Art. 1º Devem ser observados os seguintes entendimentos para a elaboração de projeto, concessão e fruição dos benefícios do PRODUZIR e do FUNPRODUZIR, conforme os artigos seguintes.

Art. 2º A Secretaria Executiva da Secretaria de Indústria e Comércio deve manter atualizada a relação de Distritos Industriais implantados pelo Estado, inclusive, com a indicação dos que ainda não possuem empresas industriais, a relação dos Pólos Industriais incentivados pelo Estado e a relação dos municípios que compõem as regiões do Estado, para fornecer aos interessados na obtenção do benefício do PRODUZIR.

Art. 3º A abertura de filial, conforme art. 6º, § 1º do Regulamento, somente não é entendida como implantação de novo empreendimento se os investimentos em máquinas e equipamentos usados forem provenientes de desativação intencional de empresa existente em Goiás, de acordo com o art. 41, § 1º, inciso IV do Regulamento.

Art. 4º Considera-se indústria geradora de nova indústria, nos termos do art. 2º, § 2º, inciso III do Regulamento, a empresa que comprove, mediante notas fiscais, o volume de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor das transações com:

Art. 5º Considera-se, também, como locação de bem, além do arrendamento mercantil, previsto no art. 41, § 3º, inciso I, "e.5" do Regulamento, o regime de comodato, limitando o total da locação de bem em até 30% (trinta por cento) do valor total do investimento.

Art. 6º Para efeito de pontuação sobre a geração de empregos considera-se:

Art. 7º Os investimentos fixos, desde que projetados, realizados no período de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à protocolização de carta consulta ou de projeto originário em substituição a esta, conforme previsto no art. 21, § 1º, II do Regulamento, são aceitos como válidos, uma vez comprovados pela Auditoria Interna.

Art. 8º O volume do capital de giro anual do empreendimento é a projeção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do primeiro ano em que a empresa estiver operando, sujeito a ajuste pela Auditoria Interna, devendo ser observado esta metodologia em atendimento ao art. 21, § 2º, inciso IV. "b", ao art. 23, inciso II, "a" e ao art. 27, inciso II. "a" do Regulamento.

Art. 9º O projeto de implantação, limitado pelo prazo máximo concedido de financiamento, é implementado em tantas etapas quantas forem necessárias, conforme disposto no art. 6º, § 2º do Regulamento, entendendo que o projeto originário corresponde à primeira etapa e que as etapas sucessivas, não necessariamente previstas no projeto originário, referentes aos projetos de complementação, são elaborados para dar continuidade a fruição do benefício.

Art. 10. O projeto de viabilidade econômico-financeira previsto no art. 21, inciso II do Regulamento, deve ser assinado por economista legalmente habilitado e regularmente inscrito no Conselho Regional de Economia - CORECON/18ª Região, cuja comprovação será feita por meio da juntada ao processo, que contém o projeto, de cópia do documento de regularidade atualizada, expedida pelo CORECON.

Art. 11. Para cálculo da média, conforme disposto no art. 7º, § 1º, inciso I do Regulamento, utilizada para projeto de expansão e diversificação da capacidade produtiva, devem ser adotados os seguintes procedimentos:

Art. 12. A utilização do financiamento do PRODUZIR e do MICROPRODUZIR, somente não sofre solução de continuidade quando a empresa beneficiária tiver providenciado, tempestivamente, a aprovação do projeto de complementação ou de expansão, o contrato de financiamento e o Termo de Acordo de Regime Especial- TARE, a ser celebrado com a Secretaria da Fazenda, antes de esgotado o montante do seu benefício, não se admitindo, portanto, a retroatividade no contrato de financiamento e no Termo de Acordo de Regime Especial.

Art. 13. O empreendimento que seja objeto de relocalização, motivada por fator ambiental tem como valor global do financiamento, que deve ser utilizado em parcelas mensais, o valor máximo que puder ser utilizado durante o período de 7 (sete) anos, considerada a data limite de 31 de dezembro de 2020.

Art. 14. O valor global do financiamento para empreendimento com coeficiente de prioridade igual a 4 (quatro) e para empreendimento de revitalização de unidade industrial paralisada é o valor máximo que puder ser utilizado durante o prazo para fruição do financiamento, conforme o disposto no art. 23, inciso II, alíneas "b" e "c" do Regulamento e no inciso anterior.

Art. 15. Nos casos dos dois artigos anteriores, o valor do financiamento a ser contratado é estimado com base no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS projetado para o período de fruição do financiamento, podendo ser aditivado sempre que ocorrer previsão desta necessidade, cujo aditivo contratual tem como base os valores médios utilizados e o tempo restante para utilização.

Art. 16. É dispensada a realização de novos investimentos fixos quando se tratar de projeto de revitalização de unidade industrial paralisada e projeto de relocalização, motivada por fator ambiental, entendendo que, neste caso, já ocorreu 100% (cem por cento) da execução do projeto, o que supre a condição do art. 22, III."b" do Regulamento.

Art. 17. O valor do contrato será aquele apurado pelo Setor de Análise da Secretaria Executiva, sendo que a fruição do benefício dar-se-á em função do percentual apurado pela Auditoria Interna e confirmado pelo Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, celebrado com a Secretaria da Fazenda.

Art. 18. A taxa de administração para o agente financeiro, conforme o disposto no art. 42, § 2º, inciso II do Regulamento, é de 0,3% (três décimos por cento), calculada sobre o valor das operações realizadas pelo FUNPRODUZIR, no caso de financiamento com base no efetivo pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pelo beneficiário, de acordo com o art. 23, "caput" e § 1º, inciso I do Regulamento.

Art. 19. A empresa produtora de tecnologia de ponta, de bem de capital, de produto farmacêutico ou veterinário, geradora de energia e industrializadora de produto de lavra mineral, que foi automaticamente enquadrada com o coeficiente de prioridade igual a 4 (quatro), ficará sujeita a comprovação pela Auditoria Interna de sua condição industrial predominante, devendo, para tanto, fornecer mapa de produção cujos dados demonstrem que a atividade principal ultrapassa a 50% (cinqüenta por cento) do total.

COEFICIENTE DE PRIORIDADE - CP	LIMITE DO BENEFÍCIO (UFIR)	SUBVENÇÃO MENSAL (UFIR)
2	Até 1.000.000	1.000
3	De 1.000.001 até 5.000.000	2.000
4	Acima de 5.000.000	3.000

Art. 20. A subvenção mensal correspondente ao apoio financeiro da empresa beneficiária para o "Condomínio Solidariedade", entidade jurisdicionada a Organização das Voluntárias de Goiás - OVG, que administra esses recursos, para atender o disposto na Tabela de Cálculo para Concessão de Desconto do PRODUZIR, no Grupo VIII, Característica "Sociais I", letra "g" dos Fatores para Desconto, do Anexo II, com amparo legal previsto no art. 25 do Regulamento, é ofertada por meio de contrato firmado entre as partes, em que se consigne a respectiva declaração unilateral de vontade, cujo valor é expresso em reais, de acordo com a progressão demonstrada na seguinte tabela:

Art. 21. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.