(PUBLICADA NO DOE DE 25.02.02)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - CD/PRODUZIR, no uso de suas atribuições regulamentares, e com amparo legal dos artigos 45 e 47 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000 e,

CONSIDERANDO que uma de suas atribuições regulamentares é a de expedir resoluções assinadas pelo seu Presidente, de acordo com a previsão do art. 47 do Regulamento do PRODUZIR, aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000;

CONSIDERANDO que o artigo 17, § 1º e § 3º da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, na redação do artigo 22, § 1º, inciso II do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, referem-se a operações industriais especificamente;

CONSIDERANDO, ainda, que a Lei nº 13.839, de 15 de maio de 2001, que institui o incentivo Apoio ao Serviço de Telecomunicações - TELEPRODUZIR como subprograma do Programa PRODUZIR, e consiste na prestação de assistência financeira destinada a financiar parte do custo de investimento realizado à empresa de telecomunicações que instalar unidade central de atendimento do Estado de Goiás;

CONSIDERANDO, finalmente, que, de conformidade com a norma emanada do art. 8º da Lei nº 13.839, de 15 de maio de 2001, "Aplicam-se ao TELEPRODUZIR as disposições do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, e do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR".

R E S O L V E:

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - CD/PRODUZIR, em Goiânia, 31 de julho de 2001.

Willmar Guimarães Júnior

PRESIDENTE DO CD/PRODUZIR