Convênio 115/2003

 

        O Convênio ICMS 115/03 é o dispositivo legal, a nível nacional, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

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> Convênio 115/2003 (Energia Elétrica / Telecomunicações)
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Apresentação.exe Arquivo contendo apresentação
Programa Validador – Versão 2.0
Este programa verifica a integridade e a consistência dos arquivos digitais gerados pelo contribuinte, calculando as chaves de codificação digital de cada arquivo digital, gerando o arquivo de controle e identificação, e permitindo a emissão do Recibo de Entrega dos arquivos digitais.
Programa Consulta – Versão 2.0
Este programa permite a consulta e a impressão do espelho dos documentos fiscais contidos nos arquivos digitais.