(PUBLICADA NO DOE DE 04.06.98)

Este texto não substitui a norma publicada no DOE

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

II - deferido pela Secretaria da Fazenda o seu pedido de enquadramento;

III - realizado, a partir do exercício do respectivo enquadramento, um lucro presumido mínimo correspondente à aplicação do Índice de Lucro Bruto - ILB - estabelecido para a atividade desenvolvida por microempresa e por empresa de pequeno porte, na forma que dispuser o regulamento.

Parágrafo único. A receita bruta é apurada considerando-se:

I - todas as receitas da empresa, inclusive as não-operacionais, constante da Declaração Periódica de Informações - DPI - ou de outro documento equivalente;

II - o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao do enquadramento;

III - o número de meses de funcionamento e proporcionalmente a eles, quando a atividade exercida pelo contribuinte abranger apenas parte do período do ano anterior ao do enquadramento.

IX - que não comprove regularidade fiscal perante a Fazenda Pública, nos termos do disposto em ato do Secretário da Fazenda;

X - que seja beneficiária de programa de incentivo do Governo Estadual, ressalvados o MICROPRODUZIR e o incentivo concedido conforme disponibilidade financeira do Tesouro Estadual;

XI - que não disponha de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, quando, em função da atividade econômica, a legislação tributária exigir a utilização deste equipamento.

XII - que opere com energia elétrica ou preste serviço de comunicação;

XIII - que possua estabelecimento em outra unidade da Federação.

§ 1º A exigência do uso de ECF para fruição do benefício independe do limite da receita bruta anual da empresa, exceto quanto à empresa com receita bruta até R$120.000,00, cuja obrigatoriedade do uso do equipamento dar-se-á somente a partir do momento em que a legislação pertinente o exigir.

§ 2º Fica permitida a inclusão no regime de que trata esta Lei da empresa cuja situação se enquadre:

I - nos incisos II, ‘a’, III, IV, VI e VII, desde que a soma da receita bruta dos estabelecimentos, conjuntamente considerados, não ultrapasse o limite previsto no art. 2º;

II - no inciso IV, em razão de possuir sócio que participe do capital de sociedade cooperativa, ainda que a soma da receita bruta dos estabelecimentos, conjuntamente considerados, ultrapasse o limite previsto no art. 2º.

§ 3º Não se inclui, também, no regime de que trata esta lei:

I - a operação com mercadoria sujeita à substituição tributária estabelecida por meio de convênio ou protocolo;

II - o imposto devido por substituição tributária, quando a microempresa ou a empresa de pequeno porte for o substituto tributário;

III - a operação de importação de mercadoria ou bem do exterior.

§ 1º O enquadramento abrange o período compreendido entre o mês subseqüente ao da homologação até o dia 30 de junho seguinte.

§ 2º Não pode ser deferido o pedido de enquadramento de contribuinte que não tenha entregue a Declaração Periódica de Informações - DPI - ou documento equivalente, relativos a exercícios anteriores.

§ 3º A empresa pode ser regularmente enquadrada, no exercício de início de sua atividade, se o seu titular, além da documentação exigida em regulamento, declarar que a empresa preenche os requisitos exigidos para fazer jus ao benefício e não está sujeita a qualquer das hipóteses de exclusão.

I - de ofício, quando:

a) deixar de preencher qualquer dos requisitos exigidos e não comunicar o fato à Secretaria da Fazenda;

b) prestar declaração falsa, administrativamente comprovada, no intuito de manter-se indevidamente enquadrada;

c) deixar de prestar, dentro do prazo estipulado, qualquer informação econômico-fiscal que lhe for exigida pela administração tributária;

d) deixar de exigir o documento fiscal em relação à mercadoria que lhe for destinada ou à prestação de serviço que contratar, bem como de registrá-lo no livro próprio;

e) deixar de emitir documento fiscal na saída de mercadoria que promover ou no serviço que prestar, bem como de registrá-lo no livro próprio;

f) tiver a sua inscrição cadastral suspensa de ofício, nos casos previstos na legislação tributária;

g) cometer infração fiscal de que resulte, direta ou indiretamente, falta de pagamento do imposto, excetuado o não-pagamento do imposto regularmente registrado e apurado em livro próprio;

II - a pedido do contribuinte, por opção ou quando deixar de preencher os requisitos exigidos, hipótese em que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o fato à Secretaria da Fazenda.

§ 1º Não se considera fato ocasionador de desenquadramento, sendo assegurada a permanência da empresa até o fim do período de seu enquadramento, a ultrapassagem do limite de receita bruta anual fixado para enquadramento.

§ 2º A empresa desenquadrada do regime instituído por esta Lei fica sujeita ao pagamento do ICMS pelo sistema aplicável aos demais contribuintes, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do mês imediatamente posterior à data da ciência do desenquadramento.

§ 3º A efetivação do desenquadramento de ofício dá-se imediatamente após:

I - o proferimento de decisão administrativa irreformável;

II - a caracterização de fato tipificado como crime contra a ordem tributária;

III - a verificação de fato que motive o desenquadramento e contra o qual não caiba discussão.

§ 4º O desenquadramento é feito na forma prevista em regulamento.

§ 5º Revogado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a:

I - operações com mercadorias previstas no Anexo I da Lei nº 11.651/91, exceto em relação a aguardente de cana;

II - operação com cimento, combustíveis e lubrificantes;

III - outras mercadorias, operações ou prestações indicadas em decreto do Chefe do Poder Executivo.

IMPOSTO A PAGAR = SALDO DEVEDOR X TEP - PARCELA DO IMPOSTO A DEDUZIR,

na qual:

I - saldo devedor é o imposto apurado, mensalmente, na forma e condição estabelecidas para os demais contribuintes;

II - TEP é a Taxa de Efetivo Pagamento, que é aplicada sobre o saldo devedor;

III - parcela do imposto a deduzir é o valor expresso em reais que é deduzido do resultado da multiplicação do saldo devedor pela TEP.

§ 1º Os valores da TEP e da parcela do imposto a deduzir, em função do saldo devedor apurado, são os que constam da seguinte tabela:

§ 2º A fórmula prevista neste artigo, com os respectivos valores, deve ser transcrita no espaço destinado a OBSERVAÇÕES do livro Registro de Apuração do ICMS.

§ 3º Revogado.

Parágrafo único. A omissão do pagamento do imposto devido, no prazo estabelecido neste artigo, implica a perda definitiva, exclusivamente no mês de sua ocorrência, do direito do contribuinte utilizar-se da Taxa de Efetivo Pagamento - TEP - e da correspondente parcela do imposto a deduzir.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de maio de 1998, 110º da República.

NAPHTALI ALVES DE SOUZA

Donaldo Rodrigues de Lima