II - Imposto sobre Heranças e Doações - IHD;

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.00.

IV - Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - AIR.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.95.

TÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Seção I

Do Fato Gerador

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 11. O ICMS tem como fato gerador a realização de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que se iniciem no exterior.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

§ 1º O imposto incide, também, sobre:

I - a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior;

II - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do ICMS, como o definido em lei complementar;

III - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento;

IV - a saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento que as tenha remetido para industrialização.

§ 2º Equipara-se à entrada ou à saída a transmissão de propriedade ou a transferência de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do contribuinte.

Art. 12. Para os efeitos deste Título:

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

I - operação de circulação de mercadorias corresponde aos fatos econômicos, juridicamente relevados pela lei tributária, concernentes às etapas dos processos de extração, geração, produção e distribuição de mercadorias com o objetivo de consumo ou de utilização em outros processos da mesma natureza, inclusive na prestação de serviços;

II - considera-se:

a) mercadoria qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive produtos naturais, semoventes e energia elétrica, extraído, gerado, produzido ou adquirido com objetivo de mercancia;

b) industrialização qualquer processo que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para o consumo.

Subseção II

Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Art. 13. Ocorre o fato gerador do ICMS, no momento:

I - na importação:

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.92.

a) da entrada da mercadoria no estabelecimento de contribuinte regularmente cadastrado e que possua escrituração fiscal;

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir a 01.03.92.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 13 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA: 01.03.92.

a) da entrada da mercadoria no estabelecimento ou do início da utilização de serviço de comunicação prestado no exterior, tratando-se de contribuinte regularmente cadastrado e que possua escrituração fiscal;

b) do desembaraço aduaneiro, caso o contribuinte não possua escrituração fiscal;

c) da entrada da mercadoria neste Estado, nos demais casos;

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 13 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.870, DE 28.12.92 - VIGÊNCIA: 01.01.93.

I - da entrada no estabelecimento destinatário ou do recebimento, pelo importador, de mercadoria ou bem importados do exterior, ou do início da utilização de serviço de comunicação prestado no exterior;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

II - da entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, cuja saída tenha sido tributada pelo imposto e destinada a uso, consumo final ou a integração no ativo fixo;

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir a 01.03.92.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 13 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA: 01.03.92.

II - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo final ou à integração ao ativo fixo;

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

III - da utilização, por contribuinte, de serviço tributado pelo imposto, cuja prestação tenha se iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

IV - da aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem, importados do exterior e apreendidos;

V - da saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

VI - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento;

VII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do ICMS, como definido em lei complementar;

VIII - do início da execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

IX - da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, exceto radiodifusão de som e de imagem e som, ainda que iniciada ou prestada no exterior.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, equipara-se à saída de mercadoria o fornecimento de energia elétrica.

Art. 14. Considera-se, também, ocorrido o fato gerador do imposto, no momento:

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

I - da transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

II - do consumo ou da integração ao ativo fixo, de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para comercialização ou industrialização;

III - da reintegração, no mercado interno, de mercadorias saídas com destino à exportação;

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir a 01.03.92.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 14 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA: 01.03.92.

III - da verificação da existência de mercadoria a vender em território goiano sem destinatário certo ou destinada a contribuinte em situação cadastral irregular;

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

IV - da data do encerramento da atividade do estabelecimento, em relação às mercadorias constantes de seu estoque final;

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.95.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 14 PELO ART. 1º DA LEI Nº 12.806, DE 27.12.95 - VIGÊNCIA: 01.01.96.

IV - declarado pelo sujeito passivo como o da contagem física do estoque final de mercadorias ou do trancamento do estoque, quando do encerramento da atividade do estabelecimento em relação ao referido estoque;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 31.12.96.

V - da verificação da existência de estabelecimento de contribuinte do imposto, não inscrito no cadastro estadual, ou em situação cadastral irregular, em relação ao estoque de mercadorias nele encontrado;

VI - da abordagem, em trânsito, de mercadorias em situação fiscal irregular.

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir a 01.03.92.

REVOGADO O INCISO VI DO ART. 14 PELO ART. 8º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA: 01.03.92.

VI - revogado.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.95.

REVIGORADO COM NOVA REDAÇÃO O INCISO VI DO ART. 14 PELO ART. 1º DA LEI Nº 12.806, DE 27.12.95 - VIGÊNCIA: 01.01.96.

VI - do ingresso, no território goiano, de mercadoria ou bem adquirido para uso, consumo ou ativo fixo de contribuinte do ICMS não autorizado a manter escrituração fiscal.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 31.12.96.

Seção II

Da Base de Cálculo

Art. 15.. A base de cálculo do imposto é:

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

I - nas operações relativas à circulação de mercadorias, o valor da operação;

II - nas prestações de serviços de transporte e de comunicação, o valor da prestação;

III - vetado.

Parágrafo único. vetado.

Art. 16. Na falta do valor da operação e ressalvado o disposto no artigo seguinte, a base de cálculo do imposto é:

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial, à vista, caso o remetente seja industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial, à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1º Para aplicação dos incisos II e III, adotar-se-á o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente.

§ 2º Na hipótese do inciso III, caso o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais, a base de cálculo do imposto deve ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda no varejo, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º Nas hipóteses deste artigo, caso o estabelecimento remetente não tenha efetuado operações de venda da mercadoria, objeto da operação, aplicar-se-á a regra contida no artigo seguinte.

ACRESCIDO O § 4º AO ART. 16 PELO ART. 1º DA LEI Nº 12.806 DE 27.12.95 - VIGÊNCIA: 01.01.96.

§ 4º Excetuada a hipótese prevista no § 2º deste artigo, na saída de mercadoria para outro estabelecimento pertencente à mesma pessoa jurídica, ambos localizados neste Estado, a base de cálculo poderá ser definida nos termos do disposto no artigo seguinte.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 31.12.96.

Art. 17. Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente à mesma pessoa jurídica, a base de cálculo do imposto é:

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento.

ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA: 01.03.92.

Parágrafo único. O estabelecimento que possuir controle permanente de custo de aquisição, poderá, opcionalmente, utilizar o valor do custo médio da mercadoria, para atender o disposto no inciso I deste artigo.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

Art. 18. Na falta do valor da prestação, a base de cálculo do imposto é o preço corrente do serviço.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

Art. 19. Nas seguintes situações específicas, a base de cálculo do imposto é:

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

I - na importação do exterior, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio e de demais despesas aduaneiras.

II - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;

III - no fornecimento de alimentação, o valor do fornecimento acrescido do valor da prestação de serviço;

IV - na destinação de mercadoria, adquirida para comercialização ou industrialização, para uso ou consumo final do estabelecimento ou para integração ao seu ativo fixo, o valor da operação de aquisição, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados;

V - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios, o valor da operação, incluído o valor do serviço prestado;

VI - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada;

VII - na saída de mercadoria para o exterior, o valor da operação, acrescido dos tributos, das contribuições e das demais importâncias cobradas ou debitadas ao adquirente e realizadas até o embarque, inclusive;

VIII - o preço corrente da mercadoria no mercado atacadista, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de lucro bruto fixado segundo o disposto em regulamento:

a) nas operações com mercadorias procedentes de outros Estados a vender ou sem destinatário certo;

b) nas operações promovidas por contribuintes eventuais deste Estado;

c) nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes não inscritos no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular;

ACRESCIDA A ALÍNEA "D" AO INCISO VIII DO ART. 19 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA: 01.03.92.

d) na verificação da existência de mercadoria em trânsito, em situação fiscal irregular;

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

IX - na substituição tributária, pelas operações posteriores, o preço máximo, ou único, de venda do contribuinte substituído, marcado pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente, ou, na falta deste preço, o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a fretes e carretos, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de lucro e fixado em regulamento;

X - na situação prevista no art. 14, incisos IV, V e VI, o preço corrente das mercadorias, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de lucro bruto estabelecido para a respectiva atividade;

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir a 01.03.92.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ART. 19 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA: 01.03.92.

X - na situação prevista no art. 14, inciso V, o preço corrente das mercadorias no mercado atacadista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de lucro bruto estabelecido para a respectiva atividade;

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

XI - no retorno de mercadoria recebida para industrialização, o valor agregado às mercadorias no respectivo processo industrial.

XII - o valor agregado às mercadorias remetidas para industrialização, na hipótese do art. 11, § 1º, inciso IV, desta lei.

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir a 01.03.92.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XII DO ART. 19 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA: 01.03.92.

XII - nas remessas para venda fora do estabelecimento, o custo de aquisição mais recente da mercadoria remetida;

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

ACRESCIDO O INCISO XIII AO ART. 19 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA 01.03.92.

XIII - relativamente às mercadorias constantes do estoque final à data do encerramento da atividade, o custo de aquisição mais recente.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

ACRESCIDO O § 1º AO ART. 19 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA 01.03.92.

§ 1º A base de cálculo prevista no inciso IV deste artigo aplica-se, também, às aquisições de mercadorias destinadas ao uso ou consumo final do estabelecimento ou à integração ao seu ativo fixo.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

ACRESCIDO O § 2º AO ART. 19 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA 01.03.92.

§ 2º Na impossibilidade de se identificar os dados relativos à aquisição da mercadoria a que se refere o inciso IV deste artigo, a base de cálculo será equivalente ao valor da entrada mais recente da mesma espécie de mercadoria.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

Art. 20. Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente:

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

I - a seguros, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como bonificações e descontos concedidos sob condição;

II - ao frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente;

III - ao montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a mercadoria se destinar:

a) ao uso, consumo final ou à integração ao ativo fixo do estabelecimento destinatário;

b) a consumidor final;

IV - ao reajuste ou acréscimo do valor da operação ou da prestação, verificado após a ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. Exclui-se do disposto neste artigo o valor dos acréscimos financeiros pagos às empresas financiadoras, na intermediação de vendas a prazo.

Art. 21. Não integra a base de cálculo do imposto o montante do:

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

I - Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;

II - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.

Art. 22. O montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fim de controle.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

Art. 23. Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercida sob outra denominação.

Art. 24. Sempre que o valor da operação ou da prestação estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

Parágrafo único. Sendo desconhecida a taxa cambial a ser aplicada, na data da ocorrência do fato gerador, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, adotar-se-á aquela utilizada pela repartição alfandegária no desembaraço da importação.

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir a 01.03.92.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA: 01.03.92.

Parágrafo único. Sendo desconhecida a taxa cambial a ser aplicada, na data da ocorrência do fato gerador, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, adotar-se-á aquela utilizada pela repartição alfandegária no desembaraço aduaneiro.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

Art. 25. Na ausência do valor da operação ou quando o valor declarado pelo sujeito passivo for inferior ao de mercado, a base de cálculo do imposto poderá ser determinada segundo os critérios fixados em regulamento.

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir a 01.03.92.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA: 01.03.92.

Art. 25. Quando o valor declarado pelo sujeito passivo for inferior ao de mercado, a base de cálculo do imposto poderá ser determinada segundo os critérios fixados em regulamento.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

§ 1º Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao sujeito passivo comprovar a exatidão do valor por ele declarado que, se verdadeiro, prevalecerá como base de cálculo.

§ 2º Aplica-se, também, o disposto neste artigo às mercadorias ou serviços em situação fiscal irregular.

Art. 26. Na hipótese do artigo anterior, a fixação da base de cálculo do imposto, nas operações interestaduais, levará em consideração os acordos celebrados com outros Estados.

Seção III

Das Alíquotas

Art. 27. As alíquotas do imposto são:

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

I - 17% (dezessete por cento), nas operações ou prestações internas, excetuadas as hipóteses previstas nos incisos II e III:

a) vetado;

II - 12% (doze por cento), nas operações internas com os seguintes produtos:

a) arroz e feijão;

b) ovos, leite in natura ou pasteurizado, exceto os tipos "B" e longa vida, aves e gado vivos, inclusive os produtos comestíveis resultantes de sua matança em estado natural ou simplesmente resfriados ou congelados;

c) pão francês;

d) vetado;

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 14.07.92.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "D" DO INCISO II DO ART. 27 PELO ART. 1º DA Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA: 15.07.92.

d) energia elétrica, para o consumo em estabelecimento de produtor rural;

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 31.12.96.

e) gás natural ou liqüefeito de petróleo para uso doméstico;

f) vetado;

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 14.07.92.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "F" DO INCISO II DO ART. 27 PELO ART. 1º DA Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA: 15.07.92.

f) batata e cebola.

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 31.12.96.

ACRESCIDA A ALÍNEA "G" AO INCISO II DO ART. 27 PELO ART. 1º DA LEI Nº 12.616, DE 24.04.95 - VIGÊNCIA: 01.10.95.

g) veículos automotores relacionados no anexo IV desta lei

NOTAS:

1. No período de 25.04.95 a 30.09.95, ver a Lei nº 12.616, de 24.04.95 (DOE de 02.05.95);

2. Redação com vigência de 01.10.95 a 31.12.96.

III - 25% (vinte e cinco por cento):

a) nas operações internas com:

1. energia elétrica, ressalvado o disposto nas alíneas "d" e "f" do inciso anterior;

2. os produtos relacionados no Anexo I desta Lei;

3. álcool carburante, gasolina e lubrificantes;

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.95.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 3 DA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 27 PELO ART. 1º DA LEI Nº 12.806, DE 27.12.95 - VIGÊNCIA: 01.01.96.

3. álcool carburante, gasolina, lubrificante e querosene de aviação;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 31.12.96.

b) nas prestações internas de serviços de comunicação;

IV - 12% (doze por cento), nas operações e prestações interestaduais;

V - equivalentes à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicada no Estado de origem, relativamente:

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.95.

V - equivalente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a interestadual aplicável no Estado de origem, relativamente:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 31.12.96.

a) à entrada, no estabelecimento de contribuinte do imposto de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, destinados a uso, consumo final ou a integração ao ativo fixo;

b) à utilização, por contribuinte do imposto, de serviços de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha se iniciado em outro Estado e não estejam vinculados a operação ou prestação subseqüente;

VI - 13% (treze por cento), nas exportações de mercadorias e serviços de comunicação ao exterior;

§ 1º A alíquota interna será observada ainda que a operação ou a prestação tenha se iniciado no exterior, inclusive quando da arrematação de mercadorias e bens importados e apreendidos.

§ 2º Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

I - a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

II - a alíquota interna, quando o destinatário não o for.

§ 3º Em se tratando de devolução de mercadorias, utilizar-se-ão a alíquota e a base de cálculo adotadas no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior de remessa.

ACRESCIDO O § 4º AO ART. 27 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA 01.03.92.

§ 4º O disposto no inciso V, alínea "a", aplica-se, também, quando a mercadoria for adquirida para comercialização ou industrialização e posteriormente destinada a uso, consumo final ou a integração ao ativo fixo.

NOTAS:

1. Por força do art. 8º da Lei nº 12.181, de 03.12.93 (DOE de 10.12.93), o contribuinte que tenha aplicado a alíquota do ICMS conforme o previsto no § 4º retro, deverá dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 10.12.93, proceder ao estorno do imposto correspondente ao crédito porventura aproveitado quando da entrada da mercadoria em seu estabelecimento;

2. Redação com vigência de 01.03.92 a 09.12.93.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 27 PELO ART. 1º DA LEI Nº 12.181, DE 03.12.93 - VIGÊNCIA: 10.12.93.

§ 4º A alíquota prevista para a operação interna aplica-se, também, quando a mercadoria for adquirida para comercialização ou industrialização e posteriormente destinada a uso, consumo final ou integração ao ativo fixo.

NOTA: Redação com vigência de 10.12.93 a 31.12.96.

Seção IV

Do Local da Operação e da Prestação

Subseção I

Do Local da Operação

Art. 28. Local da operação é o do estabelecimento em que se encontrar a mercadoria no momento da ocorrência do fato gerador do imposto.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

Art. 29. Considera-se, também, nas seguintes situações especiais, local da operação:

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

I - na importação de mercadoria do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a uso, consumo final ou a ativo fixo do estabelecimento:

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.92.

a) o do estabelecimento do contribuinte, regularmente inscrito no cadastro estadual e que mantenha escrituração fiscal;

b) o do desembaraço aduaneiro, nos demais casos;

NOVA REDAÇÃO DADA À ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 29 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA: 01.03.92.

b) o do desembaraço aduaneiro, caso o contribuinte não possua escrituração fiscal;

ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO I DO ART. 29 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA: 01.03.92.

c) o da entrada da mercadoria neste Estado, nos demais casos;

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 29 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.870, DE 28.12.92 - VIGÊNCIA: 01.01.93.

I - na importação de mercadoria ou bem do exterior, o do estabelecimento do contribuinte regularmente inscrito no cadastro estadual e que mantenha escrituração fiscal e o do desembaraço aduaneiro, no demais casos;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

II - onde se encontre a mercadoria, quando em situação fiscal irregular;

III - o do desembarque do produto, na hipótese da captura de peixes, crustáceos e moluscos;

IV - aquele em que seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida;

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.92.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 29 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.870, DE 28.12.92 - VIGÊNCIA: 01.01.93.

IV - aquele em que seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

V - o do local onde o ouro tenha sido extraído, em relação à operação em que deixe de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

VI - o do estabelecimento transmitente, no caso de transmissão da propriedade da mercadoria ou do título que a represente, quando esta não houver transitado pelo estabelecimento do transmitente;

VII - o do estabelecimento transmitente, no caso de ulterior transmissão de propriedade da mercadoria que tenha saído do estabelecimento sem pagamento do imposto;

VIII - o do estabelecimento depositante, no caso de posterior saída, ainda que simbólica, de mercadoria de armazém geral ou de depósito fechado do próprio contribuinte, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente;

IX - o do estabelecimento de origem, quando o produto da industrialização for remetido a estabelecimento diverso daquele que a tiver mandado executar;

X - o do estabelecimento do contribuinte, ao qual couber, por força de disposição da legislação tributária, a obrigação de pagar o imposto relativo às operações com mercadorias adquiridas ou entradas no estabelecimento;

XI - o do estabelecimento que houver efetuado a remessa, quando da reintrodução no mercado interno de mercadoria que tenha sido enviada, sem pagamento do imposto, com o fim de exportação;

NOTA: Redação sem vigência em função da revogação retroagir a 01.03.92.

REVOGADO O INCISO XI DO ART. 29 PELO ART. 8º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA: 01.03.92.

XI - revogado;

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

XII - o do estabelecimento, neste Estado, recebedor de trigo importado sob regime de monopólio do Banco do Brasil S.A.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso V, o ouro deve ter sua origem identificada.

§ 2º O disposto no inciso VIII somente se aplica quando os estabelecimentos depositante e depositário localizarem-se neste Estado.

Subseção II

Do local da Prestação

Art. 30. O local da prestação é:

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

I - tratando-se de serviço de transporte, aquele onde tenha-se iniciado a execução do serviço;

II - no caso de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de televisão, assim entendido o da geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhado, necessários à prestação do serviço;

c) onde seja cobrado o serviço nos demais casos;

III - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento encomendante.

Art. 31. Na hipótese de utilização, por contribuinte, de serviço tributado pelo imposto, cuja prestação tenha se iniciado em outro Estado, não vinculada a operação ou prestação seguinte, o local da prestação é o do estabelecimento destinatário do serviço.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

Subseção III

Das Disposições Gerais

Art. 32. Estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, onde pessoas físicas ou jurídicas exercem suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias, ainda que o local pertença a terceiros.

Parágrafo único. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos do parágrafo anterior, considera-se como tal, para os efeitos desta lei, o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação ou encontrada a mercadoria.

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir a 01.03.92.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA: 01.03.92.

Parágrafo único. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal, para os efeitos deste Código, o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação ou encontrada a mercadoria.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

Art. 33. Considera-se como estabelecimento autônomo em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, de captura pesqueira, situado na mesma área ou em áreas diversas do referido estabelecimento.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

Art. 34. Equipara-se a estabelecimento autônomo o veículo utilizado no comércio ambulante, na captura de pescado e nos serviços de transporte e de comunicação.

Art. 35. Para os efeitos desta lei, considera-se:

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

I - saída deste Estado e a este destinada, a mercadoria encontrada em situação fiscal irregular;

II - iniciado neste Estado e utilizado por usuário aqui localizado, o serviço de transporte, cuja prestação seja executada sem a cobertura de documentação fiscal idônea;

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.95.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 35 PELO ART. 1º DA LEI Nº 12.806, DE 27.12.95 - VIGÊNCIA: 01.01.96.

II - iniciado neste Estado, o serviço de transporte cuja prestação seja executada sem cobertura de documentação fiscal idônea;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 31.12.96.

III - prestado neste Estado a usuário aqui localizado, o serviço de comunicação, na mesma situação do inciso anterior;

IV - a vender em território goiano, as mercadorias sem destinatário certo ou destinadas a contribuintes não inscritos no cadastro estadual ou em situação cadastral irregular.

Art. 36. O regulamento poderá equiparar a estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

CAPÍTULO II

Da Não Incidência e dos Benefícios Fiscais

Seção I

Da Não Incidência

Art. 37. O imposto não incide sobre operações:

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

I - que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados, assim considerados nos termos do artigo seguinte;

NOTA: A exclusão dos semi-elaborados vigorou até 15.09.96.

II - que destinem a outro Estado petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica:

III - com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

IV - com livros, jornais e periódicos, inclusive o papel destinado a sua impressão;

V - com obras de arte, quando comercializados pelo próprio autor ou na primeira venda por intermediário especializado;

VI - que destinem mercadorias a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado no território deste Estado e o seu retorno ao estabelecimento depositante;

VII - que destinem mercadorias a armazém geral, situado neste Estado, para depósito em nome do remetente e o seu retorno ao estabelecimento depositante;

VIII - de saídas internas de mercadorias integradas ao ativo imobilizado do contribuinte, desde que:

a) tratando-se de mercadoria nova, tenha decorrido o prazo mínimo de 1 (um) ano, contado de sua efetiva entrada no estabelecimento e que tenham tido o uso normal a que se destinavam;

b) no caso de mercadoria usada, esta tenha mais de 1 (um) ano de uso, devidamente comprovado com documentação fiscal idônea;

IX - com mercadorias empregadas na prestação de serviços sujeitos ao imposto de competência municipal, cujo fornecimento constitua condição indispensável à sua execução e não esteja expressamente excepcionado na Lista de Serviços a que se refere o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968;

X - de saídas internas de bens, em comodato;

XI - que destinem mercadorias a sucessor legal, em razão de fusão, transformação, incorporação ou cisão, quando em decorrência de qualquer destas não haja saída física da mercadoria;

XII - de saída de mercadorias em razão de mudança de endereço do estabelecimento, de um para outro local no território do Estado;

XIII - de saídas internas de mercadorias destinadas à industrialização desde que o produto resultante da industrialização retorne ao estabelecimento do encomendante no prazo estabelecido no regulamento;

XIV - de saídas internas de mercadoria ou bem, que constituam mera movimentação física destes e desde que retornem ao remetente, atendidas, ainda, outras condições estabelecidas em regulamento.

XV - de sucessivas saídas internas de gado de qualquer espécie, entre produtores agropecuários, atendidas as condições estabelecidas em regulamento;

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 14.07.92.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XV DO ART. 37 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA: 15.07.92.

XV - de sucessivas saídas internas de gado asinino, bovino, bufalino, caprino, eqüino, muar e ovino, entre produtores agropecuários, atendidas as condições estabelecidas em regulamento;

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 09.12.93.

REVOGADO O INCISO XV DO ART. 37 PELO ART. 9º DA LEI Nº 12.181, DE 03.12.93 - VIGÊNCIA: 10.12.93.

XV - revogado;

NOTA: Redação com vigência de 10.12.93 a 31.12.96.

ACRESCIDO O INCISO XVII AO ART. 37 PELO ART. 11 DA LEI Nº 12.181, DE 03.12.93 - VIGÊNCIA: 23.12.93 (DATA DA REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 12.181/93).

XVII - as saídas internas de couro em estado fresco, salmourado ou salgado.

NOTA: Redação com vigência de 23.12.93 a 31.12.96.

§ 1º O imposto não incide, também, sobre os serviços de comunicação nas modalidades televisão e radiodifusão sonora.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.95.

REVOGADO O § 1º DO ART. 37 PELO INCISO II DO ART. 9º DA LEI Nº 12.806, DE 27.12.95 - VIGÊNCIA: 01.01.96.

§ 1º - Revogado.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 31.12.96.

§ 2º Equipara-se a saída para o exterior a remessa, pelo respectivo fabricante, com fim especifico de exortação, de produtos industrializados com destino a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive "tradings", ou outro estabelecimento do fabricante;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

ACRESCIDO O § 3º AO ART. 37 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA: 01.03.92.

§ 3º O disposto no inciso XI do caput deste artigo aplica-se, também, aos casos de integralização de capital em sociedade comercial, com mercadoria proveniente do fundo de estoque decorrente do encerramento de atividade de firma individual, desde que em virtude do ato ou fato não haja saída física da mercadoria.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

ACRESCIDO O § 4º AO ART. 37 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA: 01.03.92.

§ 4º A não incidência prevista nos incisos VI e VII deste artigo alcança a prestação de serviços de transporte respectiva.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

Art. 38. Semi-elaborado é o produto:

IV - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa natural ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.97 a 26.12.01.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.97 a 25.12.01.

e) de quaisquer despesas aduaneiras;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.97 a 26.12.01.

XIII - na entrada, no território goiano, decorrente de operação interestadual, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, de petróleo, inclusive lubrificantes líquidos e gasosos dele derivados, o valor da operação de que decorrer a entrada;

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.00.

Art. 20. Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.97 a 26.12.01.

XI - ao valor da mercadoria adquirida ou dos serviços utilizados, acrescido do valor adicionado previsto na legislação tributária para a respectiva atividade econômica, na hipótese de ausência de escrituração de documentos fiscais relativos à aquisição ou utilização;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.97 a 25.12.97.

§ 2º As demais normas quanto aos procedimentos relativos ao arbitramento serão fixadas na legislação tributária.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.97 a 28.12.03.

a) arroz e feijão;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.97 a 30.04.99.

b) ovos, leite em estado natural ou pasteurizado, exceto o tipo longa vida, aves e gado vivos, inclusive os produtos comestíveis resultantes de sua matança em estado natural ou simplesmente resfriados ou congelados;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.97 a 30.04.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ART. 27 PELO ART. 3º DA LEI Nº 13.453, DE 16.04.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.

b) ovo; leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT); ave, rã e gado vivos, inclusive os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural ou simplesmente resfriados ou congelados;

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 31.10.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ART. 27 PELO ART. 1º DA LEI Nº 13.544, DE 25.10.99 - VIGÊNCIA: 01.11.99.

b) ovo, leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT), ave, coelho, peixe, rã e gado vivos, inclusive os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural ou simplesmente resfriados ou congelados;

NOTA: Redação com vigência de 01.11.99 a 31.12.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ART. 27 PELO ART. 9º DA LEI Nº 13.579, DE 30.12.99 - VIGÊNCIA: 01.01.00.

b) ovo, leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT), ave, peixe e gado vivos, inclusive os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural ou simplesmente resfriados ou congelados.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.00 a 31.12.02.

f) batata e cebola em estado natural;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.97 a 30.04.99.

g) veículos automotores relacionados no anexo IV desta lei;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.97 a 31.12.97.

REVOGADA A ALÍNEA "G" DO INCISO II DO ART. 27 PELO ART. 9º DA LEI Nº 13.194, DE 26.12.97 - VIGÊNCIA: 01.01.98.

g) revogada;

III - 25% (vinte e cinco por cento):

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.00.

a) nas operações internas com:

1. energia elétrica, ressalvado o fornecimento para estabelecimento de produtor rural;

2. os produtos relacionados no Anexo I desta Lei;

3. álcool carburante, gasolina e querosene de aviação;

b) nas prestações internas de serviços de comunicação;

a) energia elétrica, ressalvado o fornecimento para estabelecimento de produtor rural;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.97 a 31.03.05.

c) posterior destinação de mercadoria, originalmente adquirida para comercialização ou industrialização, ao uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do contribuinte;

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 28.12.05.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 31.03.05.

a) nas operações internas com álcool carburante e gasolina;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 à 31.12.06.

b) nas prestações internas de serviços de comunicação;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 31.03.06.

ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO IX DO ART. 27 PELO ART. 1º DA LEI Nº 15.051, DE 29.12.04 - VIGÊNCIA: 01.04.05.

c) energia elétrica, ressalvado o fornecimento para estabelecimento de produtor rural;

NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 31.03.06.

b) operações internas com energia elétrica, ressalvado o fornecimento para o consumo em estabelecimento de produtor rural e em residência de famílias consideradas de baixa renda.

NOTA: Redação com vigência de 01.04.06 à 31.12.06.

ACRESCIDO O § 5º AO ART. 27 PELO ART. 1º DA LEI Nº 15.505, DE 29.12.05 - VIGÊNCIA: 01.04.06.

NOTA: Redação com vigência de 01.04.06 à 31.12.06.

n) de saídas internas de bens, em comodato;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.97 a 30.04.99.

ACRESCIDO A ALÍNEA "T" DO INCISO I DO ART. 37 PELO ART. 3º DA LEI Nº 13.642, DE 21.06.00 - VIGÊNCIA: 04.07.00.

t) de saída interna de produto agrícola de produção própria do estabelecimento remetente para outro estabelecimento pertencente à mesma pessoa natural ou jurídica, localizado neste Estado na mesma área, em área contínua ou diversa, destinado a utilização em processo de industrialização ou de outro tratamento em atividade integrada dos estabelecimentos;

NOTA: Redação com vigência de 04.07.00 a 25.12.01.

CAPÍTULO III

Da Sujeição Passiva

Seção I

Do Contribuinte

Art. 44. Contribuinte do ICMS é a pessoa natural ou jurídica que, com habitualidade, realize operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços, descritas como fato gerador do imposto, vinculadas ao exercício das seguintes atividades econômicas:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

I - produção agropecuária, inclusive extração vegetal e captura pesqueira;

II - extração de substância mineral ou fóssil;

III - geração ou distribuição de energia elétrica;

IV - comercialização;

V - industrialização;

VI - importação de produtos estrangeiros;

VII - prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

VIII - prestação de serviços de comunicação;

IX - prestação de outros serviços, com fornecimento de mercadorias, não compreendidos na competência tributária dos municípios ou, se compreendidos, com indicação expressa de incidência do ICMS, nos termos de lei complementar federal;

X - fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias;

§ 1º Para os efeitos desta lei, considera-se:

I - produtor, a pessoa natural ou jurídica que se dedique à produção agropecuária ou extrativa vegetal, inclusive à captura pesqueira;

II - extrator, a pessoa natural ou jurídica que se dedique, por qualquer meio ou processo, à extração de substâncias minerais ou fósseis;

III - gerador ou distribuidor de energia elétrica, a pessoa natural ou jurídica que, por qualquer meio ou processo, se dedique à atividade de geração, importação ou distribuição deste produto;

IV - comerciante, a pessoa natural ou jurídica que pratique, com habitualidade, a intermediação de mercadorias, incluindo como tal o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeito à incidência do ICMS;

IV - industrial, a pessoa natural ou jurídica que se dedique à atividade descrita no inciso II, alínea "b", do art. 12 desta lei;

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir a 01.03.92.

RENUMERADO O INCISO IV PARA INCISO V DO § 1º DO ART. 44 PELO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA: 01.03.92.

V - industrial, a pessoa natural ou jurídica que se dedique à atividade descrita no inciso II, alínea "b", do art. 12 desta lei;

VI - importador, a pessoa natural ou jurídica que importe do exterior mercadoria, inclusive bem destinado a consumo ou ativo fixo de estabelecimento de contribuinte do imposto;

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.92.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 44 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.870, DE 28.12.92 - VIGÊNCIA: 01.01.93.

VI - importador, a pessoa natural ou jurídica que importe do exterior mercadoria ou bem;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

VII - prestador de serviços de transporte ou de comunicação, a pessoa natural ou jurídica que execute tais serviços;

§ 2º O requisito da habitualidade não é exigido para caracterizar a sujeição passiva na importação de mercadorias do exterior e na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem, importados e apreendidos.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.92.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 44 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.870, DE 28.12.92 - VIGÊNCIA: 01.01.93.

§ 2º O requisito da habitualidade não é exigido para caracterizar a sujeição passiva na importação de mercadoria ou bem do exterior, bem como, na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem, importados e apreendidos.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

§ 3º Equipara-se a importador o adquirente, na aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada em situação fiscal irregular, inclusive bem destinado a consumo ou ativo fixo de estabelecimento de contribuinte.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.92.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 44 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.870, DE 28.12.92 - VIGÊNCIA: 01.01.93.

§ 3º Equipara-se ao importador o adquirente, em aquisição, no mercado interno, de mercadoria ou bem importados do exterior em situação fiscal irregular.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

§ 4º Equipara-se a comerciante a pessoa natural ou jurídica que comercialize mercadoria adquirida para tal fim, ainda que de forma não habitual, assim entendida a aquisição efetuada em quantidade incompatível com a sua necessidade de uso ou consumo final.

Seção II

Da Sujeição Passiva por Transferência da Obrigação Tributária

Subseção I

Da Solidariedade

Art. 45. São solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto devido na operação ou prestação as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, especialmente:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

I - o transportador:

a) com o remetente ou o destinatário, em relação às mercadorias que transportar sem documentação fiscal;

b) com quem as receba, em relação às mercadorias entregues a pessoa diversa da indicada na documentação fiscal;

II - o possuidor das mercadorias, com aquele que as tenha fornecido, relativamente às mercadorias encontradas em situação fiscal irregular;

III - o emitente de documento fiscal gracioso, com aquele que o tenha utilizado, relativamente ao aproveitamento de crédito destacado em documento que não corresponda a uma efetiva operação ou prestação;

IV - o remetente, com os operadores subseqüentes, relativamente às operações promovidas por estes, com as mercadorias saídas de seu estabelecimento sem documentação fiscal;

V - o armazenador ou o depositário a qualquer título, com o depositante, relativamente às mercadorias saídas de seu estabelecimento sem documentação fiscal;

VI - o exportador, com o remetente, em relação à:

a) mercadoria não exportada e para esse fim recebida;

b) saída de mercadoria para o exterior, sem documentação fiscal;

VII - o entreposto aduaneiro ou outra pessoa:

a) com o remetente, em relação à:

1. mercadoria não exportada e para esse fim recebida;

2. saída de mercadoria para o exterior, sem documentação fiscal;

b) com o destinatário, em relação à entrega de mercadoria ou bem importado do exterior sem comprovação de sua regularidade fiscal;

c) com quem a receber, em relação à mercadoria entregue a estabelecimento diverso daquele que a tenha importado;

VIII - a pessoa jurídica que resultar de cisão, com a pessoa jurídica cindida, relativamente ao imposto devido até a data do ato;

IX - o representante, o mandatário e o comissário, com o representado, o mandante e o comitente, respectivamente, em relação à operação ou prestação decorrente dos atos em que intervirem ou pela omissão de que forem responsáveis;

X - o sócio que se retira da sociedade, com esta, em relação aos atos que praticar ou pelas omissões de que for responsável, até o momento de sua retirada;

XI - o leiloeiro, com o arrematante, em relação às mercadorias importadas e apreendidas objeto de licitação promovida pelo Poder Público;

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 14.07.92.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI DO ART. 45 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA: 15.07.92.

XI - o leiloeiro:

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 31.12.96.

a) com o arrematante, em relação à mercadoria importada e apreendida objeto de licitação promovida pelo Poder Público;

b) com o remetente, relativamente à mercadoria que receber para ser vendida em leilão, cuja saída do local do evento se der sem documentação fiscal idônea.

XII - com o contribuinte, os acionistas controladores, os diretores, gerentes, administradores ou representantes da pessoa jurídica, relativamente à operação ou prestação decorrente dos atos que praticarem, intervirem ou pela omissão de que forem responsáveis.

Parágrafo único. Considera-se, também, ter interesse comum na situação que constitua fato gerador de obrigação principal:

I - o alienante ou remetente, com o adquirente ou o destinatário, de mercadorias, em operações realizadas sem documentação fiscal;

II - o prestador, com o tomador de serviço, na mesma situação do inciso anterior.

Subseção II

Da Responsabilidade

Art. 46. São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

I - o transportador, em relação às mercadorias:

a) procedentes de outros Estados, sem destinatário certo;

b) acompanhadas de documentação fiscal que já tenha surtido os respectivos efeitos, ou desacompanhadas de documento de controle de sua responsabilidade;

II - o armazenador ou o depositário a qualquer título, na saída de mercadoria proveniente de depositante localizado em outro Estado;

III - o leiloeiro, pelo extravio da mercadoria importada e apreendida, recebida para licitação;

IV - qualquer pessoa que adulterar, viciar ou falsificar documento de arrecadação do imposto;

V - qualquer pessoa, contribuinte ou não do imposto, que, na condição de adquirente de mercadoria ou tomador de serviços:

a) preste declarações tais que, em razão destas, resulte a exoneração total ou parcial do imposto;

b) deixe de dar a correta destinação ou desvirtue a finalidade da mercadoria ou dos serviços utilizados, no caso de benefício fiscal condicionado;

VI - o síndico, o comissário, o inventariante ou liquidante, em relação às saídas de mercadorias decorrentes de alienação destas em falências, concordatas, inventários ou dissolução de sociedades, respectivamente.

§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo exclui a do contribuinte, exceto nos casos em que este tenha concorrido para a prática da infração à legislação tributária.

§ 2º Quando a responsabilidade, de que trata este artigo, alcançar mais de uma pessoa, estas responderão solidariamente pela satisfação da obrigação tributária.

Subseção III

Da Sucessão

Art. 47. É obrigado ao pagamento do imposto devido:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

I - a pessoa jurídica de direto privado que resultar de fusão, transformação, incorporação ou cisão de outra ou em outra, em relação aos fatos geradores ocorridos nas operações ou prestações realizadas até a data do ato, pela pessoa jurídica de direito privado fusionada, transformada, incorporada ou cindida;

II - a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, em relação aos fatos geradores do imposto ocorridos nas operações ou prestações por esta realizadas, até a data da aquisição:

a) - integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;

b) - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar nova atividade dentro de 06 (seis) meses, a contar da data da alienação;

III - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo imposto devido pelo "de cujos", até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

Seção III

Da Sujeição Passiva por Substituição Tributária

NOTAS:

1. A faculdade de nomear substituto tributário pelas operações anteriores, mediante regime especial, bem como os produtos sujeitos à substituição tributária, estão disciplinados no art. 4º da Lei nº 11.750, de 07.07.92, com vigência a partir de 01.03.92.

2. Por força do art. 2º da Lei nº 12.181, de 03.12.93 (DOE de 10.12.93), foram acrescidos os §§ 4º e 5º ao art. 4º da Lei nº 11.750, de 07.07.92, com vigência a partir de 10.12.93.

Art. 49. É substituto tributário, observadas as normas e condições estabelecidas no regulamento:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

I - o industrial, o comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na operação ou prestação anterior;

II - o produtor, o extrator, o gerador, inclusive de energia, o industrial ou o comerciante, pelo pagamento do imposto devido em operações ou prestações subseqüentes;

III - o prestador de serviços de transporte ou de comunicação, pelo pagamento do imposto devido nas prestações anteriores ou posteriores;

Parágrafo único. Caso o substituto tributário ou o contribuinte não estejam localizados neste Estado, a substituição dependerá de Convênio a ser firmado com o Estado da localização do sujeito passivo.

Art. 50. A responsabilidade pelo imposto devido nas operações entre o produtor e a Cooperativa de que faça parte, ambos situados neste Estado, fica transferida para a Cooperativa.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

§ 1º O disposto neste artigo é aplicável também às mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas de que a Cooperativa remetente faça parte.

§ 2º O imposto devido pelas saídas mencionadas neste artigo será pago pela destinatária quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do imposto.

CAPÍTULO IV

Da Compensação do Imposto

Seção I

Disposições Gerais

Art. 51. O imposto é não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

Art. 52. O pagamento do imposto devido por substituição tributária deve ser efetuado independentemente do resultado da apuração relativa às operações ou prestações que o substituto realizar no período, conforme dispuser o regulamento.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

Art. 53. O sujeito passivo é obrigado a apresentar à Secretaria da Fazenda guias e outros demonstrativos relacionados com o imposto, na forma que dispuser o regulamento.

Seção II

Da Forma e do Período de Apuração do Imposto

Subseção I

Da Forma de Apuração

Art. 54. O montante do imposto a pagar resultará da diferença a maior, entre o imposto referente às operações com mercadorias ou prestações de serviços realizadas pelo contribuinte, apurado por estabelecimento, e o cobrado nas operações ou prestações anteriores.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

Parágrafo único. O saldo de imposto verificado a favor do contribuinte transfere-se para o período de apuração seguinte;

Art. 55. O regulamento poderá, segundo os critérios que fixar, determinar que a apuração do imposto seja feita:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

I - por período;

II - por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período;

III - por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação.

Subseção II

Do Período da Apuração do Imposto

Art. 56. O período de apuração será fixado segundo o estabelecido em regulamento, não podendo ultrapassar a 1 (um) mês, salvo na hipótese prevista no artigo seguinte.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

Art. 57. O montante do imposto a pagar poderá, também, segundo os critérios previstos em regulamento, ser fixado com base em valores estimados, considerando-se categorias, grupos ou setores de atividades econômicas, cujo período de apuração não excederá a 12 (doze) meses.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, garantir-se-á, no final do período determinado, a complementação ou a restituição em moeda ou sob a forma de crédito em relação, respectivamente, às quantias de imposto pagas com insuficiência ou em excesso.

Seção III

Dos Créditos de Imposto

Art. 58. É assegurado ao contribuinte, nos termos do disposto em regulamento, direito de creditar-se do ICMS cobrado nas operações ou prestações anteriores e relativo às mercadorias entradas no seu estabelecimento ou aos serviços a ele prestados.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

§ 1º O crédito do imposto poderá ser substituído por uma percentagem fixa, na forma e hipótese especificadas em convênio celebrado entre os Estados.

§ 2º O direito ao crédito do imposto é condicionado à idoneidade da documentação fiscal respectiva.

Art. 59. Não implicará crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

I - a operação ou a prestação beneficiada por isenção ou não incidência;

II - a entrada de bens destinados a uso ou consumo final, ou à integração ao ativo fixo do estabelecimento;

NOTA: O não direito ao crédito relativo ao ativo imobilizado vigorou até 31.10.96.

III - a entrada de mercadorias que, utilizadas no processo industrial, não sejam nele consumidas ou não integrem o produto final na condição de elemento necessário à sua composição;

IV - os serviços de transportes e de comunicação, salvo se utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza, na comercialização de mercadorias ou em processos de produção, extração, industrialização ou geração, inclusive de energia.

Seção IV

Dos Estornos de Crédito

Art. 60. Acarretará a anulação do imposto creditado:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

I - a operação ou prestação subseqüente quando beneficiada por isenção ou não incidência;

II - a operação ou prestação subseqüente com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução;

III - a inexistência, por qualquer motivo, de operação ou prestação posterior.

Parágrafo único. A anulação do crédito de imposto deverá ser efetuada dentro do mesmo período em que ocorrer o registro da operação ou prestação que lhe der causa.

Art. 61. Não se exigirá a anulação do crédito do imposto relativamente:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

I - às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima, material secundário e material de embalagem, bem como o relativo ao fornecimento de energia e aos serviços prestados por terceiros na fabricação e transporte de produtos industrializados destinados ao exterior;

II - à operação que destine a outra unidade da Federação, petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica.

ACRESCIDO O INCISO III AO ART. 61 PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.750, DE 07.07.92 - VIGÊNCIA: 01.03.92.

III - às entradas de mercadorias, cuja saída posterior esteja beneficiada com a não incidência de que tratam os incisos VI, VII, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI do art. 37 desta lei.

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.96.

Seção V

Do Local, da Forma e dos Prazos para Pagamento do Imposto

Art. 62. O pagamento do ICMS deverá ser efetuado nos locais, na forma e nos prazos fixados segundo o disposto em regulamento.

NOTA: Quanto aos prazos de pagamento do imposto observar-se-á o seguinte:

1. A autorização para o Secretário da Fazenda dilatar o prazo para pagamento do imposto relativo às operações realizadas por contribuintes expositores em feiras de amostras, neste Estado, está prevista no art. 7º da Lei nº 11.750, de 07.07.92, com vigência a partir de 01.03.92, cuja redação foi revogada a partir de 10.12.93 pelo art. 9º, inc. II, da Lei nº 12.181, de 03.12.93 (DOE de 10.12.93 e 23.12.93);

2. Por força do art. 7º da Lei nº 12.181, de 03.12.93 (DOE de 10.12.93), com vigência a partir de 10.12.93, o Secretário da Fazenda poderá, na forma e condições que estabelecer, conceder prazo especial de até 60 (sessenta) dias para o pagamento do ICMS devido por contribuintes fabricantes de conservas alimentícias;

3. Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

Parágrafo único. O prazo máximo não excederá a 40 (quarenta) dias, contados da data de encerramento do período de apuração do imposto.

Art. 63. O disposto nesta Seção não se aplica aos casos de moratória, em que se observarão as disposições contidas nos artigos 188 e 189 deste Código.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.93 a 31.12.96.

a) preste declarações tais que, em razão destas, resulte a exoneração total ou parcial do imposto;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.97 a 31.12.97.

I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.97 a 26.12.01.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.97 a 02.04.98.

II - o sujeito passivo é obrigado a apresentar à Secretaria da Fazenda guias e outros demonstrativos relacionados com o imposto, na forma que dispuser a legislação tributária.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.97 a 28.12.03..

c) integrada ao ativo imobilizado ou utilizada no consumo do próprio estabelecimento, relativa e proporcionalmente à parcela das operações ou prestações isentas ou não-tributadas, na forma do regulamento e atendido o seguinte:

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 31.12.00.

1. as saídas e prestações com destino ao exterior consideram-se como sendo tributadas;

2. a alienação do bem, antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contado da data da sua aquisição, implicará o estorno:

2.1. integral, se a alienação se der no curso de primeiro ano;

2.2. proporcional ao tempo que faltar para completar o qüinqüênio, na razão de um sessenta avos por mês ou fração, a partir do primeiro ano, exclusive;

Art. 63. Ressalvadas as hipóteses expressamente contempladas com locais, formas ou prazos especiais, o pagamento do ICMS far-se-á nos locais, na forma e nos prazos fixados na legislação tributária, observado o seguinte:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.97 a 26.12.01.

I - o prazo máximo não excederá a 40 (quarenta) dias, contados da data de encerramento do período de apuração do imposto;

II - a obrigação tributária principal relativa ao ICMS, devido e resultante de regime periódico de apuração, vence no 1º (primeiro) dia seguinte ao do encerramento do respectivo período;

III - a legislação tributária poderá estabelecer que o imposto, inclusive o devido por substituição tributária, possa ser pago em data posterior à fixada no inciso anterior, desde que atendidas as condições que estipular e observados os seguintes limites, contados do encerramento do período de apuração, para:

a) os contribuintes industriais, 40 (quarenta) dias;

b) os demais contribuintes. 20 (vinte) dias;

IV - o cumprimento da obrigação tributária efetuado no prazo estabelecido, conforme o disposto no inciso anterior, entende-se como pagamento sem imposição de penalidades, inclusive de caráter moratório;

V - a falta de pagamento, na forma e prazo estabelecidos nos termos do inciso anterior, acarretará a aplicação de penalidades e a exigência de juros de mora, atualização monetária e acréscimos legais, todos desde a data fixada no inciso I deste artigo;

VI - relativamente ao diferencial de alíquotas, o contribuinte obrigado a manter e escriturar livros fiscais, deverá:

a) calcular o montante do imposto correspondente à diferença de alíquota, devido em cada operação ou prestação, totalizando-o ao final de cada período de apuração;

b) proceder o seu pagamento por meio de documento de arrecadação específico e distinto;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.97 a 31.12.97.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO V DO ART. 63 PELO ART. 1º, I, DA LEI Nº 13.194, DE 26.12.97 - VIGÊNCIA: 01.01.98.

b) lançar o seu valor a débito no livro Registro de Apuração do ICMS;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.12.01.

VII - relativamente à importação de mercadoria, bem ou serviços do exterior, o imposto deverá ser pago:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.97 a 31.10.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 63 PELO ART. 1º DA LEI Nº 13.544, DE 25.10.99 - VIGÊNCIA: 01.11.99

VII - relativamente à importação de mercadoria, bem ou serviço do exterior, o imposto deverá ser pago:

NOTA: Redação com vigência de 01.11.99 a 26.12.01.

a) no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem;

b) no dia seguinte ao da utilização do serviço pelo estabelecimento;

c) em caráter excepcional, para o contribuinte signatário de regime especial que disponha sobre a importação, na forma, prazo e condições nele fixados.

NOTA: Redação com vigência de 27.12.01 a 28.12.05.

I - para os contribuintes industriais, 40 (quarenta) dias;

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 15.12.06.

§ 3º O imposto devido sobre a importação de mercadoria, bem ou serviço do exterior, vence:

NOTA: Redação com vigência de 27.12.01 a 28.12.05.

a) no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem;

NOTA: Redação com vigência de 27.12.01 a 31.12.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 3º dO ART. 63 PELO ART. 1º DA LEI Nº 14.382, DE 30.12.02 - VIGÊNCIA: 01.01.03.

I - no momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem ou no momento da entrega da mercadoria ou bem caso a entrega ocorra antes do desembaraço aduaneiro;

NOTA: Redação com vigência de 31.12.02 a 28.12.05.

b) no dia seguinte ao da utilização do serviço pelo estabelecimento;

NOTA: Redação com vigência de 27.12.01 a 01.01.03.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 3º DO ART. 63 PELO ART. 1º DA LEI Nº 14.382, DE 30.12.02 - VIGÊNCIA: 01.01.03.

II - no dia seguinte ao da utilização do serviço pelo estabelecimento;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.03 a 28.12.05.

c) em caráter excepcional, para o contribuinte signatário de regime especial que disponha sobre a importação, na forma, prazo e condições nele fixados.

NOTA: Redação com vigência de 27.12.01 a 31.12.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO § 3º dO ART. 63 PELO ART. 1º DA LEI Nº 14.382, DE 30.12.02 - VIGÊNCIA: 01.01.03.

III - em caráter excepcional, para o contribuinte signatário de regime especial que disponha sobre a importação, na forma, prazo e condições nele fixados.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.03 a 28.12.05.

§ 3º Cada estabelecimento, de contribuinte do imposto, deverá ter escrituração própria, vedada a sua centralização.

NOTA: Redação com vigência de 27.12.01 a 04.08.05.

Art. 71. Serão aplicadas as seguintes multas:

NOTA: Redação com vigência de 01.03.92 a 14.07.92.

omissão total ou parcial do pagamento do imposto devido

I - de 100% (cem por cento) do valor do imposto, pela omissão do seu pagamento:

a) quando este tenha sido regularmente registrado e apurado em livro próprio;

b) quando decorrente de valores fixados pela Administração Tributária para efeito de pagamento por estimativa;

II - de 130% (centro e trinta por cento) do valor do imposto regularmente registrado e apurado em livro próprio, em se tratando de omissão praticada por substituto tributário.

OUTRAS IRREGULARIDADES

III - de 200% (duzentos por cento) do valor consignado no documento de arrecadação, pela sua adulteração, vício ou falsificação.

IV - de 35% (trinta e cinco por cento):

a) do valor das mercadorias existentes em estoque no estabelecimento, à data do extravio, perda, destruição ou inutilização dos livros ou dos documentos fiscais, quando o fato inviabilize a fiscalização do imposto;

b) do valor da operação, pela aquisição de mercadorias por estabelecimento em situação cadastral irregular ou não cadastrado;

V - de 30% (trinta por cento) do valor consignado no documento, pela emissão ou utilização de documento fiscal não correspondente a uma efetiva operação ou prestação;

VI - de 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação:

a) pela adulteração, vício ou falsificação de documentos fiscais;

b) pela utilização de documentos fiscais adulterados, viciados ou falsificados;

c) pela falta do registro de nota fiscal relativa à entrada ou aquisição de mercadorias;

d) pela reutilização de documento fiscal que já tenha surtido os respectivos efeitos;

e) pela emissão de documento fiscal para acobertar operação ou prestação, em que se consignem valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes em suas vias;

f) pelo transporte de mercadorias acompanhadas de documento fiscal com prazo de validade expirado;

g) pelo fornecimento de declaração falsa, negando a condição de contribuinte do imposto;

h) pela emissão de documento fiscal, no qual se consigne:

1) valor inferior ao que efetivamente corresponder ao da operação ou da prestação;

2) declaração falsa quanto à origem ou destino das mercadorias ou serviços;

i) pela aquisição, importação, recebimento, posse, transporte, estocagem, depósito, venda, exportação, remessa ou entrega de mercadorias em situação fiscal irregular;

j) pela prestação ou utilização de serviços de transporte e de comunicação, na mesma situação da alínea anterior;

l) pela falta de emissão de documentos fiscais exigidos, ressalvado o disposto no inciso VI, "b";

VII - de 20% (vinte por cento):

a) do valor da operação ou da prestação, pela falta de registro, em livro próprio, de documento fiscal regularmente emitido;

b) do valor das mercadorias ou dos serviços, na falta de emissão de documento fiscal correspondente a cada operação ou prestação, quando o imposto devido tenha sido registrado em livro próprio;

c) do valor da operação ou prestação, pela utilização de base de cálculo ou alíquota do imposto inferior à exigida;

d) do valor das mercadorias na remessa ou recebimento destas:

1) sob condição de retorno, sem que este se efetive no prazo estabelecido, salvo se regularizada a situação de acordo com o disposto em regulamento;

2) com o fim de exportação, sem que esta se verifique no prazo estabelecido, salvo se regularizada a situação, observadas as normas regulamentares;

VIII - de 15% (quinze por cento) do valor do estoque referente a mercadoria acobertada por documentação fiscal idônea, existente em estabelecimento em situação cadastral irregular;

IX - de 15% (quinze por cento) do valor das mercadorias existentes em estoque no estabelecimento no final do exercício:

a) pela falta de registro de inventário ou de apresentação do livro próprio, na forma e prazo legal;

b) pelo falso registro do inventário;

X - no valor de 200 (duzentas) a 1.000 (uma mil) UFR, por equipamento, pela utilização de forma irregular de equipamentos ou aparelhos, mecânicos, elétricos ou eletrônicos de processamento de dados, para emissão de documentos ou escrituração de livros fiscais;

XI - no valor de 100 (cem) a 500 (quinhentas) UFR, por lacre aposto pelo Fisco, pela sua violação ou rompimento;

XII - no valor de 20 (vinte) a 100 (cem) UFR:

a) pelo embaraço, de qualquer forma, ao exercício da fiscalização, ou ainda, pela recusa quanto à apresentação de livros ou documentos quando solicitados pelo Fisco;

b) por documento, pela confecção, fornecimento, posse ou utilização de falso impresso;

c) por livro, pela falsificação ou utilização de Livros Fiscais falsificados;

d) por mês de exercício de atividade, ou fração de mês, pela falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;

e) pela apresentação de guia de informação ou de apuração do ICMS com declaração do valor do imposto a menor que o efetivamente devido;

XIII - no valor de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) UFR;

a) pelo não atendimento à ordem de parada nas unidades fixas ou móveis de fiscalização;

b) pela falta de comunicação, no prazo legal, à repartição competente, da paralisação temporária ou do encerramento da atividade econômica do estabelecimento ou de sua mudança de endereço;

XIV - no valor de 8 (oito) a 40 (quarenta) UFR:

a) pela falta de comunicação, no prazo legal, de qualquer alteração de dados cadastrais do sujeito passivo;

b) por dia, pela falta de entrega, no prazo, legal, de guias de informação ou de apuração do ICMS, exigida em regulamento;

c) pela apresentação da guia de informação ou apuração do ICMS, contendo informações incorretas não relacionadas com o valor do imposto devido;

XV - no valor de 7 (sete) a 35 (trinta e cinco) UFR:

a) por livro ou documento, pelo seu extravio, perda ou inutilização;

b) relativamente a cada encomenda, pela confecção ou impressão, pelo estabelecimento gráfico, de documentos fiscais sem observância das exigências legais, exceto nos casos de fraude;

XVI - no valor de 6 (seis) a 30 (trinta) UFR, por livro, documento e por mês ou fração:

a) contados da data em que for obrigatória a manutenção, ou da data da utilização irregular, respectivamente, pela falta dos livros fiscais ou a sua utilização sem o prévio visto da repartição competente;

b) contados a partir de quando se tornou exigida, pela falta da anulação do crédito do imposto, no livro fiscal próprio, na hipótese de o respectivo valor não ter sido ainda utilizado para efeito de compensação;

c) pela escrituração de livros fiscais, com atraso superior ao permitido;

d) pela não remessa das vias dos documentos fiscais ao destino previsto em regulamento;

e) pelo registro incorreto de documentos fiscais em que não haja previsão específica quanto à penalidade de natureza formal;

XVII - no valor de 5 (cinco) a 25 (vinte e cinco) UFR, pela utilização incorreta de modelos de documentos de arrecadação ou pelo não cumprimento de obrigações acessórias não referidas nos incisos anteriores deste artigo.

§ 1º Se da prática das irregularidades descritas nos incisos II e seguintes do caput deste artigo resultar omissão do pagamento do imposto, a multa neles prevista será acrescida do valor equivalente ao percentual de 100% (cem por cento) do imposto não pago, observado o parágrafo seguinte.

§ 2º À irregularidade praticada por substituto tributário, em operação ou prestação em que agir nessa condição, acrescer-se-á à multa aplicável o valor equivalente ao percentual de 130% (cento e trinta por cento) do valor do imposto não pago, se da irregularidade praticada resultar falta de pagamento do ICMS.

§ 3º Para os efeitos dos inciso IV, VI e VII, do caput deste artigo, entende-se como valor da operação ou da prestação o maior valor entre o declarado no documento e o preço corrente da mercadoria ou do serviço, ou de seu similar, objeto da infração à legislação tributária.

§ 4º O pagamento da multa aplicada não eximirá o infrator do cumprimento da obrigação acessória correspondente, ou da obrigação de pagar o imposto devido, na forma da legislação infringida, conforme o caso.

§ 5º A multa prevista no inciso XV, "a", poderá ser aplicada por grupo de documentos, mediante proposta da autoridade fiscal, quando esta convencer-se de que as circunstâncias em que se tenha verificado o extravio, a perda ou a inutilização dos documentos não evidenciem indícios de prática de sonegação de tributos ou de fraudes com este objetivo.

§ 6º Ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, quando para uma determinada irregularidade houver previsão de mais de uma multa, aplicar-se-á sempre a mais específica delas.

§ 7º As multas previstas nos incisos IV e XV, "a", ambos do caput deste artigo, serão aplicadas cumulativamente.

OMISSÃO TOTAL OU PARCIAL DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 29.12.03.

a) quando este tenha sido regularmente registrado e apurado em livro próprio;

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 31.12.96.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 71 PELO ART. 1º DA LEI Nº 12.972, DE 27.12.96 - VIGÊNCIA: 01.01.97.

a) quando este tenha sido regularmente registrado e apurado em livro próprio, inclusive o relativo à entrada de produto importado no estabelecimento e ao diferencial de alíquotas;

NOTA: Redação com vigência de 15.07.01 a 26.12.01.

OUTRAS IRREGULARIDADES

IV - de 80% (oitenta por cento) do valor:

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 31.12.95.

a) indevidamente escriturado a título de crédito do imposto;

b) do crédito do ICMS não estornado, quando exigido;

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 71 PELO ART. 1º DA LEI Nº 12.806, DE 27.12.95 - VIGÊNCIA: 01.01.96.

IV - de 140% (cento e quarenta por cento) do valor do imposto, decorrente do não-estorno, quando exigido, ou da escrituração indevida de créditos;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 28.12.03.

OUTRAS IRREGULARIDADES

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 29.12.03.

VI - de 20% (vinte por cento) do valor consignado no documento, pela emissão ou utilização de documento fiscal não correspondente a uma efetiva operação ou prestação;

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 25.12.01.

VII - de 20% (vinte por cento) do valor da operação ou da prestação:

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 31.12.95.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO VII DO ART. 71 PELO ART. 1º DA LEI Nº 12.806, DE 27.12.95 - VIGÊNCIA: 01.01.96.

VII - de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da operação ou da prestação, não podendo ser inferior a R$347,92 (trezentos e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos):

NOTAS:

1. No período de 01.01.96 a 02.01.97, o valor era de R$300,00 (trezentos reais), mas por força do art. 5º da Lei nº 12.806, de 27.12.95, esse valor foi reajustado, cumulativamente, em:

a - 9,90708%, a partir de 03.01.97;

b - 5,5226%, a partir de 01.01.98;

c - 1,654 %, a partir de 01.01.99;

2. Redação com vigência de 01.01.96 a 25.01.99.

b) pela utilização de documentos fiscais adulterados, viciados ou falsificados;

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 26.12.01.

c) pela falta do registro, ou pelo registro com valor incorreto, de nota fiscal relativa à entrada ou à aquisição de mercadorias;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 31.12.96.

d) pela reutilização de documento fiscal que já tenha surtido os respectivos efeitos;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 28.12.03.

e) pela emissão de documento fiscal para acobertar operação ou prestação, em que se consignem valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes em suas vias;

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 26.12.01.

g) pelo fornecimento de declaração falsa, negando a condição de contribuinte do imposto;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 31.12.97.

h) pela emissão de documento fiscal, no qual se consigne:

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 31.12.05.

1. valor diverso ao que efetivamente corresponder ao da operação ou da prestação;

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 31.12.05.

2. declaração falsa quanto à origem ou destino das mercadorias ou serviços;

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 31.12.05.

i) pela aquisição, importação, recebimento, posse, transporte, estocagem, depósito, venda, exportação, remessa ou entrega de mercadorias em situação fiscal irregular;

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 31.12.05.

j) pela prestação ou utilização de serviços de transporte ou de comunicação, na mesma situação da alínea anterior;

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 31.12.05.

ACRESCIDA A ALÍNEA "M" AO INCISO VII DO ART. 71 PELO ART. 1º DA LEI Nº 12.806, DE 27.12.95 - VIGÊNCIA: 01.01.96.

m) pela emissão de documento fiscal em impresso cujo prazo de utilização tenha-se expirado;

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 31.12.05.

ACRESCIDA A ALÍNEA "O" AO INCISO VII DO ART. 71 PELO ART. 1º DA LEI Nº 12.972, DE 27.12.96 - VIGÊNCIA: 01.01.97.

o) pelo descumprimento das obrigações tributárias relativas à exportação de mercadorias ou serviços, inclusive nas hipóteses a ela equiparadas;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.97 a 25.12.01.

ACRESCIDA A ALÍNEA "P" AO INCISO VII DO ART. 71 PELO ART. 1º, I, DA LEI Nº 13.194, DE 26.12.97 - VIGÊNCIA: 01.01.98.

p) pela aquisição de mercadoria ou serviço, em operação ou prestação interestadual, acobertada por documento fiscal, no qual se consigne, indevidamente, a alíquota interestadual, sob a pretensa condição de contribuinte do destinatário da mercadoria ou serviço;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.12.01.

VIII - de 15% (quinze por cento):

a) do valor equivalente à redução da base de cálculo do imposto:

1. utilizada indevidamente na operação ou na prestação;

2. que corresponder à utilização de alíquota inferior à exigida para a respectiva operação ou prestação;

b) do valor da operação ou da prestação, pela utilização indevida da não incidência ou de benefícios fiscais;

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 29.12.03.

c) operação ou da prestação pela utilização indevida da não-incidência ou da isenção;

NOTA: Redação com vigência de 29.12.03 a 31.12.05.

XI - de 10% (dez por cento) do valor do estoque de mercadoria acobertada por documentação fiscal idônea, existente em estabelecimento em situação cadastral irregular;

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 26.12.01.

b) da mercadoria ou bem existentes no estabelecimento na data fixada para realização de seu inventário, pela não efetivação dessa providência ou pela ausência de registro ou seu registro falso;

NOTA: Redação com vigência de 27.12.01 a 31.12.05.

XII - de 10% (dez por cento) do valor das mercadorias existentes em estoque no estabelecimento no final do exercício:

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 31.12.95.

a) pela falta de registro de inventário, de apresentação do livro próprio ou de cópia da relação do estoque inventariado, na forma e prazo legais;

b) pelo falso registro do inventário;

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XII DO ART. 71 PELO ART. 1º DA LEI Nº 12.806, DE 27.12.95 - VIGÊNCIA: 01.01.96.

XII - de 10% (dez por cento) do valor das mercadorias ou bens, existentes no estabelecimento na data fixada para realização de seu inventário, pela não-efetivação dessa providência ou pela ausência de registro ou seu registro falso;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 31.12.97.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XII DO ART. 71 PELO ART. 1º, I, DA LEI Nº 13.194, DE 26.12.97 - VIGÊNCIA: 01.01.98.

XII - de 10% (dez por cento) do valor:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.12.01.

a) das mercadorias ou bens, existentes no estabelecimento na data fixada para realização de seu inventário, pela não-efetivação dessa providência ou pela ausência de registro ou seu registro falso;

b) das operações ou prestações acobertadas por documentos emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados, cujos arquivos magnéticos de registros fiscais não tenham sido remetidos à repartição fiscal, no prazo estabelecido na legislação tributária;

c) das operações ou prestações relativas a mercadorias sujeitas à substituição tributária, pela falta de remessa de demonstrativo, relação ou outro documento de informação exigidos pela legislação tributária do contribuinte, do responsável ou do substituto tributário;

a) 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação:

NOTA: Redação com vigência de 27.12.01 a 31.12.05.

d) 5% (cinco por cento) do valor das operações ou prestações omitidas, total ou parcialmente:

NOTA: Redação com vigência de 27.12.01 a 31.12.05.

d) 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações indevidamente inseridas ou omitidas, total ou parcialmente, em documento de informação e apuração do imposto;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.06 à 27.12.06.

1. em arquivo magnético contendo informação relacionada à operação ou prestação;

NOTA: Redação com vigência de 27.12.01 a 31.12.05.

REVOGADO O ITEM 1 DA ALÍNEA "D" DO INCISO XII DO ART. 71 PELO ART. 4º DA LEI Nº 15.505, DE 29.12.05 - VIGÊNCIA: 01.01.06.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.06 à 27.12.06.

2. em documento de informação e apuração do imposto;

NOTA: Redação com vigência de 27.12.01 a 31.12.05.

REVOGADO O ITEM 2 DA ALÍNEA "D" DO INCISO XII DO ART. 71 PELO ART. 4º DA LEI Nº 15.505, DE 29.12.05 - VIGÊNCIA: 01.01.06.

2. revogado;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.06 à 27.12.06.

XIII - no valor de 150 (cento e cinqüenta) a 600 (seiscentas) UFR, por equipamento, pela utilização de forma irregular de equipamentos ou aparelhos, mecânicos, elétricos ou eletrônicos de processamento de dados, para emissão de documentos ou escrituração de livros fiscais;

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 31.12.95.

a) R$6.594,42 (seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), pelo extravio de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF - lacrado;

NOTAS:

1. Anteriormente o valor era de R$6.000,00 (seis mil reais), mas por força do art. 5º da Lei nº 12.806, de 27.12.95, e do Memorando nº 001/97-GSF, de 03.01.97, os valores expressos em reais, a partir de 03.01.97, foram reajustados em 9,90708%;

2. Redação com vigência de 01.01.96 a 31.12.97.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 31.12.05.

NOTA: No período de 01.01.96 a 02.01.97, o valor era de R$3000,00 (três mil reais), mas por força do art. 5º da Lei nº 12.806, de 27.12.95, e do art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, esse valor foi reajustado, cumulativamente, em:

a - 9,90708%, a partir de 03.01.97 (de 02.01.97 à 31.12.97 R$ );

b - 5,5226%, a partir de 01.01.98 (de 01.01.98 à 31.12.98 R$ );

c - 1,654 %, a partir de 01.01.99 (de 01.01.99 à 31.12.99 R$ );

d - 8,915%, a partir de 01.01.00 (de 01.01.00 à 31.12.00 R$ );

e - 10,20%, a partir de 01.01.02 (de 01.01.02 à 31.12.02 R$ );

f - 26,41%, a partir de 01.01.03 (de 01.01.03 à 31.12.03 R$ );

g - 7,67%, a partir de 01.01.04 (de 01.01.04 à 31.12.04 R$ );

h - 12,14%, a partir de 01.01.05 (R$ 6.479,07).

1. pela utilização de forma irregular de ECF ou equipamento elétrico ou eletrônico de processamento de dados, para emissão de documento ou escrituração fiscal, observado o disposto na alínea "d" do inciso XIV;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 31.12.97

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 DA ALÍNEA "B" DO INCISO XIII DO ART. 71 PELO ART. 1º, I, DA LEI Nº 13.194, DE 26.12.97 - VIGÊNCIA: 01.01.98.

1. pela utilização de forma irregular de equipamento emissor de cupom fiscal -ECF-, máquina registradora ou terminal ponto de venda -PDV-;

NOTA: Redação com vigência de 31.12.97 a 31.12.05.

2. pela violação de memória fiscal;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 31.12.97

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "B" DO INCISO XIII DO ART. 71 PELO ART. 1º, I, DA LEI Nº 13.194, DE 26.12.97 - VIGÊNCIA: 01.01.98.

2. pela violação de memória fiscal ou memória de trabalho de equipamento emissor de cupom fiscal -ECF-, máquina registradora ou terminal ponto de venda -PDV-;

NOTA: Redação com vigência de 31.12.97 a 31.12.05.

XIV - no valor de 80 (oitenta) a 320 (trezentas e vinte) UFR, por lacre aposto pelo Fisco, pela sua violação ou rompimento;

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 31.12.95.

c) por equipamento, pela realização de qualquer procedimento relativo à intervenção em ECF, feito em desacordo com a legislação tributária;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 31.12.97.

d) por equipamento, pela manutenção de ECF ou similar, no local de atendimento ao público, para fim exclusivo de controles internos do estabelecimento, que não impliquem emissão de documento fiscal;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 31.12.97.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "D" DO INCISO XIV DO ART. 71 PELO ART. 1º, I, DA LEI Nº 13.194, DE 26.12.97 - VIGÊNCIA: 01.01.98.

d) por equipamento ou aparelho, pela utilização irregular de equipamento ou aparelho elétrico ou eletrônico de processamento de dados, no local de atendimento ao público, para fim de controle interno do estabelecimento, observado o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso XIII;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.05.

XV - no valor de 15 (quinze) a 60 (sessenta) UFR:

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 31.12.95.

b) por documento, pela confecção, fornecimento, posse ou utilização de falso impresso;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 28.12.03.

d) por mês de exercício de atividade, ou fração de mês, pela falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado;

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 26.12.01.

e) pela apresentação de guia de informação ou de apuração do ICMS com declaração do valor do imposto a menor que o efetivamente devido;

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 31.12.95.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "E" DO INCISO XV DO ART. 71 PELO ART. 1º DA LEI Nº 12.806, DE 27.12.95 - VIGÊNCIA: 01.01.96.

e) por documento, pela apresentação de qualquer guia de informação ou de apuração em que seja declarado valor do imposto a menor que o efetivamente devido;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 26.12.01.

ACRESCIDA A ALÍNEA "G" AO INCISO XV DO ART. 71 PELO ART. 1º, I, DA LEI Nº 13.194, DE 26.12.97 - VIGÊNCIA: 01.01.98.

g) por bobina, pelo seccionamento da bobina de papel que contém a fita detalhe;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.05.

XVI - no valor de 8 (oito) a 32 (trinta e dois) UFR;

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 31.12.95.

XVII - no valor de 6 (seis) a 24 (vinte e quatro) UFR:

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 31.12.95.

b) por mês ou fração, pela falta de entrega, no prazo, legal, de guias de informação ou de apuração do ICMS, exigida em regulamento, limitado o valor da multa relativa a cada documento ao equivalente a 100 (cem) UFR;

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 31.12.95.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ALÍNEA "B" DO INCISO XVII DO ART. 71 PELO ART. 1º DA LEI Nº 12.806, DE 27.12.95 - VIGÊNCIA: 01.01.96.

b) por documento e por mês ou fração, pela falta de entrega, no prazo legal, de qualquer guia de informação ou de apuração e relação de estoque ou inventário de mercadoria ou bem, limitado o valor da multa aplicável, relativa a cada documento, a R$1284,02 (mil duzentos e oitenta e quatro reais e dois centavos);

NOTAS:

1. No período de 01.01.96 a 02.01.97, o valor era de R$1000,00 (mil reais), mas por força do art. 5º da Lei nº 12.806, de 27.12.95, esse valor foi reajustado, cumulativamente, em:

a - 9,90708%, a partir de 03.01.97;

b - 5,5226%, a partir de 01.01.98;

c - 1,654 %, a partir de 01.01.99;

d - 8,915%, a partir de 01.01.00.

2. Redação com vigência de 01.01.96 a 26.12.01.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO XVII DO ART. 71 PELO ART. 1º DA LEI Nº 14.058, DE 26.12.01 - VIGÊNCIA: 27.12.01.

b) por documento e por mês ou fração, pela falta de entrega, ou entrega fora do prazo legal, de relação de estoque ou inventário de mercadoria ou bem, limitado o valor da multa aplicável, relativa a cada documento, a R$1.959,78 (mil novecentos e cinqüenta e nove reais e setenta e oito centavos);

NOTA: Redação com vigência de 27.12.01 a 31.12.05.

NOTA: No período de 27.12.01 a 31.12.02, o valor era de R$1284,02 (mil duzentos e oitenta e quatro reais e um centavo), mas por força do art. 5º da Lei nº 12.806, de 27.12.95, e do art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, esse valor foi reajustado, cumulativamente, em:

a - 26,41%, a partir de 01.01.03 (de 01.01.03 à 31.12.03 R$ );

b - 7,67%, a partir de 01.01.04 (de 01.01.04 à 31.12.04 R$ );

c - 12,14%, a partir de 01.01.05 (R$ ).

c) pela apresentação da guia de informação ou apuração do ICMS, contendo informações incorretas não relacionadas com o valor do imposto devido;

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 31.12.95.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "C" DO INCISO XVII DO ART. 71 PELO ART. 1º DA LEI Nº 12.806, DE 27.12.95 - VIGÊNCIA: 01.01.96.

c) por documento, pela apresentação de qualquer guia ou relação indicadas na alínea anterior, contendo informações incorretas não relacionadas com o valor do imposto devido;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 26.12.01.

XVIII - no valor de 5 (cinco) a 20 (vinte) UFR:

NOTA: Redação com vigência de 15.07.92 a 31.12.95.