Art. 1º Os papéis que derem início à formação de processo serão reunidos em volume capeado e grampeado, em ordem cronológica, sendo que a capa constituirá sempre a folha número 1 do processo, a petição inicial, a folha número 2 e as seguintes os documentos apresentados.

Art. 2º A petição de encaminhamento de cartas-consultas, projetos industriais e outras postulações ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR deverá ser assinada pelo representante legal da empresa, indicado no seu estatuto ou contrato social.

Art. 3º O requerimento não poderá conter mais de um assunto, exceto se se tratar de conexão de matérias acessórias que, pela sua natureza deva acompanhar a sorte do principal.

Art. 4º Em ordem cronológica serão dados as informações, pareceres e despachos, não sendo admissíveis espaços em brancos, nem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.

Art. 5º O rápido andamento dos processos nos diversos setores da Diretoria Executiva do Fomentar não dependerá de termos de encaminhamento, sendo, porém, rigorosamente registrados nos protocolos respectivos.

Art. 6º Cada processo deverá receber uma única informação datilografada, redigida e assinada pelo servidor incumbido do respectivo estudo, o qual será responsável pela exatidão dos cálculos, dados e elementos que nela figurarem.

Art. 7º Os pareceres, tanto quanto possível, deverão conter:

Art. 8º Os pedidos de reconsideração de despachos e recursos não constituirão novos processos, devendo, todavia, ser apresentados no mesmo local em que deu entrada a petição inicial onde se providenciará a sua juntada ao processo anterior.

Art. 9º Quando tiver de ser juntado, pela parte interessada, qualquer documento esclarecedor do assunto por solicitação da Diretoria Executiva do Fomentar, será esse documento entregue diretamente no setor onde o processo encontrar, fazendo o servidor dele incumbido o termo de juntada na presença da própria parte interessada.

Art. 10. A exigência para a apresentação de documento considerado indispensável para elucidação do estudo do processo deverá ser feita por intermédio do protocolo, que o restituirá ao setor competente, uma vez atendida; e, em caso contrário, devolverá o processo, após decorrido o prazo estabelecido.

Art. 11. A juntada pode ser feita por anexação ou apensação.

Art. 12. Caberá a anexação quando os papéis a serem juntados constituam continuação do processo inicial, devendo, por isso mesmo, ser autuados juntos.

Art. 13. Os papéis que devam ser anexados a processos já existentes, uma vez recebidos no protocolo, serão numerados e registrados, não recebendo, porém, nova capa, devendo ser incorporados, em ordem cronológica, ao processo já formalizado, que continuará a ser movimentado pelo seu número inicial.

Art. 14. Não será feito, em hipótese alguma, anexação de processos relativos a pessoas ou a assuntos diversos.

Art. 15. Haverá a apensação quando ocorrer necessidade transitória da reunião de dois ou mais processos que devam ser estudados em conjunto ou quando de um deles se deva extrair qualquer elemento para estudo do outro. Cada um deles constitui uma unidade distinta e a desapensação será feita tão logo cessem os motivos que determinarem a apensação.

Art. 16. A juntada de processo e a sua desanexação, bem como o desentranhamento de documentos apresentados, dependerão de prévio despacho do chefe do setor, fazendo-se as anotações indispensáveis nos respectivos processos.

Art. 17. O servidor que apensar ou desapensar processos declarará o fato em ambos os processos, mediante a lavratura de brevíssimos termos.

Art. 18. Os documentos indispensáveis à formação de processos não poderão ser desentranhados, a não ser que sejam substituídos por fotocópias autenticadas.

Art. 19. Os servidores que manusearem processos deverão zelar pela sua ordem e conservação, levando ao conhecimento de seus superiores hierárquicos as falhas que encontrarem.

Art. 20. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado as resoluções do Conselho Deliberativo do Fomentar e assinadas pelo seu presidente.

Art. 21. Serão publicados na imprensa diária escrita da Capital, após cada reunião, os números dos processos de cartas-consultas e projetos industriais aprovados pelo Conselho Deliberativo do Fomentar, com indicação do nome da empresa beneficiária, ramo de atividade, tipo do projeto e seu responsável técnico e localização do empreendimento.

Art. 22. Revogadas as disposições em contrário esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.