Conselho Administrativo Tributário - CAT - Seleção de Acórdãos      Selecione o Assunto   ACRÉSCIMOS LEGAIS ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA (AIR) ALÍQUOTA APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO ARBITRAMENTO ARBITRAMENTO - AUDITORIA DO VALOR ADICIONADO AUDITORIA BÁSICA DO ICMS AUDITORIA COMPARATIVA CONTÁBIL - FISCAL AUDITORIA DA CONTA CAIXA AUDITORIA DA CONTA FORNECEDORES AUDITORIA DAS SAÍDAS REGISTRADAS E DO DOCUMENTÁRIO EMITIDO AUDITORIA DE AVALIAÇÃO DE ESTOQUES AUDITORIA DE CONTAS DO EXIGÍVEL AUDITORIA DE CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - CONTA CAPITAL AUDITORIA DO MOVIMENTO FINANCEIRO AUDITORIA DO VALOR ADICIONADO AUDITORIA ESPECÍFICA DE MERCADORIAS BASE DE CÁLCULO CALÇAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL CONTROLES PARALELOS (CAIXA-2) DECADÊNCIA DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DOAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS) EMBARGOS - INADMISSIBILIDADE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL ESPONTANEIDADE ESTABELECIMENTO EM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR ESTIMATIVA EXPORTAÇÃO FOMENTAR FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO FUNDO DE ESTOQUE IMPORTAÇÃO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR IMPOSTO SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES - IHD / ITCD INIDONEIDADE DOCUMENTAL MERCADORIAS SEM DOC. FISCAL OU COM DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR MULTA FORMAL NÃO INCIDÊNCIA E BENEFÍCIOS FISCAIS NOTA FISCAL "PARALELA" NULIDADES OMISSÃO DE REGISTRO DE NF (ENTRADA) EXIGÊNCIA DE ICMS OPERAÇÃO COM GADO OPERAÇÃO COM OURO OUTROS PEREMPÇÃO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO SERVIÇO DE TRANSPORTE SUBFATURAMENTO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SUPERPOSIÇÃO DE LANÇAMENTOS (DUPLICIDADE) TAXAS ESTADUAIS TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA VENDA PARA ENTREGA FUTURA ZONA FRANCA DE MANAUS