DECRETO Nº 5.957, DE 4 DE JUNHO DE 2004.
(PUBLICADo NO DOE DE 09.06.04)
Este texto não substitui o publicado no DOE
Institui o Programa Estadual de Combate à Comercialização Ilegal de Mercadoria.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e no item 2 do alínea "d" do inciso I do art. 2º da Lei nº 13.194, de 2 de dezembro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo nº 24714135,
DECRETA:
Art. 1º
Fica instituído o Programa Estadual de Combate à Comercialização Ilegal de Mercadorias com o objetivo de coibir a comercialização de mercadorias introduzidas ilegalmente no País ou qualquer outra forma de comercialização ilegal de mercadoria, bem como incentivar o comércio regularmente estabelecido.I - realização de atividades integradas de fiscalização pela Secretaria da Fazenda e pela Secretaria de Segurança Pública e Justiça, com o objetivo de intensificar a fiscalização e reprimir o comércio ilegal de mercadorias;
II - execução de atividades integradas e o intercâmbio de informações entre a Secretaria da Fazenda e demais órgãos da Administração Pública Estadual e a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto em convênio pertinente;
III - concessão do incentivo fiscal previsto no item 2 da alínea "d" do inciso I do art. 2º da Lei nº 13.194/97 para o contribuinte que aderir ao programa, mediante celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, observado o disposto na legislação tributária.
Art. 3
º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de junho de 2004.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de junho de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Giuseppe Vecci