DECRETO Nº 6

DECRETO Nº 6.120, DE 08 DE ABRIL DE 2005.

(PUBLICADO NO DOE DE 14.04.05)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

Dispõe sobre aplicações no mercado financeiro, em operações de curto prazo, dos recursos próprios arrecadados pelo FOMENTAR, PRODUZIR/FUNPRODUZIR e FUNMINERAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo n^o 26180936,

D E C R E T A:

Art. 1^o Ficam os Conselhos Deliberativos do FOMENTAR (CD/FOMENTAR) e do PRODUZIR/FUNPRODUZIR (CD/PRODUZIR/FUNPRODUZIR), bem como o Conselho de Fomento à Mineração (COFOM), todos presididos pelo Secretário de Indústria e Comércio, autorizados a aplicar as disponibilidades de caixa dos referidos Fundos no mercado financeiro, em operações de curto prazo, utilizando-se de contas correntes próprias mantidas em agência da instituição bancária atuante como agente financeiro dos mesmos.

Parágrafo único. Os rendimentos auferidos das aplicações autorizadas por este artigo constituem-se em receita financeira de cada Fundo e serão escriturados e contabilizados sob o título JUROS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS.

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ivan Soares de Gouvêa

Ridoval Darci Chiareloto