Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, em favor do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, créditos especiais até o limite de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), para serem repassados ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, com a finalidade de cobrir despesas com a execução do Programa Educacional BOLSA UNIVERSITÁRIA.

Art. 2º Os recursos financeiros necessários à execução do disposto no art. 1o são os descritos no art. 43, §§ 1o, inciso II, 3o e 4o, da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, decorrente do Convênio no 001/2004, firmado pelo Estado de Goiás, Secretaria de Indústria e Comércio, pelo Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR e a Secretaria da Fazenda, pelo Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.