TABELA ANEXO III
NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.95
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TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS
ITEM A
A ATOS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
A.1 SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICA
PORCENTAGEM SOBRE A UFR VIGENTE, DESPREZANDO-SE AS FRAÇÕES DE CRUZEIRO:
A.1.1 Identificação:
1.1 1ª via de cédula de identidade 50
1.2 2ª via de cédula de identidade 60
1.3 cancelamento de ficha criminal 50
2 Cópia fotográfica:
2.1 até o tamanho de 13 x 18, cada 40
2.2 de tamanho maior, cada 50
2.3 planta e croquis, cada 60
3 Perícia:
3.1 procedida no interesse das partes 200
3.2 fora do perímetro urbano, 2% da UFR por quilômetro rodado, mais 200
4 Retificação nos assentamentos ou em documentos expedidos pela repartição, quando resultante de erro ou omissão do próprio interessado 20
A.2 SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA
1 licença para porte de arma (anual) 400
2 registro de armas de defesa 200
3 licença para transporte de armas de caça ou esporte 50
4 licença para uso de explosivo (anual) em:
4.1 caieiras e pedreiras 500
4.2 fábricas de cimento 600
4.3 mineração de qualquer espécie 600
5 alvará para exercício de atividade de conserto de armas 225
6 vistoria em pedreiras, caieiras, fábricas de cimento, depósito de fogos de artifício ou pirotécnicos, no perímetro urbano 150
7 vistoria em oficinas de conserto de armas 100
8 vistoria em alarmes bancários 250
9 fora do perímetro urbano, 2% da UFR por quilômetro rodado a mais 150
10 alvará para comércio de armas e munições (renovável anualmente), classificado em:
10.1 primeira categoria 500
10.2 segunda categoria 400
10.3 terceira categoria 300
11 comercialização de explosivos 600
12 comercialização de fogos de artifício ou pirotécnicos 500
13 artesanato de BLÁSTER (encarregado de fogo) 70
14 Termo de Devolução de Arma Apreendida, salvo se ilegal a apreensão 225
15 autorização para instalação e funcionamento de alarmes bancários 250
16 autorização para funcionamento de empresa especializada em serviço de vigilância (renovável anualmente):
16.1 com efetivo de até 10 vigilantes 235
16.2 com efetivo de 11 a 20 vigilantes 325
16.3 com efetivo de 21 a 45 vigilantes 445
16.4 com efetivo de 46 a 100 vigilantes 355
16.5 com efetivo acima de 100 vigilantes 670
17 triagem e credenciamento de vigias e guardas particulares de segurança, por pessoa 150
A.2.1 Setor de Costumes e Diversões:
1 alvarás:
1.1 para funcionamento de "dancing", "boites", motéis, "drive in" e estabelecimentos congêneres, por mês de funcionamento, de acordo com a seguinte classificação:
1.1.1 de primeira categoria 600
1.1.2 de segunda categoria 500
1.2 para funcionamento de cinema e outros espetáculos públicos em recinto fechado e com cobrança de ingresso:
1.2.1 na Capital do Estado e no interior em cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, por ano:
1.2.1.1 de primeira categoria 250
1.2.1.2 de segunda categoria 200
1.2.1.3 de terceira categoria 150
1.2.2 nas cidades do interior com menos de vinte e cinco mil habitantes, categoria única, por ano 100
1.3 para funcionamento de clubes sócio-recreativos, por ano 200
1.4 para funcionamento de cassino e outros estabelecimentos com jogos lícitos carteados, por mês:
1.4.1 de primeira categoria 500
1.4.2 de segunda categoria 400
1.5 para funcionamento de circos, parques de diversões, "standart", de tiro ao alvo e outras diversões da mesma natureza ou congêneres, por dia de funcionamento:
1.5.1 de primeira categoria 50
1.5.2 de segunda categoria 30
1.6 para funcionamento de salões de "snooker", por mesa, mensalmente 50
1.7 para funcionamento de boliches e outros jogos permitidos, por mês 50
A.2.2 Atos Diversos:
1 auto ou termo de entrega de mercadorias ou valores apreendidos pela Polícia, salvo se ilegal a apreensão 100
2 registro de hotéis, hospedarias, casas de cômodos ou congêneres:
2.1 até 5 (cinco) apartamentos ou quartos 150
2.2 de 6 (seis) a 10 (dez) 180
2.3 de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) 220
2.4 acima de 25 (vinte e cinco) 350
A.3 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
1 Alteração de características do veículo 305
2 Alvará anual de credenciamento:
a) Para Auto-Escola e Despachantes 395
b) Para Ferro Velho e Garagens 395
c) Para Fábrica de Placas 395
d) Para Oficinas Mecânicas, Lanternagens, etc 395
e) Para Médicos e Psicólogos 395
3 Atestados 55
4 Autorização p/ confecção de Placa. (Unid) 55
5 Autorização para dirigir - (Vale Carta vd. 30 dd.) 75
6 Autorização para estrangeiro dirigir (vd. 60 dd.) 235
7 Autorização para marcação/remarcação de chassis 205
8 Autorização para uso de placa "experiência" 295
9 Autorização para uso de placa "fabricante de veículo automotor, reboque ou semi-reboque 100
10 Baixa de alienação fiduciária, reserva de domínio e outros similares 265
10a Inclusão de alienação fiduciária, reserva de domínio e outros similares 265
11 Baixa de veículo para qualquer fins 295
11a Reativação de veículo 295
12 Primeira via de C.N.H. Categoria "A" 395
12a Primeira via de C.N.H. cat. "A" (quando deficiente) 495
13 Primeira via C.N.H. - cats. "B", "C", "D" e "E" 375
13a Primeira via C.N.H. - cats. "B", "C", "C" e "E" para deficiente físico 475
14 Segunda via de C.N.H. de qualquer categoria 200
15 Revalidação de C.N.H. QQ. categoria "A" ou "B" 115
15a Revalidação de C.N.H. QQ. categoria "C", "D", ou "E 115
15b Inclusão e/ou alteração de categoria 390
16 Primeira via de carteira de despachante (Titular) 395
17 Primeira via de carteira de despachante (p/ funcionário) 395
18 Segunda via carteira de despachante para titular, funcionário, empregado e ou procurador 395
19 Primeira via carteira p/ diretor de auto-escola 395
20 Primeira via carteira p/ empregado, funcionário e/ou procurador de auto-escola 395
21 Segunda via carteira p/ empregado, funcionário e/ou procurador de auto-escola 395
22 Primeira via carteira de instrutor Q/Q categoria 395
23 Segunda via carteira de instrutor de Q/Q categoria 395
24 Primeira via categoria de examinador de trânsito 300
25 Segunda via carteira de examinador de trânsito 300
26 Averbação de carteira internacional de habilitação 345
27 Certidão negativa de multa p/ QQ. fins 65
28 Certidão ou cópia de boletim de ocorrência de acidentes de trânsito 65
29 Transferência de propriedade 280
29a Transferência de propriedade com recibo vencido 330
30 Inclusão de veículo novo 270
31 Inclusão de veículo usado 270
31a Inclusão de veículo usado com recibo vencido 320
32 Segunda via de "out" ou "dual" 280
33 Formulário de dua 5
34 Exame médico 200
35 Exame médico, psicotécnico e oftal. especial 50
36 Exame para deficiente físico 100
37 Autenticação de documentos e/ou xerox 15
38 Fotocópias e/ou similares, por folha 1.5
39 Inscrição p/ exame de habilitação 20
40 Inscrição para o curso de habilitação para diretor de auto-escola, diretor de ensino, instrutor e examinador de trânsito 205
41 Autorização para lacre de placa 10
42 Laudo de vistoria técnica 95
43 Licença de aprendizagem de direção veicular 85
44 Licença especial para trânsito de veículo 65
45 Averbação de carteira nacional de habilitação 65
46 Emissão de prontuário de veículo 95
46a Emissão de prontuário de C.N.H 105
47 Reteste de exames de "DP" ou "LT" 65
48 Reemissão de dua, qd. solicitado pelo usuário 45
49 Vistoria de veículo 10
50 Revistoria de Veículo 10
51 Rubrica em livros p/ auto-escola, ferro velhos, garagens, oficinas, etc 395
52 Vistoria a domicílio (por veículo) 65
Obs.: Mínimo de 10 (dez) veículos ou valor correspondente
53 Correção de erro p/ omissão ou erro do usuário 45
54 Taxa de permanência de veículos apreendido no DETRAN/GO, qd. bicicleta, motonetas, triciclos, motocicletas e outros similares - por dia 7
54a Taxa de permanência de veículos apreendido no DETRAN/GO, qd. automóveis, caminhões, caminhonetas, ônibus e outros similares - por dia 10
55 Reboque (guincho) de bicicletas, motonetas, triciclos, motocicletas e outros similares 100
56 Reboque (guincho) de outros veículos 400
57 Vistoria de veículos apreendidos no DETRAN/GO 65
58 Teste no simulador de veículos 20
59 Inclusão, manutenção ou baixa no Cadastro do Registro Nacional de Veículos - RENAVAM 100
59a Inclusão, manutenção ou baixa no Cadastro do Registro Nacional de C.N.H. - RENACH 100
60 Certidão negativa de multa do interior solicitada na capital - via ofício 135
61 Busca na microfilmagem - por processo 10
62 Certidão de documentos da microfilmagem 95
63 Embargo ou desembargo de veículos ou serviço 65
64 Busca de arquivo. (por processo) 75
65 Certidão de arquivo. (por processo) 75
66 Averbação de recibo vencido 50
67 Mudança de categoria de veículo 195
67a Mudança de categoria de C.N.H 160
68 Reativação de veículo 215
69 Licenciamento anual de veículo 195
70 Licenciamento anual de veículo em atraso - (por ano) 275
71 Taxa por telex ou telegrama 55
72 Segunda via de auto de apreensão 55
73 Certidão negativa de C.N.H. perdida 20
74 Taxa de expediente 30
75 Certidão nada consta da auditoria 95
76 Autorização para dirigir ciclomotores 135
77 Autorização para confecção de plata (par) 55
78 Autorização para confecção de placas (unid.) e motos 50
79 Nada consta da Coordenadoria de Estatística 55
80 Exame psicotécnico ou psicológico 200
81 Junta Técnica Especial 250
82 Mudança de Placa 340
83 Placa especial 1000
84 Vistoria técnica em veículo de transporte de escolares, trabalhadores de obras, etc 65
85 Vistoria técnica p/ veículo c/ alto índice de fumaça 65
86 Exame de LT e PD através de banca examinadora volante 100
87 Cancelamento do cadastro de auto-escola, despachante, fábrica de placas, médicos, psicólogos, oficina mecânica, etc, credenciadas pelo DETRAN/GO 50
88 Alvará de credenciamento para estabelecimento autorizado a fazer gravação e regravação de chassi 250
89 Averbação c/ renovação de CNH 200
90 Continuação de exames de habilitação em outras cidades 200
91 Licença especial para carros a serviço de: empresas públicas, autarquias e firmas particulares prestadoras de serviços de utilidade pública 100
92 Recurso a JARI, CETRAN e CONTRAN 50
93 Reemissão de documentos 100
94 Emissão de prontuário de CNH ou veículo, via fax, telex ou similar 300
95 Credenciamento para serviço de guincho 395
96 Credenciamento p/ serviço de transporte escolar, transporte trabalhadores em obras ou fazendas, e outros similares 395
97 Listagem de dados (por página) 5
98 Declaração de histórico de veículo 100
99 Emplacamento para nota fiscal vencida a mais de 30 (trinta) dias 330
100 Manutenção de cursos 100
101 Processo assistido 100
ITEM B
B ATOS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO:
1 de Educação
2 Inscrição em exames vestibulares 50
2.1 Matrícula em estabelecimento de ensino:
2.1.1 5ª à 8ª série do 1º grau 40
2.1.2 2º Grau 50
2.1.3 Superior 80
3 Registro de:
3.1 escolas não oficiais 300
3.2 diploma do ensino de 2º grau 50
3.3 documentos não especificados neste item 50
ITEM C
C ATOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
1 De qualquer órgão da administração estadual:
1.1 Alvará não especificado nos itens desta tabela, expedido por qualquer autoridade administrativa 20
1.2 Auto de entrega de valores e mercadorias apreendidas pelo Fisco Estadual e demais autoridades administrativas, salvo se ilegal a apreensão: 100
2 Expedição por órgão da Administração Tributária:
2.1 de qualquer documento, papel, guias de trânsito ou de controle de pagamento de tributo, excetuadas as certidões e os atestados de arrecadação 20
2.2 de notas fiscais de produtor e de emissão avulsa, por jogo de vias, incluído o formulário 20
3 Fornecimento de cópias reprográfica, fotostática ou fotocópia extraídas de livros, processos e documentos existentes nas repartições públicas estaduais, por página 1,5
4 Inscrição em:
4.1 concurso para provimento de qualquer cargo público, inclusive da Magistratura, Ministério Público e Oficial de Justiça, quando realizados diretamente pela administração pública 300
4.2 cursos de aperfeiçoamento, salvo se para servidores públicos e em interesse do serviço 50
5 Registro de documentos e papéis nas repartições estaduais a requerimento da parte interessada 75
6 Teste Psicotécnico quando não realizado por serviços de Departamento de Trânsito, salvo os de pessoas reconhecidamente pobres 50
7 Pela emissão:
7.1 ficha de inscrição cadastral 30
7.2 segunda via de ficha de inscrição cadastral 50
8 Fornecimento de Documento de Arrecadação - DAR:
8.1 carnê 100
8.2 jogos de vias 20
9 Pela expedição de certificado de habilitação para participação de licitações:
9.1 para aquisição de materiais e serviços:
9.1.1 tomada de preços 100
9.1.2 concorrências 200
9.2 para realização de obras:
9.2.1 tomada de preços 200
9.2.2 concorrências 650
TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS
VIGÊNCIA: 01.01.96.
NOTA:
1. Os valores constante deste Anexo já estão atualizados de acordo com o art. 5º da Lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes índices:
1.1 - 9,90708%, a partir de 03.01.97;
1.2 - 5,5226%, a partir de 01.01.98;
1.3 - 1,654%, a partir de 01.01.99;
1.4 - 8,915%, a partir de 01.01.00;
1.5 - 10,20%, a partir de 01.01.02;
1.6 - 26,41%, a partir de 01.01.03;
1.7 - 7,67%, a partir de 01.01.04;
1.8 - 12,14%, a partir de 01.01.05;
1.9 - 1,22 %, a partir de 01.02.06.
SERVIÇO R$
ITEM A
A ATOS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
A.1 SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICA
A.1.1 Identificação:
1.1 1ª via de cédula de identidade 12,00
NOTA: Valor original: R$ 5,50
1.2 2ª via de cédula de identidade 14,40
NOTA: Valor original: R$ 6,60
1.3 cancelamento de ficha criminal 12,00
NOTA: Valor original: R$ 5,50
ACRESCIDO O NÚMERO 1.4 AO SUBITEM A.1.1 PELO ART. 1º Da lei Nº 12.972, DE 27.12.96 - VIGÊNCIA: 01.01.97.
1.4 atestado de antecedentes 19,89
NOTA: Valor original da Lei 12.972: R$ 10,00
2 Cópia fotográfica:
2.1 até o tamanho de 13 x 18, cada 9,61
NOTA: Valor original: R$ 4,40
2.2 de tamanho maior, cada 12,00
NOTA: Valor original: R$ 5,50
2.3 planta e croquis, cada 14,40
NOTA: Valor original: R$ 6,60
3 Perícia:
3.1 procedida no interesse das partes 48,07
NOTA: Valor original: R$ 22,00
3.2 fora do perímetro urbano, R$ 0,43 por quilômetro rodado, mais 48,07
NOTA: Valor original: R$ 0,22 e R$ 22,00 respectivamente
4 Retificação nos assentamentos ou em documentos expedidos pela repartição, quando resultante de erro ou omissão do próprio interessado 4,79
NOTA: Valor original: R$ 2,20
ACRESCIDO O NÚMERO 5 AO SUBITEM A.1.1 PELO ART. 1º Da lei Nº 12.972, DE 27.12.96 - VIGÊNCIA: 01.01.97.
5 formolização 238,67
NOTA: Valor original da Lei 12.972: R$ 120,00
ACRESCIDO O NÚMERO 6 AO SUBITEM A.1.1 PELO ART. 1º Da lei Nº 12.972, DE 27.12.96 - VIGÊNCIA: 01.01.97.
6 embalsamamento 397,80
NOTA: Valor original da Lei 12.972: R$ 200,00
ACRESCIDO O NÚMERO 7 AO SUBITEM A.1.1 PELO ART. 1º Da lei Nº 12.972, DE 27.12.96 - VIGÊNCIA: 01.01.97.
7 Preparação de corpos 39,77
NOTA: Valor original da Lei 12.972: R$ 20,00
A.2 SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA
1 licença para porte de arma (anual) 218,60
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 100,00
2 registro de armas de defesa 109,29
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 50,00
3 licença para transporte de armas de caça ou esporte 12,00
NOTA: Valor original: R$ 5,50
4 licença para uso de explosivo (anual) em:
4.1 caieiras e pedreiras 120,21
NOTA: Valor original: R$ 55,00
4.2 fábricas de cimento 144,26
NOTA: Valor original: R$ 66,00
4.3 mineração de qualquer espécie 144,26
NOTA: Valor original: R$ 66,00
5 alvará para exercício de atividade de conserto de armas 54,08
NOTA: Valor original: R$ 24,75
6 vistoria em pedreiras, caieiras, fábricas de cimento, depósito de fogos de artifício ou pirotécnicos, no perímetro urbano 36,05
NOTA: Valor original: R$ 16,50
7 vistoria em oficinas de conserto de armas 24,04
NOTA: Valor original: R$ 11,00
8 vistoria em alarmes bancários 60,11
NOTA: Valor original: R$ 27,50
9 fora do perímetro urbano, R$0,48 por quilômetro rodado a mais 36,05
NOTA: Valores originais: R$ 0,22 e R$ 16,50 respectivamente
10 alvará para comércio de armas e munições (renovável anualmente), classificado em:
10.1 primeira categoria 120,21
NOTA: Valor original: R$ 55,00
10.2 segunda categoria 96,15
NOTA: Valor original: R$ 44,00
10.3 terceira categoria 72,12
NOTA: Valor original: R$ 33,00
11 comercialização de explosivos 144,26
NOTA: Valor original: R$ 66,00
12 comercialização de fogos de artifício ou pirotécnicos 120,21
NOTA: Valor original: R$ 55,00
13 artesanato de BLÁSTER (encarregado de fogo) 16,70
NOTA: Valor original: R$ 7,70
14 Termo de Devolução de Arma Apreendida, salvo se ilegal a apreensão 54,08
NOTA: Valor original: R$ 24,75
15 autorização para instalação e funcionamento de alarmes bancários 60,11
NOTA: Valor original: R$ 27,50
16 autorização para funcionamento de empresa especializada em serviço de vigilância (renovável anualmente):
16.1 com efetivo de até 10 vigilantes 56,53
NOTA: Valor original: R$ 25,85
16.2 com efetivo de 11 a 20 vigilantes 78,15
NOTA: Valor original: R$ 35,75
16.3 com efetivo de 21 a 45 vigilantes 106,98
NOTA: Valor original: R$ 48,95
16.4 com efetivo de 46 a 100 vigilantes 85,35
NOTA: Valor original: R$ 39,05
16.5 com efetivo acima de 100 vigilantes 161,10
NOTA: Valor original: R$ 73,70
17 triagem e credenciamento de vigias e guardas particulares de segurança, por pessoa 36,05
NOTA: Valor original: R$ 16,50
A.2.1 Setor de Costumes e Diversões:
1 alvarás:
1.1 para funcionamento de "dancing", "boites", motéis, "drive in" e estabelecimentos congêneres, por mês de funcionamento, de acordo com a seguinte classificação:
NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 31.12.97.
1.1.1 de primeira categoria 1099,07
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 1000,00
1.1.2 de segunda categoria 879,26
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 800,00
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO NÚMERO 1.1 DO SUB ITEM A.2.1 PELO ART. 1º Da lei Nº 13.194/97, DE 26.12.97 - VIGÊNCIA: 01.01.98.
1.1 para funcionamento de hotel, motel, boate, casa de cômodo, "dancing", "drive in" e estabelecimentos congêneres, por mês de funcionamento, de acordo com a classificação definida em regulamento, nas seguintes categorias:
NOTA:
O Chefe do Poder Executivo, utilizando da permissão prevista no parágrafo único do art. 116 do CTE para reduzir ou isentar valores de taxas editou, a partir de 13.11.98, o Decreto nº 4.971, de 10.11.98, reduzindo os valores das taxas constantes do número 1.1.1.1.1 categoria A 471,23
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 250,00.
1.1.2 categoria B 376,98
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 200,00.
1.1.3 categoria C 188,49
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 100,00.
1.1.4 categoria D 94,26
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 50,00.
1.1.5 categoria E 56,55
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 30,00.
1.2 para funcionamento de cinema e outros espetáculos públicos em recinto fechado e com cobrança de ingresso:
1.2.1 na Capital do Estado e no interior em cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, por ano:
1.2.1.1 de primeira categoria 60,11
NOTA: Valor original: R$ 27,50
1.2.1.2 de segunda categoria 48,07
NOTA: Valor original: R$ 22,00
1.2.1.3 de terceira categoria 36,05
NOTA: Valor original: R$ 16,50
1.2.2 nas cidades do interior com menos de vinte e cinco mil habitantes, categoria única, por ano 24,04
NOTA: Valor original: R$ 11,00
1.3 para funcionamento de clubes sócio-recreativos, por ano 48,07
NOTA: Valor original: R$ 22,00
1.4 para funcionamento de cassino e outros estabelecimentos com jogos lícitos carteados, por mês:
1.4.1 de primeira categoria 120,21
NOTA: Valor original: R$ 55,00
1.4.2 de segunda categoria 96,15
NOTA: Valor original: R$ 44,00
1.5 para funcionamento de circos, parques de diversões, "standart", de tiro ao alvo e outras diversões da mesma natureza ou congêneres, por dia de funcionamento:
1.5.1 de primeira categoria 12,00
NOTA: Valor original: R$ 5,50
1.5.2 de segunda categoria 7,20
NOTA: Valor original: R$ 3,30
1.6 para funcionamento de salões de "snooker", por mesa, mensalmente 12,00
NOTA: Valor original: R$ 5,50
1.7 para funcionamento de boliches e outros jogos permitidos, por mês 12,00
NOTA: Valor original: R$ 5,50
ACRESCIDO O NÚMERO 1.8 AO SUBITEM A.2.1 PELO ART. 1º Da lei Nº 12.972, DE 27.12.96 - VIGÊNCIA: 01.01.97.
1.8 para funcionamento de minibilhares ou sinuquinhas, por mesa, mensalmente 10,95
NOTA: Valor original da Lei 12.972/96: R$ 5,50
ACRESCIDO O NÚMERO 1.9 AO SUBITEM A.2.1 PELO ART. 1º Da lei Nº 12.972, DE 27.12.96 - VIGÊNCIA: 01.01.97.
1.9 para funcionamento de jogos eletrônicos e congêneres, por mesa, mensalmente 10,95
NOTA: Valor original da Lei 12.972/96: R$ 5,50
A.2.2 Atos Diversos:
1 auto ou termo de entrega de mercadorias ou valores apreendidos pela Polícia, salvo se ilegal a apreensão 24,04
NOTA: Valor original: R$ 11,00
2 registro de hotéis, hospedarias, casas de cômodos ou congêneres:
NOTA: Redação com vigência de 01.01.92 a 25.12.97.
2.1 até 5 (cinco) apartamentos ou quartos 18,13
NOTA: Valor original: R$ 16,50
2.2 de 6 (seis) a 10 (dez) 21,76
NOTA: Valor original: R$ 19,80
2.3 de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) 26,60
NOTA: Valor original: R$ 24,20
2.4 acima de 25 (vinte e cinco) 42,31
NOTA: Valor original: R$ 38,50
REVOGADO O NÚMERO 2 DO SUBITEM a.2.2 PELO ART. 9º DA LEI Nº 13.194/97, DE 26.12.97 - VIGÊNCIA: 26.12.97.
2 Revogado.
A.3 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 31.12.97.
1 Alteração de características do veículo 36,88
NOTA: Valor original: R$ 33,55
2 Alvará anual de credenciamento:
a) Para Auto-Escola e Despachantes 109,90
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 100,00
b) Para Ferro Velho e Garagens 549,53
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 500,00
c) Para Fábrica de Placas 549,53
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 500,00
d) Para Oficinas Mecânicas, Lanternagens, etc 109,90
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 100,00
e) Para Médicos e Psicólogos 47,75
NOTA: Valor original: R$ 43,45
3 Atestados 6,64
NOTA: Valor original: R$ 6,05
4 Autorização p/ confecção de Placa. (Unid) 6,64
NOTA: Valor original: R$ 6,05
5 Autorização para dirigir - (Vale Carta vd. 30 dd.) 9,06
NOTA: Valor original: R$ 8,25
6 Autorização para estrangeiro dirigir (vd. 60 dd.) 28,41
NOTA: Valor original: R$ 25,85
7 Autorização para marcação/remarcação de chassis 24,78
NOTA: Valor original: R$ 22,55
8 Autorização para uso de placa "experiência" 35,66
NOTA: Valor original: R$ 32,45
9 Autorização para uso de placa "fabricante de veículo automotor, reboque ou semi-reboque 12,09
NOTA: Valor original: R$ 11,00
10 Baixa de alienação fiduciária, reserva de domínio e outros similares 43,96
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 40,00
10a Inclusão de alienação fiduciária, reserva de domínio e outros similares 43,96
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 40,00
11 Baixa de veículo para qualquer fins 35,66
NOTA: Valor original: R$ 32,45
11a Reativação de veículo 35,66
NOTA: Valor original: R$ 32,45
12 Primeira via de C.N.H. Categoria "A" 47,75
NOTA: Valor original: R$ 43,45
12a Primeira via de C.N.H. cat. "A" (quando deficiente) 59,84
NOTA: Valor original: R$ 54,45
13 Primeira via C.N.H. - cats. "B", "C", "D" e "E" 45,34
NOTA: Valor original: R$ 41,25
13a Primeira via C.N.H. - cats. "B", "C", "C" e "E" para deficiente físico 57,43
NOTA: Valor original: R$ 52,25
14 Segunda via de C.N.H. de qualquer categoria 24,18
NOTA: Valor original: R$ 22,00
15 Revalidação de C.N.H. QQ. categoria "A" ou "B" 13,90
NOTA: Valor original: R$ 12,65
15a Revalidação de C.N.H. QQ. categoria "C", "D", ou "E 13,90
NOTA: Valor original: R$ 12,65
15b Inclusão e/ou alteração de categoria 47,15
NOTA: Valor original: R$ 42,90
16 Primeira via de carteira de despachante (Titular) 47,75
NOTA: Valor original: R$ 43,45
17 Primeira via de carteira de despachante (p/ funcionário) 47,75
NOTA: Valor original: R$ 43,45
18 Segunda via carteira de despachante para titular, funcionário, empregado e ou procurador 47,75
NOTA: Valor original: R$ 43,45
19 Primeira via carteira p/ diretor de auto-escola 47,75
NOTA: Valor original: R$ 43,45
20 Primeira via carteira p/ empregado, funcionário e/ou procurador de auto-escola 47,75
NOTA: Valor original: R$ 43,45
21 Segunda via carteira p/ empregado, funcionário e/ou procurador de auto-escola 47,75
NOTA: Valor original: R$ 43,45
22 Primeira via carteira de instrutor Q/Q categoria 47,75
NOTA: Valor original: R$ 43,45
23 Segunda via carteira de instrutor de Q/Q categoria 47,75
NOTA: Valor original: R$ 43,45
24 Primeira via categoria de examinador de trânsito 36,63
NOTA: Valor original: R$ 33,00
25 Segunda via carteira de examinador de trânsito 36,63
NOTA: Valor original: R$ 33,00
26 Averbação de carteira internacional de habilitação 41,71
NOTA: Valor original: R$ 37,95
27 Certidão negativa de multa p/ QQ. fins 7,86
NOTA: Valor original: R$ 7,15
28 Certidão ou cópia de boletim de ocorrência de acidentes de trânsito 7,86
NOTA: Valor original: R$ 7,15
29 Transferência de propriedade 109,91
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 100,00
29a Transferência de propriedade com recibo vencido 142,88
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 130,00
30 Inclusão de veículo novo 32,64
NOTA: Valor original: R$ 29,70
31 Inclusão de veículo usado 32,64
NOTA: Valor original: R$ 29,70
31a Inclusão de veículo usado com recibo vencido 38,69
NOTA: Valor original: R$ 35,20
32 Segunda via de "out" ou "dual" 33,85
NOTA: Valor original: R$ 30,80
33 Formulário de dua 0,05
NOTA: Valor original: R$ 0,05
34 Exame médico 24,18
NOTA: Valor original: R$ 22,00
35 Exame médico, psicotécnico e oftal. especial 6,04
NOTA: Valor original: R$ 5,50
36 Exame para deficiente físico 12,09
NOTA: Valor original: R$ 11,00
37 Autenticação de documentos e/ou xerox 1,81
NOTA: Valor original: R$ 1,65
38 Fotocópias e/ou similares, por folha 1,81
NOTA: Valor original: R$ 11,00
39 Inscrição p/ exame de habilitação 2,42
NOTA: Valor original: R$ 2,20
40 Inscrição para o curso de habilitação para diretor de auto-escola, diretor de ensino, instrutor e examinador de trânsito 24,78
NOTA: Valor original: R$ 22,50
41 Autorização para lacre de placa 1,21
NOTA: Valor original: R$ 1,10
42 Laudo de vistoria técnica 11,49
NOTA: Valor original: R$ 10,45
43 Licença de aprendizagem de direção veicular 10,28
NOTA: Valor original: R$ 9,25
44 Licença especial para trânsito de veículo 7,86
NOTA: Valor original: R$ 7,15
45 Averbação de carteira nacional de habilitação 7,86
NOTA: Valor original: R$ 7,15
46 Emissão de prontuário de veículo 11,49
NOTA: Valor original: R$ 10,45
46a Emissão de prontuário de C.N.H 12,69
NOTA: Valor original: R$ 11,55
47 Reteste de exames de "DP" ou "LT" 7,86
NOTA: Valor original: R$ 7,15
48 Reemissão de dua, qd. solicitado pelo usuário 5,44
NOTA: Valor original: R$ 4,95
49 Vistoria de veículo 10,99
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 10,00
50 Revistoria de Veículo 16,49
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 15,00
51 Rubrica em livros p/ auto-escola, ferro velhos, garagens, oficinas, etc 47,75
NOTA: Valor original: R$ 43,45
52 Vistoria a domicílio (por veículo) 7,86
NOTA: Valor original: R$ 7,15
Obs.: Mínimo de 10 (dez) veículos ou valor correspondente
53 Correção de erro p/ omissão ou erro do usuário 5,44
NOTA: Valor original: R$ 4,95
54 Taxa de permanência de veículos apreendido no DETRAN/GO, quando bicicleta, motonetas, triciclos, motocicletas e outros similares - por dia 1,10
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 1,00
54a Taxa de permanência de veículos apreendido no DETRAN/GO, quando automóveis, caminhões, caminhonetas, ônibus e outros similares - por dia 5,50
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 5,00
55 Reboque (guincho) de bicicletas, motonetas, triciclos, motocicletas e outros similares 13,19
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 12,00
56 Reboque (guincho) de outros veículos 54,95
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 50,00
57 Vistoria de veículos apreendidos no DETRAN/GO 7,86
NOTA: Valor original: R$ 7,15
58 Teste no simulador de veículos 2,42
NOTA: Valor original: R$ 2,20
59 Inclusão, manutenção ou baixa no Cadastro do Registro Nacional de Veículos - RENAVAM 12,09
NOTA: Valor original: R$ 11,00
59a Inclusão, manutenção ou baixa no Cadastro do Registro Nacional de C.N.H. - RENACH 12,09
NOTA: Valor original: R$ 11,00
60 Certidão negativa de multa do interior solicitada na capital - via ofício 126,23
NOTA: Valor original: R$ 114,85
61 Busca na microfilmagem - por processo 1,21
NOTA: Valor original: R$ 1,10
62 Certidão de documentos da microfilmagem 11,49
NOTA: Valor original: R$ 10,45
63 Embargo ou desembargo de veículos ou serviço 7,86
NOTA: Valor original: R$ 7,15
64 Busca de arquivo. (por processo) 9,07
NOTA: Valor original: R$ 8,25
65 Certidão de arquivo. (por processo) 9,07
NOTA: Valor original: R$ 8,25
66 Averbação de recibo vencido 6,04
NOTA: Valor original: R$ 5,50
67 Mudança de categoria de veículo 23,58
NOTA: Valor original: R$ 21,45
67a Mudança de categoria de C.N.H 19,34
NOTA: Valor original: R$ 17,60
68 Reativação de veículo 25,99
NOTA: Valor original: R$ 23,65
69 Licenciamento anual de veículo 54,95
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 50,00
70 Licenciamento anual de veículo em atraso - (por ano) 82,43
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 75,00
71 Taxa por telex ou telegrama 6,65
NOTA: Valor original: R$ 6,05
72 Segunda via de auto de apreensão 6,65
NOTA: Valor original: R$ 6,05
73 Certidão negativa de C.N.H. perdida 2,42
NOTA: Valor original: R$ 2,20
74 Taxa de expediente 3,63
NOTA: Valor original: R$ 3,30
75 Certidão nada consta da auditoria 11,49
NOTA: Valor original: R$ 10,45
76 Autorização para dirigir ciclomotores 16,32
NOTA: Valor original: R$ 14,85
77 Autorização para confecção de placa (par) 6,65
NOTA: Valor original: R$ 6,05
78 Autorização para confecção de placas (unid.) e motos 6,04
NOTA: Valor original: R$ 5,50
79 Nada consta da Coordenadoria de Estatística 6,65
NOTA: Valor original: R$ 6,05
80 Exame psicotécnico ou psicológico 24,18
NOTA: Valor original: R$ 22,00
81 Junta Técnica Especial 30,22
NOTA: Valor original: R$ 27,50
82 Mudança de Placa 41,11
NOTA: Valor original: R$ 37,40
83 Placa especial 120,90
NOTA: Valor original: R$ 110,00
84 Vistoria técnica em veículo de transporte de escolares, trabalhadores de obras, etc 7,86
NOTA: Valor original: R$ 7,15
85 Vistoria técnica p/ veículo c/ alto índice de fumaça 7,86
NOTA: Valor original: R$ 7,15
86 Exame de LT e PD através de banca examinadora volante 12,09
NOTA: Valor original: R$ 11,00
87 Cancelamento do cadastro de auto-escola, despachante, fábrica de placas, médicos, psicólogos, oficina mecânica, etc, credenciadas pelo DETRAN/GO 6,04
NOTA: Valor original: R$ 5,50
88 Alvará de credenciamento para estabelecimento autorizado a fazer gravação e regravação de chassi 54,95
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 50,00
89 Averbação c/ renovação de CNH 24,18
NOTA: Valor original: R$ 22,00
90 Continuação de exames de habilitação em outras cidades 24,18
NOTA: Valor original: R$ 22,00
91 Licença especial para carros a serviço de: empresas públicas, autarquias e firmas particulares prestadoras de serviços de utilidade pública 12,09
NOTA: Valor original: R$ 11,00
92 Recurso a JARI, CETRAN e CONTRAN 6,04
NOTA: Valor original: R$ 5,50
93 Reemissão de documentos 12,09
NOTA: Valor original: R$ 11,00
94 Emissão de prontuário de CNH ou veículo, via fax, telex ou similar 36,27
NOTA: Valor original: R$ 33,00
95 Credenciamento para serviço de guincho 47,75
NOTA: Valor original: R$ 43,45
96 Credenciamento p/ serviço de transporte escolar, transporte trabalhadores em obras ou fazendas, e outros similares 47,75
NOTA: Valor original: R$ 43,45
97 Listagem de dados (por página) 0,60
NOTA: Valor original: R$ 0,55
98 Declaração de histórico de veículo 12,09
NOTA: Valor original: R$ 11,00
99 Emplacamento para nota fiscal vencida a mais de 30 (trinta) dias 39,90
NOTA: Valor original: R$ 36,30
100 Manutenção de cursos 12,09
NOTA: Valor original: R$ 11,00
101 Processo assistido 12,09
NOTA: Valor original: R$ 11,00
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO SUBITEM A.3 PELO ART. 1º DA LEI Nº 13.194, DE 26.12.97 - VIGÊNCIA: 01.01.98.
A.3 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.98.
1. Alteração de característica do veículo 38,09
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 38,09
2. Alvará anual de credenciamento de médicos e psicólogos 49,32
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 49,32
3. Alvará anual de credenciamento p/ despachantes, auto-escola, oficina mecânica e lanternagem, etc 113,53
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 113,53
4. Alvará anual de credenciamento, fab. placas, ferro-velho, garagens 567,61
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 567,61
5. Apresentação de recibo ou nota fiscal vencido(a) 43,96
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 43,96
6. Atestados ou declarações para qualquer fim 6,87
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 6,87
7. Autorização para confecção de placa de moto ou veículo 6,87
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 6,87
8. Autorização para dirigir ciclomotores 16,86
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 16,86
9. Autorização para estrangeiro dirigir (validade 180 dias) 29,35
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 29,35
10. Autorização para marcação/remarcação de chassi 25,60
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 25,60
11. Autorização para uso de placa de experiência 36,85
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 36,85
12. Autorização para uso de placa de fabricante 12,49
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 12,49
13. Averbação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 49,34
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 49,34
14. Averbação de Carteira Internacional de Habilitação 43,09
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 43,09
15. Baixa de alienação fiduciária, reserva de domínio, arrend. mercantil ou outros gravames 45,42
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 45,42
16. Baixa de veículo para qualquer fim 36,85
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 36,85
17. Busca no arquivo (por processo) 9,37
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 9,37
18. Cancelamento de cadastro de credenciamento junto ao DETRAN 6,25
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 6,25
19. Carteira despachante / auto-escola / examinador / instrutor / condutor escolar (1ª ou 2ª via) 49,34
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 49,34
20. Certidões para qualquer fim 8,12
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 8,12
21. Continuação exames de habilitação em outras cidades ou UF 24,98
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 24,98
22. Correção de erros CNH/veículo (por omissão/erro de informação usuário) 5,62
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 5,62
23. Embargo e desembargo de veículo 8,12
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 8,12
24. Inclusão de categoria de CNH. 49,34
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 49,34
25. Inclusão de veículo 33,72
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 33,72
26. Inclusão, manutenção e/ou baixa no Cadastro do Registro Nacional de Veículos -RENAVAM- ou no Cadastro do Registro Nacional de CNH-RENACH- 12,49
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 12,49
27. Inscrição para curso de diretor auto-escola, diretor ensino, instrutor/examinador 25,60
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 25,60
28. Junta Técnica Especial ou reciclagem de condutor 31,23
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 31,23
29. Laudo de vistoria técnica 11,87
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 11,87
30. Licença e
special para trânsito de veículo 10,28NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 10,28
31. Licença para aprendizagem direção veicular 10,62
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 10,62
32. Licenciamento anual de veículo 45,42
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 45,42
33. Licenciamento anual de veículo em atraso (por ano) 57,91
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 57,91
34. Listagem de dados (por página) 0,62
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 0,62
35. Manutenção de cursos 12,49
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 12,49
36. Mudança de categoria de CNH. 49,34
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 49,34
37. Mudança de categoria de veículo 24,36
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 24,36
38. Mudança de placa 12,49
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 12,49
39. Mudança de domicílio do veículo 12,49
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 12,49
40. Permanência de veículo apreendido no pátio do DETRAN automóveis e similares (por dia) 5,62
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 5,62
41. Permanência de veículo apreendido no pátio do DETRAN bicicletas, moto e similares (por dia) 1,14
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 1,14
42. Placa especial 124,90
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 124,90
43. Prontuário para qualquer fim 13,11
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 13,11
44. Primeira via de CNH qualquer categoria 49,34
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 49,34
45. Reboque (guincho) de bicicletas, moto e similares 13,00
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 13,00
46. Reboque (guincho) de outros veículos 40,00
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 40,00
47. Reemissão de documentos 12,49
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 12,49
48. Reemissão de Documento Único de Arrecadação -DUA- (quando solicitada pelo usuário) 5,62
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 5,62
49. Remarcação de teste Legislação de Trânsito -LT- ou Prática de Direção -PD- (não comparecimento -N/C-) 6,25
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 6,25
50. Reteste de LT e PD 8,12
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 8,12
51. Revalidação de CNH qualquer categoria 49,34
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 49,34
52. Rubrica em livros de auto-escola, ferro-velho, garagens, oficinas, etc 49,34
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 49,34
53. Segunda via de CNH qualquer categoria 24,98
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 24,98
54. Segunda via de auto de apreensão 6,87
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 6,87
55. Segunda via de Documento Único de Transferência -DUT- ou Documento Anual de Licenciamento -DUAL 34,97
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 34,97
56. Taxa de expediente 3,75
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 3,75
57. Taxa por telex ou telegrama (até 20 linhas) 6,87
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 6,87
58. Transferência de propriedade 54,50
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 54,50
59. Vistoria a domicílio por veículo (mínimo 10 veículos) 8,12
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 8,12
60 Vistoria de veículo 11,24
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 11,24
61 Autenticação de documentos e/ou xerox (DUAL) 5,00
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 5,00
62 Vistoria de veículo apreendido no DETRAN 8,12
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 8,12
63 Vistoria técnica em veículo de transportes escolares, trabalhadores obras, etc. 8,12
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 8,12
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO SUBITEM A.3 PELO ART. 1º DA LEI Nº 13.439, DE 30.12.98 - VIGÊNCIA: 01.01.99.
A.3 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
NOTA: Vigência de 01.01.99 a 31.12.99.
1 Alteração de característica de veículo 38,09
2 alvará anual de credenciamento para qualquer fim (prestadores de serviço junto ao Detran-Go/comunidade) 113,53
3 Apresentação de documento de transferência nota fiscal com data de emissão com mais de 30 (trinta) dias 43,96
4 Atestados, declarações, certidões para qualquer fim 6,87
5 Autenticação de documentos e/ou xerox 2,50
NOTA: Vigência de 01.01.99 a 31.10.99.
REVOGADO O NÚMERO 5 DO SUBITEM A.3 PELO ART. 7º DA LEI Nº 13.544, de 25.10.99 - VIGÊNCIA: 01.11.99.
5 revogado
6 Autorização para confecção de placa (moto ou veículo) 6,87
7 Autorização para dirigir ciclomotores 43,09
8 Autorização para estrangeiro dirigir (validade 180 dias) 29,35
9 Autorização para marcação/remarcação de chassi 25,60
10 Autorização para uso de placa de experiência/fabricante 36,85
11 Averbação de permissão para dirigir, averbação de Carteira Nacional de Habilitação - C.N.H. e averbação de Carteira Internacional de Habilitação - C.I.H. 43,09
12 Baixa de alienação fundiciária, reserva de domínio, arrendamento mercantil, outros agravantes 45,42
13 Busca do veículo para qualquer fim 36,85
14 Busca no arquivo (por processo) 9,37
15 Cancelamento de cadastro de credenciamento junto ao Detran/GO 6,25
16 Carteira de Despachante, Centro de Formação de Condutores - C.F.C. - teórica, técnica e/ou prática, examinador, instrutor, condutor escolar e outros (1ª e 2ºvia) 49,34
17 Continuação de exames de habilitação em outras cidades da UF ou em outra UF e/ou em outro C.F.C. - Centro de Formação de Condutores: teórica, técnica e/ou prática 24,98
18 Correção de erros C.N.H./veículos (por omissão/erro de informação do usuário) 5,62
19 Curso de candidato à obtenção de permissão para dirigir, C.N.H. ou reciclagem de condutor 113,53
20 Embargo e/ou desembargo de veículo 8,12
21 Inclusão de categoria em C.N.H 49,34
22 Inclusão de veículo 33,72
23 Inclusão, manutenção e/ou rebaixamento no cadastro do Registro Nacional de Veículo Automotor - RENAVAM ou no Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH 12,49
24 Inscrição para curso de diretor de Centro de Formação de Condutores - C.F.C. (teórica, técnica e/ou prática), diretor de ensino, instrutor, examinador, condutor 25,60
25 Laudo de vistoria técnica 11,87
26 Licença de aprendizagem de direção veicular 10,62
27 Licença especial para trânsito de veículo 10,28
28 Licenciamento anual de veículo 45,42
29 Licenciamento anual de veículo em atraso ( por ano) 57,91
30 Licenciamento de veículo - C.R.L.V. 34,97
31 Listagem de dados (por página) 0,62
32 Mudança de categoria de C.N.H. 49,34
33 Mudança de categoria de veículo 24,36
34 Mudança de domicílio do veículo 12,49
35 Permanência de veículo apreendido no pátio do Detran-Go: bicicletas, motos, ciclomotores e similares (por dia) 1,14
36 Permanência de veículos apreendidos no pátio do Detran-Go - automóveis e similares (por dia) 1,00
37 Permissão para dirigir 1ª e 2ª vias (válida por 12 meses) 49,34
38 Placa especial 124,90
39 Primeira via de C.N.H. de qualquer categoria 49,34
40 Prontuário para qualquer fim 13,11
41 Reabilitação de C.N.H. (definitiva) 43,96
42 Reboque (guincho) de bicicleta, moto e similares 13,00
43 Reboque (guincho) de outros veículos 40,00
44 Reemissão de Documento Único de Arrecadação - D.U.A., quando solicitada pelo usuário 5,62
45 Reemissão de documentos 12,49
46 Remarcação de teste por não comparecimento 6,25
47 Reteste de Prática de Direção - P.D. e Legislação de Trânsito - L.T. em cada categoria 8,12
48 Revalidação de C.N.H. qualquer categoria e/ou da permissão para dirigir ciclomotores 34,85
49 Rubrica em livros de credenciamento (quando necessário) 49,34
50 Segunda via de auto de apreensão 6,87
51 Segunda via de C.N.H. de qualquer categoria e/ou da permissão para dirigir 24,98
52 segunda via de Certificado de Registro de Veículo - CRV, ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV 34,97
53 Taxa de Expediente 3,75
54 Taxa por telex, telegrama (até 20 linhas) ou fax (por folha) 6,87
55 Transferência de propriedade 54,50
56 Vistoria a domicílio: por veículo (no mínimo 10) 8,12
57 Vistoria de veículo (normal ou apreendido) 11,24
58 Vistoria em estabelecimento para credenciamento 54,50
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO SUBITEM A.3 PELO ART. 1º DA LEI Nº 13.579, DE 30.12.99 - VIGÊNCIA: 01.01.00.
A.3 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
NOTA: Vigência de 01.01.00 a 31.12.00.
1 Alteração de característica de veículo 38,09
2 Alvará anual de credenciamento para qualquer fim (prestadores de serviços junto ao DETRAN-Go/Comunidade) 113,53
3 Atestado, declaração, certidão para qualquer fim 6,87
4 Autorização para confecção de placa (moto ou veículo) 6,87
5 Autorização para dirigir ciclomotor 43,09
6 Autorização para estrangeiro dirigir (validade cento e oitenta dias) 29,35
7 Autorização para marcação/remarcação de chassi 25,60
8 Autorização para uso de placa de experiência/fabricante 36,85
9 Baixa de Alienação fiduciária, Reserva de Domínio, Arrendamento Mercantil e outros gravames 45,42
10 Baixa de veículo para qualquer fim 36,85
11 Busca no arquivo (por processo) 9,37
12 Cancelamento de credenciamento junto ao DETRAN-Go 6,25
13 Carteira de Instrutor, Diretor-Geral/Ensino de Centro de Formação de Condutores - CFC - (A) (B) (AB), Despachante, Examinador, Condutor Escolar e outros (1ª e demais vias) 49,34
14 Continuação de exames de habilitação em outro Município, UF, CFC (A) (B) (AB) 24,98
15 Correção de erros de Carteira Nacional de Habilitação - CNH - ou documento de Veículo (por omissão/erro de informação do usuário) 24,98
16 Embargo e/ou desembargo de veículo 8,12
17 Emissão de CNH (Habilitação definitiva) por categoria 49,34
18 Expedição de CNH ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR (com a mudança de domicílio e HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA) 43,09
19 Inclusão de categoria em CNH ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR 49,34
20 Inclusão, manutenção e/ou baixa no cadastro RENAVAM ou RENACH 12,49
21 Inscrição para Curso de Diretor-Geral ou de Ensino de CFC (A) (B) (AB) 80,00
22 Inscrição para Curso de Instrutor de Trânsito de CFC (A) (B) (AB) 240,00
23 Laudo de Vistoria Técnica 11,87
24 Licença de aprendizagem de direção veicular 10,62
25 Licença especial para trânsito de veículo 10,28
26 Licenciamento anual de veículo 45,42
27 Licenciamento anual de veículo em atraso (por exercício) R$ 57,91
28 Listagem de dados (por página) 0,62
29 Mudança de categoria de CNH 49,34
30 Mudança de categoria de veículo 24,36
31 Mudança de domicílio de veículo 12,49
32 Permanência de veículo apreendido no pátio do DETRAN-Go (qualquer tipo de veículo por dia) 1,00
33 Permissão para dirigir 1ª Via (por categoria) 49,34
34 Placa especial 124,90
35 Prontuário para qualquer fim 13,11
36 Reabilitação de CNH (por cassação) 43,96
37 Reboque (guincho) de bicicleta, moto e similares 13,00
38 Reboque (guincho) de outros veículos 40,00
39 Reciclagem (formação de processo) para condutor por apreensão de CNH, Acidente de Trânsito e demais penalidades30,22
40 Reciclagem para instrutor, Diretor-Geral/Ensino de CFC (A) (B) (AB) 80,00
41 Reemissão de documentos (CRV, CRLV, CNH e Permissão para Dirigir 24,98
42 Reemissão de Documento Único de Arrecadação-DUA, quando solicitada pelo usuário 5,62
43 Registro de veículo (inclusão) 33,72
44 Registro de veículo com nota fiscal após decorrido mais de 30 dias da respectiva emissão 77,68
45 Remarcação de teste em LT/PS ou PD por não comparecimento (por categoria) 6,25
46 Renovação de CNH qualquer categoria ou de permissão para dirigir ciclomotores 34,85
47 Reteste por categoria (LT/PS ou PD) 8,12
48 Rubricas em livros de credenciados (quando necessário) 49,34
49 Segunda via de Auto de Apreensão 6,87
50 Segunda via de CRV, CRLV, CNH ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR 34,97
51 Taxa de entrega de documento em domicílio 6,00
52 Taxa de expediente 3,75
53 Taxa de fiscalização de CFC (A) (B) (AB) - 1ª via, Permissão para Dirigir, Revalidação Reciclagem, Mudança de Categoria ou Adição de Categoria (devida pelo CFC por candidato inscrito na entidade) 7,00
54 Taxa por telex, telegrama (até 20 linhas) ou fax (por folha) 6,87
55 Transferência de propriedade 54,50
56 Vistoria a domicílio: por veículo (no mínio 10) 8,12
57 Vistoria de veículo (normal ou apreendido) 11,24
58 Vistoria em estabelecimento para credenciamento 54,50
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO SUBITEM A.3 PELO ART. 1º DA LEI Nº 13.772, DE 28.12.00 - VIGÊNCIA: 01.01.01.
A.3 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
NOTA: Vigência de 01.01.01 à 01.01.07.
1 Alteração de característica de veículo 76,61
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 45,00
2 Alvará anual de credenciamento para quaisquer fins (prestadores de serviços junto ao Detran-Go/Comunidade) 224,72
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 132,00
3 Atestados, Declarações, Certidões para qualquer fim 13,63
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 8,00
4 Autorização para confecção de placa (moto ou veiculo) 13,63
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 8,00
5 Autorização para dirigir ciclomotores 85,12
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 50,00
6 Autorização para estrangeiro dirigir (validade 180 dias) 57,89
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 34,00
7 Autorização para marcação/remarcação de chassi 51,08
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 30,00
8 Autorização para uso de placa de experiência/fabricante 73,22
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 43,00
9 Baixa de Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio, Arrendamento Mercantil e outros gravames 90,24
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 53,00
10 Baixa de veículo para qualquer fim 73,22
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 43,00
11 Busca no arquivo (por processo) 18,73
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 11,00
12 Cancelamento de credenciamento junto ao Detran-Go. 11,91
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 7,00
13 Carteira de Instrutor, Diretor Geral/Ensino de CFC (A)(B)(AB), Despachante, Examinador, Condutor Escolar e Outros (1ª e demais vias) 97,04
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 57,00
14 Continuação de exames de habilitação em outro Município, UF, CFC (A)(B)(AB) 49,38
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 29,00
15 Correção de erros de CNH ou Documento de Veículos (por omissão/erro de informação do usuário) 49,38
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 29,00
16 Embargo, desembargo ou comunicação de venda de veículo 17,03
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 10,00
17 Emissão de CNH (Habilitação definitiva) – por categoria 63,92 97,04
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 57,00
18 Expedição de CNH ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR (com mudança de domicílio) e HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA 85,12
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 50,00
19 Inclusão de categoria em CNH ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR 97,04
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 57,00
20 Inclusão, manutenção e/ou baixa no cadastro RENAVAM ou RENACH 23,85
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 14,00
21 Inscrição para Curso de Diretor Geral ou de Ensino de CFC (A)(B)(AB) e Despachante 158,35
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 93,00
22 Inscrição para Curso de Instrutor de Trânsito de CFC (A)(B)(AB) 473,29
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 278,00
23 Laudo de Vistoria Técnica 23,85
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 14,00
24 Licença de aprendizagem de direção veicular 20,42
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 12,00
25 Licença especial para trânsito de veículo 3,39
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 2,00
26 Licenciamento anual de veículo 90,24
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 53,00
27 Licenciamento anual de veículo em atraso (por exercício) 114,06
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 67,00
28 Listagem de dados (por página) 1,70
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 1,00
29 Mudança de categoria de CNH 97,04
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 57,00
30 Mudança de categoria de veículo 47,67
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 28,00
31 Mudança de domicílio de veículo 23,85
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 14,00
32 Permanência de veículo apreendido no pátio do Detran-Go (qualquer tipo de veiculo por dia) 1,70
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 1,00
33 Permissão para dirigir 1ª Via (por categoria) 97,04
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 57,00
34 Placa especial 246,86
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 145,00
35 Prontuário para quaisquer fins 25,54
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 15,00
36 Reabilitação de CNH (por cassação) 86,83
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 51,00
37 Reboque (guincho) de bicicleta, moto e similares 25,54
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 15,00
38 Reboque (guincho) de outros veículos. 78,31
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 46,00
39 Reciclagem (formação de processo) para condutor por Apreensão de CNH, Acidente de Trânsito e demais penalidades 59,59
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 35,00
40 Reciclagem para instrutor, Diretor Geral/Ensino de CFC (A)(B)(AB) 158,35
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 93,00
41 Reemissão de documentos (CRV, CRLV, CNH e Permissão para Dirigir) 49,38
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 29,00
42 Reemissão de DUA-Documento Único de Arrecadação, quando solicitada pelo usuário 11,91
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 7,00
43 Registro de veículo (inclusão) 66,40
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 39,00
44 Registro de veículo com Nota Fiscal emitida há mais de 30 dias após a emissão 153,23
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 90,00
45 Remarcação de teste em LT/PS ou PD por não comparecimento (por categoria) 11,91
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 7,00
46 Renovação de CNH qualquer categoria ou da Permissão para Dirigir Ciclomotores 68,09
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 40,00
47 Reteste por categoria (LT/PS ou PD) 17,03
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 10,00
48 Rubricas em livros de credenciados (quando necessário) 97,04
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 57,00
49 Segunda via de Auto de Apreensão 13,63
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 8,00
50 Segunda via de: CRV, CRLV, CNH ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR 69,79
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 41,00
51 Taxa de entrega de documento em domicílio 10,21
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 6,00
52 Taxa de expediente 6,81
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 4,00
53 Taxa de fiscalização de CFC (A) (B) (AB) – 1ª via, Permissão para Dirigir, Revalidação, Reciclagem, Mudança de Categoria ou Adição de Categoria (devida pelo CFC por candidato inscrito na entidade) 13,63
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 8,00
54 Taxa por telex, telegrama (até 20 linhas) ou fax (por folha) 13,63
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 8,00
55 Transferência de propriedade 108,96
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 64,00
56 Vistoria a domicílio: por veículo (no mínimo 10) 15,32
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 9,00
57 Vistoria de veículo (normal ou apreendido) 22,14
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 13,00
58 Vistoria em estabelecimento para credenciamento. 5,11
NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 3,00
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO SUBITEM A.3 PELO ART. 1º DA LEI Nº 15.919, DE 28.12.06 - VIGÊNCIA: 01.01.07.
A.3 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
1 Alteração de característica de veículo 77,63
2 Alvará anual de credenciamento para quaisquer fins (prestadores de serviços junto ao Detran-GO/Comunidade) 74,91
3 Atestados, averbações, declarações, agendamentos e certidões para qualquer fim 13,80
4 Autorização para confecção de placa (moto ou veiculo) 13,80
5 Autorização para emisssão de carteira de instrutor, diretor geral/ensino de CFC (A)(B)(AB), despachante, examinador, condutor escolar e outros (1ª e demais vias) 98,34
6 Autorização para gravar e regravar chassi, gravar motor ou substituir motor 51,76
7 Autorização para uso de placa de experiência/fabricante 74,18
8 Baixa de alienação fiduciária, reserva de domínio, arrendamento mercantil e outros gravames 91,43
9 Baixa de veículo para qualquer fim 74,18
10 Busca no arquivo (por processo) 18,98
11 Cancelamento de credenciamento junto ao Detran-GO. 12,08
12 Continuação de exames de habilitação em outro Município, CFC (A)(B)(AB) 50,03
13 Embargo ou desembargo de licenciamento de veículo 17,25
14 Emissão de CNH (habilitação definitiva) ou ACC (definitiva) 98,34
15 Emissão de CNH/permissão para dirigir, ACC, CRV/CRLV e PID (Permissão Internacional para Dirigir), por alteração de dados, omissão ou erro de informação do usuário 50,03
16 Expedição de ACC, CNH ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR (com mudança de domicílio) e PID 98,33
17 Hora-aula para cursos de qualificação para fins de credenciamento 3,55
18 Inclusão no cadastro do RENAVAM ou do RENACH 24,15
19 Inclusão/mudança de categoria em CNH ou inclusão de categoria em PERMISSÃO PARA DIRIGIR 98,34
20 Inscrição para curso de diretor geral ou de ensino de CFC (A)(B)(AB) e despachante 60,38
21 Inscrição para curso de instrutor/examinador de trânsito de CFC (A)(B)(AB) 60,38
22 Inscrição para reavaliação do exame de aptidão física e mental ou de avaliação psicológica 13,80
23 Laudo técnico de vistoria veicular 24,15
24 Licença de aprendizagem de direção veicular 20,70
25 Licença especial para trânsito de veículo (de destino) 3,45
26 Licenciamento anual de veículo 91,44
27 Licenciamento anual de veículo em atraso (por exercício) 115,59
28 Listagem de dados (por página) 1,73
29 Mudança de categoria de veículo 48,31
30 Mudança de domicílio de veículo com transferência de propriedade (entre municípios ou UFs) 134,56
31 Mudança de domicílio de veículo sem transferência de propriedade (entre municípios ou UFs) 24,15
32 Permanência de veículo apreendido no pátio do Detran-GO (qualquer tipo de veiculo por dia) 1,73
33 Prontuário para quaisquer fins 25,88
34 Reabilitação de CNH por categoria (por cassação) 87,99
35 Reboque (guincho) de bicicleta, moto e similares 25,88
36 Reboque (guincho) de outros veículos. 79,36
37 Reciclagem (formação de processo) para condutor por apreensão de CNH, acidente de trânsito e demais penalidades 60,38
38 Reciclagem para instrutor, examinador de trânsito, diretor geral/ensino de CFC (A)(B)(AB) 160,44
39 Reemissão de DUA - Documento Único de Arrecadação, quando solicitada pelo usuário 6,90
40 Registro de reconhecimento de habilitação estrangeira (validade até 180 dias) 58,36
41 Registro de veículo com nota fiscal emitida há mais de 30 dias 155,27
42 Registro de veículo com placa especial 250,15
43 Registro inicial de veículo (novo ou usado) 67,28
44 Remarcação de teste em LT/PS ou PD por não comparecimento (por categoria) 12,08
45 Renovação de CNH ou ACC qualquer categoria 69,01
46 Reteste por categoria (LT/PS ou PD) 17,25
47 Rubricas em livros de credenciados (quando necessário) 98,34
48 Segunda via de auto de apreensão 13,08
49 Segunda via de: CRV, CNH, ACC, PID ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR 70,73
50 Segunda via de CRLV 23,25
51 Taxa de entrega de documento em domicílio 10,35
52 Taxa de expediente 6,90
53 Taxa de fiscalização de CFC (A) (B) (AB) – 1ª via, permissão para dirigir, revalidação, reciclagem, mudança de categoria ou adição de categoria (devida pelo CFC por candidato inscrito na entidade) 13,80
54 Transferência de propriedade de veículo 110,41
55 Vistoria de veículo apreendido ou por solicitação do usuário 22,43
56 Vistoria em estabelecimento para fins de credenciamento (acrescendo o mesmo valor a cada 100 Km percorridos). 25,88
57 Vistoria técnica de veículo em domicílio (por veículo - no mínimo 5) 12,00
ACRESCIDO O ITEM A.4 PELO ART. 1º DA LEI Nº 13.194/97, DE 26.12.97 - VIGÊNCIA: 01.01.98.
A.4 POLÍCIA MILITAR
1. Extrato de ocorrência policial 13,20
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 7,00
2. Reboque (guincho) de bicicletas, moto e similares 24,51
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 13,00
3. Reboque (guincho) de outros veículos 75,39
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 40,00
4. Permanência, de veículo apreendido no pátio da Polícia Militar de Goiás -PMGO-
4.1 automóveis e similares, por dia 10,58
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 5,62
4.2 bicicletas, moto e similares, por dia 2,15
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 1,14
ACRESCIDO O ITEM A.5 PELO ART. 1º DA LEI Nº 13.194/97, DE 26.12.97 - VIGÊNCIA: 01.01.98.
A.5 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
1. Vistoria em imóveis residenciais, comerciais, industriais ou prestadores de serviços, com área construída de até 100m2 [será aumentada em R$0,06 (seis centavos) a cada metro quadrado excedente] 37,69
NOTA: Valores originais da Lei 13.194/97: R$ 0,04 e R$ 20,00 respectivamente
2 Vistoria para HABITE-SE em imóveis com área construída de até 750m2 [será aumentada em R$ 0,07 (sete centavos) a cada metro quadrado excedente] 47,13
NOTA: Valores originais da Lei 13.194/97: R$ 0,04 e R$ 25,00 respectivamente
3 Aprovação de projeto de edificação com área de construção de até 376m2 [será aumentada em R$ 0,07 (seis centavos) a cada metro quadrado excedente] 47,13
NOTA: Valores originais da Lei 13.194/97: R$ 0,04 e R$ 25,00 respectivamente
4. Extrato de ocorrência 15,05
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 8,00
5. 2ª via de documentos 15,05
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 8,00
6. Alvará de funcionamento (credenciamento) para empresas que operem com produtos ou atuem na prestação de serviços, relativos a combate de incêndio 126,30
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 67,00
7. Alteração de dados de empresas credenciadas a operar com produtos ou a prestar serviços, relativos a combate de incêndio 9,41
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 5,00
ACRESCIDO O ITEM A.6 PELO ART. 1º DA LEI Nº 13.194/97, DE 26.12.97 - VIGÊNCIA: 01.01.98.
A.6 SERVIÇOS ESPECÍFICOS E PREVENTIVOS, POR SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO
1. Policiamento em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou em área isolada, aberta ou não, com finalidade lucrativa, quando solicitado pelo usuário:
1.1 policiamento especializado realizado pela Polícia Civil, independentemente da classe a que pertencer o policial, por hora de serviço prestado de cada policial em serviço no local 5,67
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 3,00
1.2 policiamento ostensivo-preventivo, realizado pela Polícia Militar, independentemente do posto ou da graduação, por hora de serviço prestado de cada policial em serviço no local 5,67
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 3,00
1.3 serviço de prevenção, socorro e resgate executado pelo Corpo de Bombeiros Militar, independentemente do posto ou da graduação, por hora de serviço prestado de cada policial em serviço no local 5,67
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 3,00
2. Quando solicitado pelo usuário, a permanência no local do evento de:
2.1 veículos leves d
as Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, por veículo 25,00NOTAS:
1. Redação com vigência de 01.01.98 a 29.12.98;
2. Valor original da Lei 13.194/97: R$ 25,00.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO NÚMERO 2.1 DO SUBITEM a.6 PELO ART. 2º DA LEI Nº 13.439, DE 30.12..98 - VIGÊNCIA: 30.12.98.
2.1 veículos leves das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, por veículo e por hora de serviço 46,37
NOTA: Valor original da Lei 13.439: R$ 25,00
2.2 veículos pesados de socorro ou transporte de pessoal, por veículo 94,26
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 50,00
3. Quando necessário para o policiamento a utilização de animais, por hora de serviço prestado de cada animal 2,82
NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 1,50
ITEM B
B ATOS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO:
1 de Educação
2 Inscrição em exames vestibulares 65,58
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 30,00
2.1 Matrícula em estabelecimento de ensino:
2.1.1 5ª à 8ª série do 1º grau 9,61
NOTA: Valor original: R$ 4,40
2.1.2 2º Grau 12,00
NOTA: Valor original: R$ 5,50
2.1.3 Superior 19,23
NOTA: Valor original: R$ 8,80
3 Registro de:
3.1 escolas não oficiais 72,12
NOTA: Valor original: R$ 33,00
3.2 diploma do ensino de 2º grau 12,00
NOTA: Valor original: R$ 5,50
3.3 documentos não especificados neste item 12,00
NOTA: Valor original: R$ 5,50
ITEM C
C ATOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
1 De qualquer órgão da administração estadual:
1.1 Alvará não especificado nos itens desta tabela, expedido por qualquer autoridade administrativa 4,79
NOTA: Valor original: R$ 2,20
1.2 Auto de entrega de valores e mercadorias apreendidas pelo Fisco Estadual e demais autoridades administrativas, salvo se ilegal a apreensão: 24,04
NOTA: Valor original: R$ 11,00
2 Expedição por órgão da Administração Tributária:
2.1 de qualquer documento, papel, guias de trânsito ou de controle de pagamento de tributo, excetuadas as certidões e os atestados de arrecadação 4,79
NOTA: Valor original: R$ 2,20
2.2 de notas fiscais de produtor e de emissão avulsa, por jogo de vias, incluído o formulário 6,54
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 3,00
3 Fornecimento de cópias reprográfica, fotostática ou fotocópia extraídas de livros, processos e documentos existentes nas repartições públicas estaduais, por página 0,35
NOTA: Valor original: R$ 0,17
4 Inscrição em:
4.1 concurso para provimento de qualquer cargo público, inclusive da Magistratura, Ministério Público e Oficial de Justiça, quando realizados diretamente pela administração pública
NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 31.12.95.
CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AOS NÚMEROS 4.1, 4.1.1, 4.1.2 e 4.1.3 DO ITEM C PELO ART. 1º Da lei Nº 12.806, DE 27.12.95 - VIGÊNCIA: 01.01.96.
4.1. concurso para provimento de qualquer cargo público, inclusive da Magistratura, Ministério Público e Oficial de Justiça:
4.1.1. nível de 1º grau 65,58
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 30,00
4.1.2. nível de 2º grau 109,29
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 50,00
4.1.3. nível superior 218,60
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 100,00
4.2 cursos de aperfeiçoamento, salvo se para servidores públicos e em interesse do serviço 12,00
NOTA: Valor original: R$ 5,50
5 Registro de documentos e papéis nas repartições estaduais a requerimento da parte interessada 18,03
NOTA: Valor original: R$ 8,25
6 Teste Psicotécnico quando não realizado por serviços de Departamento de Trânsito, salvo os de pessoas reconhecidamente pobres 12,00
NOTA: Valor original: R$ 5,50
7 Pela emissão:
7.1 ficha de inscrição cadastral 10,93
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 5,00
7.2 segunda via de ficha de inscrição cadastral 16,38
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 7,50
8 Fornecimento de Documento de Arrecadação - DAR:
8.1 carnê 24,04
NOTA: Valor original: R$ 11,00
8.2 jogos de vias 4,79
NOTA: Valor original: R$ 2,20
9 Pela expedição de certificado de habilitação para participação de licitações:
9.1 para aquisição de materiais e serviços:
9.1.1 tomada de preços 24,04
NOTA: Valor original: R$ 11,00
9.1.2 concorrências 48,07
NOTA: Valor original: R$ 22,00
9.2 para realização de obras:
9.2.1 tomada de preços 48,07
NOTA: Valor original: R$ 22,00
9.2.2 concorrências 156,29
NOTA: Valor original: R$ 71,50
ACRESCIDO O NÚMERO 10 AO ITEM C PELO ART. 1º Da lei Nº 12.806, DE 27.12.95 - VIGÊNCIA: 01.01.96.
10 Edificação e conservação de rodovias públicas (pedágio pela utilização de via pública estadual) por veículo e por utilização:
10.1 automóveis de passageiros e motocicletas (todos sem carreta) 4,34
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 2,00
10.2 demais veículos automotores:
10.2.1 com até 3 eixos (inclusive o dianteiro e carreta) 6,54
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 3,00
10.2.2 com 4 ou mais eixos (incluindo-se o dianteiro e carreta) 8,73
NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 4,00
NOTAS:
1 - Os valores constantes deste anexo são anuais, salvo quando os itens se referirem a "por dia", "por mês" ou mensalmente. Os alvarás serão expedidos com validade por um ano, findo o qual deverão ser renovados, quando a atividade for permanente. Quando houver referência a "por dia" ou "por mês", os valores respectivamente, deverão ser multiplicados pelo número de dias ou de meses de funcionamento da atividade para a determinação do valor da taxa devida.
ACRESCIDA A NOTA 2, FICANDO CONSEQUENTEMENTE NUMERADA A NOTA ÚNICA PARA NOTA 1, PELO ART. 1º Da lei Nº 12.806, DE 27.12.95 - VIGÊNCIA: 01.01.96.
2 - Os valores referentes ao pedágio deverão ser pagos em relação a cada veículo e a cada utilização da via pública.