O Microempreendedor Individual ou seu representante legal deve dirigir-se pessoalmente a uma unidade de atendimento da SEFAZ munido dos seguintes documentos (cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original) :

a) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, emitido no portal do empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br);

b) Documento oficial de identificação do Empresário (RG, CNH, Passaporte, documentos emitidos por órgãos ou entidade de classe, dentro do prazo de validade) e CPF quando este não constar no documento de identificação;

c) Documento atualizado emitido por prestador de serviço público (conta de água, energia, telefone fixo, telefone móvel, TV a cabo, internet, etc) ou emitido por órgão público (IPTU, número oficial, alvará de licença, etc), que comprove a existência do endereço do estabelecimento e do titular conforme declarado no Certificado do MEI.

O Microempreendedor Individual, ou seu representante legal, deve dirigir-se pessoalmente à Delegacia Regional de Fiscalização da circunscirção do contribuinte e apresentar os seguintes documentos (cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original);

a) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, emitido no portal do empreendedor, constando a alteração realizada;

b) Documento atualizado que comprove a alteração ocorrida:

b.1) Se Razão Social, Nome Fantasia e Atividade da empresa: apresentar Certificado ou CNPJ;

b.2) Se Endereço do estabelecimento ou titular: apresentar Certificado atualizado (ou CNPJ) e documento emitido por prestador de serviço público (conta de água, energia, telefone fixo, telefone móvel, TV a cabo, internet, etc) ou emitido por órgão público (IPTU, Número Oficial, Alvará de Licença expedido pela Prefeitura, etc) que comprove a existência do endereço declarado;

O Microempreendedor Individual, ou seu representante legal, deve dirigir-se pessoalmente à Delegacia Regional de Fiscalização da circunscirção do contribuinte e apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, emitido no portal do empreendedor, constando a situação cadastral do CNPJ empresa (cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original);

O Microempreendedor Individual, ou seu representante legal, deve dirigir-se pessoalmente à Delegacia Regional de Fiscalização da circunscirção do contribuinte e apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, emitido no portal do empreendedor, constando a Baixa realizada no CNPJ (cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original);

OBSERVAÇÃO:

       A critério da Delegacia Regional de Fiscalização e mediante a lavratura do Termo de Fiel Depositário, a entrega dos livros e documentos fiscais pode ser realizada no momento da auditoria fiscal. O termo deve nomear como fiel depositário o titular ou representante legal da empresa para a guarda dessa documentação (modelo constante do Anexo Único da IN 946/2009-GSF).

      Observações :

1) Tratando-se de extrator de substância mineral, além dos documentos acima mencionados, o estabelecimento deverá apresentar cópia do alvará de autorização, de licenciamento ou de permissão da área expedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

2) Tratando-se de empresa com atividade de transporte rodoviário de cargas, além dos documentos acima mencionados, o estabelecimento deverá apresentar documento expedido pela Prefeitura Municipal (Uso do Solo) onde está localizado o estabelecimento, que ateste a existência de instalações físicas próprias (área do imóvel) compatíveis com o recebimento de mercadorias para despacho.

3) Tratando-se de empresa do setor de Telecomunicação, além dos documentos acima mencionados, o estabelecimento deverá apresentar a licença/autorização expedida pela ANATEL.

4) Tratando-se de empresa do setor de Energia Elétrica, além dos documentos acima mencionados, o estabelecimento deverá apresentar a licença/autorização expedida pela ANEEL.

Encaminhar para o endereço abaixo, cópia autenticada dos seguintes documentos:

SEFAZ-GO,
Gerência de Substituição Tributária - GEST
Rua 5, N. 833, Quadra C-5, Lote 23, Palácio de Prata, 5ºandar, Sl 505, Praça Tamandaré, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP:74115-060

a) Solicitação, via internet (senha de Acesso Restrito);

b) Ato constitutivo da empresa e última alteração contratual, registrados na Junta Comercial do Estado de origem, e quando se tratar de sociedade por ações, a Ata da última Assembléia de designação ou eleição da diretoria;

c) Certidão Simplificada da Junta Comercial quando as alterações contratuais tiverem ocorrido há mais de 06 (seis) meses;

d) Comprovante de inscrição no CNPJ;

e) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado de origem;

f) Certidão Negativa de Tributos Estaduais emitido pelo Estado de origem;

g) Documento oficial de identificação do quadro societário:

g.1) Se pessoa física : (RG, CNH, Passaporte, documento emitido por órgão de classe, dentro do prazo de validade) e CPF quando este não constar no documento de identificação;

g.2) Se pessoa jurídica : o comprovante de inscrição no CNPJ e a indicação do administrador no contrato social ou nomeação de representante legal

g.3) Se representante legal : apresentar documento oficial de identificação, CPF e o instrumento de mandato (procuração);

g.4) Se sócio pessoa física : residente no exterior: documento oficial de identificação (RG, CNH, Passaporte, documento emitido por órgão de classe, dentro do prazo de validade) e CPF quando este não constar no documento de identificação;

g.5) Se sócio pessoa jurídica sediada no exterior :

g.5.1) comprovante de inscrição no CNPJ;

g.5.2) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de origem da matriz, quando o sócio já operar no Brasil;

g.5.3) nomeação de representante legal no Brasil, devendo o representante nomeado apresentar documento oficial de identificação, CPF e comprovante de endereço declarado;

h) Comprovante de endereço do estabelecimento e dos componentes do quadro societário :

h.1) Documento atualizado emitido por prestador de serviço público (conta de água, energia, telefone fixo, telefone móvel, TV a cabo, internet, etc) ou emitido por órgão público (IPTU, Número Oficial, Alvará de Licença expedido pela Prefeitura, etc); que comprove a existência do endereço declarado, conforme o Contrato Social e o CNPJ da empresa;

i) Nomeação de representante legal domiciliado no Estado de Goiás, devendo o representante nomeado apresentar documento oficial de identificação, CPF e comprovante de endereço declarado, conforme exigência prevista no Inciso III do § 1º-A do Art. 7º do Anexo XIII do RCTE.

j) Licença/autorização expedida pela ANATEL.

Encaminhar para o endereço abaixo, cópia autenticada dos seguintes documentos:

SEFAZ-GO,
Gerência de Informações Econômico Fiscais - GIEF
Coordenação do Cadastro
Complexo Fazendário - Bloco A, Sala 110, Av. Vereador José Monteiro, no. 2233, Setor Nova Vila, Goiânia-GO, CEP 74653-230

a) Requerimento em nome da empresa solicitando a Inscrição Estadual assinado pelo titular, sócio ou representante legal da empresa; 

b) Ato constitutivo da empresa e última alteração contratual, registrados na Junta Comercial do Estado de origem , e quando se tratar de sociedade por ações, a Ata da última Assembléia de designação ou eleição da diretoria;

c) Certidão Simplificada da Junta quando as alterações contratuais tiverem ocorrido há mais de 06 (seis) meses;

d) Comprovante de inscrição no CNPJ;

e) Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado de origem;

f) Certidão Negativa de Tributos Estaduais emitido pelo Estado de origem e pelo Estado de Goiás;

g) Documento oficial de identificação do quadro societário:

g.1) Se pessoa física : (RG, CNH, Passaporte, documento emitido por órgão de classe, dentro do prazo de validade) e CPF quando este não constar no documento de identificação;

g.2) Se pessoa jurídica: o comprovante de inscrição no CNPJ e a indicação do administrador no contrato social ou nomeação de representante legal

g.3) Se representante legal : apresentar documento oficial de identificação, CPF e o instrumento de mandato (procuração);

g.4) Se sócio pessoa física :residente no exterior: documento oficial de identificação (RG, CNH, Passaporte, documento emitido por órgão de classe, dentro do prazo de validade) e CPF quando este não constar no documento de identificação;

g.5) Se sócio pessoa jurídica sediada no exterior:

g.5.1) comprovante de inscrição no CNPJ;

g.5.2) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de origem da matriz, quando o sócio já operar no Brasil;

g.5.3) nomeação de representante legal no Brasil, devendo o representante nomeado apresentar documento oficial de identificação, CPF e comprovante de endereço declarado;

h) Comprovante de endereço do estabelecimento e dos componentes do quadro societário:

h.1) Documento atualizado emitido por prestador de serviço público (conta de água, energia, telefone fixo, telefone móvel, TV a cabo, internet, etc) ou emitido por órgão público (IPTU, Número Oficial, Alvará de Licença expedido pela Prefeitura, etc) que comprove a existência do endereço declarado, conforme o Contrato Social e o CNPJ da empresa;

      A inscrição estadual é necessária para que a empresa fabricante ou importadora de ECF, situada em outra Unidade da Federação,  se credencie no Estado como tal, para os fins de autorização de uso do equipamento por ela fabricado/importado.

      Para OBTER a inscrição estadual encaminhar para o endereço abaixo, cópia autenticada dos seguintes documentos:

SEFAZ-GO, Gerência de Informações Econômico Fiscais - GIEF
Coordenação do Cadastro
Complexo Fazendário - Bloco A, Sala 110, Av. Vereador José Monteiro, no. 2233, Setor Nova Vila, Goiânia-GO, CEP 74653-230

a) Requerimento solicitando a inscrição estadual, assinado com firma reconhecida, por um dos sócios ou representante legal da empresa, contendo telefone de contato e e-mail para resposta;

b) Ato constitutivo da empresa e a última alteração contratual registrados na Junta Comercial do Estado de origem, e quando se tratar de sociedade por ações, a Ata da última Assembléia de designação ou eleição da diretoria;

c) Certidão Simplificada da Junta quando as alterações contratuais tiverem ocorrido há mais de 06 (seis) meses;

d) Comprovante de inscrição no CNPJ;

e) Documento oficial de identificação do quadro societário:

e.1) Quando for pessoa física : (RG, CNH, Passaporte, documento emitido por órgão de classe, dentro do prazo de validade) e CPF quando este não constar no documento de identificação;

e.2) quando for pessoa jurídica : o comprovante de inscrição no CNPJ e a indicação do administrador no contrato social ou nomeação de representante legal;

e.3) quando se tratar de representante legal nomeado : apresentar documento oficial de identificação, CPF e o instrumento de mandato (procuração);

e.4) quando o sócio for  pessoa física residente no exterior : documento oficial de identificação (RG, CNH, Passaporte, documento emitido por órgão de classe, dentro do prazo de validade) e CPF quando este não constar no documento de identificação;

e.5) quando o sócio for  pessoa jurídica sediada no exterior :

e.5.1) comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ;

e.5.2) certidão simplificada da junta comercial do estado de origem da matriz, quando o sócio já operar no Brasil;

e.5.3) nomeação de representante legal no Brasil, devendo o representante nomeado apresentar documento oficial de identificação, CPF e comprovante de endereço declarado;

f) Comprovante de endereço do estabelecimento e dos componentes do quadro societário:

f.1) Documento atualizado emitido por prestador de serviço público (conta de água, energia, telefone fixo, telefone móvel, TV a cabo, internet, etc) ou emitido por órgão público (IPTU, Número Oficial, Alvará de Licença expedido pela Prefeitura, etc); que comprove a existência do endereço declarado, conforme o Contrato Social e o CNPJ da empresa;

Para o credenciamento como fabricante ou importador de ECF, são necessários:

• • Requerimento constante do Apêndice XIX do Anexo XI do Decreto 4.852/97 - RCTE-GO;

• • Relação de todas as marcas e modelos de ECF que a mesma fabrica ou importa e as respectivas versões de software básico em uso e os números dos Despachos do Secretário-Executivo referentes aos TDFs (Termos Descritivos Funcionais).

EMPRESAS COM ATIVIDADES DE :

g) Autorizações ou licenças expedidas por órgãos reguladores, quando exigida por lei ou ato do Secretário da Fazenda;

h) Comprovação de capital social integralizado de, no mínimo, o valor exigido pela Agência Nacional do Petróleo - ANP -, registrado na JUCEG, fazendo constar ainda a atividade preponderante de distribuidor ou revendedor de combustíveis, além do endereço da matriz e filiais, quando houver, coincidentes com os demais documentos apresentados;

i) Comprovação de uso de instalações próprias ou de contratos de cessão ou locação de espaço em instalações de terceiros ou de arrendamento ou locação de instalações autorizadas pela ANP, para recebimento e armazenamento dos produtos, não se admitindo capacidade de tancagem inferior a 45m³ (quarenta e cinco metros cúbicos), podendo tal capacidade ser confirmada por meio de laudos de vistoria emitidos pelo DNC ou pelo extinto Conselho Nacional de Petróleo - CNP -, certificados emitidos pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA -, e documentos expedidos por prefeitura municipal que atestem o volume da tancagem;

j) Comprovação da propriedade ou da posse por arrendamento ou locação de no mínimo 3 (três) caminhões-tanque, mediante a juntada de cópias, autenticadas e atualizadas, do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, inclusive para o cedente ou locador e do contrato de arrendamento ou locação, quando for o caso, devidamente registrado em cartório;

k) Comprovante da autorização do exercício da atividade deferida pela ANP;

l) Cópias das declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, apresentadas à Receita Federal do Brasil, com os respectivos recibos de entrega e, tratando-se de pessoa jurídica, com os demonstrativos contábeis correspondentes;

m) Certidões dos cartórios de distribuição cível e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de suas filiais e do domicílio dos sócios em relação a estes;

n) Documentos comprobatórios das atividades exercidas pelo titular ou sócios da empresa nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

       OBS.: Para empresa com atividade de usina de açúcar, álcool e biocombustíveis, esta deverá ter um capital social compatível com o porte do empreendimento e correspondente, no mínimo, a parte dos recursos próprios que serão aportados para fazer face ao mesmo ao longo de sua implantação, devendo também ser apresentado pelos sócios os documentos dos últimos 3 ítens.

g) Autorizações ou licenças expedidas por órgão regulador, quando exigida por lei ou ato da Secretária da Fazenda;

h) Comprovante da autorização do exercício da atividade deferida pela ANP;

i) Cópias das declarações de rendimentos apresentadas à Receita Federal do Brasil, com os respectivos recibos de entrega e, tratando-se de pessoa jurídica, com os demonstrativos contábeis correspondentes;

       OBS.: A inscrição fornecida, antecipadamente à autorização de exercício de atividade pela ANP, terá caráter precário até a apresentação desta nos prazos regulamentares.

      O cadastramento de estabelecimento na condição de adjunto é permitido sem a exigência de criação de filial neste Estado, utilizando a documentação de um dos seus estabelecimentos existentes, ainda que não inscrito em Goiás (Art. 14 da IN 946/09-GSF).

      A documentação para o cadastramento é a mesma exigida para a Pessoa Jurídica (item 1.3), com as seguintes ressalvas:

a) Para o canteiro de obra, apresentar o contrato da obra;

b) Para o empreendimento de exploração temporária, apresentar o contrato de arrendamento ou parceria;

c) Para o caso de ativo empresarial, a empresa deverá apresentar documentação de propriedade do imóvel.

      A documentação é a mesma exigida para a pessoa jurídica em geral, devendo ser apresentada com requerimento à Delegacia Regional de Fiscalização, para a análise do caso concreto e consequente criação dos eventos cadastrais necessários.

a) Solicitação, via internet;

b) Última alteração contratual registrada na Junta Comercial ou certidão do cartório competente, no caso de sociedade civil, e quando se tratar de sociedade por ações (S/A), Ata da última Assembléia constando as alterações ocorridas e a Ata da Diretoria;

c) Certidão Simplificada da Junta Comercial quando as alterações contratuais tiverem ocorrido há mais de 06 (seis) meses;

d) CNPJ atualizado;

e) Documento atualizado que comprove a alteração ocorrida :

 e.1) Se Razão Social, Nome fantasia, Capital Social, Natureza Jurídica e Atividade da empresa: apresentar Alteração Contratual e CNPJ;

 e.2) Se Endereço do estabelecimento ou quadro societário: apresentar Alteração Contratual, CNPJ e documento emitido por prestador de serviço público (conta de água, energia, telefone fixo, telefone móvel, TV a cabo, internet, etc) ou emitido por órgão público (IPTU, Número Oficial, Alvará de Licença expedido pela Prefeitura, etc) que comprove a existência do endereço declarado;

 e.3) Se integrante do Quadro Societário: apresentar Alteração Contratual, documento oficial de identificação dos novos integrantes e o comprovante de endereço declarado;

a) Requerimento para o Delegado Regional de Fiscalização da circunscrição do contribuinte assinado com firma reconhecida por qualquer um dos sócios ;

b) Última alteração contratual registrada na Junta Comercial ou certidão do cartório competente, no caso de sociedade civil, e quando se tratar de sociedade por ações (S/A), Ata da última Assembléia constando as alterações ocorridas e a Ata da Diretoria;

c) Certidão Simplificada da Junta Comercial quando as alterações contratuais tiverem ocorrido há mais de 06 (seis) meses;

d) Documento oficial de identificação dos integrantes do quadro societário conforme o a Alteração Contratual e que ainda não constarem na inscrição estadual;

e) Documentos comprobatórios de outras alterações que possam ter ocorrido e não foram atualizadas na inscrição.

• Solicitação, via internet;
• Última alteração contratual registrada na JUCEG ou certidão do cartório competente, no caso de sociedade civil;
• CNPJ atualizado;
• Comprovante de endereço para onde o estabelecimento será transferido;
• Relação das mercadorias, com carimbo da repartição que está autorizando a mudança do endereço, ou via das notas fiscais emitidas.

OBS.: Para o substituto, Gráfica e Virtual,

• Requerimento para o Delegado Regional de Fiscalização, da circunscrição do contribuinte;
• Alteração contratual registrada na JUCEG ou na junta comercial do estado de origem para o contribuinte virtual e, se há mais de 6 (seis) meses, certidão simplificada da JUCEG ou na junta comercial do estado de origem para o contribuinte virtual ou do cartório competente, no caso de sociedade civil;
• Documentos pessoais dos sócios que não constavam do quadro societário da empresa;
• Documentos comprobatórios de outras alterações que por ventura possam ter ocorrido.

a) Formalizar processo junto à Delegacia Regional  de Fiscalização da circunscrição do contribuinte, no setor de cadastro, solicitando a alteração do CNPJ com a manutenção da mesma inscrição estadual;

b) Alterações contratuais registradas na JUCEG e/ou registrada na Junta Comercial de origem da empresa, constando as transformações ocorridas nas empresas (incorporação, fusão, cisão);

c) Certidão Simplificada da Junta Comercial quando as alterações contratuais tiverem ocorrido há mais de 06 (seis) meses;

d) CNPJ atualizado, da constituição dos novos estabelecimentos e da baixa dos estabelecimentos existentes;

e) Ato constitutivo dos novos estabelecimentos registrados na Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) e quando se tratar de sociedade por ações (S/A), Estatuto Social e a Ata da última Assembléia constando as alterações ocorridas e a Ata da Diretoria;

f) Documentação exigida para cadastramento conforme item 1.3 - Pessoa Jurídica, quando a nova empresa ainda não possuir cadastro como contribuinte em Goiás;

a) Solicitação de exclusão, realizada pelo atual contador da empresa;

b) Recibo da devolução dos documentos para o contribuinte ou Termo de Fiel Depositário;

a) Solicitação de inclusão, realizada pelo novo contador da empresa;

b) O comprovante do espelho da Solicitação deve ser assinado pelo titular, sócio ou representante legal da empresa com firma reconhecida;

Encaminhar para o endereço abaixo, os seguintes documentos:

SEFAZ-GO,
Gerência de Substituição Tributária - GEST
Rua 5, N. 833, Quadra C-5, Lote 23, Palácio de Prata, 5ºandar, Sl 505, Praça Tamandaré, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP:74115-060

a) Solicitação de exclusão, realizada pelo atual contador da empresa (senha de acesso restrito);

Encaminhar para o endereço abaixo, os seguintes documentos:

SEFAZ-GO,
Gerência de Substituição Tributária - GEST
Rua 5, N. 833, Quadra C-5, Lote 23, Palácio de Prata, 5ºandar, Sl 505, Praça Tamandaré, Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP:74115-060

a) Solicitação, via internet, assinada pelo titular, sócio ou representante legal da empresa, com firma reconhecida (senha de acesso restrito);

b) Se representante legal nomeado, apresentar documento oficial de identificação, CPF e instrumento de mandato (procuração);

c) Procuração no caso de sócio/administrador ser representado pelo preposto;

d) Documento oficial de identificação do contabilista.

1) Para as empresas ME, EPP ou Normal :

a) Solicitação, via internet;

b) Última alteração contratual registrada na Junta Comercial ou certidão do cartório competente, no caso de sociedade civil, e quando se tratar de sociedade por ações (S/A), Ata da última Assembléia constando as alterações ocorridas e a Ata da Diretoria;

c) Certidão Simplificada da Junta Comercial quando as alterações contratuais tiverem ocorrido há mais de 06 (seis) meses;

d) Comprovante atualizado de inscrição no CNPJ;

e) Apresentar documentos específicos comprobatórios dos dados alterados, conforme constante na Alteração Contratual (mudança de quadro societário, endereço do estabelecimento, endereço de titular, sócios, administradores, etc);

2) Para o Microempreendedor Individual - MEI
     (Lei Complementar n° 123) :

3) Para Produtor Rural Pessoa Física ou Pessoa Jurídica :

Caso a inscrição estadual esteja Suspensa, o produtor rural ou seu representante legal, deve dirigir-se pessoalmente a uma unidade de atendimento da SEFAZ e solicitar a Reativação da inscrição. Momento em que deve ser apresentado documento atualizado e registrado em cartório que comprova o domínio útil do imóvel.

Por exemplo : Se a inscrição estiver suspensa por vencimento do contrato, o produtor deve apresentar o novo contrato (de arrendamento, sub arrendamento, parceria, comodato...), para Reativação da mesma.

• Procedimento ou processo administrativo instaurado pelo titular da Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição localizar-se o contribuinte, em conformidade com a IN 951/09 – GSF.

• Ato do Superintendente da Administração Tributária expedido em processo administrativo instaurado pelo titular da Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição do contribuinte.

• Exigido, quando necessário, por ato da Superintendência de Administração Tributária.

a) Solicitação, via internet;

b) Distrato Social perante a Juceg ou documento do cartório competente, no caso de sociedade civil;

OBSERVAÇÃO:

     Além das exigências previstas para a realização do evento cadastral, devem ser observados alguns procedimentos, tais como:

      1)  A critério da Delegacia Regional de Fiscalização e mediante a lavratura do Termo de Fiel Depositário, a entrega dos livros e documentos fiscais pode ser realizada no momento da auditoria fiscal. O termo deve nomear como fiel depositário qualquer sócio ou representante legal da empresa para a guarda dessa documentação (modelo constante do Anexo Único da IN 946/2009-GSF).

      2)  Quando ocorrer a devolução de documentos utilizados e/ou não utilizados deve ser apresentado o Pedido de Baixa de Documento Fiscal (Anexo XII, IN 887/07-GSF);

      3)  No encerramento das atividades do estabelecimento, se o contribuinte for usuário de ECF e ou SEPD deve apresentar no setor de ECF da delegacia fiscal o Pedido de Cessação de Uso de ECF e/ou do SEPD (Apêndice VII do Anexo XI do Dec. 4.852/97 e Apêndice I do Anexo X do Dec. 4852/97);

      4)  Se o contribuinte for obrigado à EFD verificar o envio das mesmas no período obrigatório até a data do encerramento das atividades.

Dirigir-se pessoalmente à Delegacia Regional de Fiscalização munido do documento oficial de identificação para realizar a baixa.

OBS.1: No caso de arrendamento ou parceria, quando vencido o contrato, a baixa pode ser solicitada por qualquer uma das partes;

OBS.2: Se o contrato ainda não tiver vencido, a solicitação de baixa deve ser acompanhada do distrato registrado em cartório.

• Mesmos documentos e procedimentos aplicados na Baixa de Pessoa Jurídica (item 5.1).

OBS. 1: No caso de arrendamento ou parceria, quando vencido o contrato, a baixa pode ser solicitada por qualquer uma das partes;

OBS. 2: Se o contrato ainda não tiver vencido, a solicitação de baixa deve ser acompanhada do distrato registrado em cartório.

OBS. 3: A critério da Delegacia Regional de Fiscalização e mediante a lavratura do Termo de Fiel Depositário, a entrega dos livros e documentos fiscais pode ser realizada no momento da auditoria fiscal. O termo deve nomear como fiel depositário qualquer sócio ou representante legal da empresa para a guarda dessa documentação. (modelo constante do Anexo Único da IN 946/2009-GSF).

1. No interesse da administração tributária e mediante procedimento;
2. administrativo próprio nas ocorrências das situações previstas no art. 35 da IN nº 946/09 - GSF.