CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - CD/FOMENTAR

O CONSELHO DELIBERATIVO do Fundo de Participação e Fomento à Industrualização do Estado de Goiás - CD/FOMENTAR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 40,46 e 47, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3822, de 10 de junho de 1992, e considerando a decisão adotada pelo Plenário, na reunião do dia 30 de outubro de 1992, RESOLVE baixar as seguintes

NORMAS DE PROCEDIMENTO

I - QUANTO À LOCALIZAÇÃO DA UNIDADE INDUSTRIAL:

a) estabelecimento industrial localizado em área ou distritos industriais administrados e controlados pelo Fundo Especial de Administração e Controle de Distritos e Áreas Industriais do Estado de Goiás - FUNDISTRITO - 20 pontos

b) estabelecimento industrial instalado em território de município com menos de 10 (dez) indústrias instaladas e em pleno funcionamento - 50 pontos;

c) estabelecimento industrial relocalizado por força de exigência de legislação sobre meio ambiente - 10 pontos;

d) estabelecimento industrial instalado em área de município com menos de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes - 30 pontos;

II - QUANTO À GERAÇÃO DE EMPREGOS:

a) estabelecimento industrial que utiliza a mão-de-obra de mais de 500 (quinhentos) empregados - 50 pontos;

b) estabelecimento industrial que se proponha a contratar um mínimo de 05 (cinco) estudantes de curso universitário na qualidade de estagiários ou empregados - 30 pontos;

III - QUANTO À UTILIZAÇÃO DE NOVAS TÉCNICAS OU DE TECNOLOGIAS AVANÇADAS NO PROCESSO INDUSTRIAL:

a) estabelecimento industrial possuidor de laboratório próprio destinado a pesquisas e ao desenvolvimento de novas técnicas e de processos produtivos mais avançados, sob a direção do técnico de nível superior - 100 pontos.

b) estabelecimento industrial signatário de convênio de cooperação técnica com a Universidade Estadual - UEG, com a Secretaria Extraordinária de Ciência e Tecnologia do Estado de Goiás com a Funtec/Tecnópolis - 100 pontos.

c) estabelecimento industrial produtor de bens ou mercadorias sem similares no Estado, ou em cuja fabricação seja empregada alta tecnologia - 50 pontos;

IV - QUANTO AO ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA:

a) estabelecimento industrial que faça opção pela caução antecipada de CDB's, de emissão do Agente Financeiro do FOMENTAR, como garantia de financiamento do seu benefício - 100 pontos;

b) estabelecimento industrial com a Matriz da empresa localizada no Estado de Goiás - 100 pontos;

c) estabelecimento industrial que promova a contratação de obras civis, montagens e construção de instalações com empresas construtoras, montadoras e empreiteiras cujo estabelecimento Matriz esteja localizado no Estado de Goiás - 50 pontos;

d) estabelecimento industrial que incentive e apoio o esporte amador no Estado, em qualquer de sua modalidade, desde que reconhecidos pela Federação pertinente, patrocinado pelo Conselho Estadual de Desporto e Lazer - 100 pontos.

e) estabelecimento industrial que incentive ou patrocine a Cultura Goiana, em quaisquer modalidades de seu segmento, desde que os mesmo sejam patrocinados pela Agência Goiana de Cultura - AGEPEL - 100 pontos.

f) estabelecimento industrial que empreste seu apoio à OVG - Organização das Voluntárias de Goiás, em quaisquer modalidades de seu segmento, desde que indicados pela referida Organização - 100 pontos.

g) estabelecimento industrial que empreste seu apoio aos Programas Sociais desenvolvidos pelo Governo de Goiás, geridos pela Secretaria de Cidadania e Trabalho - 100 pontos.

GABINETE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FOMENTAR, em Goiânia, 30 de outubro de 1992.

BENJAMIN BESE JÚNIOR

Presidente do CD/FOMENTAR