(PUBLICADA NO DOE DE 10.10.01)

Este texto não substitui o publicado no DOE

Alterações:

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

I - do Teleporto Parque da Serrinha, em Goiânia;

II - da Plataforma Logística Multimodal de Goiás, em Anápolis;

III - de outras unidades a serem definidas em lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei:

I - "Teleporto Parque da Serrinha" é o porto de telecomunicações, com infra-estrutura adequada para integrar o Estado de Goiás à rede de centros metropolitanos mundiais, por meio do sistema de telemática, proporcionando o intercâmbio de informações em alta velocidade e em tempo real;

II - de área de 6.031.137 m2, correspondente aos imóveis descritos no Decreto nº 5.582, de 9 de abril de 2002, localizados no Município de Anápolis e destinados à implantação da "Plataforma Logística Multimodal de Goiás".

I - no "Teleporto Parque da Serrinha", empresas prestadoras de serviço de telecomunicação e de serviço de valor adicionado, ambos definidos nos termos da Lei federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações -;

II - na "Plataforma Logística Multimodal de Goiás", empresas de logística, transporte, montagem de equipamentos eletrônicos de alta tecnologia, armazenamento e distribuição.

§ 1º Revogado

§ 2º Vetado.

§ 3º Vetado.

I - concessão de crédito outorgado do ICMS, a ser compensado com o imposto devido pela empresa investidora, por operação própria ou de sua responsabilidade devido por substituição tributária, mediante celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - com a Secretaria da Fazenda, pelo prazo de até 36 (trinta e seis) meses, não podendo exceder a 30 de junho de 2009;

II - disponibilidade financeira do Tesouro Estadual.

Parágrafo único. Para a concessão do crédito outorgado do ICMS, a empresa investidora deve encaminhar, até 31 de dezembro de 2006, o projeto de investimento para aprovação da Secretaria da Fazenda.

I - será concedido à empresa que investir, na área do "Teleporto Parque da Serrinha" ou da "Plataforma Logística Multimodal de Goiás", em obras de engenharia ou de infra-estrutura;

II - é limitado à soma dos valores:

a) efetivamente investidos em terrenos, obras de engenharia e de infra-estrutura, instalações e equipamentos, de acordo com o cronograma físico-financeiro aprovado, no caso de o incentivo ser concedido na forma de crédito outorgado para investimento na área da Plataforma Logística Multimodal de Goiás;

b) investidos em obras de engenharia e de infra-estrutura, conforme projetos aprovados, multiplicados pelo coeficiente de prioridade atribuído ao empreendimento, nos termos do Anexo Único desta Lei, nas demais hipóteses;

III - o valor do crédito outorgado a ser apropriado terá como limite mensal, para o conjunto dos projetos aprovados, o equivalente a 1% (um por cento) da receita média mensal do ICMS, tomando por base o ano civil anterior.

§ 1º Na impossibilidade de utilização total ou parcial do crédito outorgado de que trata o inciso I do art. 3-A, seu saldo mensal pode ser transferido para contribuinte do ICMS estabelecido neste Estado, independente do limite e da existência de relação comercial com o estabelecimento destinatário do crédito, nos termos e nas condições previstos em regulamento.

§ 2º A utilização do incentivo de que trata esta Lei não exclui a aplicação de outros incentivos à conta do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR - ou de outros benefícios fiscais previstos na legislação tributária estadual.

I - o crédito outorgado previsto no inciso I do art. 3º-A será concedido tomando-se por base os seguintes parâmetros:

a) na fase de implantação terá como limite máximo de fruição mensal o menor valor entre:

1. o equivalente ao resultado da divisão entre o valor do saldo remanescente a ser utilizado e o número de parcelas a utilizar até o final do prazo do benefício;

2. o valor mensal das despesas incorridas pela empresa investidora em terrenos, obras de engenharia e de infra-estrutura, instalações e equipamentos;

b) a partir do início efetivo das atividades, o valor decorrente da aplicação do item 1 da alínea "a";

II - revogado

III - o crédito a ser incentivado será atualizado monetariamente;

IV - o financiamento previsto no inciso II do art. 3º-A terá recurso orçamentário proveniente do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Industriais - FUNPRODUZIR -, instituído pela Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000;

V - a implantação do projeto deve ser iniciada no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, prorrogável uma única vez por até 6 (seis) meses, contados da data de aprovação do projeto de viabilidade econômico-financeira pelo Conselho Deliberativo do Produzir - CD/PRODUZIR -, sob pena de perda do direito à fruição do incentivo.

Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder Executivo poderá dispensar a aplicação do inciso V do caput para empresa considerada como prioritária na área de logística, de movimentação de produtos a granel e de mercadorias em geral e de prestação de serviços correlacionados. (NR)

I - a cessão será homologada por meio de novo TARE a ser celebrado pelas empresas cedente e cessionária e a Secretaria da Fazenda, o qual poderá estabelecer critérios adicionais de controle no interesse da Administração;

II - a empresa cessionária deverá obter aprovação do projeto de viabilidade econômico-financeira pelo Conselho Deliberativo do Produzir - CD/PRODUZIR -.

§ 1º É permitida a formação de consórcio de investidores.

§ 2º O regime especial celebrado deverá prever os limites, as condições e a proporcionalidade de fruição do incentivo em relação à obra determinada, de conformidade com as obrigações individualmente contratadas, tratando-se de cessão do incentivo a empresas consorciadas entre si.

Parágrafo único. O FUNPRODUZIR fará jus a uma taxa de 0,6% (seis décimos por cento), aplicada sobre o valor investido no empreendimento para fazer face às despesas de custeio como o TECNOPRODUZIR.

I - o prazo de financiamento é de 5 (cinco) anos;

II - o valor mensal a ser utilizado é de 55% (cinquenta e cinco por cento) do ICMS mensal a ser gerado pela empresa beneficiária do que exceder à média atualizada monetariamente dos últimos doze meses contados do início da implantação no Teleporto, tratando-se de empresas já sediadas no Estado de Goiás;

III - o valor mensal a ser utilizado é de 30% (trinta por cento) do ICMS mensal a ser gerado pela empresa beneficiária, tratando-se de empresa recém-instalada;

IV - antecipação de 5% (cinco por cento) de cada parcela utilizada ao FUNPRODUZIR.

Parágrafo único. O desconto no saldo devedor e a destinação do recurso previsto no inciso IV serão definidos em regulamento.

I - Estação de Telecomunicações, o conjunto de equipamento ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicações, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis;

II - Telecomunicação, a transmissão, emissão ou recepção por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza;

III - Vetado;

IV -Vetado;

V - Vetado;

VI - Vetado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de outubro de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Jônathas Silva

Giuseppe Vecci

Jalles Fontoura de Siqueira

ANEXO ÚNICO

(Art. 4º, II)

CÁLCULO DO COEFICIENTE DE PRIORIDADE - CP

Nota: O valor do coeficiente de prioridade é obtido a partir da linha SOMA, da seguinte forma:

I - 8 a 10 pontos, CP = 0,2;

II - 11 a 13 pontos, CP = 0,5;

III - 14 a 16 pontos, CP = 0,8;

IV - acima de 16 pontos, CP = 1