(PUBLICADA NO DOE DE 16.05.00)

Este texto não substitui a norma publicada no DOE

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

I - preservar e divulgar o patrimônio cultural, histórico e artístico do Estado de Goiás;

II - incentivar e apoiar a produção cultural e artística relevante para o Estado de Goiás;

III - democratizar o acesso à cultura e o pleno exercício dos direitos culturais, garantindo a diversidade cultural;

IV - incentivar e apoiar a formação cultural e artística.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, consideram-se como relevantes os projetos culturais e artísticos que sejam enquadrados como tais pela Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, ouvido o Conselho Estadual de Cultura, que os avaliará, com relação às diretrizes e prioridades estabelecidas para o desenvolvimento cultural do Estado.

I - dotações ou créditos específicos consignados no orçamento do Estado;

II - recolhimentos sobre o valor de benefício fiscal ou de financiamento de tributos, observada a legislação específica;

III - outros fundos estaduais a ele destinados;

IV - bens e direitos, sob qualquer forma, integralizados ao GOYAZES, a qualquer título,

V - retorno de aplicações de empréstimos ou financiamentos;

VI - resultado de aplicações financeiras e de capitais;

VII - taxas, emolumentos ou outras formas de cobrança;

VIII - dotações e contribuições dos municípios, entidades governamentais e privadas;

IX - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

X - legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais;

XI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza ou de organismos estrangeiros e internacionais;

XII - devolução de recursos de projetos não iniciados ou interrompidos, com ou sem justa causa;

XIII - percentual de receitas decorrentes de projetos financiados;

XIV - recursos de outras fontes.

Parágrafo único. As empresas enquadradas nas condições do inciso II deste artigo recolherão ao GOYAZES o percentual a ser definido no Regulamento do Código Tributário do Estado.

I - projetos de patrimônio cultural, histórico e artístico, aprovados pela Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, ouvido o Conselho Estadual de Cultura acerca de sua relevância e oportunidade;

II - pessoa física ou jurídica, que tenha seus projetos de ação, produção e de difusão cultural e artística aprovados pela Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira, ouvido o Conselho Estadual de Cultura, acerca de sua relevância e oportunidade.

I - apoio cultural;

II - crédito cultural;

III - mecenato;

IV - benefícios fiscais;

V - participação do Estado em projetos e empreendimentos conjuntos.

§ 1º O apoio cultural, a que se refere o inciso I deste artigo, é a destinação de recursos para a realização de projetos de patrimônio cultural, histórico e artístico relevantes para a cultura de Goiás, sem retorno financeiro para o proponente do projeto ou para o GOYAZES.

§ 2º O crédito cultural poderá ser pleiteado por pessoas jurídicas sem fins lucrativos e pessoas físicas, sendo que a forma de retorno e seus encargos serão estabelecidos pelo regulamento.

§ 3º A Agência de Fomento de Goiás S/A serão o agente financeiro do GOYAZES no caso de crédito cultural, e fará jus à taxa de administração definida no regulamento, calculado sobre o valor das operações realizadas.

§ 4º Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, considera-se:

I - doação: a transferência de bens e recursos, realizada sem qualquer proveito para o contribuinte;

II - patrocínio: as despesas do contribuinte com promoção ou publicidade em atividade cultural ou artística, sem proveito pecuniário ou patrimonial direto;

III - investimento: a aplicação de recursos financeiros com proveito pecuniário ou patrimonial para o contribuinte.

§ 5º A participação do Estado prevista no inciso V deste artigo não excederá, em qualquer hipótese, a 25% (vinte e cinco inteiros percentuais) do custo total de cada projeto ou empreendimento.

§ 6º A cumulatividade de benefícios em relação ao mesmo projeto não poderá ser superior ao seu valor de custo, considerando nesta cumulatividade o apoio financeiro recebido diretamente da Agência de Cultura Pedro Ludovico Teixeira e de outras leis de apoio e incentivo à Cultura.

I - redução para até 50 (cinqüenta por cento) do valor da base de cálculo do ICMS, nas importações de mercadorias e serviços que não possuam similar no território nacional e sejam destinados exclusivamente a projeto cultural ou artístico aprovado pela Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira;

II – crédito outorgado do ICMS, até o limite anual de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para o conjunto das empresas que participarem de projeto relacionado ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura – GOYAZES, sob forma de mecenato.

I - promover, na forma prevista nesta lei e no regulamento, a implementação, o financiamento e a operacionalização do GOYAZES;

II - decidir quanto à concessão de incentivos e benefícios previstos nesta lei, exceto quanto aos benefícios de natureza tributária, para os quais devem ser obedecidas normas limites e condições estabelecidos pela Secretaria da Fazenda;

III - definir os critérios para avaliação de projetos observados:

a) critérios quantitativos por área de conhecimento, com os valores máximos para projetos;

b) critérios gerais diferenciados;

c) critérios seletivos específicos por área de atuação.

Parágrafo único. A Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira poderá, a seu juízo solicitar consultorias técnicas na forma a ser definida em regulamento.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de maio de 2000, 112º da República.

MARCONI FERREIRA PERÍLLO JÚNIOR

Floriano Gomes da Silva Filho