Art. 1º O pagamento, pelas empresas, dos emolumentos devidos ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, pela obtenção do benefício deste, nos termos da previsão do art. 2º, § 1º, alínea "b", e § 4º, da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, observadas as alterações introduzidas pelo art. 1º da Lei nº 11.660, de 27 de dezembro de 1991 e pelo art. 1º da Lei nº 13.246, de 13 de janeiro de 1998, poderá ser feito, parceladamente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 2º O fato gerador dos emolumentos tratados neste artigo é a aprovação, pelo Conselho Deliberativo do FOMENTAR, do projeto de viabilidade econômica e financeira elaborado a este apresentado pela empresa interessada.

Art. 3º O valor total dos emolumentos será convertido em Unidades Fiscal de Referência - UFIR, instituída pela Lei federal nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 4º A primeira parcela dos emolumentos deverá ser paga dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, após a aprovação do projeto pelo CD/FOMENTAR, vencendo as seguintes sempre no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.

Art. 5º O pagamento dos emolumentos deverá ser efetuado na conta nº 610.070-8, Agência 0184 (Centro Administrativo) do Banco do Estado de Goiás S/A - BEG, com utilização de carnê fornecido pelo Setor próprio da Diretoria-Executiva do FOMENTAR.

Art. 6º O disposto nesta resolução aplica-se, também, aos emolumentos em atraso até esta data.

Art. 7º É vedada a restituição ou a compensação dos emolumentos pagos ao FOMENTAR.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo, porém, os seus efeitos à data de sua assinatura.