REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

DECRETO N 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

A N E X O IX

ARTIGOS

PARA ACESSAR O ARTIGO BASTA CLICAR EM SEU NÚMERO

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APÊNDICES

PARA ACESSAR O APÊNDICE BASTA CLICAR EM SEU NÚMERO

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ANEXO IX

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

(art. 87)

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINAR E GERAL

Art. 1 Os benefícios fiscais, a que se referem os arts 80 e 81 deste regulamento, são disciplinados pelas normas contidas neste anexo.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 04.02.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.002, DE 29.01.99 - VIGÊNCIA: 05.02.99.

Art. 1 Os benefícios fiscais, a que se referem os arts. 83 e 84 deste regulamento, são disciplinados pelas normas contidas neste anexo.

ACRESCIDO O 1 AO ART. 1 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.

1 A utilização dos benefícios fiscais contidos neste anexo, decorrentes de leis estaduais que, sob condições, autorizem suas concessões, é condicionada a que o contribuinte e o substituto tributário estejam em dia com suas obrigações tributárias, assim entendido, a inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa ou, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa, inclusive em razão de parcelamento.

ACRESCIDO O 2 AO ART. 1 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.

2 O impedimento de utilização do benefício fiscal em decorrência do disposto no parágrafo anterior, fica excluído, automaticamente, a partir do período de apuração ou mês seguinte em que o sujeito passivo sanar a irregularidade.

ACRESCIDO O 3 AO ART. 1 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.834, DE 30.09.03 - VIGÊNCIA: 30.09.03.

3 A utilização dos benefícios fiscais contidos nos seguintes dispositivos deste anexo, é condicionada a que o contribuinte contribua com o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal, para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS (Lei n 14.469/03, art. 9, I e 4):

NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 A 30.04.04.

I - incisos LXXI, LXXII, LXXIV e LXXIX do art. 6;

II - incisos VIII, XII, XIII, XXI, XXIII, XXVI a XXIX, todos do art. 8;

III - incisos III, V, VI, VII, IX, XV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVIII, XXX a XXXV, todos do art. 11.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO 3 DO ART. 1 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.984, DE 05.08.04 - VIGÊNCIA: 01.05.04.

3 A utilização dos benefícios fiscais contidos nos seguintes dispositivos deste Anexo é condicionada a que o contribuinte contribua com o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal, para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS (Lei n 14.469/03, art. 9, II e 4):

Nota: Por força do art. 5 da Lei 15.707, de 28.06.06, com vigência a partir de 29.06.06, fica convalidada a fruição dos benefícios fiscais correspondentes à contribuição ao PROTEGE GOIÁS paga na forma por ela prevista.

I - incisos LXXI e LXXIX do art. 6;

II - incisos VIII, XII, XIII, XXIII, XXVI, XXVII e XXIX, todos do art. 8;

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 31.12.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO 3 DO ART. 1 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.343, DE 29.12.05 - VIGÊNCIA: 01.01.06.

II - incisos VIII, XI, XII, XIII, XIV, apenas em relação a operação com bovino, bufalino e ovino, XXIII, XXVI, XXVII e XXIX, todos do art. 8;

III - incisos III,,

V, VI, VII, IX, XV, XVIII, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV, todos do art. 11.

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 31.12.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO 3 DO ART. 1 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.343, DE 29.12.05 - VIGÊNCIA: 01.01.06.

III - incisos III, V, apenas em relação à operação com produto resultante do abate de asinino, eqüino, caprino e muar, VII, IX, XV, XVIII, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV, todos do art. 11.

ACRESCIDO O INCISO IV AO 3 DO ART. 1 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.056, DE 30.12.04 - VIGÊNCIA: 01.01.05.

IV - inciso XXIII do art. 9.

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.01.05.

REVOGADO O INCISO IV DO 3 DO ART. 1 PELO ART. 3 DO DECRETO N 6.083, DE 14.02.05 - VIGÊNCIA: 01.01.05.

IV - revogado.

ACRESCIDO O 4 AO ART. 1 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.984, DE 05.08.04 - VIGÊNCIA: 01.05.04.

4 Na utilização dos benefícios mencionados no 3 deve ser observado o seguinte:

I - quando o benefício fiscal for aplicável ao ICMS devido por substituição tributária, o substituto tributário é o responsável pelo pagamento da contribuição ao PROTEGE;

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 31.12.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO 4 DO ART. 1 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.343, DE 29.12.05 - VIGÊNCIA: 01.01.06.

I - quando o benefício fiscal for aplicável ao ICMS devido por substituição tributária, o substituto tributário é o responsável pelo pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS, ainda que o imposto devido por substituição tributária seja apurado juntamente com aquele devido pelas operações de saídas próprias do estabelecimento, resultando em um só débito por período;

II - havendo pagamento parcial da contribuição ao PROTEGE é permitida a utilização proporcional do benefício fiscal.

NOTA: Por força do art. 2 do Decreto 5.984, de 05.08.04, com vigência a partir de 01.05.04, ficam convalidados os procedimentos já adotados, nos termos das alterações por ele introduzidas.

ACRESCIDO O 5 AO ART. 1 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.984, DE 05.08.04 - VIGÊNCIA: 01.05.04.

5 A transferência interna entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, contemplada com qualquer dos benefícios mencionados nos incisos I e II do 3, não está sujeita à contribuição ao PROTEGE, exceto se a operação posterior destinada a pessoa diversa ocorrer:

I - com aplicação de benefício diverso daquele aplicado à operação anterior;

II - sem aplicação de benefício.

Art. 2 O benefício fiscal da manutenção do crédito quando concedido deve constar do mesmo dispositivo do regulamento que dispuser sobre a não-incidência, isenção ou redução da base de cálculo.

Parágrafo único. Ocorrendo operação ou prestação com não-incidência, isenção ou redução da base de cálculo e havendo a manutenção do crédito, essa alcança todos os créditos regularmente apropriados, exceto os correspondentes ao ativo imobilizado e ao material de uso e consumo, para os quais devem ser observadas regras específicas previstas na legislação tributária.

Art. 3 A comprovação de ausência de produto similar produzido no País, quando exigida para aplicação do benefício fiscal, essa deve ser feita por meio de laudo emitido por entidade, de abrangência nacional, representativa do respectivo setor, ou por órgão federal especializado, ressalvados os casos em que o dispositivo que tratar do benefício dispuser de forma diferente.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 04.02.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.002, DE 29.01.99 - VIGÊNCIA: 05.02.99.

Art. 3 A comprovação de ausência de produto similar produzido no País, quando exigida para aplicação do benefício fiscal, deve ser feita por meio de atestado emitido por entidade representativa do setor produtivo, de abrangência nacional, ou por órgão federal especializado, ressalvados os casos em que o dispositivo que tratar do benefício dispuser de forma diferente.

ACRESCIDO O 1 AO CAPUT DO ART. 3 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.145/05, DE 19.05.05 - VIGÊNCIA: 01.05.05.

1 Quando se tratar de partes, peças e reagentes químicos e sendo inaplicável o disposto no caput deste artigo, o atestado de ausência de similaridade pode ser feito por órgão legitimado da correspondente secretaria de estado da unidade federada competente para exigir o ICMS relativo à importação.

ACRESCIDO O 1 AO CAPUT DO ART. 3 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.145/05, DE 19.05.05 - VIGÊNCIA: 01.05.05.

2 O atestado emitido nos termos deste artigo tem validade máxima de 6 (seis) meses contados da data de sua emissão.

Art. 4 Quando a utilização de benefício fiscal for facultada ao contribuinte, podendo este optar pela sua aplicação em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS, essa opção deve ser consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências e ser praticada no exercício civil completo, exceto quando a legislação determinar de forma diferente ou a opção ocorrer em exercício corrente, devendo a mesma, neste último caso, alcançar, no mínimo, 31 de dezembro.

Parágrafo único. Não são observados os limites para a aplicação da opção pelo benefício fiscal prevista no caput quando esse exaurir-se em data diferente de 31 de dezembro, hipótese em que a opção extingue-se concomitantemente com o benefício concedido.

Art. 5 Constituindo a celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda condição à aplicação de benefício fiscal, o termo deve ser firmado:

I - por intermédio do titular da Secretaria, a quem compete decidir sobre a sua conveniência, manutenção, revogação e prazo de vigência;

II - apenas quando o contribuinte não seja devedor da Fazenda Pública Estadual e prove sua regularidade fiscal para com a União e a Seguridade Social;

III - desde que a operação ou prestação não seja contemplada com outro benefício fiscal que implique redução da carga tributária do ICMS, sendo facultada a opção pelo o que for mais favorável, salvo disposição em contrário constante da legislação tributária.

Parágrafo único. Mediante representação do titular da delegacia fiscal, a que estiver vinculado o contribuinte, e por despacho fundamentado, pode o Secretário da Fazenda denunciar o termo de acordo de regime especial, quando verificada a ocorrência de infração à legislação tributária estadual, que resulte falta de pagamento do ICMS, decorrente de ato praticado após a data de vigência do termo que trata este artigo.

CAPÍTULO II

DA ISENÇÃO

Seção I

Da Isenção Concedida por Prazo Indeterminado

 

Art. 6 São isentos do ICMS:

PARA ACESSAR O INCISO BASTA CLICAR EM SEU NÚMERO

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

XVII

XVIII

XIX

XX

XXI

XXII

XXIII

XXIV

XXV

XXVI

XXVII

XXVIII

XXIX

XXX

XXXI

XXXII

XXXIII

XXXIV

XXXV

XXXVI

XXXVII

XXXVIII

XXXIX

XL

XLI

XLII

XLIII

XLIV

XLV

XLVI

XLVII

XLVIII

XLIX

L

LI

LII

LIII

LIV

LV

LVI

LVII

LVIII

LIX

LX

LXI

LXII

LXIII

LXIV

LXV

LXVI

LXVII

LXVIII

LXIX

LXX

LXXI

LXXII

LXXIII

LXXIV

LXXV

LXXVI

LXXVII

LXXVIII

LXXIX

LXXX

LXXXI

LXXXII

LXXXIII

LXXXIV

LXXXV

LXXXVI

LXXXVII

LXXXVIII

LXXXIX

XC

XCI

XCII

XCIII

XCIV

XCV

XCVI

XCVII

XCVIII

XCIX

C

CI

CII

CIII

CIV

CV

CVI

CVII

CVIII

CIX

CX

 

 

I - a saída de mercadoria com destino a exposição ou feira de amostra, para fim de exposição ou amostra ao público em geral, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da saída (I Convênio do Rio de Janeiro, de 27 de fevereiro de 1967, cláusula primeira, item 8; e Convênio de Cuiabá, de 7 de junho de 1967, item 5);

II - a saída de mercadoria promovida por órgãos da Administração Pública, empresa pública, sociedade de economia mista e empresa concessionária de serviço público, para fim de industrialização, desde que o produto industrializado retorne ao órgão, empresa ou estabelecimento do remetente, neste Estado, devendo a mercadoria, no seu transporte, ser acompanhada por nota fiscal ou documento autorizado em regime especial (V Convênio do Rio de Janeiro, de 16 de outubro de 1968, cláusula nona, e Convênio ICM 12/85);

III - a saída de estabelecimento de empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, de bem destinado à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa concessionária daquele serviço (Convênio AE 05/72, cláusula primeira, alínea "a");

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.05.05.

REVOGADO O INCISO III DO CAPUT DO ART. 6 PELO ART. 5 DO DECRETO N 6.145/05, DE 19.05.05 - VIGÊNCIA: 25.05.05.

III - revogado;

IV - a saída interestadual de mercadoria remetida para conserto, reparo ou industrialização, desde que o produto consertado, reparado ou industrializado resultante retorne ao estabelecimento de origem no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída, observado o seguinte (Convênio AE 15/74, cláusula primeira):

a) o prazo aqui previsto pode, a critério do Departamento de Fiscalização da Diretoria da Receita Estadual, ser prorrogado por igual período, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação;

b) o disposto neste inciso não se aplica à saída de sucata ou de produto primário de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos celebrados entre o Estado de Goiás e a unidade federada envolvida na operação (Convênio AE 15/74, cláusula primeira, parágrafo único);

V - o fornecimento de refeição, sem finalidade lucrativa, desde que a mercadoria adquirida para sua elaboração esteja devidamente acobertada por documentação fiscal idônea, efetuado por (Convênio ICM 1/75, Cláusula primeira, III, "f"):

a) estabelecimentos industrial, comercial, produtor agropecuário ou prestador de serviços de transporte ou de comunicação, direta e exclusivamente a seus empregados;

b) agremiação estudantil, instituição de educação ou de assistência social, sindicato ou associação de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso;

VI - a saída de mercadoria decorrente de venda efetuada à empresa Itaipu Binacional, mediante as seguintes condições (Convênios ICM 10/75):

a) emissão, pelo fornecedor, de nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, que deve conter, além dos demais requisitos previstos neste regulamento, os seguintes elementos:

1. observação: OPERAÇÃO ISENTA DO ICMS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. XII DO TRATADO PROMULGADO PELO DECRETO N 72.707, DE 28 DE AGOSTO DE 1973;

2. o número da ORDEM DE COMPRA emitida pela Itaipu Binacional;

b) comprovação da efetiva entrega da mercadoria à Itaipu Binacional, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua saída, por meio de Certificado de Recebimento, por ela emitida ou por outro documento que vier a substituir aquele, contendo, no mínimo, número, data e valor da respectiva nota fiscal;

VII - a saída de produto industrializado de origem nacional, destinado à embarcação ou aeronave, de bandeira estrangeira, aportada no Brasil, para consumo da tripulação ou dos passageiros ou para uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção, desde que (Convênio ICM 12/75, cláusulas primeira e segunda):

a) a operação seja acobertada por Guia de Exportação, na forma estabelecida pelo órgão regulador do comércio exterior, devendo constar na nota fiscal própria, como natureza da operação, a indicação: FORNECIMENTO PARA USO OU CONSUMO DE EMBARCAÇÃO OU AERONAVE DE BANDEIRA ESTRANGEIRA, conforme o caso;

b) o adquirente esteja sediado no exterior;

c) o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado, ou mediante débito em conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente;

d) o embarque seja comprovado por documentação hábil;

VIII - a saída de mercadoria e a respectiva prestação de serviço de transporte, realizadas em decorrência de doação a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública e que atenda aos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência a vítima de calamidade pública, esta declarada por ato da autoridade competente, ficando mantido o crédito (Convênio ICM 26/75);

IX - a saída de produto típico de artesanato, promovida pelo próprio artesão ou por entidade da qual faça parte, quando confeccionado na sua própria residência e sem a utilização de trabalho assalariado (Convênio ICM 32/75);

NOTA: A Instrução de Serviço n 7/98-DRE, de 07.11.98, com vigência a partir de 23.11.98, estabelece procedimentos relativamente à isenção de produtos típicos de artesanato.

X - a saída de produto farmacêutico, quando a operação for realizada entre órgãos ou entidades, inclusive fundações, da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, estendendo-se o benefício à saída realizada pelos referidos órgãos ou entidades para o consumidor final, desde que efetuada por preço não superior ao custo do produto (Convênio ICM 40/75);

XI - a saída dos produtos a seguir enumerados, em estado natural e desde que não destinados à industrialização, ressalvada a isenção da saída interna de hortifrutícola destinada à industrialização, prevista no inciso XLIX do caput deste artigo (Convênio ICM 44/75 e Convênio ICMS 68/90):

a) hortifrutícolas:

1. abóbora, abobrinha, açafrão, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, alho, almeirão, aneto, anis, araruta em tubérculo, arruda, azedim;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.09.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 DA ALÍNEA "A" DO INCISO XI DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 25.09.98.

1. abóbora, abobrinha, açafrão, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta em tubérculo, arruda, azedim;

2. batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis, brotos de vegetais;

3. cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha de folha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couve, couve-flor;

4. erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, espinafre, escarola, endívia;

5. flores, folhas usadas na alimentação humana, funcho, frutas frescas, com exceção de amêndoa, ameixa, avelã, caqui, castanha, coco da Bahia, maçã, melão, morango, nectarina, noz, pêra, pomelo e uva;

NOTA: Redação com vigência de 01.03.98 a 18.10.01.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 5 DA ALÍNEA "A" DO INCISO XI DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 19.10.01.

5. flores, folhas usadas na alimentação humana, funcho, frutas frescas;

6. gengibre, gobo, hortelã, inhame, jiló, losna;

7. mandioca, macaxeira, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda ;

8. nabo, nabiça;

9. palmito natural, pepino, pimenta, pimentão;

10. quiabo, repolho, repolho chinês, rabanete, raiz-forte, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

11. taioba, tampala, tomate, tomilho, vagem;

b) ovos e pintos de um dia;

NOTA: Redação com vIgência de 01.01.98 a 26.04.01.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO XI DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.416, DE 26.04.01 - VIGÊNCIA: 27.04.01.

b) ovos, ficando mantido o crédito (Convênio 44/75, cláusula primeira, 3);

ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO XI DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.416, DE 26.04.01 - VIGÊNCIA: 27.04.01.

c) pintos de um dia;

XII - a saída das seguintes mercadorias (Convênios ICM 33/77, cláusula primeira):

a) embarcação construída no País, exceto:

1. a com menos de 3 (três) toneladas brutas de registro, salvo se de madeira utilizada na pesca artesanal;

2. a recreativa e a esportiva, de qualquer porte;

3. as classificadas no código 8905.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH (Convênio ICMS 18/89);

b) peça, parte e componente, aplicados pela indústria naval, no reparo, conserto e reconstrução de embarcação cuja saída tenha sido beneficiada pela isenção prevista na alínea "a" deste inciso;

XIII - a saída destinada a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, das seguintes mercadorias (Convênios ICM 35/77, cláusula décima primeira, II):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 27.04.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO XIII DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.982, DE 30.07.04 - VIGÊNCIA: 28.04.04.

XIII - a saída das seguintes mercadorias destinadas a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE -, aplicando-se o benefício inclusive na saída de animal que não tenha atingido a maturidade para reprodução (Convênio ICM 35/77, cláusula décima primeira, II e 3):

NOTA: Redação com vigência de 28.04.04 a 24.05.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO XIII DO ART. 6 pelo ART. 2 DO DECRETO N 6.145/05, DE 19.05.05 - VIGÊNCIA: 25.05.05.

XIII - a saída das seguintes mercadorias destinadas a estabelecimento agropecuário devidamente inscrito no cadastro de contribuintes da unidade federada em cuja circunscrição localizar-se, ou, quando não exigido esse cadastro, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda ou no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR- ou, ainda, por outro meio de prova que demonstre a condição de estabelecimento agropecuário, aplicando-se o benefício, inclusive na saída de animal que não tenha atingido a maturidade para reprodução (Convênio ICM 35/77, cláusula décima primeira, II e 3):

NOTA: Por força do art. 3 do Decreto n 6.145, de 19.05.05, ficam convalidados os procedimentos aplicados à operação interestadual até 25.05.05, desde que tenham sido atendidas as regras contidas na cláusula décima primeira, II e seus 1 a 3, todos do Convênio ICM 35/77

a) reprodutor e matriz de animais vacum, ovino, suíno e bufalino, puros de origem ou puros por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial (Convênio ICM 35/77, cláusula décima primeira, 1);

NOTA: Redação com vigência de 28.04.04 a 18.10.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à ALÍNEA "A" DO INCISO XIII DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.057/04, DE 30.12.04 - VIGÊNCIA: 19.10.04.

a) reprodutor e matriz de animais vacum, ovino, suíno e bufalino, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, desde que possuam registro genealógico oficial (Convênio ICM 35/77, cláusula décima primeira, 1);

b) fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrada na associação própria (Convênio ICM 35/77, cláusula décima primeira, 2);

XIV - a entrada de reprodutor e matriz dos animais mencionados no inciso anterior, importados do exterior pelo titular do estabelecimento agropecuário em condições de obter no País os registros ali exigidos (Convênio ICM 35/77, cláusula décima primeira, I);

XV - a saída de mercadoria de produção própria, observado o limite mensal de R$77.000,00 (setenta e sete mil reais), promovida por instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa, cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistencial e educacional, no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação (Convênio ICM 38/82);

XVI - a saída interna do estabelecimento varejista com destino a consumidor final de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% (dois por cento) de gordura, excetuada a saída de leite pasteurizado tipos B ou LONGA VIDA (Convênio ICM 25/83, cláusulas segunda e terceira);

XVII - a saída de produto industrializado de origem nacional, exceto semi-elaborado relacionado no Apêndice I deste anexo, para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas e nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima; de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre; de Guajaramirim, no Estado de Rondônia; de Macapá e Santana, no Estado do Amapá; e de Tabatinga, no Estado do Amazonas, desde que observado o disposto no Capítulo IX do Anexo XII deste Regulamento e o seguinte (Convênio ICM 65/88, Convênios ICMS 2/90, cláusula primeira; 52/92, 36/97, 37/97):

NOTA: Conforme esclarece o Memorando n 196/05-SGAF, está suspensa a exclusão do produto semi-elaborado do alcance da isenção prevista neste inciso, em virtude de medida liminar deferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n 310-1/90 acerca da inconstitucionalidade do Convênio ICMS 02/90, sendo portanto, utilizada para a operação com produto semi-elaborado a isenção concedida para os produtos industrializados.

a) a isenção não alcança a saída de arma e munição, perfume, fumo e seus derivados, bebida alcoólica, automóvel de passageiro e açúcar de cana (Convênio ICM 65/88, cláusula primeira, 1; e Convênio ICMS 1/90, cláusula primeira);

b) a isenção é condicionada a que o estabelecimento remetente deduza, do valor da operação constante da nota fiscal, o montante equivalente ao ICMS que seria devido se não houvesse o benefício (Convênio ICM 65/88, cláusula primeira, 2);

c) o benefício somente prevalece com a comprovação inequívoca da efetiva entrada dos produto no estabelecimento destinatário (Convênio ICM 65/88, cláusula segunda);

d) a mercadoria originária do Estado de Goiás beneficiada por esta isenção, quando sair da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, perdem o direito ao benefício, situação em que o ICMS e seus acréscimos legais devidos e não pagos serão cobrados pelo fisco goiano, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naqueles locais (Convênio ICMS 65/88, cláusula quinta);

e) a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, em conjunto ou não com a Secretaria da Fazenda, Economia ou Tributação de cada um dos Estados destinatários do produto, deve exercer o controle sobre a entrada do produto industrializado nas regiões mencionadas (Convênio ICM 65/88, cláusula sexta);

XVIII - o serviço de telecomunicação efetuado a partir de equipamento terminal instalado em dependência de Operadora, inclusive a Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRÁS, na condição de usuária final (Convênio ICM 4/89, cláusula sexta);

XIX - a saída de estabelecimento de Operadora de bem destinado à utilização (Convênio ICM 4/89, cláusula sexta):

a) em sua própria instalação ou a guarda em outro estabelecimento da mesma empresa, bem como o seu retorno ao estabelecimento de origem;

b) por outra Operadora, desde que esse bem ou outro de natureza idêntica deva retornar a estabelecimento remetente, bem como o seu retorno ao estabelecimento de origem;

XX - a prestação de serviço de comunicação, efetuada por contribuinte que promova a divulgação, por meio do veículo beneficiário do favor fiscal, de matéria aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, relacionada com o ICMS, para informar e conscientizar a população, objetivando o combate à sonegação fiscal, sem ônus para o Estado, na modalidade de serviço local de difusão sonora - alto-falantes -, fixo ou móvel (Convênio ICMS 08/89);

XXI - o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial que não ultrapasse a 50 (cinqüenta) KW/h mensais (Convênio ICMS 20/89);

XXII - a prestação de serviço de transporte de passageiros desde que com características de transporte urbano ou metropolitano, com cobrança de tarifa reduzida (Convênio ICMS 37/89);

XXIII - a entrada decorrente de importação de mercadoria doada por organização internacional ou estrangeira ou por país estrangeiro para distribuição gratuita em programa implementado por instituição educacional ou de assistência social relacionado com suas finalidades essenciais, cuja saída é também beneficiada com isenção (Convênio ICMS 55/89);

XXIV - a operação de que decorra fornecimento de água natural canalizada, pela SANEAGO ou outra empresa concessionária, desde que o consumo mensal não ultrapasse 30m3 (Convênio ICMS 98/89, cláusula primeira);

XXV - a prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiro, realizada por veículo registrado na categoria de aluguel - táxi - (Convênio ICMS 99/89, cláusula primeira, I);

XXVI - o recebimento ou a entrada no estabelecimento importador de mercadoria importada sob o regime DRAWBACK ou por meio do Programa Especial de Exportação - PROEX, no que couber a este, administrado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA -, desde que a mercadoria seja beneficiada com suspensão dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e da qual resulte, para exportação, produto industrializado ou os arrolados na lista de semi-elaborados anexa ao Convênio ICM 07/89, de 27 de março de 1989 (Apêndice I deste anexo), observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 27/90, cláusula primeira):

a) o benefício fiscal previsto neste inciso fica condicionado à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega à repartição fazendária a que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE -, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pela autoridade competente (Convênios ICMS 27/90, cláusula primeira, parágrafo único, 2);

b) o importador deve entregar na repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, da correspondente nota fiscal de entrada e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado (Convênio ICMS 27/90, cláusula segunda);

c) obriga-se, ainda, o importador a proceder à entrega de cópias dos seguintes documentos, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da respectiva emissão (Convênio ICMS 27/90, cláusula segunda, parágrafo único):

1. Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

2. novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas;

d) a isenção prevista neste inciso estende-se, também, à saída e ao retorno do produto importado com destino à industrialização por conta e ordem do importador (Convênio ICMS 27/90, cláusula terceira);

e) o disposto na alínea anterior não se aplica à operação na qual participem estabelecimentos localizados em outra unidade federada (Convênio ICMS 27/90, cláusula quarta);

f) na operação que resulte em saída, inclusive com a finalidade de exportação, de produto resultante da industrialização de matérias-primas ou insumos importados na forma deste inciso, tal circunstância deve ser informada na respectiva nota fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente Ato Concessório do regime de DRAWBACK (Convênio ICMS 27/90, cláusula quinta);

g) a inobservância das disposições deste inciso acarreta a exigência do ICMS devido na importação e na saída prevista na alínea "d", resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto ser pago com atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento ou da saída, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o ICMS deveria ter sido pago, caso a operação não fosse realizada com a isenção (Convênio ICMS 27/90, cláusula sexta);

h) a Secretaria da Fazenda deve enviar ao Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX - do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, relação mensal dos contribuintes que, tendo descumprido a legislação do ICMS em operações de comércio exterior (Convênio ICMS 27/90, cláusula sétima):

1. respondam a processos administrativo ou judicial que objetivem a cobrança de débito fiscal;

2. tenham sido punidos em processos administrativo ou judicial instaurados para apuração de infração de qualquer natureza à legislação do ICMS;

i) o Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX - do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo deve (Convênio ICMS 27/90, cláusula oitava):

1. encaminhar ao Departamento de Fiscalização da Diretoria da Receita da Secretaria da Fazenda deste Estado:

1.1. uma via do ATO CONCESSÓRIO do regime de DRAWBACK e de seus aditivos, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da concessão;

1.2. relação de importadores inadimplentes das obrigações assumidas nos respectivos atos concessórios, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da inadimplência;

2. com base nas informações de que tratam os itens 1 e 2 da alínea "h" deste inciso, aplicar aos respectivos infratores as penas de suspensão ou cancelamento, conforme o caso, de sua inscrição no Cadastro de Exportadores e Importadores, e informar, até 10 (dez) dias, contados da data da efetivação da medida, ao Departamento de Fiscalização mencionado no item anterior, em relação aos contribuintes goianos;

XXVII - a saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em embalagem ou quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, observado o seguinte (Convênio ICMS 29/90):

a) considera-se amostra gratuita a que satisfizer as seguintes exigências:

1. indicação, bem visível, dos dizeres impressos: DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;

2. apresentação em quantidade não excedente de 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor;

b) tratando-se de amostra gratuita de medicamento, deve ser observado, ainda, as seguintes exigências:

1. quanto à caracterização:

1.1. consistir em embalagem especial que apresente a redução mínima de 20% (vinte por cento) no conteúdo ou no mínimo de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, adotada pelo fabricante ou importador; ou

1.2. consistir em embalagens de produtos cuja menor apresentação comercial, acompanhada ou não de diluente ou de outro complemento, constitua dose terapêutica mínima;

2. quanto à rotulagem ou marcação, esta deve conter:

2.1. por impressão, de maneira destacada, no rótulo e no envoltório, uma faixa vermelha com a expressão: AMOSTRA GRÁTIS, em negativo, na face ou parte em que se apresente o nome do produto;

2.2. por gravação, impressão ou etiquetagem aplicada com cola forte, a expressão AMOSTRA GRÁTIS junto ao nome do produto, quando se tratar de ampolas ou contingentes de pequeno tamanho, que não comportem colocação de rótulo;

2.3. no rótulo e no envoltório, as indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas nos subitens anteriores pelo órgão competente do Ministério da Saúde;

XXVIII - a saída interna entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bem integrado ao ativo imobilizado e produto que tenha sido adquirido de terceiro e não seja utilizado para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumido no respectivo processo de industrialização (Convênio ICMS 70/90, cláusula primeira, I);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 29.12.03.

Conferida nova redação ao inciso XXVIII do art. 6 pelo art. 1 do Decreto n 5.885, de 30.12.03 Vigência: 30.12.03.

XXVIII - a saída interna entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bem integrado ao ativo imobilizado, cuja entrada no estabelecimento do remetente tenha ocorrido até 31 de outubro de 1996, e de produto que tenha sido adquirido de terceiro e não seja utilizado para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumido no respectivo processo de industrialização (Convênio ICMS 70/90, cláusula primeira, I);

XXIX - a saída interna de bem integrado ao ativo imobilizado, bem como de molde, matriz, gabarito, padrão, chapelona, modelo e estampa, para fornecimento de serviço fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produto encomendado pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem (Convênio ICMS 70/90, cláusula primeira, III);

XXX - a saída interna dos bens a que se refere o inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem (Convênio ICMS 70/90, cláusula primeira, III);

XXXI - a saída de combustível e lubrificante para o abastecimento de embarcação e aeronave nacionais com destino ao exterior (Convênio ICMS 84/90);

XXXII - a saída interestadual de bem integrado ao ativo imobilizado, bem como de molde, matriz, gabarito, padrão, chapelona, modelo e estampa, para fornecimento de serviço fora do estabelecimento ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produto encomendado pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da saída efetiva (Convênio ICMS 19/91, cláusula terceira);

XXXIII - o fornecimento de até 50 (cinqüenta) KW/h por mês de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural (Convênio ICMS 76/91);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 13.04.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXIII DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 14.04.98.

XXXIII - o fornecimento de até 50 (cinqüenta) KW/h por mês de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural, ficando mantido o crédito, desde que a empresa fornecedora de energia elétrica repasse ao produtor rural o valor correspondente à isenção, mediante redução do valor da operação (Convênio ICMS 76/91);

NOTA: Redação com vigência de 14.04.98 a 29.12.03.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXIII DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.884, DE 30.12.03 - VIGÊNCIA: 30.12.03.

XXXIII - o fornecimento de energia elétrica para estabelecimento de produtor rural regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do estado, cujo consumo não ultrapasse a 50 (cinqüenta) KW/h mensais, ficando mantido o crédito, desde que a empresa fornecedora de energia elétrica efetue o repasse do valor correspondente à isenção, mediante redução do valor da operação (Convênio ICMS 76/91);

XXXIV - a saída de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria, quando não cobrado do destinatário ou não incluído no valor da mercadoria que acondiciona e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular, observando-se que o trânsito em retorno da mercadoria ou produto deve ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de remessa (Convênio ICMS 88/91, cláusulas primeira, I e II e segunda; e art. 37, I, "s" da Lei n 11.651/91);

XXXV - a saída de botijão vazio destinado ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), em destroca efetuada por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seu revendedor credenciado e pelo estabelecimento responsável pela destroca do botijão, observado, quanto a emissão de documento fiscal, o disposto no Capítulo XVIII do Anexo XII (Convênios ICMS 88/91, cláusula primeira, III);

XXXVI - a saída de produto industrializado promovida por loja franca ("free-shops"), instalada na zona primária do aeroporto de categoria internacional e autorizada a funcionar pelo órgão competente do Governo Federal, inclusive a entrada ou recebimento de mercadoria importada do exterior destinada à comercialização (Convênio ICMS 91/91, cláusula primeira, I e III e parágrafo único);

XXXVII - a saída de produto industrializado destinado à comercialização por loja franca referida no inciso anterior, ficando mantido o crédito, quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante (Convênio ICMS 91/91, cláusula primeira, II e parágrafo único);

XXXVIII - a entrada de máquina para limpar e selecionar fruta, classificadas nos códigos 8433.60.10 e 8433.60.90 da NBM/SH, sem similar produzido no País, quando importada diretamente do exterior para integração ao ativo imobilizado do contribuinte (Convênio ICMS 93/91);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXVIII DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.002, DE 29.01.99 - VIGÊNCIA: 01.01.99.

XXXVIII - a entrada de máquina para limpar e selecionar fruta, classificadas nos códigos 8433.60.10 e 8433.60.90 da NBM/SH, sem similar produzido no País, quando importada diretamente do exterior para integração ao ativo imobilizado do contribuinte, para uso exclusivo na atividade do seu estabelecimento (Convênio ICMS 93/91);

XXXIX - a saída interna de veículo, quando adquirido pela Polícia Militar, vinculado ao PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO POLICIAL ou pela Secretaria da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual (Convênio ICMS 34/92);

XL - a saída de trava-bloco para a construção de casa popular, vinculada a programa habitacional para a população de baixa renda e promovida por município ou associação de municípios, por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou por fundação instituída e mantida pelo Poder Público estadual ou municipal (Convênio ICMS 35/92);

XLI - a saída de embrião e sêmen, congelados ou resfriados, ambos de bovino (Convênio ICMS 70/92);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 16.08.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XLI DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.132, DE 03.11.99 - VIGÊNCIA: 17.08.99. K2

XLI - a saída de embrião e sêmen, congelados ou resfriados, ambos de bovino, caprino ou ovino (Convênio ICMS 70/92);

NOTA: Redação com vigência de 17.08.99 a 07.04.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XLI DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 08.04.02. K2

XLI - a saída de embrião e sêmen, congelados ou resfriados, ambos de bovino, caprino, ovino ou suíno (Convênio ICMS 70/92);

XLII - relativamente ao diferencial de alíquotas, a entrada, no local de construção do Centro Integrado de Apoio à Criança - CIAC -, de peça de argamassa armada ou de concreto armado, proveniente de estabelecimento fabricante localizado no Distrito Federal e promovida pela empresa construtora responsável pelo serviço (Convênio ICMS 126/92, cláusula segunda);

XLIII - a saída interna de gado asinino, bovino, bufalino, caprino, eqüino, muar e ovino, realizada entre produtores agropecuários, desde que acobertada por nota fiscal e demais documentos de controle exigidos, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 139/92);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 27.04.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO xliii DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.935, DE 22.04.04 - VIGÊNCIA: 28.04.04.

XLIII - a saída interna de gado asinino, bovino, bufalino, caprino, eqüino, muar, ovino e suíno realizada entre produtores agropecuários, desde que acobertada por nota fiscal e demais documentos de controle exigidos, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 139/92);

XLIV - a saída de produto resultante de aula prática dos cursos profissionalizantes ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - (Convênio ICMS 11/93);

XLV - o recebimento de mercadoria importada do exterior, sem similar produzido no País, por órgão da Administração Pública Direta, autarquia ou fundação do Estado de Goiás, destinada a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo (Convênio ICMS 48/93, cláusula primeira);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 22.07.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO aO INCISO xlv Do ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 23.07.02.

XLV - o recebimento, por órgão da Administração Pública Direta, autarquia ou fundação do Estado de Goiás para integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo, de mercadoria importada do exterior, sem similar produzida no País, ficando dispensada a comprovação da ausência de similaridade quando a mercadoria importada for beneficiada com a isenção prevista na Lei federal n 8.010, de 29 de março de 1990 (Convênio ICMS 48/93, cláusula primeira);

XLVI - a saída interna de casulo do bicho-da-seda, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 76/93, cláusula primeira);

XLVII - a entrada de trator agrícola de quatro rodas e de colheitadeira mecânica de algodão, classificados, respectivamente, nos códigos 8701.90.00 e 8433.59.1 da NBM/SH, sem similar produzido no País, adquiridos do exterior para integrar o ativo fixo do importador, desde que contemplados com isenção ou alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 77/93);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO Xlvii DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.002, DE 29.01.99 - VIGÊNCIA: 01.01.99.

XLVII - a entrada de trator agrícola de quatro rodas e de colheitadeira mecânica de algodão, classificados, respectivamente, nos códigos 8701.90.00 e 8433.59.1 da NBM/SH, sem similar produzido no País, adquiridos do exterior para integrar o ativo imobilizado do importador, para uso exclusivo na sua atividade agrícola, desde que contemplados com isenção ou alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 77/93);

XLVIII - a saída de eqüino destinado a outra unidade da Federação, para cobertura ou para participação em prova, ou para treinamento, e cujo ICMS ainda não tenha sido pago, desde que emita a nota fiscal respectiva e o retorno do animal ocorra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, uma única vez, por período igual ou menor, a critério da repartição fiscal a que estiver vinculado o remetente (Convênio ICMS 136/93, cláusula primeira, 8);

XLIX - a saída interna de produto hortifrutícola destinado à industrialização (Lei n 12.181/93, art. 6);

L - as operações, a seguir enumeradas com respectivos produtos, desde que contemplados com isenção ou redução a alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 51/94):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 07.04.02.

a) de recebimento, pelo importador dos produtos Timidina, código 2934.90.23; do fármaco Zidovudina - AZT -, código 2934.90.22; e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina e Lamivudina, classificados nos códigos 3003.90.99 e 3004.90.99, todos da NBM/SH (Convênio ICMS 51/94, cláusula primeira, I);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 13.07.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 14.07.98.

a) de recebimento, pelo importador dos fármacos: Timidina, código 2934.90.23; Zidovudina - AZT -, código 2934.90.22; Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29; e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina e Lamivudina, classificados nos códigos 3003.90.99 e 3004.90.99, todos da NBM/SH (Convênio ICMS 51/94, cláusula primeira, I);

NOTA: Redação com vigência de 14.07.98 a 31.12.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.002, DE 29.01.99 - VIGÊNCIA: 01.01.99.

a) de recebimento, pelo importador dos fármacos: Timidina, código 2934.90.23; Zidovudina - AZT -, código 2934.90.22; Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29; e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina e Delavirdina, classificados nos códigos 3003.90.99, 3004.90.69 e 3004.90.99, todos da NBM/SH (Convênio ICMS 51/94, cláusula primeira, I);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.99 a 16.11.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.157, DE 29.12.99 - VIGÊNCIA: 17.11.99 .

a) de recebimento, pelo importador dos fármacos: Nevirapina, código 2934.90.99; Timidina, código 2934.90.23; Zidovudina - AZT -, código 2934.90.22; Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29; e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69 e 3004.90.99 e o medicamento classificado no código 3004.9.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, todos da NBM/SH (Convênio ICMS 51/94, cláusula primeira, I);

NOTA: Redação com vigência de 17.11.00 a 24.10.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 25.10.00.

a) de recebimento, pelo importador dos fármacos: sulfato de Indinavir, código 2924.29.99;Nevirapina, código 2934.90.99; Timidina, código 2934.90.23; Zidovudina - AZT -, código 2934.90.22; Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29; e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69 e 3004.90.99 e o medicamento classificado no código 3004.9.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, todos da NBM/SH (Convênio ICMS 51/94, cláusula primeira, I);

NOTA: Redação com vIgência de 25.10.00 a 08.01.01.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.416, DE 26.04.01 - VIGÊNCIA: 09.01.01.

a) de recebimento, pelo importador dos fármacos: sulfato de Indinavir, código 2924.29.99; Nevirapina, código 2934.90.99; Timidina, código 2934.90.23; Zidovudina - AZT -, código 2934.90.22; Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29; Mentiloxatiolano e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, ambos classificados no código 2930.90.39, Glioxilato de L-Mentila, código 2930.90.39, Citosina, código 2033.59.99, e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69 e 3004.90.99 e o medicamento classificado no código 3004.90.79, que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, todos da NBM/SH (Convênio ICMS 51/94, cláusula primeira, I);

NOTA: Redação com vigência de 09.01.01 a 02.05.01.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO l DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 03.05.01.

a) de recebimento, pelo importador (Convênio ICMS 51/94, cláusula primeira, I):

1. dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

1.1. Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

1.2. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

1.3. Mentiloxatiolano, Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, todos classificados no código 2930.90.39;

1.4. Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2933.39.29;

1.5. 2-Cloro-3- (2-clorometil-4-piridilcarboxamido) -4-metilpiridina, 2933.39.29;

1.6. 2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido) -4-metilpiridina, 2933.39.29;

1.7. Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.40.90;

1.8. Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-metilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.40.90;

1.9. N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

1.10. Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;

1.11. Citosina, 2933.59.99;

1.12. Zidovudina - AZT, 2934.90.22;

1.13. Timidina, 2934.90.23;

1.14.Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código 2934.90.29;

1.15. 2-Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.90.39;

1.16. Nevirapina, 2934.90.99;

1.17. (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il) -[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.90.99;

2. dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS a seguir indicados, classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

2.1. Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99;

2.2. o que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz, 3004.90.79;

b) de saídas (Convênio ICMS 51/94, cláusula primeira, II):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 07.04.02.

1. dos fármacos Zidovudina, código 2934.90.22; Ganciclovir, código 2933.59.99, e Estavudina, 2933.90.99, todos da NBM/SH, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS (Convênios ICMS 51/94, cláusula primeira, II, "a");

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 13.07.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 DA ALÍNEA "B" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 14.07.98.

1. dos fármacos Zidovudina, código 2934.90.22; Ganciclovir, código 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código 2934.90.29, todos da NBM/SH, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS (Convênios ICMS 51/94, cláusula primeira, II, "a");

NOTA: Redação com vigência de 14.07.98 a 16.11.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 DA ALÍNEA "B" DO INCISO l DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.157, DE 29.12.99 - VIGÊNCIA: 17.11.99.

1. dos fármacos Nevirapina, código 2934.90.99; Zidovudina, código 2934.90.22; Ganciclovir, código 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código 2934.90.29, todos da NBM/SH, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS (Convênios ICMS 51/94, cláusula primeira, II, "a");

NOTA: Redação com vigência de 17.11.99 a 23.04.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 DA ALÍNEA "B" DO INCISO l DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.245, DE 19.06.00 - VIGÊNCIA: 24.04.00.

1. dos fármacos Nevirapina, código 2934.90.99; Zidovudina, código 2934.90.22; Ganciclovir, código 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código 2934.90.29; e Sulfato de Indinavir, código 3004.90.68, todos da NBM/SH, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS (Convênios ICMS 51/94, cláusula primeira, II, "a");

NOTA: Redação com vigência de 24.04.00 a 24.10.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 DA ALÍNEA "B" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 25.10.00.

1. dos fármacos Nevirapina, código 2934.90.99; Zidovudina, código 2934.90.22; Ganciclovir, código 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código 2934.90.29; e Sulfato de Indinavir, código 2924.29.99, todos da NBM/SH, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS (Convênios ICMS 51/94, cláusula primeira, II, "a");

NOTA: Redação com vigência de 25.10.00 a 07.04.02.

2. dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.99, que tenha Zidovudina-AZT fármaco como princípio ativo, que tenham como princípio ativo o fármaco Ganciclovir, assim como aqueles que tenham como princípio ativo o Zalcitabina, a Didanosina, a Estavudina, o Saquinavir, o Sulfato de Indinavir, o Ritonavir e a Lamivudina (Convênios ICMS 51/94, cláusula primeira, II, "b");

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "B" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.002, DE 29.01.99 - VIGÊNCIA: 01.01.99.

2. dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.99, que tenha Zidovudina-AZT fármaco como princípio ativo, que tenham como princípio ativo o fármaco Ganciclovir, assim como aqueles que tenham como princípio ativo o Zalcitabina, a Didanosina, a Estavudina, o Saquinavir, o Sulfato de Indinavir, o Ritonavir, a Lamivudina e a Delavirdina (Convênios ICMS 51/94, cláusula primeira, II, "b");

NOTA: Redação com vigência de 01.01.99 a 16.11.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "B" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.157, DE 29.12.99 - VIGÊNCIA: 17.11.99.

2. dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79 que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz (Convênios ICMS 51/94, cláusula primeira, II, "b");

NOTA: Redação com vigência de 17.11.99 a 07.04.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 08.04.02. K2

L - as operações, a seguir enumeradas com respectivos produtos e códigos da NBM, desde que contemplados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 10/02):

NOTA: O art. 4 inciso III do Decreto n 5.628, de 24.07.02, convalida as operações realizadas com isenção, até 02.08.02, com os produtos relacionados no Convênio ICMS 141/01.

a) recebimento pelo importador de:

1. produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1.1. Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

1.2. Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39;

1.3. Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;

1.4. Benzoato de [3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

1.5.N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil) piperazina-2(S)-carboxamida, 2933.59.19;

1.6. Indinavir Base: [1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19;

1.7. Citosina, 2933.59.99;

1.8. Timidina, 2934.99.23;

1.9. Hidroxibenzoato de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39;

1.10. (2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de 2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99;

ACRESCIDO O ITEM 1.11 À ALÍNEA "A" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 13.07.04.

1.11. Ciclopropil-Acetileno, 2902.90.90;

ACRESCIDO O ITEM 1.12 À ALÍNEA "A" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 13.07.04.

1.12. Cloreto de Tritila, 2903.69.19;

ACRESCIDO O ITEM 1.13 À ALÍNEA "A" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 13.07.04.

1.13. Tiofenol, 2908.20.90;

ACRESCIDO O ITEM 1.14 À ALÍNEA "A" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 13.07.04.

1.14. 4-Cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

ACRESCIDO O ITEM 1.15 À ALÍNEA "A" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 13.07.04.

1.15. N-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;

ACRESCIDO O ITEM 1.16 À ALÍNEA "A" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 13.07.04.

1.16. (S)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29;

ACRESCIDO O ITEM 1.17 À ALÍNEA "A" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 13.07.04.

1.17. N-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90;

ACRESCIDO O ITEM 1.18 À ALÍNEA "A" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 13.07.04.

1.18. Cloreto de terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29;

ACRESCIDO O ITEM 1.19 À ALÍNEA "A" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 13.07.04.

1.19. (3S,4aS,8aS)-2-{(2R)-2-[(4S)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,3-oxazol-4-il]-2-hidroxietil}-N-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida, 2933.49.90;

ACRESCIDO O ITEM 1.20 À ALÍNEA "A" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 13.07.04.

1.20. Oxetano (ou : 3,5-Anidro-timidina), 2934.99.29;

ACRESCIDO O ITEM 1.21 À ALÍNEA "A" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 13.07.04.

1.21. 5-metil-uridina, 2934.99.29;

ACRESCIDO O ITEM 1.22 À ALÍNEA "A" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 13.07.04.

1.22. Tritil-azido-timidina, 2334.99.29;

ACRESCIDO O ITEM 1.23 À ALÍNEA "A" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 13.07.04.

1.23. 2,3-Dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39;

ACRESCIDO O ITEM 1.24 À ALÍNEA "A" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 13.07.04.

1.24. Inosina, 2934.99.39;

ACRESCIDO O ITEM 1.25 À ALÍNEA "A" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 13.07.04.

1.25. 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina, 2933.39.29;

ACRESCIDO O ITEM 1.26 À ALÍNEA "A" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 13.07.04.

1.26. N-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida. 2933.39.29;

ACRESCIDO O ITEM 1.27 À ALÍNEA "A" DO INCISO L DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 13.07.04.

1.27. 5 Benzoil 2 3 dideidro 3 deoxi-timidina;

2. dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

2.1. Nelfinavir Base: 3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

2.2. Zidovudina - AZT, 2934.99.22;

2.3. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

2.4. Lamivudina, 2934.99.93;

2.5. Didanosina, 2934.99.29;

2.6. Nevirapina, 2934.99.99;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 21.07.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO SUBITEM 2.6 DA ALÍNEA "B" DO INCISO L PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.252/05, DE 20.09.05 - VIGÊNCIA: 22.07.05.

2.6. Zidovudina - AZT - e Nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99;

2.7. Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90;

3. dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:

3.1. Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

3.2. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

3.3. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

3.4. Efavirenz, Ritonavir; 3003.90.88 ; 3004.90.78;

3.5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78

b) saídas interna e interestadual:

1. dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:

1.1. Sulfato de Indinavir, 2924.29.99,

1.2. Ganciclovir, 2933.59.49;

1.3. Zidovudina, 2934.99.22;

1.4. Didanosina, 2934.99.29;

1.5. Estavudina, 2934.99.27;

1.6. Lamivudina, 2934.99.93;

1.7. Nevirapina, 2934.99.99;

2. dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:

2.1. Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

2.2. Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59

2.3. Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

2.4. Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

2.5. Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78;

LI - as seguintes operações com máquina, equipamento, aparelho, instrumento e material, ou seu respectivo acessório, sobressalente e ferramenta, amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989, efetuadas por empresa industrial que destine a mercadoria ou o bem a integrar o seu ativo imobilizado (Convênio ICMS 130/94):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput do INCISO LI DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.002, DE 29.01.99 - VIGÊNCIA: 01.01.99.

LI - as seguintes operações com máquina, equipamento, aparelho, instrumento e material, ou seu respectivo acessório, sobressalente e ferramenta, amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989, efetuadas por empresa industrial que destine a mercadoria ou o bem a integrar o seu ativo imobilizado, para uso exclusivo na sua atividade produtiva (Convênio ICMS 130/94):

a) de entrada de mercadoria ou bem, importado do exterior, no estabelecimento do importador, desde que haja isenção do Imposto de Importação (Convênio ICMS 130/94, cláusula primeira, I);

b) de aquisição no mercado interno, observado o seguinte (Convênio ICMS 130/94, cláusula primeira, II):

1. a isenção somente é aplicável quando for impossível a aquisição com a redução da base de cálculo prevista no inciso VI do art. 8 deste anexo (Convênio ICMS 130/94, cláusula primeira, 2, 1);

2. o fornecedor deve manter comprovação de que o adquirente está amparado por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989 (Convênio ICMS 130/94, cláusula primeira, 2, 2);

3. fica mantido o crédito (Convênio ICMS 130/94, cláusula primeira, 3);

LII - a saída dos seguintes produtos alimentícios, com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos ("Food Bank"), sociedade civil sem fim lucrativo, em razão de doação que lhe for feita, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, ou ambos, de distribuição a entidade, associação e fundação que os entreguem a pessoa carente (Convênio ICMS 136/94):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 21.10.01

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO LII DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.530, DE 26.12.01 - VIGÊNCIA: 22.10.01.

LII - a saída dos seguintes produtos alimentícios, com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos ("Food Bank") e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fim lucrativo, em razão de doação que lhes for feita, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, ou ambos, de distribuição a entidade, associação e fundação que os entreguem a pessoa carente (Convênio ICMS 136/94):

a) considerados perdas, assim entendidos aqueles (Convênio ICMS 136/94, cláusula primeira, parágrafo único):

1. com a data de validade vencida;

2. impróprios para comercialização;

3. com a embalagem danificada;

b) recuperados, quando a remessa for promovida por:

1. estabelecimento de Banco de Alimentos ("Food Bank") com destino a entidade, associação e fundação, para distribuição a pessoa carente;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 21.10.01

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 DA ALÍNEA "B" DO INCISO LII DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.530, DE 26.12.01 - VIGÊNCIA: 22.10.01.

1. estabelecimento do Banco de Alimentos ("Food Bank") ou do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) com destino a entidade, associação e fundação, para distribuição a pessoa carente;

2. entidade, associação e fundação em razão de distribuição a pessoa carente a título gratuito;

LIII - relativamente ao diferencial de alíquotas, a entrada interestadual de máquina, aparelho, equipamento, tubo e acessório, bem como suas partes e peças, e a prestação de serviços de transporte a eles relacionados, destinados à execução do projeto de construção do Poliduto Replan-Brasília, observado o seguinte (Convênio ICMS 145/94, cláusula primeira):

a) a isenção aplica-se, também, ao ICMS devido na importação desses produtos, desde que sem similar produzido no País e a operação esteja beneficiada por isenção ou redução a zero das alíquotas dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 145/94, cláusula primeira, parágrafo único);

b) o benefício é concedido pelo prazo de execução do projeto de construção do Poliduto Replan-Brasília;

c) a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - deve:

1. após a conclusão de cada processo licitatório destinado à contratação para o projeto, informar ao Departamento de Fiscalização da Diretoria da Receita da Secretaria da Fazenda de Goiás os dados da empresa contratada, o número do contrato e os produtos a serem adquiridos pela PETROBRÁS ou pelas empresas por ela contratadas;

2. apresentar àquele departamento da Secretaria da Fazenda, mensalmente, a cada dia 20, relação, por empresa contratada, dos produtos recebidos no mês anterior para serem aplicados no projeto, do qual constarão os dados da empresa e dos fornecedores, o número da nota fiscal e do conhecimento de transporte e os correspondentes valores;

3. informar ao departamento mencionado a data de conclusão do projeto;

LIV - a saída interna de mercadoria constante da CESTA BÁSICA, conforme definida em ato do Secretário da Fazenda, quando adquirida, direta ou indiretamente, pelo Governo Estadual, e desde que destinada a programa de distribuição de alimentos a famílias carentes, bem como o serviço de transporte relativo a esta saída, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 161/94);

NOTAS:

1. A Instrução Normativa n 239/95-GSF, de 27.09.95, com vigência a no período de 01.11.95 a 04.11.99, define os produtos que compõem a cesta básica;

2. A Instrução Normativa n 394/99-GSF, de 29.10.99, com vigência a partir de 05.11.99, define os produtos que compõem a cesta básica.

LV - nas operações a seguir enumeradas e desde que não tenha havido a contratação de câmbio:

a) de recebimento, desde que não onerado pelo Imposto de Importação (Convênio ICMS 18/95, cláusula primeira, I e 1):

1. pelo respectivo exportador, em retorno de mercadoria exportada que (Convênio ICMS 18/95, cláusula primeira, I):

1.1. não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

1.2. tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

1.3. tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil e não tenha sido comercializada, hipótese em que o consignante se credita do ICMS pago em decorrência da exportação no montante correspondente à mercadoria que houver retornado (Convênio ICMS 18/95, cláusula primeira, I, "c" e 2);

2. pelo respectivo importador, de mercadoria remetida pelo exportador localizado no exterior, para substituição de mercadoria importada e recebida com defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pago o ICMS no recebimento da mercadoria substituída (Convênio ICMS 18/95, cláusula primeira, II);

3. por pessoa natural, de bem contido em encomenda aérea internacional ou remessa postal, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda, ficando dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira (Convênio ICMS 18/95, cláusula primeira, IV, 3);

4. por pessoa natural, de medicamento importado do exterior (Convênio ICMS 18/95, cláusula primeira, V);

5. de mercadoria ou de bem importado do exterior, sujeito ao Regime de Tributação Simplificada - RTS -, tal como definido na legislação federal, ficando dispensada a apresentação da Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira (Convênio ICMS 18/95, cláusula primeira, IX);

b) de saída, para o exterior, não onerada pelo Imposto de Exportação, promovida pelo (Convênio ICMS 18/95, cláusula primeira, VII, "a" e "b"):

1. respectivo importador, em devolução de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização;

2. respectivo exportador, em substituição à mercadoria recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pago o ICMS na anterior saída da mercadoria para o exterior;

ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO lv DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 14.07.98.

c) de recebimento do exterior, decorrente de retorno de mercadoria que tenha sido remetida com destino a exposição ou feira, para exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua saída (Convênio ICMS 18/95, cláusula primeira, X);

LVI - o recebimento do exterior e a saída para o exterior de amostra, sem valor comercial, representada por quantidade, fragmento ou parte de qualquer mercadoria, estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação, desde que não tenha havido a contratação de câmbio e não seja onerada pelos Impostos de Importação ou de Exportação, respectivamente (Convênio ICMS 18/95, cláusula primeira, III e VII, "c");

LVII - o ingresso de bem procedente do exterior integrante de bagagem de viajante, desde que não tenha havido a contratação de câmbio e não tenha sido onerado pelo Imposto de Importação (Convênio ICMS 18/95, cláusula primeira, VI, 1);

LVIII - a diferença existente entre o valor do ICMS apurado com base na taxa cambial vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o valor do ICMS apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadoria ou de bem, sujeito ao Regime de Tributação Simplificada (Convênio ICMS 18/95, cláusula primeira, VIII);

LIX - a entrada do exterior de aparelho, máquina, equipamento, instrumento técnico-científico laboratorial, parte e peça de reposição, acessório, matéria-prima e produto intermediário destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA -, com financiamento de empréstimo internacional, firmado pelo Governo Federal, sendo dispensado o exame de similaridade com produto feito no País (Convênio ICMS 64/95);

LX - o recebimento, por doação, de produto importado do exterior, diretamente por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundação ou entidade beneficente ou de assistência social, que preencha os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, desde que (Convênio ICMS 80/95, cláusula primeira):

a) não haja contratação de câmbio;

b) a importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

c) o produto recebido seja utilizado na consecução dos objetivos fins do importador;

d) o benefício seja concedido caso a caso, mediante despacho do Secretário da Fazenda, em requerimento do interessado;

LXI - a entrada, a qualquer título, de equipamento científico e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como reagentes químicos, efetuada por órgão da administração pública direta e indireta, desde que (Convênio ICMS 80/95, cláusula segunda):

a) a importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) o produto recebido seja utilizado na consecução dos objetivos fins do importador;

c) o produto não possua similar produzido no País, comprovada a ausência de similar por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado;

d) o benefício seja concedido caso a caso, mediante despacho do Secretário da Fazenda, mediante requerimento do órgão interessado;

LXII - a saída interestadual de equipamento de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL - (Convênio ICMS 105/95):

a) destinado à prestação de seus serviços, junto a seu usuário, desde que este bem deva retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

b) em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa;

LXIII - a operação e a prestação internas de fornecimento de energia elétrica e de prestação serviço de telecomunicação, destinadas ao consumo por órgão da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, quando mantidas pelo poder público estadual e regidas por normas de direito público, devendo o valor correspondente ao ICMS dispensado ser transferido ao beneficiário mediante a redução do valor da operação ou prestação (Convênio ICMS 107/95, cláusulas primeira e segunda);

LXIV - o fornecimento de energia elétrica, até 300.000 (trezentos mil) MW/H, à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - durante a fase de operação do POLIDUTO São Paulo - Distrito Federal nas condições fixadas em regime especial firmado com a Secretaria da Fazenda (Lei n 12.806/95, art. 3);

NOTA: Ver inciso XVII do art. 11.

LXV - a prestação de serviço de transporte ferroviário de carga vinculada à operação de importação de país signatário do Acordo sobre o Transporte Internacional, desde que cumulativamente (Convênio ICMS 30/96):

a) ocorra a emissão do Conhecimento - Carta de Porte Internacional -TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA -, conforme previsto no Decreto n 99.704, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa n 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

b) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto n 99.704, de 20 de novembro de 1990;

c) não exista a mudança na modalidade de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

d) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente, o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino;

LXVI - a saída interna com mamona em baga (Convênio ICMS 85/96);

LXVII - as seguintes operações:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99.

a) de saída:

1. de veículo de bombeiro, destinado a equipar aeroporto nacional, adquirido pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO -, por meio de licitação, na modalidade de Concorrência Internacional n 11/DADL/SEDE/96 (Convênio ICMS 96/96, cláusula primeira);

2. de chassis ou componente de super-estrutura, quando destinados a integrar o veículo de bombeiro referido no item anterior (Convênio ICMS 96/96, cláusula primeira, parágrafo único);

b) de recebimento decorrente de importação do exterior de chassis ou componente de super-estrutura, quando destinados a integrar o veículo de bombeiro referido no item 1 da alínea anterior (Convênio ICMS 96/96, cláusula primeira, parágrafo único);

REVOGADO O INCISO LXVII DO ART. 6 PELO ART. 8, IV, DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.

LXVII - revogado;

LXVIII - a operação com equipamentos ou acessórios a seguir relacionados com respectivos códigos da NBM/SH, destinados a portador de deficiência física ou auditiva, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 47/97):

a) cadeira de rodas e outros veículos para inválido, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão:

1. sem mecanismo de propulsão, 8713.10.00;

2. outros, 8713.90.00;

b) partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeira de rodas ou em outro veículo para inválido, 8714.20.00;

c) prótese articular e outros aparelhos de ortopedia ou para fratura:

1. prótese articular:

1.1. femural, 9021.11.10;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.04.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO subitem 1.1 da alínea "c" do inciso lxviii do art. 6 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 25.04.05.

1.1. femural, 9021.31.10;

1.2. mioelétrica, 9021.11.20;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.04.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO subitem 1.2 da alínea "c" do inciso lxviii do art. 6 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 25.04.05.

1.2. mioelétrica, 9021.31.20;

1.3. outras, 9021.11.90;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.04.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO subitem 1.3 da alínea "c" do inciso lxviii do art. 6 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 25.04.05.

1.3. outras, 9021.31.90;

2. artigo e aparelho ortopédico, 9021.10.10;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.04.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO item 2 da alínea "c" do inciso lxviii do art. 6 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 25.04.05.

2 artigo e aparelho ortopédico, 9021.19.10;

3 artigo e aparelho para fratura, 9021.19.20;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.04.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO subitem 3 da alínea "c" do inciso lxviii do art. 6 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 25.05.05.

3. artigo e aparelho para fratura, 9021.10.20;

d) partes e acessórios de artigo e aparelho de ortopedia, articulado, 9021.19.91;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.04.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "d" do inciso lxviii do art. 6 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 25.04.05.

d) partes e acessórios de artigo e aparelho de ortopedia, articulado, 9021.10.91;

e) outras partes e acessórios e outro aparelho de ortopedia ou para fratura, 9021.19.99;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.04.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "e" do inciso lxviii do art. 6 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 25.04.05.

e) outras partes e acessórios e outro aparelho de ortopedia ou para fratura, 9021.10.99;

f) parte de prótese modular que substitui membro superior ou inferior, 9021.30.91;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.04.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "f" do inciso lxviii do art. 6 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 25.04.05.

f) parte de prótese modular que substitui membro superior ou inferior, 9021.39.91;

g) outras partes e acessórios de outros artigo e aparelho de prótese, 9021.30.99;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.04.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "g" do inciso lxviii do art. 6 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 25.04.05.

g) outras partes e acessórios de outros artigos e aparelho de prótese, 9021.39.99;

h) aparelho para facilitar a audição do surdo, exceto partes e acessórios, 9021.40.00;

i) partes e acessórios de aparelho para facilitar a audição do surdo, 9021.90.92;

ACRESCIDA A ALÍNEA "J" AO INCISO LXVIII DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.884, DE 30.12.03 - VIGÊNCIA: 03.11.03.

j) barra de apoio para portador de deficiência física, 7615.20.00;

LXIX - a importação e a saída interna de mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás, desde que o contribuinte deduza do preço da mercadoria o valor equivalente ao ICMS que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente no documento fiscal (Convênio ICMS 61/97);

LXX - a saída de mercadoria, a entrada decorrente de importação do exterior de mercadoria ou bem e as correspondentes prestações de serviços de transporte, destinados ao Projeto Gasoduto Brasil-Bolívia, praticados pelo executor, diretamente ou por intermédio de empresa contratada para esse fim, nos termos e condições de contrato específico, observado o seguinte (Convênio ICMS 68/97, cláusula primeira):

a) contribuinte deve indicar no correspondente documento fiscal (Convênio ICMS 68/97, cláusula primeira, parágrafo único):

1. que a operação ou prestação está isenta do ICMS por força do art. 1 do Acordo Celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República da Bolívia, em 5 de agosto de 1996, promulgado pelo Decreto Federal n 2.142, de 5 de fevereiro de 1997, e regulamentado pelos Convênio ICMS 68/97 e art. 6, LXX do Anexo IX, do RCTE;

2. o número e a data do contrato celebrado com o executor do Projeto ou com a empresa contratada;

b) o reconhecimento definitivo da isenção fica condicionado à comprovação da efetiva entrega da mercadoria ou bem e da prestação do serviço de transporte ao executor do Projeto, diretamente ou por intermédio de empresa contratada para tal fim, nos termos e condições de contratos específicos, observado o seguinte (Convênio ICMS 68/97, cláusula segunda):

1. a comprovação deve ser feita por meio de CERTIFICADO DE RECEBIMENTO, emitido pelo executor do Projeto, diretamente ou por intermédio de empresas contratadas, nos termos e condições de contratos específicos, contendo, no mínimo, número, data e valor do documento fiscal;

2. dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da operação ou da prestação do serviço, o contribuinte deve dispor do CERTIFICADO DE RECEBIMENTO para a comprovação da efetiva entrega;

c) no caso de importação de mercadoria ou bem para o Projeto, o reconhecimento da isenção fica condicionado (Convênio ICMS 68/97, cláusula terceira):

1. à informação prévia, pelo executor do Projeto, à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade federada onde se processará o despacho aduaneiro com a isenção;

2. ao fornecimento, pela empresa importadora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho aduaneiro, à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade federada onde se processar o despacho aduaneiro, da lista das mercadorias ou bens importados, acompanhada do atestado do executor do Projeto de que se destinam ao Gasoduto Brasil-Bolívia;

d) a movimentação de bem entre os estabelecimentos do executor do Projeto, situados no local da obra, pode ser acompanhada por documento próprio do executor, denominado NOTA DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, conforme modelo constante do Apêndice II deste anexo, confeccionado mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - e contendo numeração tipograficamente impressa (Convênio ICMS 68/97, cláusula quarta);

e) a isenção aplica-se exclusivamente na fase de construção do Gasoduto, até que este alcance a capacidade de transporte de trinta milhões de metros cúbicos por dia, devendo o executor do Projeto comunicar às unidades federadas, por intermédio da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS -, quando atingir esse limite (Convênio ICMS 68/97, cláusula sexta);

f) fica mantido o crédito exclusivamente em relação às aquisições efetuadas pelo executor do Projeto (Convênio ICMS 68/97, cláusula sétima);

LXXI - mediante despacho individual concedido pelo Secretário da Fazenda, a operação de importação do exterior, inclusive em doação, dos bens a seguir relacionados, sem similar produzido no País, ou mesmo com similar para a entrada decorrente de doação, quando destinados a atividade de ensino, pesquisa ou prestação de serviço médico-hospitalar, adquiridos por pessoa natural ou jurídica (Lei 13.194, art. 5):

a) aparelho, máquina, equipamento ou instrumento médico-hospitalar ou técnico-científico laboratorial;

b) partes e peças para aplicação nos bens citados na alínea anterior;

c) reagentes químicos destinados a pesquisas médico hospitalares.

ACRESCIDO O INCISO LXXII AO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 01.08.98.

LXXII - a prestação interna de serviço de transporte rodoviário de cargas, ficando mantido o crédito (Lei n 13.194/97, art. 2, IV).

NOTA: Redação com vigência de 01.08.98 a 30.06.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO LXXII DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.07.99.

LXXII - a prestação interna de serviço de transporte rodoviário de cargas (Lei n 13.194/97, art. 2, IV);

NOTA: Redação com vigência de 01.07.99 a 03.08.04.

revogado o inciso lxxii DO ART. 6 PELO ART. 5 DO DECRETO N 5.982, DE 30.07.04 - VIGÊNCIA: 04.08.04.

LXXII - Revogado.

ACRESCIDO O INCISO LXXIII AO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.971, DE 10.11.98 - VIGÊNCIA: 13.11.98.

LXXIII - a importação realizada pela Fundação Nacional de Saúde do produto imunobiológico, medicamento e inseticida, relacionados no Apêndice VIII, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênio ICMS 95/98).

NOTA: Redação com vigência de 13.11.98 a 08.09.01.

REVOGADO O INCISO LXXIII DO art. 6 PELO ART. 7 DO DECRETO N 5.416, DE 26.04.01 - VIGÊNCIA: 09.01.01.

LXXIII - revogado;

ACRESCIDO O INCISO lXXIv AO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 30.06.99.

LXXIV - operação interna com (Lei n 13.453/99, art. 2,II):

a) apara de papel;

b) caco de vidro;

c) embalagem plástica e papel usados;

d) fragmento, retalho e resíduo de plástico;

NOTA: Redação com vigência de 30.06.99 a 30.06.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO A ALÍENA "D" DO INCISO LXXIV DO ART. 6 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.179, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 01.07.05.

d) fragmento, retalho, resíduo e desperdício de plástico, de borracha, de pneumático e de couro;

e) sucata.

NOTA: Redação com vigência de 30.06.99 a 30.06.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO A ALÍENA "E" DO INCISO LXXIV DO ART. 6 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.179, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 01.07.05.

e) sucata de qualquer tipo de material;

ACRESCIDO O INCISO LXXV AO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.132, DE 03.11.99 - VIGÊNCIA: 17.08.99. K3

LXXV - a doação efetuada pelo fabricante ou sua filial de microcomputador usado (semi-novo) para escola pública especial e profissionalizante, associação destinada a portador de deficiência e comunidade carente (Convênio ICMS 43/99, cláusula primeira).

ACRESCIDO O INCISO LXXVI AO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.132, DE 03.11.99 - VIGÊNCIA: 09.11.99. K4

LXXVI - a saída interna de produção própria de caroço de algodão com destino à industrialização, desde que o contribuinte esteja em dia com suas obrigações para com a Fazenda Pública Estadual e adimplente em relação ao mês de utilização do benefício (Lei n 13.506/99, art. 8, II).

ACRESCIDO O INCISO LXXVII AO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.157, DE 29.12.99 - VIGÊNCIA: 30.12.99. K4

LXXVII - a importação de mercadoria ou bem sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica, observado o seguinte (Convênio ICMS 58/99):

a) quando houver cobrança proporcional dos impostos federais, o benefício aplicável é a redução da base cálculo do ICMS na mesma proporção da redução concedida pela União;

b) o inadimplemento das condições do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária torna exigível o ICMS com os acréscimos previstos na legislação estadual desde a data do desembaraço aduaneiro;

ACRESCIDO O INCISO LXXVIII AO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.157, DE 29.12.99 - VIGÊNCIA: 01.12.99. K4

LXXVIII - a saída interna, com destino à industrialização, de cana-de-açúcar, girassol, milho e trigo, de produção própria do estabelecimento do produtor que deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de dezembro de 1999, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração, anterior à operação de saída (Lei n 13.453/99, art. 2, II, "f");

NOTA: A Instrução Normativa n 426/00-GSF, de 09.02.00, com vigência a partir de 09.02.00, estabelece procedimentos a serem adotados pelo industrial que, em 30.11.99, possuía estoque de milho, adquirido na condição de substituto tributário.

NOTA: Redação com vigência de 01.12.99 a 31.07.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO LXXVIII DO ART. 6 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.272. DE 22.08.00 - VIGÊNCIA: 01.08.00.

LXXVIII - a saída interna, com destino à industrialização, de arroz, cana-de-açúcar, girassol, leite em estado natural, milho e trigo, de produção própria do estabelecimento do produtor que deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de agosto de 2000, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei n 13.453/99, art. 2, II, "f");

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir a 01.08.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO LXXVIII DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 01.08.00.

LXXVIII - a saída interna, com destino à industrialização, de arroz, cana-de-açúcar, girassol, milho e trigo, de produção própria do estabelecimento do produtor que deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de agosto de 2000, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei n 13.453/99, art. 2, II, "f");

NOTA: Redação com vigência de 30.06.99 a 30.06.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO LXXVIII DO ART. 6 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.179, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 01.07.05.

LXXVIII - a saída interna, com destino à industrialização, de amendoim em grão, arroz, aveia, cacau, café em coco e em grão, cana-de-açúcar, canola, cogumelo comestível, cominho, gergelim, girassol, mamona, milho, sisal e trigo, de produção própria do estabelecimento do produtor, desde que o produtor esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei n 13.453/99, art. 2, II, "f");

ACRESCIDO O INCISO LXXVIX AO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.157, DE 29.12.99 - VIGÊNCIA: 01.12.99.

LXXIX - as sucessivas saídas internas, com destino à industrialização de produto não comestível resultante do abate de bovino, leporídeo e ranídeo, desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de dezembro de 1999, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração, anterior à operação de saída (Lei n 13.453/99, art. 2, II, "g");

NOTA: Redação com vigência 01.12.99 a 29.02.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO LXXIX DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.175, DE 29.02.00 - VIGÊNCIA: 01.03.00. K4

LXXIX - as sucessivas saídas internas, com destino à industrialização, de produto não comestível resultante do abate, no estado de Goiás, de bovino, leporídeo e ranídeo, inclusive a saída relativa à transformação de couro natural em "wet blue" e a aquisição interna para comercialização, desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1 de dezembro de 1999, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração, anterior à operação de saída (Lei n 13.453/99, art. 2, II, "g");

NOTA: Redação com vigência de 01.03.00 a 31.07.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO LXXIX DO ART. 6 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.272. DE 22.08.00 - VIGÊNCIA: 01.08.00.

LXXIX - as sucessivas saídas internas, com destino à industrialização, de produto não comestível resultante do abate de animal no Estado de Goiás, inclusive a saída relativa à transformação de couro natural em "wet blue" e a aquisição interna para comercialização, desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1 de agosto de 2000, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei n 13.453/99, art. 2, II, "g");

NOTA: Redação com vigência de 01.08.00 a 28.12.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO LXXix DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 29.12.00.

LXXIX - as sucessivas saídas internas, com destino à industrialização, de produto não comestível resultante do abate de animal no Estado de Goiás, inclusive a saída relativa à transformação de couro natural em "wet blue" e a aquisição interna para comercialização, observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 2, II, "g"):

a) o estabelecimento remetente deve estar adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1 de agosto de 2000, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída;

b) o benefício não se aplica ao produto não comestível que tenha sido submetido fora do Estado de Goiás a qualquer etapa de industrialização ou outro tratamento;

ACRESCIDO O INCISO LXXX AO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.157, DE 29.12.99 - VIGÊNCIA: 01.12.99. K4

LXXX - a saída interna de veículo automotor destinado a órgão estadual da administração pública direta, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 2, II, "h"):

a) o contribuinte deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1 de dezembro de 1999, exceto aquelas com exigibilidade suspensa, correspondentes a período de apuração anterior à operação de saída;

b) o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser transferido para o órgão adquirente, mediante redução do preço do veículo que deve ser demonstrado no documento fiscal;

ACRESCIDO O INCISO LXXXI AO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.175, DE 29.02.00 - VIGÊNCIA: 01.03.00. K4

LXXXI - a saída interna com animal silvestre vivo reproduzido, com o fim de industrialização ou comercialização, em criatório estabelecido no Estado de Goiás e devidamente autorizado pela Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA, observado, ainda, o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 2, II, "i"):

a) o remetente deve estar adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1 de março de 2000, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração, anterior à operação de saída;

b) a isenção aplica-se às sucessivas saídas internas do animal vivo efetuada entre estabelecimentos devidamente autorizados a criá-lo ou a realizar alguma etapa de seu ciclo biológico;

c) ato do Secretário da Fazenda deve relacionar o animal silvestre ao qual aplicar-se-ão a isenção prevista neste inciso e o crédito outorgado previsto no inciso XV do art. 11 deste anexo;

NOTA: A Instrução Normativa n 433/00-GSF, de 23.03.00, com vigência a partir de 01.03.00, relaciona os animais silvestres que gozam do benefício da isenção.

d) a autorização mencionada pode ser expedida apenas por um dos órgão citados neste inciso, quando a legislação específica assim determinar;

e) o documento fiscal que acobertar a operação, além das demais exigências previstas na legislação, deve conter o número:

1. do registro do estabelecimento no IBAMA;

2. da Licença de Transporte expedida pelo IBAMA;

3. da Guia de Trânsito Animal - GTA - Expedida pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento;

ACRESCIDO O INCISO LXXXII DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 01.08.00, EXCETO A ALÍNEA "B" QUE É 01.01.01.

LXXXII - a saída interna, com destino à industrialização, inclusive ao resfriamento, de leite em estado natural de produção própria do estabelecimento do produtor, observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 2, II, "f"):

a) o benefício alcança inclusive a saída, para a indústria, do leite:

1. resfriado do estabelecimento que o tenha recebido para resfriamento;

2. da cooperativa de produtor de que faça parte o estabelecimento produtor do leite;

b) o produtor, a cooperativa e o industrial devem estar credenciados pela Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário;

c) o produtor e a cooperativa devem estar adimplentes com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de agosto de 2000, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída;

ACRESCIDO O INCISO LXXXIII DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 07.11.00.

LXXXIII - a saída de veículo adquirido pelo Departamento de Polícia Federal, com recurso do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal, instituído pela Lei Complementar n 89, de 18 de fevereiro de 1997, e regulamentado pelo Decreto n 2.381, de 12 de novembro de 1997, observado o seguinte (Convênio ICMS 75/00, cláusula primeira):

a) o disposto neste inciso somente se aplica ao veículo que, cumulativamente, estiver contemplado (Convênio ICMS 75/00, cláusula primeira, parágrafo único):

1. no processo de licitação n 05/2000-CPL/CCA/DPF;

2. com isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

b) fica mantido o crédito do ICMS (Convênio ICMS 75/00, cláusula segunda);

c) o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser transferido para o órgão adquirente, mediante redução do preço do veículo que deve ser demonstrado no documento fiscal (Convênio ICMS 75/00, cláusula terceira).

ACRESCIDO O inciso lxxxiv ao art. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.416, DE 26.04.01 - VIGÊNCIA: 09.01.01.

LXXXIV - a saída que destine ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares arrolados no Apêndice XI, com as respectivas unidades federadas onde devem ser utilizados, para atender ao Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar, instituído pela Portaria n 2.432, 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde (Convênio ICMS 77/00).

ACRESCIDO O INCISO lXXXV AO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 09.08.01.

LXXXV - a operação de devolução impositiva, nos termos da Lei Federal n 7.802, de 11 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal n 98.816, de 11 de janeiro de 1990, de embalagem vazia de agrotóxico e respectiva tampa, realizada sem ônus (Convênio ICMS 42/01);

ACRESCIDO O INCISO lXXXVI AO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 09.08.01.

LXXXVI - a operação com veículo adquirido pela Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o previsto no Plano Anual de Reaparelhamento da Polícia Rodoviária Federal, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 69/01, cláusulas primeira e segunda):

a) a isenção aplica-se à operação que, cumulativamente, esteja contemplada:

1. no processo de licitação n 05/2000-CPL/DPRF;

2. com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

3. com a desoneração das contribuições os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP - e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da operação prevista neste inciso;

b) o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser deduzido do preço do respectivo veículo, contido na proposta vencedora do processo licitatório indicado no item 1 da alínea anterior (Convênio ICMS 69/01, cláusula terceira).

ACRESCIDO O INCISO LXXXVII aO art. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.587, DE 16.04.02 - VIGÊNCIA: 22.04.02.

LXXXVIl - na saída interna destinada ao ativo fixo de estabelecimento apicultor de alimentador de abelha; caixa padrão para enxames; centrífuga; cilindro alveolador; coletor de pólen; colméia; descristalizador; filtro para mel; formão de apicultor; fumegador; gaiola para transporte de abelha rainha; garfo desoperculador; homogeneizador de mel; levantador de quadro; limpador de ranhura; máquina envasadora de sachês; máscara, luva e macacão de proteção; mesa desoperculadora; núcleo de captura; tanques decantador e envasador; tela de transporte de enxame; tela excluidora e vassourinha de apicultor (Lei n 13.453/99, art. 2, II, "l");

ACRESCIDO O INCISO LXXXVIII aO art. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.587, DE 16.04.02 - VIGÊNCIA: 22.04.02.

LXXXVIII - na saída interna, ficando mantido o crédito, de produção própria do estabelecimento apicultor remetente, de abelha rainha; apitoxina; cera de abelha; mel; pólen e própolis (Lei n 13.453/99, art. 2, II, "m").

ACRESCIDO O INCISO LXXXIX aO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 17.04.02. K2

LXXXIX - a entrada decorrente de importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, desde que (Convênio ICMS 93/98):

I - a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n 8.010, de 29 de março de 1990;

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 17.04.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" (ANTERIORMENTE INCISO I) DO INCISO LXXXIX Do ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 17.04.02.

a) a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei federal n 8.010, de 29 de março de 1990;

II - as mercadorias se destinem às atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no país;

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 17.04.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" (ANTERIORMENTE INCISO II) DO INCISO LXXXIX Do ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 17.04.02.

b) as mercadorias se destinem às atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no País;

III - a importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 17.04.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" (ANTERIORMENTE INCISO III) DO INCISO LXXXIX Do ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 17.04.02.

c) a importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

IV - o benefício seja concedido caso a caso, por despacho do Secretário da Fazenda, mediante requerimento do órgão interessado;

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 17.04.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "D" (ANTERIORMENTE INCISO IV) DO INCISO LXXXIX Do ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 17.04.02.

d) o benefício seja concedido caso a caso, por despacho do Secretário da Fazenda, mediante requerimento do órgão interessado;

V - a importação seja efetuada pelas instituições, e suas respectivas fundações, a seguir relacionadas, desde que previamente credenciadas junto à fundação estadual de amparo à pesquisa ou entidade equivalente:

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 17.04.02.

a) institutos de pesquisa federais ou estaduais;

b) institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;

c) universidades federais ou estaduais;

d) organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia relacionadas no Apêndice XIV deste anexo;

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "E" (ANTERIORMENTE INCISO V) DO INCISO LXXXIX Do ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 17.04.02.

e) a importação seja efetuada pelas instituições, e suas respectivas fundações, a seguir relacionadas, desde que previamente credenciadas junto à fundação estadual de amparo à pesquisa ou entidade equivalente:

NOTA: Redação com vigência de 17.04.02 a 07.01.03

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DA ALÍNEA "E" DO INCISO LXXXIX DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.772, DE 20.06.03 - VIGÊNCIA:08.01.03.

e) a importação seja efetuada pelas instituições, e suas respectivas fundações ou associações sem fins lucrativos, a seguir relacionadas, desde que previamente credenciadas junto à fundação estadual de amparo à pesquisa ou entidade equivalente:

NOTA: Redação com vigência de 08.01.03 a 01.01.05.

e) a importação seja efetuada pelas instituições a seguir relacionadas ou suas respectivas fundações sem fins lucrativos que atendam aos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de apoio às instituições beneficiadas:

NOTA: Por força do inciso I do art. 4 do Decreto n 5.772, de 26.06.03, ficam convalidados os procedimentos adotados de 17.04.02 até 07.01.03, relativos à importação efetuada por associações sem fins lucrativos, desde que atendidas as demais condições aqui estabelecidas.

1. institutos de pesquisa federais ou estaduais;

2. institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;

3. universidades federais ou estaduais;

4. organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia relacionadas no Apêndice XV deste Anexo;

ACRESCIDA A ALÍNEA "F" AO INCISO LXXXIX DO ART. 6 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.252/05, DE 20.09.05 - VIGÊNCIA: 23.09.05.

f) as mercadorias e os artigos de laboratórios sejam aplicados no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPq -, quando a importação for efetuada por pesquisadores e cientistas credenciados por esse Conselho;

ACRESCIDO O INCISO XC AO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 14.10.02.

XC - a saída realizada pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A em doação de material de consumo, de equipamento e de outro bem móvel para associação, que os destine a portador de deficiência física, comunidade carente, órgão da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, especialmente escola e universidade, bem como fundação de direito público, autarquia e corporação mantidas pelo Poder Público, ficando dispensado o estorno do crédito quando se tratar de bem retirado do ativo permanente da empresa (Convênio ICMS 120/02, cláusula primeira).

ACRESCIDO INCISO XCI AO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 12.09.03.

XCI - operação e prestação internas, relativas à aquisição de bem, mercadoria e serviço por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 26/03):

a) a aplicação da isenção do ICMS é condicionada à:

1. transferência do valor correspondente à isenção do ICMS ao adquirente mediante a redução do preço do bem, mercadoria e serviço, devendo a redução ser demonstrada no documento fiscal;

2. comprovação de inexistência de similar produzido no país, na hipótese de importação de bem e mercadoria;

b) tratando de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária o fornecedor da mercadoria pode recuperar o ICMS retido nos termos do Anexo VIII deste regulamento;

c) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação interna, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus à isenção.

ACRESCIDO INCISO XCII AO ART. 6 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.836, DE 30.09.03 - VIGÊNCIA: 30.09.03.

XCII - relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bem, exceto veículo automotor de transporte de passageiro ou de carga e de passeio, inclusive motocicleta, destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário (Lei n 13.453/99, art. 2, IV).

NOTA: Redação com vigência de 30.09.03 à 22.08.06.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XCII DO ART. 6 PELO ART. 1 dO DECRETO N 6.537, DE 21.08.06 - VIGÊNCIA 23.08.06.

XCII - relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de bem, exceto veículo automotor de transporte de passageiro ou de carga e de passeio, inclusive motocicleta, destinado ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário, vedada sua utilização, dentro de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de aquisição do bem, em atividades alheias à do estabelecimento, inclusive locação empréstimo, ou alienação, a qualquer título (Lei n 13.453/99, art. 2, IV);

ACRESCIDO O INCISO XCIII AO ART. 16 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 01.06.04.

XCIII - operação relativa à venda do bem arrendado ao arrendatário contribuinte do ICMS (Convênio ICMS 04/97, cláusula quarta).

ACRESCIDO O INCISO XCIV AO ART. 6 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.179, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 01.07.05.

XCIV - a saída interna, com destino à industrialização, de mármore e granito, em estado bruto, extraídos no Estado de Goiás e desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei n 13.453/99, art. 2, II, "n");

ACRESCIDO O INCISO XCV AO ART. 6 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.179, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 01.07.05.

XCV - a saída interna de algodão, produzido no Estado de Goiás, em retorno ao estabelecimento que o tenha remetido para descaroçamento, ficando mantido o crédito e desde que o industrial esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei n 13.453/99, art. 2, II, "q");

ACRESCIDO O INCISO XCVI AO ART. 6 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.179, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 01.07.05.

XCVI - a saída interna de bambu, produzido no Estado de Goiás, com destino à industrialização ou à construção civil, desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei n 13.453/99, art. 2, II, "r");

ACRESCIDO O INCISO XCVII AO ART. 6 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.179, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 01.07.05.

XCVII - as sucessivas saídas internas de produto reciclado no Estado de Goiás, com destino à industrialização, desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei n 13.453/99, art. 2, II, "s");

ACRESCIDO O INCISO XCVIII AO ART. 6 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.179, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 01.07.05.

XCVIII - as sucessivas saídas internas de avestruz para cria ou recria ou, ainda, para realizar alguma etapa de seu ciclo biológico, ficando mantido o crédito e desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1 de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei n 13.453/99, art. 2, II, "t");

ACRESCIDO O INCISO XCIX AO ART. 6 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.179, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 01.07.05.

XCIX - a saída de produto hortifrutícola simplesmente embalado, descascado ou cortado sem cozimento ou conservante, desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1 de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei n 13.453/99, art. 2, V, "a");

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 19.12.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XCIX do ART. 6 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.331, DE 14.12.05 - VIGÊNCIA: 20.12.05.

XCIX - a saída de produto hortifrutícola relacionado no inciso XI do caput deste artigo, simplesmente embalado, descascado ou cortado sem cozimento ou conservante e desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1 de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei n 13.453/99, art. 2, V, "a");

ACRESCIDO O INCISO C AO ART. 6 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.179, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 01.07.05.

C - a saída de muda de planta, inclusive a ornamental, desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei n 13.453/99, art. 2, V, "b").

ACRESCIDO O INCISO CI AO ART. 6 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.225, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.09.05.

CI - operação interna com produto vegetal destinado à produção de biodiesel (Convênio ICMS 105/03);

ACRESCIDO O INCISO CII AO ART. 6 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.225, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 25.04.05.

CII - saída de pilha e bateria usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 27/05, cláusulas primeira e segunda):

a) o benefício aplica-se a saída da pilha e bateria usadas que tenham como objetivos a reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambiental adequada;

b) o contribuinte do ICMS, além do cumprimento das demais obrigações acessórias, deve:

1. emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pilha e bateria, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - art. 6, CII, do Anexo IX do RCTE e Convênio ICMS 27/05";

2. emitir nota fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - art. 6, CII, do Anexo IX do RCTE e Convênio ICMS 27/05";

ACRESCIDO O INCISO CIII AO ART. 6 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.225, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.09.05.

CIII - a saída interna de produto típico do cerrado goiano a seguir enumerado, exceto a lenha e a madeira, com destino à industrialização e desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída, sem prejuízo da isenção na saída interna de hortifrutícola destinada à industrialização, prevista no inciso XLIX do caput deste artigo (Lei n 13.453/99, art. 2, II, "p"):

a) angico, araticum;

b) babaçu, barbatimão, baru, buriti;

c) cagaita, cajuzinho, catolé, coquinho azedo;

d) faveira;

e) inajá, indaiá, ipê;

f) jatobá;

g) macaúba, mangaba, mutamba;

h) pau d" óleo, pau santo, pequi, piaçava, puçá;

i) tingui e tucum;

ACRESCIDO O INCISO CIV AO ART. 6 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.225, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 31.08.05.

CIV - as operações a seguir enumeradas, bem como a prestação de serviço de transporte correspondente (Convênio ICMS 51/99, cláusula primeira):

a) saída interna do estabelecimento produtor agropecuário com destino a central ou posto de coleta e recebimento de embalagem de agrotóxico usada e lavada;

b) saída promovida pela central ou posto de coleta e recebimento de embalagem de agrotóxico usada, lavada e prensada com destino a estabelecimento recicladores.

ACRESCIDO O INCISO CV AO ART. 6 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.224, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 14.10.05.

CV - a operação que destine a contribuinte abrangido por projeto agroindustrial de avicultura, nos termos da Lei n 12.955, de 19 de novembro de 1996, mercadorias para uso exclusivo na construção de granjas e aviários, observado o seguinte:

NOTA: Redação com vigência de 14.10.05 à 22.08.06.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO CV DO ART. 6 PELO ART. 1 dO DECRETO N 6.537, DE 21.08.06 - VIGÊNCIA 23.08.06.

CV - a operação que destine a contribuinte abrangido por projeto agroindustrial de avicultura ou de suinocultura, nos termos da Lei n 12.955, de 19 de novembro de 1996, mercadorias para uso exclusivo na construção de granjas e aviários, observado o seguinte:

NOTA: Por força do art. 2 do Decreto n 6.224, de 25.08.05, com vigência a partir de 14.10.05, ficam convalidados os procedimetos porventura adotados, compatíveis com o disposto neste inciso, a partir da publicação da Lei n 15.294, de 4 de agosto de 2005.

a) o adquirente deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1 de agosto de 2005, exceto aquelas com exigibilidade suspensa correspondentes a operação ou a período de apuração anterior à operação;

b) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação interna, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para fazer jus à isenção.

ACRESCIDO O INCISO CVi AO ART. 6 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.252/05, DE 20.09.05 - VIGÊNCIA: 22.07.05.

CVI - a saída de produto farmacêutico da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - com destino à farmácia que faça parte do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei n 10.585, de 13 de abril de 2004, bem como, a saída interna promovida por aquela farmácia com destino a pessoa física, consumidora final do produto farmacêutico, observado o seguinte (Convênio ICMS 56/05, cláusulas primeira e segunda):

NOTA: Redação com vigência de 22.07.05 a 20.02.06

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput do INCISO CVI DO ART. 6 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.374, DE 16.02.06 - VIGÊNCIA: 21.02.06

CVI - a saída de produto farmacêutico da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - com destino à farmácia que faça parte do Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pela Lei n 10.858, de 13 de abril de 2004, bem como, a saída interna promovida por aquela farmácia com destino a pessoa física, consumidora final do produto farmacêutico, observado o seguinte (Convênio ICMS 56/05, cláusulas primeira e segunda):

a) a fruição do benefício é condicionada a que (Convênio ICMS 56/05, cláusula terceira):

1. a entrega do produto ao consumidor final seja feita pelo valor do ressarcimento à FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção, aquisição e distribuição;

2. a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

b) a FIOCRUZ deve disponibilizar pela Rede Mundial de Computadores - INTERNET - a relação de farmácias que fazem parte do Programa Farmácia Popular do Brasil.

ACRESCIDO O INCISO CVII AO ART. 6 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.331, DE 14.12.05 - VIGÊNCIA: 20.12.05.

CVII - a saída interna de soja, produzida no Estado de Goiás, em retorno ao estabelecimento que a tenha remetido para industrialização, ficando mantido o crédito e desde que o industrial esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de julho de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei n 13.453/99, art. 2, II, "u").

ACRESCIDO O INCISO CVIII AO ART. 6 PELO ART. PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.551, DE 28.09.06 - VIGÊNCIA: 01.09.06.

CVIII - a importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, relacionados no Apêndice XXVIII deste Anexo, desde que não exista similar produzido no país, destinados a integrar o ativo imobilizado de indústria gráfica para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador (Lei n 13.453/99, art. 2, VII, "a");

ACRESCIDO O INCISO CIX AO ART. 6 PELO ART. PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.551, DE 28.09.06 - VIGÊNCIA: 01.09.06.

CIX - a importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, desde que não exista similar produzido no país, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Nacional - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR -, para uso nas atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem realizadas no Estado de Goiás por essas entidades (Lei n 13.453/99, art. 2, VII, "b");

ACRESCIDO O INCISO CX AO ART. 6 PELO ART. PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.551, DE 28.09.06 - VIGÊNCIA: 14.08.06.

CX - a saída de medidor de vazão e de condutivímetro, bem assim de aparelho para o controle, registro e gravação dos quantitativos medidos, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando destinado ao estabelecimento industrial fabricante das bebidas classificadas nas posições 2202 e 2203 da NBM/SH e desde que aqueles produtos também sejam desonerados do PIS/PASEP e da COFINS (Convênio ICMS 69/06, cláusulas primeira e segunda).

Seção II

Da Isenção Concedida por Prazo Determinado

 

Art. 7 São isentos de ICMS, observado o 1 quanto ao término de vigência do benefício:

PARA ACESSAR O INCISO BASTA CLICAR EM SEU NÚMERO

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

XVII

XVIII

XIX

XX

XXI

XXII

XXIII

XXIV

XXV

XXVI

XXVII

XXVIII

XXIX

XXX

XXXI

XXXII

XXXIII

XXXIV

XXXV

XXXVI

XXXVII

XXXVIII

XXXIX

XL

XLI

XLII

XLIII

XLIV

XLV

XLVI

XLVII

XLVIII

1

2

3

 

 

 

 

 

I - a entrada de mercadoria importada do exterior, para ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componente e derivado do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por órgão e entidade de hematologia e hemoterapia dos Governos Federal, Estadual ou Municipal, sem fim lucrativo, condicionando-se este benefício à concessão, pela União, de isenção ou de redução a zero da alíquota do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89 e 87/89);

NOTA: Isenção concedida até 30.04.08.

II - a entrada ou o recebimento, inclusive em doação, dos bens a seguir relacionados, sem similares produzidos no País, exceto quando tratar-se de doação, importados do exterior diretamente por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, bem como fundação ou entidade beneficente ou de assistência social que preencha os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, desde que destinados a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares, devendo a isenção do ICMS ser concedida caso a caso, mediante despacho do Secretário da Fazenda, em requerimento do interessado (Convênio ICMS 104/89, cláusula primeira):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 01.04.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO II DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.

II - a entrada ou o recebimento, inclusive em doação, dos bens a seguir relacionados, A3sem similares produzidos no País, exceto quando tratar-se de doação, importados do exterior diretamente por órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, bem como fundação ou entidade beneficente ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, desde que destinados a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares, devendo a isenção do ICMS ser concedida caso a caso, mediante despacho do Secretário da Fazenda, em requerimento do interessado (Convênio ICMS 104/89, cláusula primeira):

NOTA: Isenção concedida até 30.04.07.

a) aparelho, máquina, equipamento e instrumento médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais;

b) desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 104/89, cláusula primeira, 4):

1. parte e peça, para aplicação em aparelho, máquina, equipamento e instrumento mencionados na alínea "a" deste inciso;

2. reagente químico destinado à pesquisa médico-hospitalar;

3. medicamentos, nomes genéricos:

3.1. 5 fluoro uracil;

3.2. acetato de ciproterona, acetato de megestrol, acido folínico, albumina, aldesleukina e amicacina;

3.3. bleomicina;

3.4. carboplatina, cefalotina, cefoxitina, ceftazidima, ciclofosfamida, cisplatina, citarabina, cladribina, clindamicina e cloridrato de dobutamina;

3.5. dacarbazina, domatostatina cíclica sintética e doxorrubicina;

3.6. enflurano e etoposide;

3.7. filgrastima e fludarabina;

3.8. granisetrona;

3.9. idarrubicina, imipenem, interferon alfa 2, iodamida meglumínica, isoflurano e isosfamida;

3.10. lopamidol;

3.11. mesna (2 mercaptoetano - sulfonato sódico), methotrexate, midazolam, mitomicina e molgramostina;

3.12. ondansetron;

3.13. paclitaxel, pamidronato dissódico e propofol;

3.14. ramitidina;

3.15. tamoxifeno, teixoplanin, teniposide e tramadol;

3.16. vancomicina, vimblastina, vincristina e vinorelbine;

ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO II DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.245, DE 19.06.00 - VIGÊNCIA: 24.04.00.

c) fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade de que trata este inciso na importação beneficiada pela Lei Federal n 8.010, de 29 de março de 1990, realizada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidade sem fim lucrativo por ele credenciada para fomento, coordenação e execução de programa de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino (Convênio ICMS 104/89, cláusula primeira, 6).

III - a saída de óleo lubrificante usado ou contaminado pelo uso, destinado a estabelecimento refinador ou coletor revendedor, autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC - do Ministério de Minas e Energia (Convênio ICMS 3/90);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 04.02.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.002, DE 29.01.99 - VIGÊNCIA: 05.02.99.

III - a saída de óleo lubrificante usado ou contaminado pelo uso, destinado a estabelecimento refinador ou coletor revendedor, autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP - do Ministério de Minas e Energia (Convênio ICMS 3/90);

NOTA: Redação com vigência de 05.02.99 a 13.07.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.290, DE 04.10.00 - VIGÊNCIA: 14.07.00.

III - a saída de óleo lubrificante usado ou contaminado pelo uso, destinado a estabelecimento refinador ou coletor-revendedor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP -, observado o seguinte (Convênios ICMS 3/90 e 38/00):

NOTA: Isenção concedida até 31.10.07.

a) na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada pelo estabelecimento coletor, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, deve ser emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto no art. 4, inciso I, da Portaria ANP 127, de 30 de julho de 1999, conforme modelo constante do Apêndice X deste anexo, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal;

b) o Certificado de Coleta de Óleo Usado deve ser emitido em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:

1. 1 via, deve acompanhar o trânsito e ser conservada pelo estabelecimento destinatário;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 23.06.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO item 1 da alínea "b" do inciso iii do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 24.06.04.

1. 1 via deve ser entregue ao estabelecimento remetente (gerador);

2. 2 via, deve ser conservada pelo estabelecimento remetente;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 23.06.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO item 2 da alínea "b" do inciso iii do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 24.06.04.

2. 2 via deve ser conservada pelo estabelecimento coletor (fixa);

3. 3 via, deve acompanhar o trânsito e pode ser retida pela fiscalização;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 23.06.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO item 3 da alínea "b" do inciso iii do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 24.06.04.

3. 3 via deve acompanhar o trânsito e deve ser conservada pelo estabelecimento destinatário (reciclador);

c) no corpo do Certificado de Coleta de Óleo Usado deve ser aposta a expressão: "Coleta de Óleo Usado ou Contaminado, Convênio ICMS 38/00 e art. 7, III do RCTE";

d) aplicam-se ao Certificado as demais disposições da legislação relativa ao ICMS, especialmente no tocante à impressão e conservação dos demais documentos fiscais;

e) ao final de cada mês, com base nos elementos constantes dos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos, o estabelecimento coletor deve emitir, para cada um dos veículos registrados na ANP, uma nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativa à entrada, englobando todos os recebimentos efetuados no período;

f) a nota fiscal prevista na alínea anterior deve conter, além dos demais requisitos exigidos:

1. os números dos respectivos Certificados de Coleta de Óleo Usado emitidos no mês;

2. a expressão: "Recebimento de Óleo Usado ou Contaminado, Convênio ICMS 38/00, art. 7, III do RCTE;

IV - a saída das mercadorias relacionadas no Apêndice III deste anexo, que se destinem, exclusivamente, ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, cuja aplicação seja indispensável ao tratamento ou locomoção dos mesmos, observado o seguinte (Convênio ICMS 38/91):

NOTA: Isenção concedida até 31.10.07.

a) a aquisição da mercadoria deve ser efetuada por instituição pública estadual e entidade assistencial, sem fim lucrativo, que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador de deficiência;

b) o benefício estende-se à importação do exterior, desde que não exista equipamento ou acessório similar produzido no País;

V - a entrada do exterior dos medicamentos a seguir relacionados, sem similares produzidos no País, desde que importados diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - (Convênio ICMS 41/91):

NOTA: Isenção concedida até 30.04.08.

a) Milupa PKU 1;

b) Milupa PKU 2;

c) Kit de Radioimunoensaio;

d) Leite especial sem Fenillalanina - 2106.90.90 da NBM/SH;

e) Farinha Hammermuhle;

VI - a saída interna de pescado, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã, desde que (Convênio ICMS 60/91, cláusula primeira):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99.

a) a operação não destine o pescado à industrialização;

b) não se trate de pescado enlatado ou cozido;

REVOGADO O INCISO VI DO ART. 7 PELO ART. 8, IV, DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.

VI - revogado;

VII - a importação do exterior de reprodutor e matriz de caprino de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtor (Convênio ICMS 20/92);

NOTA: Isenção concedida até 31.10.07.

VIII - a saída de mercadoria doada à Secretaria de Educação, por contribuinte do ICMS, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 78/92);

NOTA: Isenção concedida até 30.04.08.

IX - a saída de pós-larva de camarão (Convênio ICMS 123/92);

NOTA: Isenção concedida até 31.10.07.

X - a prestação interna de serviço de transporte de calcário, desde que vinculado a programa estadual de preservação ambiental reconhecido por ato do Secretário da Fazenda (Convênio ICMS 29/93);

NOTAS:

1. Isenção concedida até 31.10.07;

2. A Instrução Normativa n 097/93-GSF, de 17.09.93 (DOE de 28.09.93), com vigência a partir de 28.09.93, reconhece os programas de preservação ambiental, para efeito de concessão do benefício previsto neste inciso.

XI - relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual de máquina, aparelho e equipamento, bem como de suas peças e partes, por empresa produtora e distribuidora de energia elétrica estabelecida no Estado de Goiás, adquirido como resultado de concorrência internacional, com participação de indústria do País, contra pagamento com recurso oriundo de divisa conversível, proveniente de financiamento a longo prazo concedido por instituição financeira internacional ou entidade governamental estrangeira (Convênio ICMS 31/93);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.01.

O INCISO XI DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

XI - revogado;

XII - relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual de bem destinado ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário (Convênio ICMS 55/93);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 01.08.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XII DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 02.08.02. K2

XII - relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas, na aquisição interestadual de bem destinado ao ativo imobilizado de (Convênio ICMS 55/93, cláusula primeira):

NOTA: Redação com vigência de 02.08.02 a 30.04.03.

a) estabelecimento industrial;

b) estabelecimento agropecuário, exceto em relação à aquisição de veículo automotor, máquina rodoviária, máquina e implemento agrícolas, devendo o benefício ser concedido caso a caso, mediante despacho do Superintendente da Receita Estadual, em requerimento do interessado (Convênio ICMS 123/01);

NOTAS:

1. Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 02.08.02.

2. Relativamente à exceção da aquisição de veículo automotor, máquina rodoviária, máquina e implemento agrícolas, contidas na alínea "b" deste inciso, vigência a partir de 01.01.03.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à ALÍNEA "B" DO INCISO XII DO ART. 7 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.667, DE 11.10.02 - VIGÊNCIA: 02.08.02. K2

b) estabelecimento agropecuário, devendo o benefício, quanto à aquisição de veículo automotor de transporte de passageiros, de carga, de passeio e moto, ser concedido caso a caso, mediante despacho do Superintendente da Receita Estadual, em requerimento do interessado (Convênio ICMS 123/01).

O INCISO XiI DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

XII - revogado;

O INCISO XiIi DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

XIII - a saída de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, promovida pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste Semi-Árido - PRODEA - e doado à SUDENE para ser distribuído à população alistada em frente de emergência constituída no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convênio ICMS 108/93);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.04.

XIII - revogado;

XIV - a saída de veículo automotor destinado a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de outra deficiência física, impossibilitado de utilizar o veículo comum, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 43/94):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99.

a) a isenção deve ser previamente reconhecida pelo Secretário da Fazenda, mediante requerimento do adquirente instruído com (Convênio ICMS 43/94, cláusula primeira, 1 e 3):

1. declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF -, de que:

1.1. o benefício é repassado ao adquirente;

1.2. o veículo se destina a uso do adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum;

2. laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN-GO -, de onde residir em caráter permanente o interessado, que ateste sua completa incapacidade para dirigir automóvel comum e sua habilitação para fazê-lo em veículo especialmente adaptado, bem como a especificação do tipo de defeito físico e as adaptações necessárias no veículo;

b) o estabelecimento que efetuar a operação isenta deve (Convênio ICMS 43/94, cláusula primeira, 3):

1. acrescentar ao documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

2. entregar à delegacia fiscal a que estiver vinculado, até o 15 (décimo quinto) dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica da 1 (primeira) via do respectivo documento fiscal;

c) o adquirente do veículo com o benefício deve pagar o ICMS com a atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de (Convênio ICMS 43/94, cláusula primeira, 2):

1. transmiti-lo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

2. modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;

3. emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

d) ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, a isenção somente pode ser utilizada uma única vez (Convênio ICMS 43/94, cláusula primeira, 4);

REVOGADO O INCISO XIV DO ART. 7 PELO ART. 8, IV, DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.

XIV - revogado;

NOTA: Redação com vigência de 0105.99 a 16.08.99.

REVIGORADO O INCISO XIV DO ART. 7 E CONFERIDA NOVA REDAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, PELOS ARTS. 7 E 2 DO DECRETO N 5.132, DE 03.11.99 - VIGÊNCIA: 17.08.99.

XIV - a saída de veículo automotor novo, com até 1000 cilindradas de potência, destinado a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de outra deficiência física, impossibilitado de utilizar o veículo comum, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 35/99, cláusula primeira):

NOTA: Redação com vigência de 17.08.99 a 31.12.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO XIV DO ART. 7 PELO ART. 2, DO DECRETO N 5.157, DE 29.11.99 - VIGÊNCIA: 01.01.00.

XIV - a saída de veículo automotor novo, com até 1600 (um mil e seiscentas) cilindradas de potência, destinado a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de outra deficiência física, impossibilitado de utilizar o veículo comum, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 35/99, cláusula primeira):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.00 a 08.01.01.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO XIV DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.416, DE 26.04.01 - VIGÊNCIA: 09.01.01.

XIV - a saída de veículo automotor novo, com até 127HP de potência bruta (SAE), destinado a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de outra deficiência física, impossibilitado de utilizar o veículo comum, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 35/99, cláusula primeira):

NOTA: Redação com vigência de 09.01.01 a 31.10.04.

a) a isenção aplica-se aos pedidos protocolados até 31 de outubro de 1999 e deve ser previamente reconhecida pelo Secretário da Fazenda, mediante requerimento do adquirente instruído com (Convênio ICMS 35/99, cláusulas primeira, 1; e sexta):

NOTA: Redação com vigência de 17.08.99 a 31.10.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO XIV DO ART. 7 PELO ART. 2, DO DECRETO N 5.157, DE 29.11.99 - VIGÊNCIA: 01.11.99.

a) a isenção aplica-se aos pedidos protocolados até 31 de dezembro de 2000 e deve ser previamente reconhecida pelo Secretário da Fazenda, mediante requerimento do adquirente instruído com (Convênio ICMS 35/99, cláusulas primeira, 1; e sexta):

NOTA: Redação com vigência de 01.11.99 a 31.05.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DA ALÍNEA "A" DO INCISO XIV DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 01.06.02. K2

a) a isenção aplica-se aos pedidos protocolados até 30 de abril de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 31 de junho de 2004, e deve ser previamente reconhecida pelo Secretário da Fazenda, mediante requerimento do adquirente instruído com (Convênio ICMS 35/99, cláusulas primeira, 1; e sexta):

NOTA: O Convênio ICMS 10/04 de 02.04.04 alterou a cláusula sexta do Conv. ICMS 35/99 de 23.07.99 dispondo que a isenção aplica-se aos pedidos protocolados até 30.04.04, cuja saída do veículo ocorra até 30.09.04.

NOTA: Redação com vigência de 01.06.02 a 30.06.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO XIV DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.982, DE 30.07.04 - VIGÊNCIA: 01.07.04.

a) a isenção aplica-se aos pedidos protocolados até 30 de julho de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 30 de setembro de 2004, e deve ser previamente reconhecida pelo Secretário da Fazenda, mediante requerimento do adquirente instruído com (Convênio ICMS 35/99, cláusulas primeira, 1; e sexta):

NOTA: Redação com vigência de 01.07.04 a 12.07.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO XIV DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 13.07.04.

a) a isenção aplica-se aos pedidos protocolados até 31 de outubro de 2004, cuja saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2004, e deve ser previamente reconhecida pelo Secretário da Fazenda, mediante requerimento do adquirente instruído com (Convênio ICMS 35/99, cláusulas primeira, 1, e sexta):

NOTA: Redação com vigência de 13.07.04 a 31.10.04.

1. declaração expedida pelo vendedor, da qual conste o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF -, de que:

1.1. o benefício é repassado ao adquirente;

1.2. o veículo se destina a uso do adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum;

2. laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN-GO -, de onde residir em caráter permanente o interessado, que ateste sua completa incapacidade para dirigir automóvel comum e sua habilitação para fazê-lo em veículo especialmente adaptado, bem como a especificação do tipo de defeito físico e as adaptações necessárias no veículo;

NOTA: Redação com vigência de 01.11.99 a 08.01.01.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ITEM 2 DA ALÍNEA "A" DO INCISO XIV DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.416, DE 26.04.01 - VIGÊNCIA: 09.01.01.

2. laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado de Goiás - DETRAN-GO -, ou por junta médica especial designada pelo órgão, de onde residir em caráter permanente o interessado, que ateste sua completa incapacidade para dirigir automóvel comum e sua habilitação para fazê-lo em veículo especialmente adaptado, bem como a especificação do tipo de defeito físico e as adaptações necessárias no veículo;

NOTA: Redação com vigência de 09.01.01 a 31.10.04.

b) não deve ser acolhido, para os efeitos desta isenção, o laudo que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos no item 2 da alínea anterior (Convênio ICMS 35/99, cláusula primeira, 2);

c) o estabelecimento que efetuar a operação isenta deve (Convênio ICMS 35/99, cláusula terceira):

1. acrescentar ao documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

2. entregar à Assessoria Tributária da Superintendência da Receita Estadual, até o 15 (décimo quinto) dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica da 1 (primeira) via do respectivo documento fiscal;

d) o adquirente do veículo com o benefício deve pagar o ICMS com a atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição, na hipótese de (Convênio ICMS 35/99, cláusula segunda):

1. transmiti-lo, a qualquer título, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

2. modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;

3. emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

e) ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, a isenção somente pode ser utilizada uma única vez dentro do prazo de 3 (três) anos da data de aquisição (Convênio ICMS 35/99, cláusula quarta);

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.057/04, DE 30.12.04 - VIGÊNCIA: 01.11.04.

XIV - a saída de veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado de dirigir veículo convencional (normal), desde que a respectiva operação de saída seja amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 77/04, cláusulas primeira e quinta):

NOTA: Isenção concedida até 31.12.06.

a) o benefício de que trata este inciso deve ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço, previamente reconhecido pelo Secretário da Fazenda, mediante requerimento instruído com:

1. laudo de perícia médica fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN -, onde estiver domiciliado o interessado, que:

1.1. ateste sua completa incapacidade para dirigir veículo convencional e sua aptidão para fazê-lo naquele especialmente adaptado;

1.2. especifique o tipo de deficiência física;

1.3. especifique as adaptações necessárias;

2. Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do Portador de Deficiência, apresentada diretamente ou por intermédio de representante legal, conforme modelo constante do Apêndice XXV deste Anexo, disponibilidade esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido;

3. cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, na qual conste as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo;

4. cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do IPI;

5. certidão negativa de débito emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS -, ou declaração de isenção;

NOTA: Redação com vigência de 01.11.04 a 24.04.05.

REVOGADO O ITEM 5 da alínea "a" DO INCISO xIV do art. 7 PELO ART. 5 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 25.04.05.

5. revogado;

6. comprovante de residência;

b) não deve ser acolhido, para os efeitos deste inciso, laudo previsto no item 1 da alínea "a" que não contiver detalhadamente todos os requisitos exigidos pelo mencionado dispositivo;

c) quando o interessado necessitar do veículo com adaptação ou característica especial para obter a Carteira Nacional de Habilitação, pode adquiri-lo com isenção sem a apresentação da respectiva cópia autenticada;

d) dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da aquisição do veículo, constante no documento fiscal de venda, o adquirente deve apresentar à repartição fiscal junto à qual foi reconhecida a isenção cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, sob pena de recolher o imposto dispensado com atualização monetária e acréscimos legais, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis;

e) o Secretário da Fazenda, se deferido o pedido, deve emitir autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do ICMS, conforme modelo constante do Apêndice XXVI deste Anexo, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação (Convênio ICMS 77/04, cláusulas primeira, 6 e cláusula sétima):

1. a 1 (primeira) via deve permanecer com o interessado;

2. a 2 (segunda) via deve ser entregue à concessionária, que deverá remetê-la ao fabricante;

3. a 3 (terceira) via deve ser arquivada pela concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua realização;

4. a 4 (quarta) via fica em poder do fisco que reconheceu a isenção;

f) o benefício previsto neste inciso somente se aplica ao adquirente que não possuir débitos para com a Fazenda Pública Estadual;

g) o adquirente deve recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de (Convênio ICMS 77/04, cláusula segunda):

1. transmissão do veículo, a qualquer título, exceto nos casos de alienação fiduciária em garantia, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

2. modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especialmente adaptado;

3. emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

h) o estabelecimento que efetuar a operação isenta deve fazer constar no documento fiscal de venda do veículo (Convênio ICMS 77/04, cláusula terceira):

1. o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF -;

2. o valor correspondente ao imposto não recolhido;

3. as declarações de que:

3.1. a operação é isenta de ICMS nos termos deste inciso;

3.2. nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da aquisição, o veículo não pode ser alienado sem autorização do fisco;

i) ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente pode ser utilizado uma única vez, no período previsto no item 1 da alínea "g" (Convênio ICMS 77/04, cláusula quarta);

j) o adquirente do veículo deve entregar à Gerência de Orientação Tributária da Superintendência de Administração Tributária, até o 15 (décimo quinto) dia útil contado da data da aquisição, cópia reprográfica da 1 (primeira) via do respectivo documento fiscal (Convênio ICMS 77/04, cláusula sexta);

l) a isenção aplica-se aos pedidos protocolados a partir de 1 de novembro de 2004 (Convênio ICMS 77/04, cláusula oitava).

XV - a entrada de bem destinado à implantação de projeto de saneamento básico por companhia estadual de saneamento, importado do exterior, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recurso oriundo de divisa conversível proveniente de contrato de financiamento a longo prazo celebrado pelo Brasil e o Banco Mundial, desde que isento ou tributado com alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 42/95);

NOTA: Isenção concedida até 30.04.07.

XVI - até a saída a ser promovida pela CONAB, as operações com mercadoria proveniente do exterior, doada pelo Programa Mundial de Alimentação - PMA -, destinada ao Programa Comunidade Solidária, para distribuição gratuita ou comercialização por intermédio daquela Companhia (Convênio ICMS 63/95);

NOTA: Redação com vigência de 31.12.96 a 31.12.02.

O INCISO XVI DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

XVI - revogado.

XVII - a saída de mercadoria doada ao Governo Estadual para distribuição gratuita a pessoa necessitada ou vítima de catástrofe, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte correspondente, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 82/95, cláusula primeira);

NOTA: Isenção concedida até 30.04.08.

XVIII- a saída interna de equipamento para o Corpo de Bombeiros Militar (Convênio ICMS 62/96);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.05.

O INCISO XViIi DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

XVIII - revogado;

XIX - a operação com mercadoria, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relativa, destinada ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquirida por intermédio de licitação ou contratação efetuada dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - (Convênio ICMS 94/96);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.05.

O INCISO XIX DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

XIX - revogado;

XX - as operações a seguir indicadas, ficando mantido o crédito, observado, ainda, o disposto no 2 deste artigo (Convênio ICMS 2/97, cláusula primeira):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.01.99.

a) a saída de cana-de-açúcar, de melaço ou de mel rico, destinado à fabricação de álcool etílico hidratado combustível por usina ou destilaria, devendo ser demonstrada, no campo Informações Complementares da nota fiscal, a exclusão da parcela do ICMS do valor da operação;

b) a entrada de álcool etílico hidratado combustível importado do exterior;

c) a saída de álcool etílico hidratado combustível promovida pela usina, destilaria ou importador com destino a distribuidora de combustível, como tal registrada e autorizada pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC -;

d) a saída de álcool etílico hidratado combustível promovida por distribuidora de combustível, como tal registrada e autorizada pelo DNC, com destino a outro estabelecimento da mesma distribuidora;

e) a saída e a entrada previstas nas alíneas "b" e "c" promovidas pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Convênio ICMS 2/97, cláusula primeira, 2);

O INCISO XX DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

XX - revogado;

XXI - a operação com Coletor Eletrônico de Voto - CEV -, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE -, desde que contemplados com isenção ou redução a alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 75/97);

NOTA: Redação com vigência de 01.03.98 a 08.08.01.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 09.08.01, EXCETO EM RELAÇÃO À ALÍNEA "B" QUE É 01.01.02.

XXI - a operação com Coletor Eletrônico de Voto - CEV -, suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE -, ficando mantido o crédito e desde que (Convênio ICMS 75/97):

NOTA: Isenção concedida até 31.12.06.

a) contemplados com isenção ou redução a alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente da operação prevista neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

XXII - a saída interna do estabelecimento concessionário de automóvel com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinado a motorista profissional, condutor autônomo de passageiro na categoria de aluguel (táxi), observado o seguinte (Convênio ICMS 83/97, cláusula primeira):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99.

a) o adquirente deve (Convênio ICMS 83/97, cláusulas primeira, inciso I, sexta e oitava):

1. obter declaração do órgão de trânsito de seu município, em 3 (três) vias, probatória de que exerce em Goiás a atividade de condutor autônomo de passageiro e já a exercia em 26 de setembro de 1997, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 13.07.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 DA ALÍNEA "A" DO INCISO XXII DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 14.07.98.

1. obter declaração do órgão de trânsito de seu município, em 3 (três) vias, probatória de que exerce em Goiás a atividade de condutor autônomo de passageiro e já a exercia em 19 de junho de 1998, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

2. utilizar o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiro, na categoria de aluguel (táxi);

3. não ter adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículo com benefício de ICMS outorgado à categoria;

4. obter, junto ao Departamento de Fiscalização da Diretoria da Receita Estadual, despacho concessivo da isenção, mediante requerimento instruído com fotocópia autenticada dos seguintes documentos:

4.1. declaração expedida pelo órgão de trânsito de que trata o item 1 desta alínea;

4.2. Carteira Nacional de Habilitação;

4.3. Certificado de Propriedade do Veículo que era ou é utilizado na prestação do serviço de transporte de passageiro;

4.4. Certidões Negativas de Débitos para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;

5. entregar as 3 (três) vias da declaração à concessionária, juntamente com o pedido de veículo e com o despacho concessivo da isenção;

b) o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser transferido para o adquirente do veículo, mediante redução do seu preço (Convênio ICMS 83/97, cláusula primeira, II);

c) o veículo deve ser novo e beneficiado com isenção ou alíquota reduzida a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Convênio ICMS 83/97, cláusula primeira, III);

d) a concessionária, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deve (Convênio ICMS 83/97, cláusula sétima):

1. mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste decreto, e que, nos 3 (três) primeiros anos, o veículo não pode ser alienado sem autorização da Secretaria da Fazenda de Goiás;

2. encaminhar, mensalmente, ao Departamento de Fiscalização da Diretoria da Receita Estadual, juntamente com a 1 (primeira) via da declaração referida no item 1 da alínea "a" deste inciso, informações relativas ao:

2.1. domicílio do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

2.2. número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;

2.3. conservar, em seu poder, a 2 (segunda) via da declaração e encaminhar a 3 (terceira) ao Departamento Estadual de Trânsito para que se proceda à matrícula do veículo, nos prazos estabelecidos na legislação respectiva;

e) ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente pode ser utilizado uma única vez (Convênio ICMS 83/97, cláusula primeira, parágrafo único);

f) o ICMS incide, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido (Convênio ICMS 83/97, cláusula terceira);

g) a alienação do veículo, com a isenção, a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste decreto, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido (Convênio ICMS 83/97, cláusula quarta);

h) na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do contido na alínea "a" deste inciso, o tributo, corrigido monetariamente, é integralmente exigido, acrescido de multa e juros moratórios, previstos na legislação estadual (Convênio ICMS 83/97, cláusula quinta);

i) a Secretaria da Fazenda pode condicionar, ainda, a concessão do benefício isenção às regras de controles que estabelecer (Convênio ICMS 83/97, cláusula oitava);

j) aplica-se o disposto neste inciso à operação com veículo fabricado nos países integrantes do tratado do MERCOSUL (Convênio ICMS 83/97, cláusula décima);

l) a Secretaria da Fazenda pode firmar protocolo com outra unidade federada signatária do Convênio ICMS 83/97, disciplinando as formas de controle e fiscalização necessárias à aplicação desta isenção (Convênio ICMS 83/97, cláusula nona);

REVOGADO O INCISO XXII DO ART. 7 PELO ART. 8, IV, DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.

XXII - revogado;

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 20.12.00.

REVIGORADO O INCISO XXII DO ART. 7 E CONFERIDA NOVA REDAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, PELOS ARTS. 3 E 1 DO DECRETO N 5.339, DE 15.12.00 - VIGÊNCIA: 21.12.00.

XXII - a saída interna do estabelecimento industrial ou concessionário de automóvel com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinado a motorista profissional, condutor autônomo de passageiro na categoria de aluguel (táxi), observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 2, II, "j"):

NOTA: Redação com vigência de 20.12.00 a 08.08.01.

a) o adquirente deve:

1. obter declaração do órgão de trânsito de seu município, em 3 (três) vias, probatória de que exerce em Goiás a atividade de condutor autônomo de passageiro e já a exercia em 5 de dezembro de 2000, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

2. utilizar o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiro, na categoria de aluguel (táxi);

3. não ter adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículo com benefício de ICMS outorgado à categoria;

4. obter, junto ao Departamento de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual - DFIS -, despacho concessivo da isenção, mediante requerimento instruído com fotocópia autenticada dos seguintes documentos:

4.1. declaração de que trata o item 1 desta alínea, expedida pelo órgão de trânsito;

4.2. Carteira Nacional de Habilitação;

4.3. Certificado de Propriedade do Veículo que era ou é utilizado na prestação do serviço de transporte de passageiro;

4.4. Certidões Negativas de Débitos para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;

5. entregar as 3 (três) vias da declaração à indústria ou à concessionária, juntamente com o pedido de veículo e com o despacho concessivo da isenção;

b) o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser transferido para o adquirente do veículo, mediante redução do seu preço;

c) o veículo deve ser novo (zero quilômetro);

d) a indústria ou a concessionária, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deve:

1. mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste decreto, e que, nos 3 (três) primeiros anos, o veículo não pode ser alienado sem autorização da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás;

2. encaminhar, mensalmente, ao DFIS, juntamente com a 1 (primeira) via da declaração referida no item 1 da alínea "a" deste inciso, informações relativas ao:

2.1. domicílio do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

2.2. número, data e série da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;

3. conservar, em seu poder, a 2 (segunda) via da declaração e encaminhar a 3 (terceira) via ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO - para que se proceda à matrícula do veículo, nos prazos estabelecidos na legislação respectiva;

e) ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente pode ser utilizado uma única vez;

f) o ICMS incide, normalmente, sobre qualquer acessório opcional que não seja equipamento original do veículo adquirido;

g) a alienação do veículo, com a isenção, à pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste decreto, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido;

h) na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do contido na alínea "a" deste inciso, o tributo, corrigido monetariamente, é integralmente exigido, acrescido de multa e juros moratórios, previstos na legislação estadual;

i) ato do Secretário da Fazenda pode condicionar, ainda, a concessão do benefício a novas regras de controle que estabelecer;

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXII DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 09.08.01.

XXII - as saídas interna e interestadual do estabelecimento industrial ou concessionário de automóvel novo (zero quilômetro) com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinado a motorista profissional, condutor autônomo de passageiro na categoria de aluguel (táxi), ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 38/01, cláusulas primeira e segunda):

NOTA: Isenção concedida até 30.11.06, relativamente à saída da indústria, e até 31.12.06 quanto a saída da concessionária.

a) o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser transferido para o adquirente do veículo, mediante redução do seu preço (Convênio ICMS 38/01, cláusula primeira, II);

ACRESCIDA A ALÍNEA A.A AO INCISO XXII DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.374, DE 16.02.06 - VIGÊNCIA: 24.10.05

a.a) as saídas devem estar isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - (Convênio ICMS 38/01, cláusula primeira, III);

b) o adquirente deve (Convênio ICMS 38/01, cláusula primeira, I):

1. obter declaração do órgão de trânsito de seu município, em 3 (três) vias, probatória de que exerce em Goiás a atividade de condutor autônomo de passageiro e já a exercia em 31 de dezembro de 2000, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

NOTA: Redação com vigência de 09.08.01 a 02.11.03.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 DA ALÍNEA "B" DO INCISO XXII DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.884, DE 30.12.03 - VIGÊNCIA: 03.11.03.

1. obter declaração do órgão de trânsito de seu município, em 3 (três) vias, probatória de que exerce em Goiás a atividade de condutor autônomo de passageiro e já a exercia há pelo menos 1 (um) ano, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

2. utilizar o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiro, na categoria de aluguel (táxi);

3. não ter adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículo com benefício de isenção ou redução de base de cálculo de ICMS outorgado à categoria;

NOTA: Redação com vigência de 09.08.01 à 30.07.06.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao ITEM 3 DA ALÍNEA "B" DO inciso XXII dO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.551, DE 28.09.06 - VIGÊNCIA: 31.07.06

3. não ter adquirido, nos últimos 2 (dois) anos, veículo com benefício de isenção ou redução de base de cálculo de ICMS outorgado à categoria;

4. obter, junto ao Departamento de Fiscalização da Superintendência da Receita Estadual - DFIS -, despacho concessivo da isenção, mediante requerimento instruído com fotocópia autenticada dos seguintes documentos:

NOTA: Redação com vigência de 09.08.01 a 23.10.05

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4 DA ALÍNEA B DO INCISO XXII DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.734, DE 16.02.06 - VIGÊNCIA: 24.10.05

4. obter, junto à Superintendência de Administração Tributária - SAT -, despacho concessivo da isenção, mediante requerimento instruído com fotocópia autenticada dos seguintes documentos:

4.1. declaração de que trata o item 1 desta alínea, expedida pelo órgão de trânsito;

4.2. Carteira Nacional de Habilitação;

NOTA: Redação com vigência de 09.08.01 a 23.10.05

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4.2 DA ALÍNEA B DO INCISO XXII DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.734, DE 16.02.06 - VIGÊNCIA: 24.10.05

4.2. Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de residência em Goiás;

4.3. Certificado de Propriedade do Veículo que era ou é utilizado na prestação do serviço de transporte de passageiro;

4.4. Certidões Negativas de Débitos para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;

ACRESCIDO O ITEM 4.5 A ALÍNEA B DO INCISO XXII DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.734, DE 16.02.06 - VIGÊNCIA: 24.10.05

4.5. autorização expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isenção do IPI;

ACRESCIDO O ITEM 4.6 A ALÍNEA B DO INCISO XXII DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.734, DE 16.02.06 - VIGÊNCIA: 24.10.05

4.6. Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN -, no caso de destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo;

5. entregar as 3 (três) vias da declaração à indústria ou à concessionária, juntamente com o pedido de veículo e com o despacho concessivo da isenção;

c) a concessionária, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deve (Convênio ICMS 38/91, cláusula sétima):

1. mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste decreto, e que, nos 3 (três) primeiros anos, o veículo não pode ser alienado sem autorização da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás;

2. encaminhar, mensalmente, ao DFIS, juntamente com a 1 (primeira) via da declaração referida no item 1 da alínea "b" deste inciso, informações relativas ao:

NOTA: Redação com vigência de 09.08.01 a 23.10.05

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA C DO INCISO XXII DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.734, DE 16.02.06 - VIGÊNCIA: 24.10.05

2. encaminhar, mensalmente, à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal - SGAF -, juntamente com a 1 (primeira) via da declaração referida no item 1 da alínea "b" deste inciso, informações relativas ao:

NOTA: Redação com vigência de 24.10.05 à 08.01.06.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "C" DO INCISO XXII DO ART. 7 PELO ART. 2 DECRETO N 6.476, DE 20.06.06 - VIGÊNCIA 09.01.06.

2. encaminhar, mensalmente, à Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF -, juntamente com a declaração referida no item 1 da alínea "b" deste inciso, informações relativas ao:

2.1. domicílio do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

2.2. número, data e série da nota fiscal emitida e dos dados identificadores do veículo vendido;

3. conservar, em seu poder, a 2 (segunda) via da declaração e encaminhar a 3 (terceira) via ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO - para que se proceda à matrícula do veículo, nos prazos estabelecidos na legislação respectiva;

NOTA: Redação com vigência de 09.08.01 à 08.01.06.

REVOGADO O ITEM 3 PELA ALÍNEA "c" DO INCISO xxiI DO ART. 7 PELO ART. 7 DECRETO N 6.476, DE 20.06.06 - VIGÊNCIA 09.01.06.

3. revogado

d) o industrial pode promover a saída do veículo com o benefício previsto neste convênio, mediante encomenda da concessionária, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possa demonstrar perante ao DFIS o cumprimento do disposto no item 2 da alínea anterior, por parte daquela concessionária (Convênio ICMS 38/91, cláusula oitava);

NOTA: Redação com vigência de 09.08.01 a 23.10.05

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO A ALÍENA D DO INCISO XXII DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.734, DE 16.02.06 - VIGÊNCIA: 24.10.05

d) o industrial pode promover a saída do veículo com o benefício previsto neste inciso, mediante encomenda da concessionária, desde que, em 120 (cento e vinte) dias, contados da data daquela saída, possa demonstrar perante à SGAF o cumprimento do disposto no item 2 da alínea 'c', por parte daquela concessionária (Convênio ICMS 38/01, cláusula oitava);

e) o industrial, além do cumprimento das demais obrigações cometidas à concessionária, quando o faturamento for feito diretamente por ele, deve (Convênio ICMS 38/91, cláusula nona):

1. quando da saída de veículo especificar o valor a ele correspondente à isenção;

2. até o último dia de cada mês, elaborar relação das notas fiscais emitidas no mês anterior, nas condições da alínea precedente, indicando a quantidade de veículos e respectivas destinatárias concessionárias, separadamente por unidade federada;

3. anotar na relação referida no item anterior, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as informações recebidas dos estabelecimentos concessionários, mencionando:

3.1 nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF e endereço do adquirente final do veículo;

3.2 número, série e data da nota fiscal emitida pela concessionária;

4. conservar à disposição da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, pelo prazo decadencial, os elementos referidos nos itens anteriores;

f) a obrigação aludida no item 3 pode ser suprida por relação elaborada no prazo ali previsto e contendo os elementos indicados separadamente por unidade federada (Convênio ICMS 38/91, cláusula nona, 2);

g) o DFIS pode arrecadar as relações referidas nas alíneas "e" e "f" desta inciso e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias (Convênio ICMS 38/91, cláusula nona, 3);

NOTA: Redação com vigência de 09.08.01 a 23.10.05

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA G DO INCISO XXII DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.734, DE 16.02.06 - VIGÊNCIA: 24.10.05

g) a SGAF pode arrecadar as relações referidas nas alíneas e e f deste inciso e os elementos que lhe serviram de suporte, para as verificações que se fizerem necessárias (Convênio ICMS 38/91, cláusula nona, 3);

h) ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente pode ser utilizado uma única vez (Convênio ICMS 38/01, cláusula primeira, parágrafo único);

NOTA: Redação com vigência de 09.08.01 a 02.11.03.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "H" DO INCISO XXII DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.884, DE 30.12.03 - VIGÊNCIA: 03.11.03.

h) a condição prevista no item 3 da alínea "c" deste inciso não se aplica na hipótese em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento (Convênio ICMS 38/01, cláusula primeira parágrafo único);

i) o ICMS incide, normalmente, sobre qualquer acessório opcional que não seja equipamento original do veículo adquirido (Convênio ICMS 38/01, cláusula terceira);

j) a alienação do veículo, com a isenção, à pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas neste decreto, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido (Convênio ICMS 38/01, cláusula quarta);

l) na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do contido na alínea "a" deste inciso, o tributo, corrigido monetariamente, é integralmente exigido, acrescido de multa e juros moratórios, previstos na legislação estadual (Convênio ICMS 38/01, cláusula quinta);

m) aplica-se a isenção às operações com veículo fabricado nos países integrantes do tratado do MERCOSUL (Convênio ICMS 38/01, cláusula décima segunda);

n) ato do Secretário da Fazenda pode condicionar, ainda, a concessão do benefício a novas regras de controle que estabelecer (Convênio ICMS 38/01, cláusula décima);

XXIII - a operação com os seguintes produtos e equipamentos, classificados pelos respectivos códigos da NBM/SH, utilizados em diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, bem como a suas autarquias e fundações (Convênio ICMS 84/97):

NOTA: Isenção concedida até 30.04.08.

a) da linha de imunohematologia: reagente, painel de hemácias e diluente destinados à determinação dos grupos ou dos fatores sangüíneos pela técnica de Gel-Teste, código 3006.20.00;

b) da linha de sorologia: reagente para diagnóstico de enfermidade transmissível pela técnica ID-PaGIA, código 3822.00.00;

NOTA: Redação com vigência de 01.03.98 a 02.05.01.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO inciso xxiii do ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 03.05.01.

b) da linha de sorologia:

1. reagente para diagnóstico de enfermidade transmissível pela técnica ID-PaGIA, código 3822.00.00;

2. reagente para diagnóstico de malária, em qualquer suporte, código 3822.00.90;

NOTA: Redação com vigência de 03.05.01 A 28.07.03.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "B" DO inciso xxiii do ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 29.07.03.

2. reagentes para diagnóstico de malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa, Imunocromatografia ou em qualquer suporte, código 3822.00.90;

c) da linha de coagulação: reagente para diagnóstico de coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, código 3006.20.00;

d) equipamentos:

1. centrífuga para diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, código 8421.19.10;

2. incubadora para diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, código 8419.89.99;

3. "readers" (leitor automático) para diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, código 8471.90.12;

4. "samplers" (pipetador automático) para diagnósticos em imunohematologia, sorologia e coagulação pelas técnicas de Gel-Teste e ID-PaGIA, código 8479.89.12;

XXIV - a operação com preservativo, classificado no código 4014.10.00 da NBM/SH (Convênio ICMS 89/97);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO xxiv DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.002, DE 29.01.99 - VIGÊNCIA: 01.01.99.

XXIV - a operação com preservativo, classificado no código 4014.10.00 da NBM/SH (Convênio ICMS 116/98);

NOTA: Isenção concedida até 30.04.07.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.99 a 31.12.03.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO xXiV DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.935, DE 22.04.04 - VIGÊNCIA: 01.01.04.

XXIV - a operação com preservativo, classificado no código 4014.10.00 da NBM/SH, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 116/98);

NOTA: Isenção concedida até 30.04.07.

XXV - a saída interna com os seguintes insumos agropecuários, aplicando-se, também, a isenção quando os insumos forem destinados à utilização na apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura (Convênio ICMS 100/97, cláusula terceira e 5 da cláusula primeira):

NOTA: Isenção concedida até 30.04.08.

a) acaricida, adesivo, desfolhante, dessecante, espalhante, estimulador e inibidor de crescimento (regulador), formicida, fungicida, germicida, herbicida, inseticida, medicamento, nematicida, parasiticida, raticida, soro e vacina, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, I);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.04.01;

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO XXV DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.416, DE 26.04.01 - VIGÊNCIA: 27.04.01.

a) acaricida, adesivo, desfolhante, dessecante, espalhante, estimulador e inibidor de crescimento (regulador), formicida, fungicida, germicida, herbicida, inseticida, medicamento, nematicida, parasiticida, raticida, soro e vacina, ficando mantido o crédito, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, I);

NOTA: Redação com vigência de 27.04.01 a 18.10.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "a" do inciso xxv DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.057/04, DE 30.12.04 - VIGÊNCIA: 19.10.04.

a) acaricida, adesivo, desfolhante, dessecante, espalhante, estimulador e inibidor de crescimento (regulador), formicida, fungicida, germicida, herbicida, inseticida, medicamento, nematicida, parasiticida, raticida, soro e vacina produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculante, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, I);

b) ácidos fosfórico, nítrico e sulfúrico, fosfato natural bruto e enxofre (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, II e 1);

1. saídos do estabelecimento extrator, fabricante ou importador para:

1.1 estabelecimento onde seja industrializado adubos simples ou compostos, fertilizante e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

1.2. estabelecimento produtor agropecuário;

1.3. qualquer estabelecimento com fim exclusivo de armazenagem, bem como o retorno, real ou simbólico;

1.4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

2. saídos entre os estabelecimentos referidos no item anterior;

c) ração para animal, concentrado e suplemento, fabricados por indústria registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que: cada produto esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, o número do seu registro seja indicado no documento fiscal, haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto e o produto se destine exclusivamente ao uso na pecuária, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, III):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.11.03.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA C DO DO INCISO xxv DO ART. 7 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.860, DE 17.11.03 - VIGÊNCIA: 01.12.03. K2

c) ração para animal, concentrado e suplemento, fabricados por indústria registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que: cada produto esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, o número do seu registro seja indicado no documento fiscal, haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto e o produto se destine exclusivamente ao uso na pecuária, ficando mantido o crédito, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 100/97, cláusulas primeira, III; e quinta, I):

NOTA: Redação com vigência de 01.12.03 à 31.07.06.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao CAPUT DA ALÍNEA "C" DO inciso XXV dO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.551, DE 28.09.06 - VIGÊNCIA: 01.08.06.

c) ração para animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA -, desde que cada produto esteja registrado no órgão competente do MAPA, o número do seu registro seja indicado no documento fiscal, haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto e o produto se destine exclusivamente ao uso na pecuária, ficando mantido o crédito, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 100/97Convênio ICMS 100/97, cláusulas primeira, III; e quinta, I):

1. entende-se como (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, 2):

1.1 ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destina;

1.2. concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

1.3. suplemento, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitamina, aminoácido ou mineral, permitida a inclusão de aditivo;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 07.04.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO subitem 1.3 ao item 1 da alínea "c" do INCISO xxv DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 08.04.02. K2

1.3. suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitamina, aminoácido ou mineral, permitida a inclusão de aditivo;

ACRESCIDO O subitem 1.4. ao item 1 da alínea "c" do incixo xxv do ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.551, DE 28.09.06 - VIGÊNCIA: 01.08.06

1.4. aditivo, substância e mistura de substâncias ou microorganismos adicionados, intencionalmente, ao alimento para o animal que tenha ou não valor nutritivo e que afete ou melhore a característica do alimento ou do produto destinado à alimentação;

ACRESCIDO O subitem 1.5. ao item 1 da alínea "c" do incixo xxv do ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.551, DE 28.09.06 - VIGÊNCIA: 01.08.06

1.5. premix ou núcleo, mistura de aditivos para produto destinado à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matéria-prima usada como excipiente que não se destine à alimentação direta do animal;

2. a isenção aplica-se, também, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, 3);

d) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, IV);

e) semente certificada ou fiscalizada destinada à semeadura, desde que produzida sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, bem como a importada, atendidas as disposições da Lei n 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto n 81.771, de 7 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, observado o seguinte (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, V):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "E" DO INCISO XXV DO ART. 7 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.166, DE 26.01.00 - VIGÊNCIA: 01.01.00.

e) semente certificada ou fiscalizada destinada à semeadura, ficando mantido o crédito, desde que produzida sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, bem como a importada, atendidas as disposições da Lei n 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto n 81.771, de 7 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, observado o seguinte (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, V):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.00 a 18.10.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DA ALÍNEA "E" DO INCISO XXV DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.057/04, DE 30.12.04 - VIGÊNCIA: 19.10.04.

e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei n 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto n 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, V e cláusula segunda):

NOTA: Redação com vigência de 19.10.04 a 24.04.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao caput da alínea "e" do inciso XxV do art. 7 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 25.04.05.

e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei n 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto n 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, V e cláusula segunda):

NOTA: Assunto disciplinado pela Instrução Normativa n 028/92-GSF, de 11.08.92 (DOE de 18.08.92), com vigência a partir de 18.08.92.

1. a isenção estende-se à saída interna, do campo de produção, de produto destinado à semente, inclusive às classes de semente genética, básica e registrada, assim definidas no Decreto Federal n 81.771, de 07 de junho de 1978, que regulamenta a Lei n 6.507, de 19 de dezembro de 1977, desde que:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 18.10.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 DO CAPUT DA ALÍNEA "E" DO INCISO XXV DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.057/04, DE 30.12.04 - VIGÊNCIA: 19.10.04.

1. a isenção estende-se à saída interna do campo de produção de produto destinado à produção de semente, inclusive às classes de semente genética, básica e registrada, assim definidas no Decreto n 5.153, de 23 de julho de 2004, que regulamenta a Lei n 10.711, de 05 de agosto de 2003, desde que:

NOTA: Redação com vigência de 19.10.04 a 21.07.05.

1.1 o campo de produção seja registrado na Divisão de Inspeção da Produção de Sementes e Mudas -DIPSM-GO- da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

1.2. o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes, devidamente registrada na Secretaria de Agricultura e Abastecimento e no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.04.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO SUBITEM 1.2 DA ALÍNEA "E" DO INCISO XXV DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 25.04.05.

1.2. o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes do próprio produtor ou usina inscrita na Secretaria de Agricultura do Estado de Goiás e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

NOTA: Redação com vigência de 25.04.05 a 21.07.05.

1.3. a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada e previamente informada à Secretaria da Fazenda pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 18.10.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1.3 DA ALÍNEA "E" DO INCISO XXV DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.057/04, DE 30.12.04 - VIGÊNCIA: 19.10.04.

1.3. a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada e previamente informada à Secretaria da Fazenda pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, que deve manter tais informações à disposição do fisco pelo prazo de 5 (cinco) anos;

NOTA: Redação com vigência de 19.10.04 a 21.07.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 1 DA ALÍNEA "E" DO INCISO XXV do art. 7 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.252/05, DE 20.09.05 - VIGÊNCIA: 22.07.05.

1. a isenção estende-se à saída interna, do campo de produção, de produto destinado à semente, desde que (Convênio ICMS 100/97, cláusula terceira, 1, I, II e III, e 2):

1.1. o campo de produção seja inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

1.2. o destinatário seja beneficiador de sementes inscrito no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou em órgão por ele delegado;

1.3. a produção de cada campo não exceda à quantidade estimada, por ocasião de sua inscrição, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por órgão por ele delegado, devendo a estimativa ser mantida, pelo Ministério, à disposição do Fisco, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

2. tratando-se de semente de capim não é exigido que a mesma seja certificada ou fiscalizada;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.09.98.

REVOGADO O ITEM 2 DA ALÍNEA "E" DO INCISO XXV DO ART. 7 PELO ART. 8 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 25.09.98.

2. revogado;

3. ressalvadas disposições contidas nos itens anteriores desta alínea, a isenção não se aplica se a semente não satisfizer o padrão estabelecido no Estado de Goiás pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, 4);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 21.07.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 3 DA ALÍNEA "E" DO INCISO XXV PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.252/05, DE 20.09.05 - VIGÊNCIA: 22.07.05.

3. a isenção não se aplica se a semente não satisfizer o padrão estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura (Convênio ICMS 100/97, cláusula terceira, 1, IV e V);

ACRESCIDO O ITEM 4 À alínea "e" do inciso xxv DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.057/04, DE 30.12.04 - VIGÊNCIA: 19.10.04.

4. as sementes discriminadas nesta alínea podem ser comercializadas com a denominação "fiscalizadas" pelo período de 2 (dois) anos, contados da data da publicação da Lei n 10.711/03;

f) calcário calcítico; caroço de algodão; feno; farelo: de arroz, exceto o gordo, de glúten de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo; e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, VI);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 13.07.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Á ALÍNEA "F" DO INCISO XXV DO 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 14.07.98.

f) alho em pó; calcário calcítico; caroço de algodão; feno; farelo: de arroz, exceto o gordo, de glúten de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo; e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, VI);

NOTA: Redação com vigência de 14.07.98 a 31.12.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Á ALÍNEA "F" DO INCISO XXV DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.157, DE 29.12.99 - VIGÊNCIA: 01.01.00.

f) alho em pó; calcário calcítico; caroço de algodão; feno; farelo: de arroz, exceto o gordo, de girassol, de glúten de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo; e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, VI);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.00 a 31.12.02

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "F" DO INCISO XXV DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.772, DE 20.06.03 - VIGÊNCIA:01.01.03.

f) alho em pó; calcário calcítico; caroço de algodão; feno; farelo: de arroz, exceto o gordo, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo; e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, VI);

g) esterco animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, VII);

h) muda de planta (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, VIII);

i) alevino; embrião e sêmen congelados ou resfriados, exceto os de bovino; girino; ovo fértil; pinto de um dia (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, IX);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 23.04.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "I" DO INCISO XXV DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.245, DE 19.06.00 - VIGÊNCIA: 24.04.00.

i) alevino; embrião e sêmen congelados ou resfriados, exceto os de bovino; girino; ovo fértil; pinto e marreco de um dia (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, IX; e segunda);

NOTA: Redação com vigência de 24.04.00 a 21.10.01.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "I" DO INCISO XXV DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.530, DE 26.12.01 - VIGÊNCIA: 22.10.01.

i) alevino; embrião e sêmen congelados ou resfriados, exceto os de bovino; girino; ovo fértil e ave de um dia, exceto a ornamental (Convênio ICMS 100/97, cláusulas primeira, IX, e segunda);

j) enzima preparada para decomposição de matéria orgânica animal, classificada no código 3507.90.4 da NBM/SH (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, X);

l) farelo e torta de soja ou de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda, I);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.06.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "L" DO INCISO XXV DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.07.99.

l) farelo e torta de soja ou de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 100/97, cláusulas segunda, I, e quinta, I);

NOTA: Redação com vigência de 01.07.99 a 21.10.01.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "L" DO INCISO XXV DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.530, DE 26.12.01 - VIGÊNCIA: 22.10.01.

l) farelo e torta de soja ou de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 100/97, cláusulas primeira, I, e quinta, I);

m) milho, exceto o verde, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado de Goiás, aplicando-se, também, o benefício à aquisição interna para comercialização (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda, II);

n) adubo simples ou composto e fertilizantes, especialmente: amônia, cloreto de potássio; DAP (di-amônio fosfato), DL Metionina e seus análogos, MAP (mono-amônio fosfato), nitrato de amônio, nitrocálcio, sulfato de amônio e uréia, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 100/97, cláusulas segunda, III; e quinta, I);

ACRESCIDA A ALÍNEA "O" AO INCISO XXV DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 14.10.02.

o) gipsita britada destina ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, XI);

ACRESCIDA A ALÍNEA "P" AO INCISO XXV DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 01.05.03.

p) casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, XII);

ACRESCIDA A ALÍNEA "Q" AO INCISO XXV DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 29.07.03.

q) milheto quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado de Goiás (Convênio ICMS 100/97, cláusula terceira);

ACRESCIDA A ALÍNEA ALÍNEA "R" AO INCISO XXV DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.884, DE 30.12.03 - VIGÊNCIA: 03.11.03.

r) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, XIII);

ACRESCIDA A ALÍNEA "S" AO INCISO XXV DO ART. 7 PELO ART. 2 DECRETO N 6.476, DE 20.06.06 - VIGÊNCIA 09.01.06

s) soja desativada e seu farelo, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusulas primeira, I, e quinta, I);

NOTA: O art. 2-A do Decreto n 6.476, de 20.06.06, estabelece:

"Art. 2-A Ficam convalidadas as saídas, ocorridas até 8 de janeiro de 2006, de soja desativada e seus farelos, realizadas com redução da base de cálculo do ICMS para 70% (setenta por cento) do valor da operação interestadual ou com isenção do ICMS na operação interna (Convênio ICMS 150/05, cláusula segunda).

Parágrafo único. A convalidação prevista neste artigo não confere ao sujeito passivo o direito à restituição ou compensação de valores eventualmente pagos relativos à operação com soja desativada ou seus farelos sem fruição dos benefícios da redução da base de cálculo ou da isenção do ICMS referidos no caput (Convênio ICMS 150/05, cláusula segunda, parágrafo único)."

ACRESCIDA A ALÍNEA "T" AO INCISO XXV DO ART. 7 PELO ART. 2 DECRETO N 6.476, DE 20.06.06 - VIGÊNCIA 09.01.06

t) aveia e farelo de aveia, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusulas primeira, IV, e quinta, I);

XXVI - a saída dos produtos a seguir relacionados com os correspondentes códigos da NBM/SH, desde que contemplados com isenção ou redução a alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 101/97, cláusulas primeira e segunda):

NOTA: Isenção concedida até 30.04.07.

a) aquecedor solar de água, 8419.19.10;

b) módulo fotovoltáico, aerogerador para conversão da energia dos ventos em energia elétrica e seus respectivos acessórios, incluindo regulador, controlador, inversor e retificador, motor fotovoltáico e gerador elétrico fotovoltáico, 8501;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 13.07.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO XXVI DO 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 14.07.98.

b) bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltáico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP, 8413.81.00;

c) aerogerador para conversão da energia dos ventos em energia mecânica para fim de bombeamento de água e moagem de grão e motor de vento, 8412.80.00;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 13.07.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO XXVI DO 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 14.07.98.

c) aerogerador para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para bombeamento de água ou moagem de grãos, 8412.80.00;

ACRESCIDA A ALÍNEA "D" AO INCISO XXVI DO 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 14.07.98.

d) aerogerador de energia eólica, 8502.31.00;

ACRESCIDA A ALÍNEA "E" AO INCISO XXVI DO 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 14.07.98.

e) gerador fotovoltáico de potência não superior a 750W, 8501.31.20;

ACRESCIDA A ALÍNEA "F" AO INCISO XXVI dO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 25.10.00.

f) célula solar não montada, 8541.40.16;

ACRESCIDA A ALÍNEA "G" AO INCISO XXVI dO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.530, DE 26.12.01 - VIGÊNCIA: 22.10.01.

g) célula solar em módulo ou painéis, 8541.40.32;

ACRESCIDA A ALÍNEA "h" AO INCISO XXVI dO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.530, DE 26.12.01 - VIGÊNCIA: 22.10.01.

h) gerador fotovoltáico de potência superior a 750 w mas não superior a 75kw, 8501.32.20;

ACRESCIDA A ALÍNEA "i" AO INCISO XXVI dO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.530, DE 26.12.01 - VIGÊNCIA: 22.10.01.

i) gerador fotovoltáico de potência superior a 75 kw mas não superior a 375 kw, 8501.33.20;

ACRESCIDA A ALÍNEA "j" AO INCISO XXVI dO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.530, DE 26.12.01 - VIGÊNCIA: 22.10.01.

j) gerador fotovoltáico de potência superior a 375 kw, 8501.34.20;

XXVII - a operação que destine equipamentos didático, científico e médico-hospitalar, inclusive peça de reposição e o material necessário à respectiva instalação, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC - para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra - Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, instituído pela Portaria n 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, observado o seguinte (Convênio ICMS 123/97, cláusulas primeira e segunda):

NOTA: Redação com vigência de 02.01.98 a 31.12.02.

a) a isenção alcança, também, a distribuição da mercadoria pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas;

b) o benefício será reconhecido, por ato do Secretário da Fazenda, quando o fornecedor ou importador da mercadoria for estabelecido neste Estado, desde que o produto esteja contemplado com isenção ou com redução a alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

c) o Secretário da Fazenda pode, para efeito de reconhecimento do benefício, estabelecer medidas de controle no sentido de assegurar o efetivo destino da mercadoria e a comprovação de que a mesma faz parte do programa de modernização;

ACRESCIDA A ALÍNEA "D" AO INCISO XXVII DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 01.01.02.

d) a aplicação da isenção está condicionada, ainda, que a parcela relativa à receita bruta decorrente da operação prevista neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.02 a 31.12.02.

O INCISO XXVII DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

XXVII - revogado.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.03 a 27.04.03.

REVIGORADO O INCISO XXVII DO ART. 7 PELO INCISO I DO ART. 9 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 28.04.03.

XXVII - a operação que destine equipamentos didático, científico e médico-hospitalar, inclusive peça de reposição e o material necessário à respectiva instalação, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC - para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra - Estrutura Acadêmica das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários, instituído pela Portaria n 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto, observado o seguinte (Convênio ICMS 123/97, cláusulas primeira e segunda):

NOTAS:

1. Isenção concedida até 31.10.07.

2. Por força do inciso I e do único, todos do art. 4 do Decreto n 5.825, de 05.09.03, ficam convalidados os procedimentos adotados de 01.01.03 até 27.04.03, relativos às operações destinadas ao programa de modernização e consolidação da infra-estrutura acadêmica das instituições federais de ensino superior e hospitais universitários. É vedada a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

a) a isenção alcança, também, a distribuição da mercadoria pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas;

b) o benefício será reconhecido, por ato do Secretário da Fazenda, quando o fornecedor ou importador da mercadoria for estabelecido neste Estado, desde que o produto esteja contemplado com isenção ou com redução a alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados;

c) o Secretário da Fazenda pode, para efeito de reconhecimento do benefício, estabelecer medidas de controle no sentido de assegurar o efetivo destino da mercadoria e a comprovação de que a mesma faz parte do programa de modernização;

d) a aplicação da isenção está condicionada, ainda, que a parcela relativa à receita bruta decorrente da operação prevista neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

ACRESCIDO O INCISO XXVIII AO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 01.05.98.

XXVIII - a entrada de aparelho, equipamento, instrumento, máquina e respectivos acessórios, sem similares produzidos no País, importados do exterior por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livro, destinados ao emprego no processo de industrialização de livro, jornal ou periódico ou na operação de emissora de radiodifusão, observando-se, ainda, que a isenção somente se aplica à empresa cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livro, jornal ou periódico (Convênios ICMS 53/91 e 26/98)

NOTA: Redação com vigência de 01.05.98 a 16.08.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO Xxviii DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.132, DE 03.11.99 - VIGÊNCIA: 17.08.99. K6

XXVIII - a entrada de aparelho, equipamento, instrumento, máquina e respectivos acessórios, sem similares produzidos no País, importados do exterior por empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livro, destinados ao emprego exclusivo no processo de industrialização de livro, jornal ou periódico ou emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinais de comunicação, observando-se, ainda, que a isenção somente se aplica à empresa cuja atividade preponderante seja a prestação de serviço de radiodifusão ou a industrialização de livro, jornal ou periódico (Convênios ICMS 53/91 e 26/98);

NOTA: Redação com vigência de 17.08.99 a 31.07.00.

O INCISO XXVIII DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

XXVIII - revogado.

ACRESCIDO O INCISO XXIX AO 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 14.07.98.

XXIX - a operação que destine a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima os produtos arrolados no inciso XXV deste artigo, bem como, máquina e equipamento, para uso exclusivo na agricultura e na pecuária, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 38/98, cláusula primeira):

NOTA: Redação com vigência de 14.07.98 a 31.12.99.

a) a isenção no que se refere à pecuária estende-se à operação relacionada com a (Convênio ICMS 38/98, cláusula terceira):

1. apicultura;

2. avicultura;

3. aquicultura;

4. cunicultura;

5. ranicultura;

6. sericicultura;

b) o estabelecimento fornecedor deve:

1. deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução (Convênio ICMS 38/98, cláusula quarta, II);

2. no momento da emissão da nota fiscal com o benefício, exigir do contribuinte adquirente a apresentação da sua inscrição estadual, distinta, a ser concedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima para demonstrar a participação do contribuinte no mencionado projeto (Convênio ICMS 38/98, cláusula quinta);

O INCISO XXIX DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

XXIX - revogado;

REVIGORADO O INCISO XXIX DO ART. 7 PELO ART. 8 DO DECRETO N 5.245, DE 19.06.00 - VIGÊNCIA: 24.04.00.

XXIX - a operação que destine a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima os produtos arrolados no inciso XXV deste artigo, bem como, máquina e equipamento, para uso exclusivo na agricultura e na pecuária, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 38/98, cláusula primeira):

NOTA: Redação com vigência de 24.04.00 a 31.12.02.

a) a isenção no que se refere à pecuária estende-se à operação relacionada com a (Convênio ICMS 38/98, cláusula terceira):

1. apicultura;

2. avicultura;

3. aquicultura;

4. cunicultura;

5. ranicultura;

6. sericicultura;

b) o estabelecimento fornecedor deve:

1. deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução (Convênio ICMS 38/98, cláusula quarta, II);

2. no momento da emissão da nota fiscal com o benefício, exigir do contribuinte adquirente a apresentação da sua inscrição estadual, distinta, a ser concedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima para demonstrar a participação do contribuinte no mencionado projeto (Convênio ICMS 38/98, cláusula quinta);

O INCISO XXIX DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

XXIX - revogado.

ACRESCIDO O INCISO XXX AO 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 14.07.98.

XXX - as operações a seguir indicadas (Convênio ICMS 47/98):

NOTA: Isenção concedida até 31.12.07.

a) a saída de bem do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA - para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;

b) a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bem do ativo imobilizado e de uso ou consumo, relativamente ao diferencial de alíquotas;

c) a remessa de animais para a EMBRAPA para inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno;

ACRESCIDO O INCISO XXXI AO 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 01.07.98.

XXXI - a operação e a prestação referentes à saída de mercadoria, em decorrência de doação a órgão ou entidade da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios ou à entidade assistencial reconhecida como de utilidade pública, para assistência à vítima de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, ficando mantido o crédito e observando, ainda, que o benefício não se aplica à saída promovida pela CONAB (Convênio ICMS 57/98, cláusula primeira).

NOTA: Isenção concedida até 30.04.08.

ACRESCIDO O INCISO XXXII AO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 26.03.99.

XXXII - a operação com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados com respectivos códigos da NBM/SH no Apêndice IX deste anexo, desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 1/99).

NOTA: Redação com vigência de 26.03.99 a 16.11.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXII AO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.157, DE 29.12.99 - VIGÊNCIA: 17.11.99.

XXXII - a operação com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, relacionados com os respectivos códigos da NBM/SH no Apêndice IX deste anexo, desde que contemplados com isenção ou alíquota reduzida a zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados, ficando mantido o crédito (Convênios ICMS 1/99);

NOTA: Isenção concedida até 30.04.07.

ACRESCIDO O INCISO XXXIII AO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.416, DE 26.04.01 - VIGÊNCIA: 09.01.01.

XXXIII - a importação realizada pela Fundação Nacional de Saúde do produto imunobiológico, medicamento e inseticida, relacionados no Apêndice VIII, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Convênio ICMS 95/98).

NOTA: Redação com vigência de 09.01.01 à 08.01.06.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXIII DO ART. 7 PELO ART. 2 DECRETO N 6.476, DE 20.06.06 - VIGÊNCIA 09.01.06.

XXXIII - a importação realizada pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, do produto imunobiológico, kit diagnóstico, medicamento e inseticida, relacionados no Apêndice VIII, destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos promovidos pelo Governo Federal (Convênio ICMS 95/98);

NOTA: Isenção concedida até 30.04.07.

ACRESCIDO O INCISO XXXIV AO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 19.06.01, EXCETO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO AMAZONAS QUE É 09.08.01.

XXXIV - a operação com lâmpada fluorescente de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por W, classificada no código 8539.31.00 da NBM/SH , e com lâmpada de vapor de sódio, de alta pressão, classificada no código 8539.32.00 da NBM/SH, excetuada a operação interestadual com lâmpada destinada ao Estado do Amazonas ou Roraima, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 27/01, cláusula primeira).

NOTA: Redação com vigência de 19.06.01 a 31.10.01, exceto em relação ao estado do Amazonas que é a parrtir de 09.08.01.

O INCISO XXXIV DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

XXXIV - revogado.

ACRESCIDO O INCISO XXXV AO ART. 7 PELO PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 15.01.02, EXCETO EM RELAÇÃO À ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA PIS/PASEP E COFINS, QUE É 01.05.02.

XXXV - a operação com os medicamentos a seguir relacionados, desde que contemplados com isenção ou alíquota zero das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 140/01, cláusula primeira):

NOTA: Redação com vigência de 15.01.02 a 14.10.02, exceto em relação à isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS, que é a partir de 01.05.02.

XXXV - a operação com os medicamentos a seguir relacionados, desde que a parcela correspondente à receita bruta relativa à operação com os medicamentos seja desonerada das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 140/01, cláusula primeira):

NOTAS:

1. Isenção concedida até 31.12.02

2. Por força do inciso II do art. 3 do Decreto n 5.707/02 não deve ser exigido o ICMS relativo às operações realizadas no período de 1 de setembro de 2002 a 13 de outubro de 2002, com os medicamentos relacionados nas alíneas deste inciso, com a redação ora conferida.

a) à base de mesilato de imatinib códigos 3003.90.99 e 3004.90.99;

b) interferon alfa-2A, código 3002.10.39;

c) interferon alfa-2B, código 3002.10.39;

d) peg interferon, código 3002.10.39;

e) peg interferon alfa-2B, código 3002.10.39.

O INCISO XXXV DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

XXXV - revogado.

REVIGORADO O INCISO XXXV DO ART. 7 pelo art. 6 DO DECRETO N 5.772, DE 26.06.03 - VIGÊNCIA: 20.02.03.

XXXV - a operação com os medicamentos a seguir relacionados, desde que a parcela correspondente à receita bruta relativa à operação com os medicamentos seja desonerada das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 140/01, cláusula primeira):

NOTA: Redação com vigência de 20.02.03 a 05.06.03.

NOTAS:

1. Isenção concedida até 30.04.05.

2. Por força do inciso II do art. 3 do Decreto n 5.707/02 não deve ser exigido o ICMS relativo às operações realizadas no período de 1 de setembro de 2002 a 13 de outubro de 2002, com os medicamentos relacionados nas alíneas deste inciso, com a redação ora conferida.

3. Por força do inciso II do art. 4 do Decreto n 5.772/03 ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 1 de janeiro a 19 de fevereiro de 2003, relativos a operações realizadas com a isenção do ICMS prevista neste inciso, com a redação conferida até 31 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS 04/03, clausula segunda).

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput do inciso xxxv do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 06.06.03.

XXXV - a operação com os medicamentos a seguir relacionados, desde que a parcela correspondente à receita bruta relativa à operação com os medicamentos seja desonerada das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 140/01, cláusula primeira):

NOTA: Isenção concedida até 30.04.08.

a) à base de mesilato de imatinib códigos 3003.90.99 e 3004.90.99;

NOTA: Redação com vigência de 20.02.03 a 24.04.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea a do inciso xxxv do art. 7 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 25.04.05.

a) à base de mesilato de imatinib códigos 3003.90.78 e 3004.90.68;

b) interferon alfa-2A, código 3002.10.39;

c) interferon alfa-2B, código 3002.10.39;

d) peg interferon, código 3002.10.39;

NOTA: Redação com vigência de 22.07.05 a 23.10.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO A alinea "d" do inciso xxxv do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.374, DE 16.02.06 - VIGÊNCIA: 24.10.05

d) peg interferon alfa-2A, código 3004.90.99;

e) peg interferon alfa-2B, código 3002.10.39.

NOTA: Redação com vigência de 22.07.05 a 23.10.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO A alinea "e" do inciso xxxv do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.374, DE 16.02.06 - VIGÊNCIA: 24.10.05

e) peg interferon alfa-2B, código 3004.90.99;

ACRESCIDO O INCISO XXXVI AO ART. 7 PELO PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 08.04.02.

XXXVI - a operação com motocicleta, caminhão, helicóptero e outros veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, ficando mantido o crédito e observado o seguinte (Convênio ICMS 25/02, cláusulas primeira e terceira):

NOTA: Redação com vigência de 08.04.02 a 31.12.02.

a) a isenção aplica-se à operação que, cumulativamente, esteja contemplada (Convênio ICMS 25/02, cláusula primeira, parágrafo único):

1. com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

2. com a desoneração das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da operação prevista neste inciso;

b) a isenção aplica-se somente à aquisição realizada (Convênio ICMS 25/02, cláusula segunda):

1. com recursos oriundos das transferências voluntárias da União a partir do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;

2. no âmbito do Fundo de Reaparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, instituída pela Lei Complementar n. 89, de 18 de fevereiro de 1997;

3. no âmbito do Programa Segurança das Rodovias Federais, constante do Plano Plurianual 2000/2003;

c) o valor correspondente à isenção do ICMS deve ser deduzido do preço do respectivo veículo (Convênio ICMS 25/02, cláusula quarta).

O INCISO XXXVI DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

XXXVI - revogado.

ACRESCIDO O INCISO XXXVII AO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 14.10.02.

XXXVII - a operação realizada com fármaco e medicamento relacionados no Apêndice XVII deste Anexo destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações, desde que seja observado do seguinte (Convênio ICMS 87/02, cláusula primeira):

NOTA: Redação com vigência de 14.10.02 a 05.06.03.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput do inciso xxxvII do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 06.06.03.

XXXVII - a operação realizada com fármaco e medicamento relacionados no Apêndice XVII deste Anexo destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações, ficando mantido o crédito, desde que seja observado o seguinte (Convênio ICMS 87/02, cláusula primeira):

NOTA: Isenção concedida até 30.04.08.

a) o fármaco e o medicamento estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente da operação prevista neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

c) o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao ICMS que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;

d) não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde ao Estado de Goiás e aos seus Municípios;

ACRESCIDO O INCISO XXXVIIi AO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 14.10.02.

XXXVIII - a importação de soro conservante de córnea, classificado no código 3001.90.10 da NBM/SH, realizada pela Fundação Banco de Olhos de Goiás, CNPJ n 02.600.740/0001-94, reconhecida como entidade filantrópica no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS - sob o n 28.980.011056/94-21, desde que o soro não possua similar produzido no País e a importação também esteja desonerada dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados (Convênio ICMS 117/02, cláusula primeira).

NOTA: Isenção concedida até 30.04.07.

acrescido o inciso xxxix ao art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 12.09.03.

XXXIX - a importação de matéria-prima, sem similar produzida no país, destinada à produção de fármaco, ambos relacionados no Apêndice XXIII, desde que seja comprovado o efetivo emprego da matéria-prima na produção do fármaco, mediante demonstrativo elaborado pelo fabricante e transmitido por meio eletrônico para a Superintendência de Gestão da Ação Fiscal, do qual devem constar, no mínimo, os seguintes dados de identificação (Convênio ICMS 14/03, cláusula primeira e segunda):

NOTA: Isenção concedida até 31.12.06.

a) do estabelecimento beneficiário da isenção;

b) da matéria-prima importada, pelo respectivo código da NBM/SH, quantidade, valores, bem como outros dados do documento identificador da importação;

c) do fármaco produzido, pelo respectivo código da NBM/SH, quantidade e data da fabricação, bem como a discriminação em função da matéria-prima importada e utilizada;

acrescido o inciso xL ao art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 27.05.03.

XL - a saída interna ou interestadual de mercadoria, em decorrência de doação, destinada ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, observado o seguinte (Convênio ICMS 18/03, cláusulas primeira e segunda e Ajuste SINIEF 2/03):

NOTA: Isenção concedida até 31.12.07.

a) a isenção aplica-se:

1. à operação em que intervenha entidade assistencial, cadastrada junto ao Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome - MESA -, ou município, partícipes do Programa;

2. à prestação gratuita de serviço de transporte da mercadoria doada ao Programa, inclusive àquele serviço prestado para distribuição de mercadoria recebida por estabelecimento credenciado pelo Programa;

b) o contribuinte doador da mercadoria e o prestador do serviço de transporte devem (Ajuste SINIEF 2/03, cláusula terceira):

1. possuir certificado de participantes do Programa, expedido pelo MESA;

2. emitir documento fiscal correspondente à:

2.1. operação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES o número do certificado referido no item 1 desta alínea e no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO a expressão "Doação destinada ao Programa Fome Zero";

2.2. prestação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo OBSERVAÇÕES o número do certificado referido no item 1 desta alínea e no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO a expressão "Prestação destinada ao Programa Fome Zero";

3. elaborar e entregar à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal, em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização da doação ou da prestação do serviço, as informações correspondentes às operações e prestações destinadas ao Programa, contendo, no mínimo:

NOTA: Redação com vigência de 27.05.03 a 04.04.05.

3.1. identificação fiscal do emitente e do destinatário (CNPJ, inscrição estadual, endereço);

3.2. descrição, quantidade e valor da mercadoria e do serviço;

3.3. identificação do documento fiscal;

3.4. identificação do transportador (CNPJ ou CPF, inscrição estadual, endereço);

REVOGADO O ITEM 3 DA ALÍNEA "B" do inciso xl do art. 7 PELO ART. 5 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 05.04.05.

3. revogado

4. pagar o ICMS devido com os acréscimos incidentes desde a data de ocorrência do fato gerador, caso tenham ecorridos 120 dias contados da data de emissão dos documentos mencionados no item 2 da alínea "b" deste inciso, sem que tenha a comprovação do recebimento previsto na alínea "e" deste inciso;

ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO XL DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.884, DE 30.12.03 VIGÊNCIA: 30.12.03.

c) o contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados deve prestar as informações previstas no item 3 da alínea "b" deste inciso, em separado, de acordo com o Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995;

NOTA: Redação com vigência de 30.12.03 a 04.04.05.

REVOGADa a alínea "c" do inciso xl do art. 7 PELO ART. 5 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 05.04.05.

c) revogado;

d) o contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados deve prestar as informações previstas no item 3 desta alínea, em separado, de acordo com o Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995;

NOTA: Redação com vigência de 27.05.03 a 29.12.03

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à ALÍNEA "D" do inciso XL do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO n 5.884, de 30.12.03 vigência: 30.12.03.

d) a entidade assistencial ou o município, partícipe do Programa, deve confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador ou prestador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", conforme Apêndice XXIV, no mínimo em duas vias com a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 2/03, cláusula segunda):

1. primeira via: para o doador ou prestador;

2. segunda via: entidade ou município emitente;

e) a entidade assistencial ou o município, partícipe do Programa, deve confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador ou prestador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa Fome Zero", conforme Apêndice XXIV, no mínimo em duas vias com a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 2/03, cláusula segunda):

NOTA: Redação com vigência de 27.05.03 a 29.12.03

1. primeira via: para o doador ou prestador;

2. segunda via: entidade ou município emitente;

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à ALÍNEA "E" do inciso XL do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO n 5.884, de 30.12.03 vigência: 30.12.03.

e) o MESA deve disponibilizar à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Ajuste SINIEF 2/03, cláusula quarta):

1. o cadastro identificador das entidades assistenciais e dos contribuintes, partícipes do Programa, pela internet (http://www.fomezero.gov.br);

2. as informações relativas a cada um dos Termos de Compromissos aprovados pelo MESA, especialmente quanto ao volume, ao destino da mercadoria a ser doada e ao número do termo, por meio eletrônico.

f) o MESA deve disponibilizar à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Ajuste SINIEF 2/03, cláusula quarta):

NOTA: Redação com vigência de 27.05.03 a 29.12.03

1. o cadastro identificador das entidades assistenciais e dos contribuintes, partícipes do Programa, pela internet (http://www.fomezero.gov.br);

2. as informações relativas a cada um dos Termos de Compromissos aprovados pelo MESA, especialmente quanto ao volume, ao destino da mercadoria a ser doada e ao número do Termo, por meio eletrônico.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à ALÍNEA "F" do inciso XL do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO n 5.884, de 30.12.03 vigência: 30.12.03.

f) verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria doada para atendimento ao Programa Fome Zero foi objeto de posterior comercialização, o ICMS deve ser exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa, com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação (Ajuste SINIEF 2/03, cláusula sexta).

g) verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria doada para atendimento ao Programa Fome Zero foi objeto de posterior comercialização, o ICMS deve ser exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa, com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação (Ajuste SINIEF 2/03, cláusula sexta).

NOTA: Redação com vigência de 27.05.03 a 29.12.03

Revogada a alínea "g" do inciso xl do art. 7 pelo art. 7 do decreto n 5.884, de 30.12.03 vigência: 30.12.03.

g) revogada.

ACRESCIDO O INCISO XLI AO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.982, DE 30.07.04 - VIGÊNCIA: 04.08.04.

XLI - a prestação interna de serviço de transporte de cargas destinada a contribuinte do imposto estabelecido neste Estado (Convênio ICMS 4/04, cláusula primeira);

NOTA: Isenção concedida até 30.04.07.

ACRESCIDO O INCISO XLiI AO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.982, DE 30.07.04 - VIGÊNCIA: 28.04.04.

XLII - operação interna, correspondente à doação de mercadoria ou bem à Organização das Voluntárias do Estado de Goiás - OVG -, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 15/04):

NOTA: Isenção concedida até 30.04.07.

a) tratando-se de mercadoria ou bem sujeito ao regime de substituição tributária, o fornecedor da mercadoria pode recuperar o ICMS retido nos termos do Anexo VIII deste regulamento;

b) a isenção alcança a saída interna correspondente à posterior distribuição da mercadoria ou do bem pela OVG;

c) ato do Secretário da Fazenda pode dispor sobre os outros procedimentos relativos ao controle da aplicação deste benefício.

ACRESCIDO O INCISO XLIII AO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.057/04, DE 30.12.04 - VIGÊNCIA: 31.12.05.

XLIII - a operação que destine a contribuinte abrangido pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima os produtos arrolados no inciso XXV deste artigo, bem como, máquina e equipamento, para uso exclusivo na agricultura e na pecuária, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 62/03, cláusula primeira):

NOTA: Isenção concedida até 31.12.06.

a) a isenção no que se refere à pecuária estende-se à operação relacionada com a (Convênio ICMS 62/03, cláusula terceira):

1. apicultura;

2. avicultura;

3. aquicultura;

4. cunicultura;

5. ranicultura;

6. sericicultura;

b) o estabelecimento fornecedor deve (Convênio ICMS 62/03, cláusula quinta):

1. reduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução;

2. comprovar a efetiva entrada do produto no estabelecimento do destinatário;

3. remeter, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da efetiva saída dos produtos, arquivo eletrônico ao fisco do Estado de Roraima e ao do Estado de Goiás, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

3.1 nome ou razão social, números da inscrição estadual e no CNPJ e endereço do remetente;

3.2 nome ou razão social, números da inscrição estadual, no CNPJ, no Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Roraima e endereço do destinatário;

3.3 número, série, valor total e data da emissão da nota fiscal;

3.4 descrição, quantidade e valor da mercadoria;

3.5 números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF, endereço do transportador;

c) se o fornecedor for usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD -, nos termos do Anexo X deste regulamento, o arquivo referido no item 3 da alínea "b" deve ser remetido em separado ao fisco do Estado de Roraima, sem prejuízo das demais informações previstas no referido Anexo (Convênio ICMS 62/03, cláusula quinta, 1);

d) no momento da emissão da nota fiscal com o benefício, exigir do contribuinte adquirente a apresentação da sua inscrição estadual, distinta, a ser concedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, para demonstrar a participação do contribuinte no mencionado projeto (Convênio ICMS 62/03, cláusula décima);

e) a constatação do efetivo ingresso do produto no estabelecimento do destinatário pode ser verificada por meio de declaração divulgada na internet pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao do recebimento do arquivo referido no item 3 da alínea "b" (Convênio ICMS 62/03, cláusula quinta, 2);

f) o fornecedor do produto com utilização da isenção, quando verificar que a respectiva remessa não consta da declaração mencionada na alínea "e", pode solicitar à Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima a instauração de procedimento para o fim de comprovar o ingresso da mercadoria no estabelecimento do destinatário, desde que o imposto não tenha sido objeto de lançamento de ofício (Convênio ICMS 62/03, cláusula sétima);

g) a Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima ao constatar qualquer irregularidade relacionada à isenção prevista neste inciso deve encaminhar, à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, em papel, relatório devidamente instruído e assinado descrevendo os fatos constatados (Convênio ICMS 62/03, cláusula sexta);

h) decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da remessa da mercadoria sem que tenha havido a comprovação de seu ingresso no estabelecimento do destinatário, o fornecedor deve ser notificado a apresentar prova do efetivo ingresso do produto no estabelecimento destinatário ou do recolhimento do imposto e dos respectivos acréscimos legais no prazo de 60 (sessenta) dias (Convênio ICMS 62/03, cláusula oitava);

i) na hipótese de o fornecedor apresentar documentos relacionados ao recolhimento do imposto e respectivos acréscimos legais, a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás deve encaminhar os referidos documentos à Secretaria da Fazenda de Roraima que, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, deve prestar as informações relativas à entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário e à autenticidade dos documentos (Convênio ICMS 62/03, cláusula oitava, parágrafo único);

j) verificando-se, a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao destino ou que tenha sido comercializada pelo destinatário, antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua remessa, fica o contribuinte que tiver dado causa a tais eventos, ainda que situado no Estado de Roraima, obrigado a recolher o imposto relativo à saída ao Estado de Goiás, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ocorrência do fato (Convênio ICMS 62/03, cláusula nona);

l) se não houver recolhimento do imposto no prazo previsto na alínea "j", o fisco poderá exigi-lo de imediato, com multa e demais acréscimos legais devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago, caso a operação não fosse efetuada com o benefício fiscal (Convênio ICMS 62/03, cláusula nona, parágrafo único);

m) o disposto neste inciso somente se aplica às aquisições efetuadas por meio da Cooperativa de Produção Agropecuária do Extremo Norte Brasileiro (Convênio ICMS 62/03, cláusula primeira, parágrafo único).

NOTA: Por força do art. 3 do Decreto n 6.057 de 30.12.04, com vigência a partir de 31.12.04, ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes de acordo com o disposto no inciso XLIII no período compreendido entre 29.07.03 a 31.12.04.

ACRESCIDO O INCISO XLIV AO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.09.05.

XLIV - operação interna em decorrência de doação à entidade filantrópica "Vila São Bento Cotollengo", CNPJ/MF n 00.420.371/0001-22, estabelecida no município de Trindade GO, dos produtos alimentícios a seguir relacionados com as correspondentes quantidades anuais (Convênio ICMS 32/05):

NOTA: Isenção concedida até 31.12.08.

a) feijão, 20 (vinte) toneladas;

b) arroz, 60 (sessenta) toneladas;

c) carne, 20 (vinte) toneladas.

ACRESCIDO O INCISO XLV AO ART. 7 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.252/05, DE 20.09.05 - VIGÊNCIA: 22.07.05.

XLV - a operação com mercadoria, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relativa, destinada aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo Estaduais, adquirida por intermédio de licitação ou contratação efetuada dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - (Convênio ICMS 79/05, cláusula primeira).

NOTA: Redação com vigência de 22.07.05 à 08.01.06.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XLV DO ART. 7 PELO ART. 2 DECRETO N 6.476, DE 20.06.06 - VIGÊNCIA 09.01.06.

XLV - a operação com mercadoria, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relativa, destinada aos programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo estaduais, adquirida por intermédio de licitação ou contratação efetuada dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - (Convênio ICMS 79/05, cláusula primeira);

NOTA: Isenção concedida até 30.09.10.

ACRESCIDO O INCISO XLVI AO art. 7 PELO ART. 2 DECRETO N 6.476, DE 20.06.06 - VIGÊNCIA 22.06.06

XLVI - a saída interna de bem relacionado no Apêndice XXVII destinado a integrar o ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO -, observado o seguinte (Convênio ICMS 3/06, cláusula primeira):

NOTA: Isenção concedida até 31.12.07.

a) o benefício fica condicionado à:

1. integral desoneração dos impostos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei federal n 11.033, de 21 de dezembro de 2004, ao referido bem;

2. integração do bem ao ativo imobilizado de empresa beneficiada pelo REPORTO e seu efetivo uso, na execução dos serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

b) a inobservância das condições previstas na alínea 'a', inclusive a não conversão, por qualquer motivo, da suspensão do Imposto de Importação e do IPI em isenção, acarreta a obrigação do recolhimento do imposto acrescido de multa e de juros moratórios;

ACRESCIDO O INCISO XLVII AO art. 7 PELO ART. 2 DECRETO N 6.476, DE 20.06.06 - VIGÊNCIA 18.04.06

XLVII - relativamente ao diferencial de alíquotas, a entrada no território goiano de 280 (duzentos e oitenta) acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular de chumbo de peso inferior ou igual a 1.000kg, classificados no código 8507.20.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - destinados à empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, inscrita junto ao CNPJ sob o número base 23.274.194, a serem aplicados no sistema de energia solar fotovoltaico, do Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios - PRODEEM - (Convênio ICMS 19/06, cláusula primeira).

NOTA: Isenção concedida até 30.04.08.

ACRESCIDO O INCISO XLVIiI AO art. 7 PELO ART. 2 DECRETO N 6.551, DE 28.09.06 - VIGÊNCIA 31.07.06.

XLVIII - a operação de circulação de mercadoria caracterizada pela emissão e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA - e do Warrant Agropecuário - WA -, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos financeiros, instituídos pela Lei n 11.076, de 30 de dezembro de 2004, observado o disposto no 3 (http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2006/CV030_06.htmConvênio ICMS 30/06, cláusula primeira).

NOTA: Isenção concedida até 30.04.07.

CLIQUE AQUI PARA VER A REDAÇÃO ATUAL DO 1

 

1 As isenções previstas neste artigo terão vigência até:

I - 31 de março de 1998, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.05.98.

a) III (Convênios ICMS 3/90; 96/90; 80/91, cláusula primeira, III, "s"; 151/94, cláusula primeira, IV, "b"; e 121/97, cláusula primeira, "c");

b) VIII (Convênios ICMS 78/92; 124/93, cláusula primeira, III, 11; 22/95, cláusula primeira, II, "c"; 20/97, cláusula primeira, XXX; 48/97, cláusula primeira, VII; 67/97, cláusula primeira, II, "z"; e 121/97, cláusula primeira, "j");

c) IX (Convênios ICMS 123/92; 142/92, cláusula primeira, V. "f"; 121/95, cláusula primeira, III, "d"; 20/97, cláusula primeira, XXII; 48/97, cláusula primeira, IX; 67/97, cláusula primeira, II, "t"; e 121/97, cláusula primeira, "ff");

d) XI (Convênios ICMS 31/93, cláusula segunda; 124/93, cláusula primeira, III, 25; 22/95, cláusula primeira, II "j"; 48/97, cláusula primeira, XIII; 67/97, cláusula primeira, II, "f"; e 121/97, cláusula primeira, "n");

e) XII ( Convênios ICMS 55/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III, "l"; 102/96, cláusula primeira, II, "b"; e 121/97, cláusula primeira, "e");

f) XIII (Convênios ICMS 108/93, cláusula segunda; 124/93, cláusula primeira, II, 5; 68/94, cláusula primeira, II, "b"; 22/95, cláusula primeira, I, "n"; 21/96, cláusula primeira, XII; 48/97, cláusula primeira, XVI; 67/97, cláusula primeira, II, "u"; e 121/97, cláusula primeira, "p");

g) XIV (Convênios ICMS 43/94, cláusula Segunda; 46/95, cláusula primeira; 121/95, cláusula primeira, III, "g"; 48/97, cláusula primeira, XIX; 67/97, cláusula primeira, II, "v"; e 121/97, cláusula primeira, "q");

h) XVIII (Convênio ICMS 62/96, cláusula primeira; 48/97, cláusula primeira, XXVI; 67/97, cláusula primeira, II, "y"; e 121/97, cláusula primeira, "v");

i) XIX (Convênios ICMS 94/96; 48/97, cláusula primeira, XXVII; 67/97, cláusula primeira, II, "p"; e 121/97, cláusula primeira, "w");

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 29.05.98.

I - 31 de julho de 1998, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 29.05.98 à 13.07.98.

a) XV (Convênio ICMS 42/95, cláusula segunda);

b) XXIV (Convênios ICMS 89/97, cláusula terceira; e 23/98, cláusula primeira, II, 2);

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 14.07.98.

I - 30 de setembro de 1998, quanto ao inciso XXIV (Convênios ICMS 89/97, cláusula terceira; 23/98, cláusula primeira, II, 2; e 60/98, cláusula primeira, I, "b");

NOTA: Redação com vigência de 14.07.98 a 30.09.98.

REVOGADO, TACITAMENTE, O INCISO I DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.971, DE 10.11.98 - VIGÊNCIA: 01.10.98.

I - revogado;

NOTA: Redação com vigência de 01.10.98 a 31.12.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.002, DE 29.01.99 - VIGÊNCIA: 01.01.99.

I - 31 de março de 1999, quanto ao inciso XXIX (Convênios ICMS 38/98, cláusula sexta; e 119/98, cláusula primeira);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.99 a 30.04.99.

II - 30 de abril de 1998, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.05.98.

a) VI (Convênios ICMS 60/91; 148/92, cláusula primeira, V, "f"; e 121/95, cláusula primeira, V, "d");

b) X (Convênios ICMS 29/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III, "f"; e 102/96, cláusula primeira, III);

c) XXIV (Convênio ICMS 89/97, cláusula terceira);

d) XXV, exceto quanto às isenções contidas nas suas alíneas "d", "e" e "h" (Convênio ICMS 100/97, cláusula terceira);

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 29.05.98.

II - 30 de novembro de 1998, quanto ao inciso XX, observado o disposto no inciso V do 2 deste artigo (Convênio ICMS 2/97, cláusulas sexta e sétima);

NOTA: Redação com vigência de 29.05.98 a 30.11.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.002, DE 29.01.99 - VIGÊNCIA: 01.12.98.

II - 31 de janeiro de 1999, quanto ao inciso XX, observado o disposto no inciso V do 2 deste artigo (Convênio ICMS 2/97, cláusulas sexta e sétima; Protocolo ANP 16/98, cláusula sétima);

NOTA: Redação com vigência de 01.12.98 a 30.04.99.

III - 31 de maio de 1998, quanto ao inciso XXII (Convênio ICMS 83/97, cláusula décima primeira);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.05.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 29.05.98.

III - 31 de dezembro de 1998, quanto ao inciso XVII (Convênio ICMS 82/95, cláusula terceira);

NOTA: Redação com vigência de 29.05.98 à 13.07.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 14.07.98.

III - 31 de dezembro de 1998, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de17.07.98 a 31.12.98.

a) XVII (Convênio ICMS 82/95, cláusula terceira);

b) XXIX (Convênio ICMS 38/98, cláusula sexta);

c) XXXI (Convênio ICMS 57/98, cláusula terceira);

ACRESCIDA A ALÍNEA "D" AO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.971, DE 10.11.98 - VIGÊNCIA: 01.10.98.

d) XXIV (Convênios ICMS 89/97, cláusula terceira; 23/98, cláusula primeira, II, 2; 60/98, cláusula primeira, I, "b"; e 85/98, cláusula primeira);

NOTA: Redação com vigência de 01.10.98 a 31.12.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.002, DE 29.01.99 - VIGÊNCIA: 01.01.99.

III - 31 de dezembro de 1999, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.10.98 a 30.04.99.

a) XVII (Convênios ICMS 82/95, cláusula terceira; e 117/98, cláusula primeira, II, "a");

b) XXIV (Convênios ICMS 116/98, cláusula segunda);

c) XXVIII (Convênios ICMS 53/91; 26/98, cláusula segunda);

IV - 30 junho de 1998, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.05.98.

a) XXVI (Convênio ICMS 101/97, cláusula terceira);

b) XXVII (Convênio ICMS 123/97, cláusula terceira);

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 29.05.98.

IV - 30 de abril de 1999, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 29.05.98 a 30.04.99.

a) I (Convênios ICMS 24/89, 87/89; 110/89; 90/90; 80/91, cláusula primeira, II, "f"; 124/93, cláusula primeira, IV, 3; e 121/95, cláusula primeira, VI, "a", );

b) II (Convênios ICMS 104/89; 8/91; 80/91, cláusula primeira, II, "g"; 124/93, cláusula primeira, II, 1; 68/94, cláusula primeira, III; e 121/95, cláusula primeira, VI, "b");

c) III (Convênios ICMS 3/90; 96/90; 80/91, cláusula primeira, III, "s"; 151/94, cláusula primeira, IV, "b"; 121/97, cláusula primeira, "c"; e 23/98, cláusula primeira, III, 1);

d) IV (Convênios ICMS 38/91; 80/91, cláusula primeira, II, "i"; 124/93, cláusula primeira, IV, 5; e 121/95, cláusula primeira, VI, "c");

e) V (Convênios ICMS 41/91; 80/91, cláusula primeira, I, "n"; 148/92, cláusula primeira, III, "j"; 124/93, cláusula primeira, IV, 6; e 121/95, cláusula primeira, VI, "d");

f) VI (Convênios ICMS 60/91; 148/92, cláusula primeira, V, "f"; 121/95, cláusula primeira, V, "d"; e 23/98, cláusula primeira, III, 8);

g) VII (Convênios ICMS 20/92 e 121/95, cláusula primeira, VI, "e");

h) VIII (Convênios ICMS 78/92; 124/93, cláusula primeira, III, 11; 22/95, cláusula primeira, II, "c"; 20/97, cláusula primeira, XXX; 48/97, cláusula primeira, VII; 67/97, cláusula primeira, II, "z"; 121/97, cláusula primeira, "j"; e 23/98, cláusula primeira, III, 14);

i) IX (Convênios ICMS 123/92; 142/92, cláusula primeira, V. "f"; 121/95, cláusula primeira, III, "d"; 20/97, cláusula primeira, XXII; 48/97, cláusula primeira, IX; 67/97, cláusula primeira, II, "t"; 121/97, cláusula primeira, "ff"; e 23/98, cláusula primeira, III, 16);

j) X (Convênios ICMS 29/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III, "f"; 102/96, cláusula primeira, III; e 23/98, cláusula primeira, III, 21);

l) XI (Convênios ICMS 31/93, cláusula segunda; 124/93, cláusula primeira, III, 25; 22/95, cláusula primeira, II "j"; 48/97, cláusula primeira, XIII; 67/97, cláusula primeira, II, "f"; 121/97, cláusula primeira, "n"; e 23/98, cláusula primeira, III, 22);

m) XII ( Convênios ICMS 55/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III, "l"; 102/96, cláusula primeira, II, "b"; 121/97, cláusula primeira, "e"; e 23/98, cláusula primeira, III, 24);

n) XIII (Convênios ICMS 108/93, cláusula segunda; 124/93, cláusula primeira, II, 5; 68/94, cláusula primeira, II, "b"; 22/95, cláusula primeira, I, "n"; 21/96, cláusula primeira, XII; 48/97, cláusula primeira, XVI; 67/97, cláusula primeira, II, "u"; 121/97, cláusula primeira, "p"; e 23/98, cláusula primeira, III, 26);

o) XIV (Convênios ICMS 43/94, cláusula Segunda; 46/95, cláusula primeira; 121/95, cláusula primeira, III, "g"; 48/97, cláusula primeira, XIX; 67/97, cláusula primeira, II, "v"; 121/97, cláusula primeira, "q"; e 23/98, cláusula primeira, III, 30);

p) XVI (Convênios ICMS 63/95, cláusula primeira; e 102/96, cláusula primeira, IV, "d");

q) XVIII (Convênio ICMS 62/96, cláusula primeira; 48/97, cláusula primeira, XXVI; 67/97, cláusula primeira, II, "y"; 121/97, cláusula primeira, "v"; e 23/98, cláusula primeira, III, 39);

r) XIX (Convênios ICMS 94/96; 48/97, cláusula primeira, XXVII; 67/97, cláusula primeira, II, "p"; 121/97, cláusula primeira, "w"; e 23/98, cláusula primeira, III, 40);

s) XXI (Convênio ICMS 75/97, cláusula terceira);

t) XXII (Convênios ICMS 83/97, cláusula décima primeira; e 23/98, cláusula primeira, III, 51);

u) XXIII (Convênio ICMS 84/97, cláusula segunda);

v) XXV (Convênio ICMS 100/97, cláusulas terceira e sétima);

x) XXVI (Convênios ICMS 101/97, cláusula terceira; e 23/98. cláusula primeira, III, 52);

z) XXVII (Convênios ICMS 123/97, cláusula terceira; e 23/98. cláusula primeira, III, 56);

V - 31 de julho de 1998, quanto ao inciso XV (Convênio ICMS 42/95, cláusula segunda);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.05.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 29.05.98.

V - 31 de dezembro de 1999, quanto ao inciso XXVIII (Convênios ICMS 53/91 e 26/98, cláusula segunda);

NOTA: Redação com vigência de 29.05.98 a 31.12.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.002, DE 29.01.99 - VIGÊNCIA: 01.01.99.

V - 30 de junho de 1999, quanto ao inciso XXXI (Convênios ICMS 57/98, cláusula terceira; e 117/98, cláusula primeira, I, "a");

NOTA: Redação com vigência de 01.01.99 a 30.04.99.

VI - 30 de novembro de 1998, quanto ao inciso XX, observado o disposto no inciso VI do 2 deste artigo (Convênio ICMS 2/97, cláusulas sexta e sétima);

NOTA: Redação com vigência de 29.05.98 à 13.07.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 14.07.98.

VI - 31 de julho de 1999, quanto ao inciso XV (Convênios ICMS 42/95, cláusula segunda; e 61/98, cláusula segunda);

NOTA: Redação com vigência de 14.07.98 a 30.04.99.

REVOGADO O INCISO VI DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 8, IV, DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.

VI - revogado;

VII - 31 de dezembro de 1998, quanto ao inciso XVII (Convênio ICMS 82/95, cláusula terceira);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.05.98.

REVOGADO O INCISO VII DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 10 INCISO II DO DECRETO N 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 29.05.98.

VII - revogado;

NOTA: Redação com vigência de 29.05.98 à 13.07.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 14.07.98.

VII - 31 de julho de 2001, quanto ao inciso XXX (Convênios ICMS 47/98, cláusula segunda);

NOTA: Redação com vigência de 14.07.98 a 30.04.99.

REVOGADO O INCISO VII DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 8, IV, DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.

VIII - 30 de abril de 1999, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.05.98.n

a) I (Convênios ICMS 24/89, 87/89; 110/89; 90/90; 80/91, cláusula primeira, II, "f"; 124/93, cláusula primeira, IV, 3; e 121/95, cláusula primeira, VI, "a", );

b) II (Convênios ICMS 104/89; 8/91; 80/91, cláusula primeira, II, "g"; 124/93, cláusula primeira, II, 1; 68/94, cláusula primeira, III; e 121/95, cláusula primeira, VI, "b");

c) IV (Convênios ICMS 38/91; 80/91, cláusula primeira, II, "i"; 124/93, cláusula primeira, IV, 5; e 121/95, cláusula primeira, VI, "c");

d) V (Convênios ICMS 41/91; 80/91, cláusula primeira, I, "n"; 148/92, cláusula primeira, III, "j"; 124/93, cláusula primeira, IV, 6; e 121/95, cláusula primeira, VI, "d");

e) VII (Convênios ICMS 20/92 e 121/95, cláusula primeira, VI, "e");

f) XVI (Convênios ICMS 63/95, cláusula primeira; e 102/96, cláusula primeira, IV, "d");

g) XXI (Convênio ICMS 75/97, cláusula terceira);

h) XXIII (Convênio ICMS 84/97, cláusula segunda);

i) XXV, apenas em relação às isenções contidas nas alíneas "d", "e" e "h" (Convênio ICMS 100/97, cláusulas terceira e sétima).

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "I" DO INCISO VIII DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 1 INCISO II DO DECRETO N 4.883, DE 04.05.98 - VIGÊNCIA: 01.05.98.

i) XXV (Convênio ICMS 100/97, cláusulas terceira e sétima).

NOTA: Redação com vigência de 30.04.98 a 28.05.98.

REVOGADO O INCISO VIII DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 10 INCISO II DO DECRETO N 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 29.05.98.

VIII - revogado;

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99.- VIGÊNCIA: 01.05.99.

I - 31 de julho de 1999, quanto ao inciso XV (Convênios ICMS 42/95, cláusula segunda; e 61/98, cláusula segunda);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 16.08.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO 1 ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.132, DE 03.11.99 - VIGÊNCIA: 17.08.99. K7

I - 31 de dezembro de 2000, quanto ao inciso XV (Convênios ICMS 42/95, cláusula segunda; 61/98, cláusula segunda; 34/99, cláusula primeira, I, "a");

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 29.12.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.157, DE 29.11.99 - VIGÊNCIA: 30.12.99.

I - 31 de dezembro de 2000, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 30.12.99 a 31.12.00.

a) XV (Convênios ICMS 42/95, cláusula segunda; 61/98, cláusula segunda; 34/99, cláusula primeira, I, "a");

b) XXXII (Convênios ICMS 1/99, cláusula quarta; 5/99, cláusula primeira, II, 4; 90/99, cláusula primeira, II, "b");

NOTA: Redação com vigência de 30.12.99 a 08.01.01.

ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO I DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.245, DE 19.06.00 - VIGÊNCIA: 24.04.00.

c) XXIX (Convênios ICMS 38/98 e 9/00, cláusula primeira);

NOTA: Redação com vigência de 24.04.00 a 31.12.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.416, DE 26.04.01 - VIGÊNCIA: 01.01.01, EXCETO EM RELAÇÃO À ALÍNEA "B" QUE É 09.01.01.

I - 31 de dezembro de 2001, quanto aos incisos:

O INCISO I DO 1 DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

I - revogado.

a) XXXII (Convênios ICMS 1/99, cláusula quarta; 5/99, cláusula primeira, II, 4; 90/99, cláusula primeira, II, "b"; e 84/00, cláusula primeira, III, "d");

NOTA: Redação com vigência de 17.11.99 a 31.12.01

REVOGADA tacitamente A ALÍNEA "A" DO INCISO I DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628 DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 01.01.02

a) revogada;

b) XXXIII (Convênios ICMS 95/98 e 78/00, cláusula segunda);

NOTA: Redação com vigência de 09.01.01 a 14.01.02

REVOGADA tacitamente A ALÍNEA "B" DO INCISO I DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628 DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 15.01.02.

b) revogada;

ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO I DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 01.05.01.

ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO I DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 01.05.01.

c) XXIV (Convênios ICMS 116/98, cláusula segunda; 90/99, cláusula primeira, III, "i"; 10/01, cláusula primeira, II, "c"; e 51/01, cláusula primeira, II, "d");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.01 a 14.01.02.

REVOGADA tacitamente A ALÍNEA "C" DO INCISO I DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628 DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 15.01.02.

c) revogada;

ACRESCIDA A ALÍNEA "D" AO INCISO I DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 01.08.01.

d) XXIX (Convênios ICMS 38/98; 9/00, cláusula primeira; e 84/00, cláusula primeira, I, "h"; 51/01, cláusula primeira, II, "b");

NOTA: Redação com vigência de 01.08.01 a 31.12.01.

REVOGADA tacitamente A ALÍNEA "D" DO INCISO I DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628 DE 24.07.02- VIGÊNCIA: 01.01.02.

d) revogada;

NOTA: Redação com vigência de 09.01.01 a 30.04.04.

II - 31 de dezembro de 1999, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 23.04.00.

a) XVII (Convênios ICMS 82/95, cláusula terceira; e 117/98, cláusula primeira, II, "a");

b) XXIV (Convênios ICMS 116/98, cláusula segunda);

c) XXVIII (Convênios ICMS 53/91; 26/98, cláusula segunda);

d) XXIX (Convênios ICMS 38/98, cláusula sexta; 119/98, cláusula primeira; e 5/99, cláusula primeira, II, 2);

e) XXXII (Convênios ICMS 1/99, cláusula quarta; e 5/99, cláusula primeira, II, 4);

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.245, DE 19.06.00 - VIGÊNCIA: 24.04.00.

II - 31 de julho de 2000, quanto ao inciso XXVIII (Convênios ICMS 53/91; 26/98, cláusula segunda; 90/99, cláusula primeira, I, "a"; e 7/00, cláusula primeira, I);

O INCISO II DO 1 DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

II - revogado;

NOTA: Redação com vigência de 24.04.00 a 30.04.04.

III - 30 de abril de 2000, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 23.04.00.

a) II (Convênios ICMS 104/89; 8/91; 80/91, cláusula primeira, II, "g"; 124/93, cláusula primeira, II, 1; 68/94, cláusula primeira, III; e 121/95, cláusula primeira, VI, "b"; e 20/99, cláusula primeira);

b) XI (Convênios ICMS 31/93, cláusula segunda; 124/93, cláusula primeira, III, 25; 22/95, cláusula primeira, II "j"; 48/97, cláusula primeira, XIII; 67/97, cláusula primeira, II, "f"; 121/97, cláusula primeira, "n"; 23/98, cláusula primeira, III, 22; e 5/99, cláusula primeira, III, 6);

c) XIII (Convênios ICMS 108/93, cláusula segunda; 124/93, cláusula primeira, II, 5; 68/94, cláusula primeira, II, "b"; 22/95, cláusula primeira, I, "n"; 21/96, cláusula primeira, XII; 48/97, cláusula primeira, XVI; 67/97, cláusula primeira, II, "u"; 121/97, cláusula primeira, "p"; 23/98, cláusula primeira, III, 26; e 5/99, cláusula primeira, III, 9);

d) XXVI (Convênios ICMS 101/97, cláusula terceira; 23/98. cláusula primeira, III, 52; e 5/99, cláusula primeira, III, 24);

ACRESCIDA A ALÍNEA "E" AO ITEM III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.157, DE 29.11.99 - VIGÊNCIA: 30.12.99.

NOTA: Redação com vigência de 30.12.99 a 23.04.00.

e) XXVIII (Convênios ICMS 53/91; 26/98, cláusula segunda; e 90/99, cláusula primeira, I, "a");

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.245, DE 19.06.00 - VIGÊNCIA: 24.04.00.

III - 30 de abril de 2002, quanto aos incisos:

O INCISO III DO 1 DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

III - revogado.

NOTA: Redação com vigência de24.04.00 e 30.04.04.

a) II (Convênios ICMS 104/89; 8/91; 80/91, cláusula primeira, II, "g"; 124/93, cláusula primeira, II, 1; 68/94, cláusula primeira, III; e 121/95, cláusula primeira, VI, "b"; 20/99, cláusula primeira; e 7/00, cláusula primeira, IV, "a");

NOTA: Redação com vigência de 24.04.00 a 30.04.02

REVOGADA tacitamente A ALÍNEA "A" DO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628 DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 01.05.02.

a) revogada;

NOTA: Redação com vigência de 01.05.02 e 30.04.04.

b) XIII (Convênios ICMS 108/93, cláusula segunda; 124/93, cláusula primeira, II, 5; 68/94, cláusula primeira, II, "b"; 22/95, cláusula primeira, I, "n"; 21/96, cláusula primeira, XII; 48/97, cláusula primeira, XVI; 67/97, cláusula primeira, II, "u"; 121/97, cláusula primeira, "p"; 23/98, cláusula primeira, III, 26; 5/99, cláusula primeira, III, 9; e 7/00, cláusula primeira, IV, "i");

NOTA: Redação com vigência de 24.04.00 a 30.04.02.

REVOGADA tacitamente A ALÍNEA "B" DO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628 DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 01.05.02.

b) revogada;

NOTA: Redação com vigência de 01.05.02 e 30.04.04.

c) XXVI (Convênios ICMS 101/97, cláusula terceira; 23/98. cláusula primeira, III, 52; 5/99, cláusula primeira, III, 24; e 7/00, cláusula primeira, IV, "n");

NOTA: Redação com vigência de 24.04.00 a 31.10.02.

REVOGADA tacitamente A ALÍNEA "C" DO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707 DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 01.11.02.

c) revogada;

NOTA: Redação com vigência de 01.11.02 a 30.04.04.

ACRESCIDA A ALÍNEA "D" AO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.416, DE 26.04.01 - VIGÊNCIA: 01.01.01.

d) XV (Convênios ICMS 42/95, cláusula segunda; 61/98, cláusula segunda; 34/99, cláusula primeira, I, "a"; e 84/00, cláusula primeira, IV);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 30.04.02

REVOGADA tacitamente A ALÍNEA "D" DO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628 DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 01.05.02.

d) revogada;

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 30.04.04.

ACRESCIDA A ALÍNEA "E" AO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 01.05.01.

e) XIX (Convênios ICMS 94/96; 48/97, cláusula primeira, XXVII; 67/97, cláusula primeira, II, "p"; 121/97, cláusula primeira, "w"; 23/98, cláusula primeira, III, 40; 5/99, cláusula primeira, IV, 23; e 10/01, cláusula primeira, IV, "a");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.01 a 30.04.02.

REVOGADA tacitamente A ALÍNEA "E" DO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628 DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 01.05.02.

e) revogada;

NOTA: Redação com vigência de 01.05.02 a 30.04.04.

ACRESCIDA A ALÍNEA "F" AO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 01.05.01.

f) XXV (Convênios ICMS 100/97, cláusulas terceira e sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, "e"; e 58/01, cláusula segunda);

NOTA: Redação com vigência de 01.05.01 a 30.04.02.

REVOGADA tacitamente A ALÍNEA "F" DO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628 DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 01.05.02.

f) revogada;

NOTA: Redação com vigência de 01.05.02 a 30.04.04.

IV - 30 de abril de 2001, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 30.04.01.

a) I (Convênios ICMS 24/89, 87/89; 110/89; 90/90; 80/91, cláusula primeira, II, "f"; 124/93, cláusula primeira, IV, 3; 121/95, cláusula primeira, VI, "a"; e 5/99, cláusula primeira IV, 1);

b) III (Convênios ICMS 3/90; 96/90; 80/91, cláusula primeira, III, "s"; 151/94, cláusula primeira, IV, "b"; 121/97, cláusula primeira, "c"; 23/98, cláusula primeira, III, 1; e 5/99, cláusula primeira, IV, 2);

c) IV (Convênios ICMS 38/91; 80/91, cláusula primeira, II, "i"; 124/93, cláusula primeira, IV, 5; 121/95, cláusula primeira, VI, "c"; e 5/99, cláusula primeira, IV, 5);

d) V (Convênios ICMS 41/91; 80/91, cláusula primeira, I, "n"; 148/92, cláusula primeira, III, "j"; 124/93, cláusula primeira, IV, 6; 121/95, cláusula primeira, VI, "d"; e 5/99, cláusula primeira, IV, 6);

e) VII (Convênios ICMS 20/92; 121/95, cláusula primeira, VI, "e"; e 5/99, cláusula primeira, IV, 12);

f) VIII (Convênios ICMS 78/92; 124/93, cláusula primeira, III, 11; 22/95, cláusula primeira, II, "c"; 20/97, cláusula primeira, XXX; 48/97, cláusula primeira, VII; 67/97, cláusula primeira, II, "z"; 121/97, cláusula primeira, "j"; 23/98, cláusula primeira, III, 14; e 5/99, cláusula primeira, IV, 14);

g) IX (Convênios ICMS 123/92; 142/92, cláusula primeira, V. "f"; 121/95, cláusula primeira, III, "d"; 20/97, cláusula primeira, XXII; 48/97, cláusula primeira, IX; 67/97, cláusula primeira, II, "t"; 121/97, cláusula primeira, "f"; 23/98, cláusula primeira, III, 16; e 5/99, cláusula primeira, IV, 15);

h) X (Convênios ICMS 29/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III, "f"; 102/96, cláusula primeira, III; 23/98, cláusula primeira, III, 21; e 5/99, cláusula primeira, IV, 17);

i) XII ( Convênios ICMS 55/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III, "l"; 102/96, cláusula primeira, II, "b"; 121/97, cláusula primeira, "e"; 23/98, cláusula primeira, III, 24; e 5/99, cláusula primeira, IV, 19);

j) XVI (Convênios ICMS 63/95, cláusula primeira; 102/96, cláusula primeira, IV, "d"; e 5/99, cláusula primeira, IV, 21);

l) XVIII (Convênios ICMS 62/96, cláusula primeira; 48/97, cláusula primeira, XXVI; 67/97, cláusula primeira, II, "y"; 121/97, cláusula primeira, "v"; 23/98, cláusula primeira, III, 39; e 5/99, cláusula primeira, IV, 22);

m) XIX (Convênios ICMS 94/96; 48/97, cláusula primeira, XXVII; 67/97, cláusula primeira, II, "p"; 121/97, cláusula primeira, "w"; 23/98, cláusula primeira, III, 40; e 5/99, cláusula primeira, IV, 23);

n) XXI (Convênios ICMS 75/97, cláusula terceira; e 5/99, cláusula primeira, IV, 27);

o) XXIII (Convênios ICMS 84/97, cláusula segunda; e 5/99, cláusula primeira, IV, 28);

p) XXV (Convênios ICMS 100/97, cláusulas terceira e sétima; e 5/99, cláusula primeira, IV, 29);

q) XXVII (Convênios ICMS 123/97, cláusula terceira; 23/98. cláusula primeira, III, 56; e 5/99, cláusula primeira, IV, 32);

r) XXXI (Convênios ICMS 57/98, cláusula terceira; 117/98, cláusula primeira, I, "a"; e 5/99, cláusula primeira, IV, 33);

ACRESCIDA A ALÍNEA "S" AO ITEM IV DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.157, DE 29.11.99 - VIGÊNCIA: 30.12.99.

s) XVII (Convênios ICMS 82/95, cláusula terceira; 117/98, cláusula primeira, II, "a"; e 90/99, cláusula primeira, III, "b");

NOTA: Redação com vigência de 30.12.99 a 30.04.01.

ACRESCIDA A ALÍNEA "T" AO ITEM IV DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.157, DE 29.11.99 - VIGÊNCIA: 30.12.99.

t) XXIV (Convênios ICMS 116/98, cláusula segunda; e 90/99, cláusula primeira, III, "i");

NOTA: Redação com vigência de 30.12.99 a 30.04.01.

ACRESCIDA A ALÍNEA "U" AO INCISO IV DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.245, DE 19.06.00 - VIGÊNCIA: 24.04.00.

u) XI (Convênios ICMS 31/93, cláusula segunda; 124/93, cláusula primeira, III, 25; 22/95, cláusula primeira, II "j"; 48/97, cláusula primeira, XIII; 67/97, cláusula primeira, II, "f"; 121/97, cláusula primeira, "n"; 23/98, cláusula primeira, III, 22; 5/99, cláusula primeira, III, 6; e 7/00, cláusula primeira, "a");

NOTA: Redação com vigência de 24.04.00 a 30.04.01.

REVOGADO, TACITAMENTE, O INCISO IV PELO ACRÉSCIMO DO INCISO X AO 1.

IV - revogado;

NOTA: Redação com vigência de 01.05.01 a 30.04.04.

V - 31 de julho de 2001, quanto ao inciso XXX (Convênio ICMS 47/98, cláusula segunda);

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 31.12.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.416, DE 26.04.01 - VIGÊNCIA: 01.01.01.

V - 31 de julho de 2001, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 31.07.01.

a) XXX (Convênio ICMS 47/98, cláusula segunda);

b) XXIX (Convênios ICMS 38/98; 9/00, cláusula primeira; e 84/00, cláusula primeira, I, "h");

O INCISO V DO 1 DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

V - revogado;

NOTA: Redação com vigência de 01.08.01 a 30.04.04.

REVIGORADO O INCISO VI DO 1 DO ART. 7 E CONFERIDA NOVA REDAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, PELOS ARTS. 7 E 2 DO DECRETO N 5.132, DE 03.11.99 - VIGÊNCIA: 17.08.99. K8

VI - 31 de outubro de 1999, quanto ao inciso XIV (Convênio ICMS 35/99, cláusula sexta);

NOTA: Redação com vigência de 17.08.99 a 31.10.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.157, DE 29.11.99 - VIGÊNCIA: 01.11.99.

VI - 28 de fevereiro de 2001, quanto ao inciso XIV, desde que o pedido de reconhecimento da isenção tenha sido protocolado até 31 de dezembro de 2000 (Convênios ICMS 35/99, cláusula sexta; 71/99, cláusula segunda).

NOTA: Redação com vigência de 01.11.99 a 31.12.00;

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.416, DE 26.04.01 - VIGÊNCIA: 01.01.01.

VI - 31 de julho de 2002, quanto ao inciso XIV, desde que o pedido de reconhecimento da isenção tenha sido protocolado até 31 de maio de 2002 (Convênios ICMS 35/99, cláusula sexta; 71/99, cláusula segunda; 84/00, cláusula segunda);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 30.04.02.

REVOGADO TACITAMENTE O INCISO VI DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO 5.628 DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 01.05.02.

VI) revogado;

NOTA: Redação com vigência de 01.05.02 a 30.04.04.

ACRESCIDO O INCISO VII AO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 19.06.01.

VII - 31 de outubro de 2001, quanto ao inciso XXXIV (Convênios ICMS 27/01, cláusula segunda, e 70/01, cláusula segunda);

O INCISO viI DO 1 DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

VII - revogado.

NOTA: Redação com vigência de 19.06.01 a 30.04.04.

ACRESCIDO O INCISO VIII AO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 09.08.01.

VIII - 30 de novembro de 2002, quanto ao inciso XXII, em relação à saída de veículo promovida por industrial destinado a utilização como táxi (Convênio ICMS 38/01, cláusula décima terceira);

NOTA: Redação com vigência de 09.08.01 a 13.10.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII Do 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 14.10.02.

VIII - 30 de novembro de 2003, quanto ao inciso XXII, em relação à saída de veículo promovida por industrial destinado a utilização como táxi (Convênios ICMS 38/01, cláusula décima terceira; e 115/02, cláusula primeira);

NOTA: Redação com vigência de 14.10.02 a 02.11.03

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao VIII do 1 DO art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO n 5.884, de 30.12.03 vigência: 03.11.03.

VIII - 30 de novembro de 2006, quanto ao inciso XXII, em relação à saída de veículo promovida por industrial destinado a utilização como táxi (Convênios ICMS 38/01, cláusula décima terceira; 115/02, cláusula primeira; e 82/03, cláusula terceira);

NOTA: Redação com vigência de 03.11.03 a 30.04.04.

ACRESCIDO O INCISO IX AO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 01.05.01, EXCETO A ALÍNEA "C" QUE É 09.08.01.

IX - 31 de dezembro de 2002, quanto ao inciso:

O INCISO IX DO 1 DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

IX - revogado.

NOTA: Redação com vigência de 01.05.01 a 30.04.04.

a) XVI (Convênios ICMS 63/95, cláusula primeira; 102/96, cláusula primeira, IV, "d"; 5/99, cláusula primeira, IV, 21; e 10/01, cláusula primeira, V, "b");

A ALINEA "A" DO INCISO IX DO 1 DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

a) revogada;

NOTA: Redação com vigência de 01.05.01 a 30.04.04.

b) XXI (Convênios ICMS 75/97, cláusula terceira; 5/99, cláusula primeira, IV, 27; 10/01, cláusula primeira, II, "a"; e 55/01, cláusula segunda);

A ALÍNEA "B" DO INCISO IX DO 1 DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

b) revogada;

NOTA: Redação com vigência de 01.05.01 a 30.04.04.

c) XXII, em relação à saída de veículo promovida por concessionária destinado a utilização como táxi (Convênio ICMS 38/01, cláusula décima terceira);

NOTA: Redação com vigência de 09.08.01 a 13.10.02.

REVOGADa TACITAMENTE a alínea "c" do inciso ix do 1 DO art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707/02, de 27.12.02 - VIGÊNCIA: 14.10.02.

c) revogada;

NOTA: Redação com vigência de 14.10.02 a 30.04.04.

d) XXVII (Convênios ICMS 123/97, cláusula terceira; 23/98. cláusula primeira, III, 56; 5/99, cláusula primeira, IV, 32; 10/01, cláusula primeira, II "b"; e 56/01, cláusula segunda);

A ALÍNEA "B" DO INCISO IX DO 1 DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

d) revogada;

NOTA: Redação com vigência de 01.05.01 a 30.04.04.

ACRESCIDA A ALÍNEA "E" AO INCISO IX DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 01.01.02. K2

e) XXIX (Convênios ICMS 38/98; 9/00, cláusula primeira; 84/00, cláusula primeira, I, "h"; 51/01, cláusula primeira, II, "b"; e 127/01, cláusula primeira, IV, "b");

O INCISO viI DO 1 DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

e) revogada;

NOTA: Redação com vigência de 01.05.01 a 30.04.04.

ACRESCIDA A ALÍNEA "F" AO INCISO IX DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 15.01.02. K2

f) XXXV (Convênio ICMS 140/01, cláusula segunda, II);

NOTA: Redação com vigência de 15.01.02 a 19.02.03

REVOGADa TACITAMENTE a alínea "f" do inciso ix do 1 DO art. 7 PELO inciso vi do ART. 8 DO DECRETO N 5.772/03, de 26.06.03 - VIGÊNCIA: 20.02.03.

f) revogada;

NOTA: Redação com vigência de 20.02.03 a 30.04.04.

ACRESCIDO O INCISO X AO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 01.05.01.

X - 30 de abril de 2003, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.05.01 a 30.04.04.

a) I (Convênios ICMS 24/89, 87/89; 110/89; 90/90; 80/91, cláusula primeira, II, "f"; 124/93, cláusula primeira, IV, 3; 121/95, cláusula primeira, VI, "a"; 5/99, cláusula primeira IV, 1; e 10/01, cláusula primeira, VI, "a");

b) III (Convênios ICMS 3/90; 96/90; 80/91, cláusula primeira, III, "s"; 151/94, cláusula primeira, IV, "b"; 121/97, cláusula primeira, "c"; 23/98, cláusula primeira, III, 1; 5/99, cláusula primeira, IV, 2; e 10/01, cláusula primeira, VI, "b");

c) IV (Convênios ICMS 38/91; 80/91, cláusula primeira, II, "i"; 124/93, cláusula primeira, IV, 5; 121/95, cláusula primeira, VI, "c"; 5/99, cláusula primeira, IV, 5; e 10/01, cláusula primeira, VI, "e");

d) V (Convênios ICMS 41/91; 80/91, cláusula primeira, I, "n"; 148/92, cláusula primeira, III, "j"; 124/93, cláusula primeira, IV, 6; 121/95, cláusula primeira, VI, "d"; 5/99, cláusula primeira, IV, 6; e 10/01, cláusula primeira, VI, "f");

e) VII (Convênios ICMS 20/92; 121/95, cláusula primeira, VI, "e"; 5/99, cláusula primeira, IV, 12; e 10/01, cláusula primeira, VI, "j");

f) VIII (Convênios ICMS 78/92; 124/93, cláusula primeira, III, 11; 22/95, cláusula primeira, II, "c"; 20/97, cláusula primeira, XXX; 48/97, cláusula primeira, VII; 67/97, cláusula primeira, II, "z"; 121/97, cláusula primeira, "j"; 23/98, cláusula primeira, III, 14; 5/99, cláusula primeira, IV, 14; e 10/01, cláusula primeira, VI, "l");

g) IX (Convênios ICMS 123/92; 142/92, cláusula primeira, V. "f"; 121/95, cláusula primeira, III, "d"; 20/97, cláusula primeira, XXII; 48/97, cláusula primeira, IX; 67/97, cláusula primeira, II, "t"; 121/97, cláusula primeira, "f"; 23/98, cláusula primeira, III, 16; 5/99, cláusula primeira, IV, 15; e 10/01, cláusula primeira, VI, "m");

h) X (Convênios ICMS 29/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III, "f"; 102/96, cláusula primeira, III; 23/98, cláusula primeira, III, 21; 5/99, cláusula primeira, IV, 17; e 10/01, cláusula primeira, VI, "n");

i) XII (Convênios ICMS 55/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III, "l"; 102/96, cláusula primeira, II, "b"; 121/97, cláusula primeira, "e"; 23/98, cláusula primeira, III, 24; 5/99, cláusula primeira, IV, 19; e 10/01, cláusula primeira, VI, "o");

l) XVII (Convênios ICMS 82/95, cláusula terceira; 117/98, cláusula primeira, II, "a"; 90/99, cláusula primeira, III, "b"; e 10/01, cláusula primeira, VI, "r");

m) XVIII (Convênios ICMS 62/96, cláusula primeira; 48/97, cláusula primeira, XXVI; 67/97, cláusula primeira, II, "y"; 121/97, cláusula primeira, "v"; 23/98, cláusula primeira, III, 39; 5/99, cláusula primeira, IV, 22; e 10/01, cláusula primeira, VI, "t");

n) XXIII (Convênios ICMS 84/97, cláusula segunda; 5/99, cláusula primeira, IV, 28; e 14/01, cláusula segunda);

o) XXXI (Convênios ICMS 57/98, cláusula terceira; 117/98, cláusula primeira, I, "a"; 5/99, cláusula primeira, IV, 33; e 10/01, cláusula primeira, VI, "y");

ACRESCIDA A ALÍNEA "p" AO INCISO X DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 01.01.02. K2

p) XXXII (Convênios ICMS 1/99, cláusula quarta; 5/99, cláusula primeira, II, 4; 90/99, cláusula primeira, II, "b"; 84/00, cláusula primeira, III, "d"; e 127/01, cláusula primeira, V, "a");

O INCISO x e alíneas "a" a "p" DO 1 DO ART. 7 EXAURIram-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

X - revogado.

NOTA: Redação com vigência de 01.05.01 a 30.04.04.

a) revogada;

b) revogada;

c) revogada;

d) revogada;

e) revogada;

f) revogada;

g) revogada;

h) revogada;

i) revogada;

j) revogada;

l) revogada;

m) revogada;

n) revogada;

o) revogada;

p) revogada;

ACRESCIDO O INCISO XI AO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 01.08.01.

XI - 31 de julho de 2003, quanto ao inciso XXX (Convênios ICMS 47/98, cláusula segunda; e 51/01, cláusula primeira, IV, "a");

NOTA: Redação com vigência de 01.08.01 a 31.07.03.

REVOGADO O INCISO XI DO 1 DO ART. 7 PELO INCISO II ART. 10 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 01.08.03.

XI - revogado;

NOTA: Redação com vigência de 01.08.03 a 30.04.04.

ACRESCIDO O INCISO XII AO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 15.01.02. EXCETO À ALÍNEA "C" QUE TEM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.05.02.

XII - 31 de dezembro de 2003, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.05.02 a 31.12.03

a) XXIV (Convênios ICMS 116/98, cláusula segunda; 90/99, cláusula primeira, III, "i"; 10/01, cláusula primeira, II, "c"; e 51/01, cláusula primeira, II, "d"; e 127/01, cláusula primeira, VI, "c");

b) XXXIII (Convênios ICMS 95/98 e 78/00, cláusula segunda; e 127/01, cláusula primeira, VI, "b");

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XiI DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.935, DE 22.04.04 - VIGÊNCIA: 01.01.04.

XII - 30 de abril de 2007, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.04 a 30.04.04.

a) XXIV (Convênios ICMS 116/98, cláusula segunda; 90/99, cláusula primeira, III, "i"; 10/01, cláusula primeira, II, "c"; e 51/01, cláusula primeira, II, "d"; 127/01, cláusula primeira, VI, "c"; e 119/03, cláusula segunda);

b) XXXIII (Convênios ICMS 95/98 e 78/00, cláusula segunda; 127/01, cláusula primeira, VI, "b"; e 120/03, cláusula primeira, III, "a");

c) XIX (Convênios ICMS 94/96; 48/97, cláusula primeira, XXVII; 67/97, cláusula primeira, II, "p"; 121/97, cláusula primeira, "w"; 23/98, cláusula primeira, III, 40; 5/99, cláusula primeira, IV, 23; 10/01, cláusula primeira, IV, "a"; e 21/02, cláusula primeira, IV);

ACRESCIDA A ALÍNEA "D" AO INCISO XII DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 14.10.02.

d) XXII, em relação à saída de veículo promovida por concessionária destinado a utilização como táxi (Convênios ICMS 38/01, cláusula décima terceira; e 115/02, cláusula primeira);

NOTA: Redação com vigência de 14.10.02 a 02.11.03

Revogada a alínea "d" do inciso xii do 1 do art. 7 pelo art. 7 do decreto n 5.884, de 30.12.03 vigência: 03.11.03.

d) revogada;

NOTA: Redação com vigência de 03.11.03 a 30.04.04.

ACRESCIDO O INCISO XIII AO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 01.05.02 K2

XIII - 30 de abril de 2004, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.05.02 a 30.04.04.

a) II (Convênios ICMS 104/89; 8/91; 80/91, cláusula primeira, II, "g"; 124/93, cláusula primeira, II, 1; 68/94, cláusula primeira, III; e 121/95, cláusula primeira, VI, "b"; 20/99, cláusula primeira; 7/00, cláusula primeira, IV, "a"; e 21/02, cláusula primeira, V, "a");

b) XIII (Convênios ICMS 108/93, cláusula segunda; 124/93, cláusula primeira, II, 5; 68/94, cláusula primeira, II, "b"; 22/95, cláusula primeira, I, "n"; 21/96, cláusula primeira, XII; 48/97, cláusula primeira, XVI; 67/97, cláusula primeira, II, "u"; 121/97, cláusula primeira, "p"; 23/98, cláusula primeira, III, 26; 5/99, cláusula primeira, III, 9; 7/00, cláusula primeira, IV, "i"; e 21/02, cláusula primeira, V, "i");

c) XV (Convênios ICMS 42/95, cláusula segunda; 61/98, cláusula segunda; 34/99, cláusula primeira, I, "a"; 84/00, cláusula primeira, IV; e 21/02, cláusula primeira, V, "l");

e) XXVI (Convênios ICMS 101/97, cláusula terceira; 23/98. cláusula primeira, III, 52; 5/99, cláusula primeira, III, 24; 7/00, cláusula primeira, IV, "n"; e 21/02, cláusula primeira, "o");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.02 a 31.10.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "d" (anteriormente alínea "e") DO INCISO xxvi Do 1 dO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 01.11.02.

d) XXVI (Convênios ICMS 101/97, cláusula terceira; 23/98. cláusula primeira, III, 52; 5/99, cláusula primeira, III, 24; 7/00, cláusula primeira, IV, "n"; e 21/02, cláusula primeira, "o");

NOTA: Redação com vigência de 01.11.02 a 30.04.04.

ACRESCIDA A ALÍNEA "E" AO INCISO XIII DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 14.10.02.

e) XXXVIII (Convênio ICMS 117/02, cláusula segunda);

NOTA: Redação com vigência de 14.10.02 a 30.04.04.

ACRESCIDA A ALÍNEA "F" AO INCISO XIII DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 01.05.03.

f) XXXII (Convênios ICMS 1/99, cláusula quarta; 5/99, cláusula primeira, II, 4; 90/99, cláusula primeira, II, "b"; 84/00, cláusula primeira, III, "d"; 127/01, cláusula primeira, V, "a"; 30/03, cláusula primeira, I, "b");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.03 a 30.04.04.

ACRESCIDO O INCISO XIV AO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 01.05.02 K2

XIV - 30 de abril de 2005, quanto ao inciso XXV (Convênios ICMS 100/97, cláusulas terceira e sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, "e"; 58/01, cláusula segunda; e 21/02, cláusula primeira, VI, "a");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.02 a 19.02.03

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.772, DE 20.06.03 - VIGÊNCIA: 20.02.03.

XIV - 30 de abril de 2005, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 20.02.03 a 30.04.04.

a) XXV (Convênios ICMS 100/97, cláusulas terceira e sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, "e"; 58/01, cláusula segunda; e 21/02, cláusula primeira, VI, "a");

b) XXXV (Convênios ICMS 140/01, cláusula segunda, II; e 4/03, cláusula primeira);

ACRESCIDA a alínea "c" ao inciso xiv do 1 do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 01.05.03.

c) I (Convênios ICMS 24/89, 87/89; 110/89; 90/90; 80/91, cláusula primeira, II, "f"; 124/93, cláusula primeira, IV, 3; 121/95, cláusula primeira, VI, "a"; 5/99, cláusula primeira IV, 1; 10/01, cláusula primeira, VI, "a"; e 30/03, cláusula primeira, II, "a");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.03 a 30.04.04.

ACRESCIDA a alínea "d" ao inciso xiv do 1 do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 01.05.03.

d) III (Convênios ICMS 3/90; 96/90; 80/91, cláusula primeira, III, "s"; 151/94, cláusula primeira, IV, "b"; 121/97, cláusula primeira, "c"; 23/98, cláusula primeira, III, 1; 5/99, cláusula primeira, IV, 2; 10/01, cláusula primeira, VI, "b"; e 30/03, cláusula primeira, II, "b");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.03 a 30.04.04.

ACRESCIDA a alínea "e" ao inciso xiv do 1 do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 01.05.03.

e) IV (Convênios ICMS 38/91; 80/91, cláusula primeira, II, "i"; 124/93, cláusula primeira, IV, 5; 121/95, cláusula primeira, VI, "c"; 5/99, cláusula primeira, IV, 5; 10/01, cláusula primeira, VI, "e"; e 30/03, cláusula primeira, II, "c");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.03 a 30.04.04.

ACRESCIDA a alínea "f" ao inciso xiv do 1 do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 01.05.03.

f) V (Convênios ICMS 41/91; 80/91, cláusula primeira, I, "n"; 148/92, cláusula primeira, III, "j"; 124/93, cláusula primeira, IV, 6; 121/95, cláusula primeira, VI, "d"; 5/99, cláusula primeira, IV, 6; 10/01, cláusula primeira, VI, "f"; e 30/03, cláusula primeira, II, "d");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.03 a 30.04.04.

ACRESCIDA a alínea "g" ao inciso xiv do 1 do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 01.05.03.

g) VII (Convênios ICMS 20/92; 121/95, cláusula primeira, VI, "e"; 5/99, cláusula primeira, IV, 12; 10/01, cláusula primeira, VI, "j"; e 30/03, cláusula primeira, II, "h");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.03 a 30.04.04.

ACRESCIDA a alínea "h" ao inciso xiv do 1 do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 01.05.03.

h) VIII (Convênios ICMS 78/92; 124/93, cláusula primeira, III, 11; 22/95, cláusula primeira, II, "c"; 20/97, cláusula primeira, XXX; 48/97, cláusula primeira, VII; 67/97, cláusula primeira, II, "z"; 121/97, cláusula primeira, "j"; 23/98, cláusula primeira, III, 14; 5/99, cláusula primeira, IV, 14; 10/01, cláusula primeira, VI, "l"; e 30/03, cláusula primeira, II, "j");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.03 a 30.04.04.

ACRESCIDA a alínea "i" ao inciso xiv do 1 do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 01.05.03.

i) IX (Convênios ICMS 123/92; 142/92, cláusula primeira, V. "f"; 121/95, cláusula primeira, III, "d"; 20/97, cláusula primeira, XXII; 48/97, cláusula primeira, IX; 67/97, cláusula primeira, II, "t"; 121/97, cláusula primeira, "f"; 23/98, cláusula primeira, III, 16; 5/99, cláusula primeira, IV, 15; 10/01, cláusula primeira, VI, "m"; e 30/03, cláusula primeira, II, "k");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.03 a 30.04.04.

ACRESCIDA a alínea "j" ao inciso xiv do 1 do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 01.05.03.

j) X (Convênios ICMS 29/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III, "f"; 102/96, cláusula primeira, III; 23/98, cláusula primeira, III, 21; 5/99, cláusula primeira, IV, 17; 10/01, cláusula primeira, VI, "n"; e 30/03, cláusula primeira, II, "l");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.03 a 30.04.04.

ACRESCIDA a alínea "l" ao inciso xiv do 1 do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 01.05.03.

l) XVII (Convênios ICMS 82/95, cláusula terceira; 117/98, cláusula primeira, II, "a"; 90/99, cláusula primeira, III, "b"; 10/01, cláusula primeira, VI, "r"; e 30/03, cláusula primeira, II, "o");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.03 a 30.04.04.

ACRESCIDA a alínea "m" ao inciso xiv do 1 do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 01.05.03.

m) XVIII (Convênios ICMS 62/96, cláusula primeira; 48/97, cláusula primeira, XXVI; 67/97, cláusula primeira, II, "y"; 121/97, cláusula primeira, "v"; 23/98, cláusula primeira, III, 39; 5/99, cláusula primeira, IV, 22; 10/01, cláusula primeira, VI, "t"; e 30/03, cláusula primeira, II, "q");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.03 a 30.04.04.

ACRESCIDA a alínea "n" ao inciso xiv do 1 do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 01.05.03.

n) XXIII (Convênios ICMS 84/97, cláusula segunda; 5/99, cláusula primeira, IV, 28; 14/01, cláusula Segunda; e 30/03, cláusula primeira, II, "s");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.03 a 30.04.04.

ACRESCIDA a alínea "o" ao inciso xiv do 1 do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 01.05.03.

o) XXVII (Convênios ICMS 123/97, cláusula terceira; 23/98. cláusula primeira, III, 56; 5/99, cláusula primeira, IV, 32; 10/01, cláusula primeira, II "b"; 56/01, cláusula segunda; 31/03, cláusula primeira, II);

NOTA: Redação com vigência de 01.05.03 a 30.04.04.

ACRESCIDA a alínea "p" ao inciso xiv do 1 do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 01.05.03.

p) XXXI (Convênios ICMS 57/98, cláusula terceira; 117/98, cláusula primeira, I, "a"; 5/99, cláusula primeira, IV, 33; 10/01, cláusula primeira, VI, "y"; e 30/03, cláusula primeira, II, "u");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.03 a 30.04.04.

ACRESCIDO O INCISO XV AO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 01.05.02 K2

XV - 30 de junho de 2004, quanto ao inciso XIV, desde que o pedido de reconhecimento da isenção tenha sido protocolado até 30 de abril de 2004 (Convênios ICMS 35/99, cláusula sexta; 71/99, cláusula segunda; 84/00, cláusula segunda e 21/02, cláusula segunda);

NOTA: Redação com vigência de 01.05.03 a 30.04.04.

ACRESCIDO O INCISO XVI aO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 14.10.02.

XVI - 31 de julho de 2005, quanto ao inciso XXXVII (Convênio ICMS 87/02, cláusula segunda).

NOTA: Redação com vigência de 14.10.02 a 30.04.04.

ACRESCIDO O INCISO XVII AO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.772, DE 20.06.03 - VIGÊNCIA: 01.01.03.

XVII - 31 de dezembro de 2004, quanto ao inciso XXI (Convênios ICMS 75/97, cláusula terceira; 5/99, cláusula primeira, IV, 27; 10/01, cláusula primeira, II, "a"; 55/01, cláusula Segunda; e 163/02, cláusula primeira).

NOTA: Redação com vigência de 01.01.03 a 31.07.03.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso xvII do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 01.08.03.

XVII - 31 de dezembro de 2004, quanto aos seguintes dispositivos:

NOTA: Redação com vigência de 01.08.03 a 31.12.03

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT INCISO XViI DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.935, DE 22.04.04 - VIGÊNCIA: 01.01.04.

XVII - 31 de dezembro de 2004, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.04 a 30.04.04.

a) XXI (Convênios ICMS 75/97, cláusula terceira; 5/99, cláusula primeira, IV, 27; 10/01, cláusula primeira, II, "a"; 55/01, cláusula Segunda; e 163/02, cláusula primeira);

b) XXX (Convênios ICMS 47/98, cláusula segunda; 51/01, cláusula primeira, IV, "a"; e 69/03, cláusula primeira, III);

ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO XViI DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.935, DE 22.04.04 - VIGÊNCIA: 01.01.04.

c) XIX (Convênios ICMS 94/96; 48/97, cláusula primeira, XXVII; 67/97, cláusula primeira, II, "p"; 121/97, cláusula primeira, "w"; 23/98, cláusula primeira, III, 40; 5/99, cláusula primeira, IV, 23; 10/01, cláusula primeira, IV, "a"; 21/02, cláusula primeira, IV; e 120/03, cláusula primeira, II, "a");

NOTA: Redação com vigência de 01.01.04 a 30.04.04.

ACRESCIDO O INCISO XVIII do 1 do art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 12.09.03.

XVIII - 31 de dezembro de 2006, quanto ao inciso XXXIX (Convênio ICMS 14/03, cláusula terceira);

NOTA: Redação com vigência de 12.09.03 a 02.11.03.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao XVIII do 1 DO art. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO n 5.884, de 30.12.03 vigência: 03.11.03.

XVIII - 31 de dezembro de 2006, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 03.11.03 a 30.04.04.

a) XXII, em relação à saída de veículo promovida por concessionária destinado a utilização como táxi (Convênios ICMS 38/01, cláusula décima terceira; 115/02, cláusula primeira; e 82/03, cláusula terceira);

b) XXXIX (Convênio ICMS 14/03, cláusula terceira);

ACRESCIDO O INCISO XIX DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 27.05.03.

XIX - 31 de dezembro de 2007, quanto ao inciso XL (Convênio ICMS 18/03, cláusula terceira, II).

NOTA: Redação com vigência de 27.05.03 a 30.04.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.982, DE 30.07.04 - VIGÊNCIA: 01.05.04.

1 As isenções previstas neste artigo terão vigência até:

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

 

I - 30 de setembro de 2004, quanto ao inciso XIV, desde que o pedido de reconhecimento da isenção tenha sido protocolado até 30 de julho de 2004 (Convênios ICMS 35/99, cláusula sexta; 71/99, cláusula segunda; 84/00, cláusula segunda; 21/02, cláusula segunda; e 10/04, cláusula segunda);

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 30.09.04.

o inciso i do 1 do art. 7 exauriu-se pelo decurso de prazo - VIGÊNCIA: 01.10.04.

I - revogado;

II - 31 de dezembro de 2004, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 31.12.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.145/05, DE 19.05.05 - VIGÊNCIA: 01.01.05.

II - 31 de dezembro de 2005, quanto ao inciso XIX (Convênios ICMS 94/96; 48/97, cláusula primeira, XXVII; 67/97, cláusula primeira, II, "p"; 121/97, cláusula primeira, "w"; 23/98, cláusula primeira, III, 40; 5/99, cláusula primeira, IV, 23; 10/01, cláusula primeira, IV, "a"; 21/02, cláusula primeira, IV; e 123/04, cláusula segunda, I);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.05 a 31.12.05.

o inciso ii do 1 do art. 7 exauriu-se pelo decurso de prazo - VIGÊNCIA: 01.01.05.

II - revogado;

REVOGADas AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO INCISO II DO 1 DOCAPUT DO ART. 7 PELO ART. 5 DO DECRETO N 6.145/05, DE 19.05.05 - VIGÊNCIA: 01.01.05.

a) XIX (Convênios ICMS 94/96; 48/97, cláusula primeira, XXVII; 67/97, cláusula primeira, II, "p"; 121/97, cláusula primeira, "w"; 23/98, cláusula primeira, III, 40; 5/99, cláusula primeira, IV, 23; 10/01, cláusula primeira, IV, "a"; e 21/02, cláusula primeira, IV);

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 31.12.04.

a) revogada;

b) XXI (Convênios ICMS 75/97, cláusula terceira; 5/99, cláusula primeira, IV, 27; 10/01, cláusula primeira, II, "a"; 55/01, cláusula Segunda; e 163/02, cláusula primeira);

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 31.12.04.

b) revogada;

c) XXX (Convênios ICMS 47/98, cláusula segunda; 51/01, cláusula primeira, IV, "a"; e 69/03, cláusula primeira, III);

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 31.12.04.

c) revogada;

III - 30 de abril de 2005, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 30.04.05.

a) I (Convênios ICMS 24/89, 87/89; 110/89; 90/90; 80/91, cláusula primeira, II, "f"; 124/93, cláusula primeira, IV, 3; 121/95, cláusula primeira, VI, "a"; 5/99, cláusula primeira IV, 1; 10/01, cláusula primeira, VI, "a"; e 30/03, cláusula primeira, II, "a");

b) III (Convênios ICMS 3/90; 96/90; 80/91, cláusula primeira, III, "s"; 151/94, cláusula primeira, IV, "b"; 121/97, cláusula primeira, "c"; 23/98, cláusula primeira, III, 1; 5/99, cláusula primeira, IV, 2; 10/01, cláusula primeira, VI, "b"; e 30/03, cláusula primeira, II, "b");

c) IV (Convênios ICMS 38/91; 80/91, cláusula primeira, II, "i"; 124/93, cláusula primeira, IV, 5; 121/95, cláusula primeira, VI, "c"; 5/99, cláusula primeira, IV, 5; 10/01, cláusula primeira, VI, "e"; e 30/03, cláusula primeira, II, "c");

d) V (Convênios ICMS 41/91; 80/91, cláusula primeira, I, "n"; 148/92, cláusula primeira, III, "j"; 124/93, cláusula primeira, IV, 6; 121/95, cláusula primeira, VI, "d"; 5/99, cláusula primeira, IV, 6; 10/01, cláusula primeira, VI, "f"; e 30/03, cláusula primeira, II, "d");

e) VII (Convênios ICMS 20/92; 121/95, cláusula primeira, VI, "e"; 5/99, cláusula primeira, IV, 12; 10/01, cláusula primeira, VI, "j"; e 30/03, cláusula primeira, II, "h");

f) VIII (Convênios ICMS 78/92; 124/93, cláusula primeira, III, 11; 22/95, cláusula primeira, II, "c"; 20/97, cláusula primeira, XXX; 48/97, cláusula primeira, VII; 67/97, cláusula primeira, II, "z"; 121/97, cláusula primeira, "j"; 23/98, cláusula primeira, III, 14; 5/99, cláusula primeira, IV, 14; 10/01, cláusula primeira, VI, "l"; e 30/03, cláusula primeira, II, "j");

g) IX (Convênios ICMS 123/92; 142/92, cláusula primeira, V. "f"; 121/95, cláusula primeira, III, "d"; 20/97, cláusula primeira, XXII; 48/97, cláusula primeira, IX; 67/97, cláusula primeira, II, "t"; 121/97, cláusula primeira, "f"; 23/98, cláusula primeira, III, 16; 5/99, cláusula primeira, IV, 15; 10/01, cláusula primeira, VI, "m"; e 30/03, cláusula primeira, II, "k");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 30.04.05.

REVOGADA A ALÍNEA "G" DO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 5 DO DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.05.05.

g) revogado

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.05.05.

h) X (Convênios ICMS 29/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III, "f"; 102/96, cláusula primeira, III; 23/98, cláusula primeira, III, 21; 5/99, cláusula primeira, IV, 17; 10/01, cláusula primeira, VI, "n"; e 30/03, cláusula primeira, II, "l");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 30.04.05.

REVOGADA A ALÍNEA "H" DO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 5 DO DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.05.05.

h) revogado

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.05.05.

i) XVII (Convênios ICMS 82/95, cláusula terceira; 117/98, cláusula primeira, II, "a"; 90/99, cláusula primeira, III, "b"; 10/01, cláusula primeira, VI, "r"; e 30/03, cláusula primeira, II, "o");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 30.04.05.

REVOGADA A ALÍNEA "I" DO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 5 DO DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.05.05.

i) revogado

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.05.05.

j) XVIII (Convênios ICMS 62/96, cláusula primeira; 48/97, cláusula primeira, XXVI; 67/97, cláusula primeira, II, "y"; 121/97, cláusula primeira, "v"; 23/98, cláusula primeira, III, 39; 5/99, cláusula primeira, IV, 22; 10/01, cláusula primeira, VI, "t"; e 30/03, cláusula primeira, II, "q");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 30.04.05.

REVOGADA A ALÍNEA "J" DO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 5 DO DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.05.05.

j) revogado

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.05.05.

l) XXIII (Convênios ICMS 84/97, cláusula segunda; 5/99, cláusula primeira, IV, 28; 14/01, cláusula segunda; e 30/03, cláusula primeira, II, "s");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 30.04.05.

REVOGADA A ALÍNEA "L" DO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 5 DO DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.05.05.

l) revogado

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.05.05.

m) XXV (Convênios ICMS 100/97, cláusulas terceira e sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, "e"; 58/01, cláusula segunda; e 21/02, cláusula primeira, VI, "a");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 30.04.05.

REVOGADA A ALÍNEA "M" DO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 5 DO DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.05.05.

m) revogado

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.05.05.

n) XXVII (Convênios ICMS 123/97, cláusula terceira; 23/98. cláusula primeira, III, 56; 5/99, cláusula primeira, IV, 32; 10/01, cláusula primeira, II "b"; 56/01, cláusula segunda; 31/03, cláusula primeira, II);

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 30.04.05.

REVOGADA A ALÍNEA "N" DO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 5 DO DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.05.05.

n) revogado

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.05.05.

o) XXXI (Convênios ICMS 57/98, cláusula terceira; 117/98, cláusula primeira, I, "a"; 5/99, cláusula primeira, IV, 33; 10/01, cláusula primeira, VI, "y"; e 30/03, cláusula primeira, II, "u");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 30.04.05.

REVOGADA A ALÍNEA "O" DO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 5 DO DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.05.05.

o) revogado

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.05.05.

p) XXXV (Convênios ICMS 140/01, cláusula segunda, II; e 4/03, cláusula primeira);

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 30.04.05.

REVOGADA A ALÍNEA "P" DO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 5 DO DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.05.05.

p) revogado

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.05.05.

ACRESCIDA A ALÍNEA "Q" AO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.057/04, DE 30.12.04 - VIGÊNCIA: 31.12.04.

q) XLIII (Convênio ICMS 62/03, cláusula décima primeira);

NOTA: Redação com vigência de 31.12.04 a 30.04.05.

REVOGADA A ALÍNEA "Q" DO INCISO III DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 5 DO DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.05.05.

q) revogado

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.05.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso iii do 1 DO art. 7 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.05.05.

III - 31 de outubro de 2007, quanto aos incisos:

a) III (Convênios ICMS 3/90; 96/90; 80/91, cláusula primeira, III, "s"; 151/94, cláusula primeira, IV, "b"; 121/97, cláusula primeira, "c"; 23/98, cláusula primeira, III, 1; 5/99, cláusula primeira, IV, 2; 10/01, cláusula primeira, VI, "b"; http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/CONVENIOS/ICMS/2003/CV030_03.htm30/03, cláusula primeira, II, "b"; e http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/CONVENIOS/ICMS/2005/CV018_05.htm../../Confaz_GO/CONVENIOS/ICMS/2005/CV018_05.doc18/05, cláusula primeira, IV, "a");

b) IV (Convênios ICMS 38/91; 80/91, cláusula primeira, II, "i"; 124/93, cláusula primeira, IV, 5; 121/95, cláusula primeira, VI, "c"; http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/CONVENIOS/ICMS/1999/CV005_99.htm5/99, cláusula primeira, IV, 5; 10/01, cláusula primeira, VI, "e"; http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/CONVENIOS/ICMS/2003/CV030_03.htm30/03, cláusula primeira, II, "c"; e http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/CONVENIOS/ICMS/2005/CV018_05.htm../../Confaz_GO/CONVENIOS/ICMS/2005/CV018_05.doc18/05, cláusula primeira, IV, "b");

c) VII (Convênios ICMS 20/92; 121/95, cláusula primeira, VI, "e"; 5/99, cláusula primeira, IV, 12; 10/01, cláusula primeira, VI, "j"; 30/03, cláusula primeira, II, "h"; e http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/CONVENIOS/ICMS/2005/CV018_05.htm18/05, cláusula primeira, IV, "e");

d) IX (Convênios ICMS 123/92; 142/92, cláusula primeira, V, "f"; 121/95, cláusula primeira, III, "d"; 20/97, cláusula primeira, XXII; 48/97, cláusula primeira, IX; 67/97, cláusula primeira, II, "t"; 121/97, cláusula primeira, "f"; 23/98, cláusula primeira, III, 16; 5/99, cláusula primeira, IV, 15; 10/01, cláusula primeira, VI, "m"; 30/03, cláusula primeira, II, "k"; e http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/CONVENIOS/ICMS/2005/CV018_05.htm18/05, cláusula primeira, IV, "f");

e) X (Convênios ICMS 29/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III, "f"; 102/96, cláusula primeira, III; 23/98, cláusula primeira, III, 21; 5/99, cláusula primeira, IV, 17; 10/01, cláusula primeira, VI, "n"; 30/03, cláusula primeira, II, "l"; e http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/CONVENIOS/ICMS/2005/CV018_05.htm18/05, cláusula primeira, IV, "h");

f) XXVII (Convênios ICMS 123/97, cláusula terceira; 23/98. cláusula primeira, III, 56; 5/99, cláusula primeira, IV, 32; 10/01, cláusula primeira, II "b"; 56/01, cláusula segunda; 31/03, cláusula primeira, II; e http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/CONVENIOS/ICMS/2005/CV018_05.htm18/05, cláusula primeira, IV, "l");

IV - 31 de julho de 2005, quanto ao inciso XXXVII (Convênio ICMS 87/02, cláusula segunda);

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 30.04.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO A inciso iV do 1 do art. 7 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.05.05.

IV - 30 de abril de 2008, quanto aos incisos:

a) I (Convênios ICMS 24/89; 87/89; 110/89; 90/90; 80/91, cláusula primeira, II, "f"; 124/93, cláusula primeira, IV, 3; 121/95, cláusula primeira, VI, "a"; 5/99, cláusula primeira IV, 1; 10/01, cláusula primeira, VI, "a"; 30/03, cláusula primeira, II, "a"; e 18/05, cláusula primeira, V, "a");

b) V (Convênios ICMS 41/91; 80/91, cláusula primeira, I, "n"; 148/92, cláusula primeira, III, "j"; 124/93, cláusula primeira, IV, 6; 121/95, cláusula primeira, VI, "d"; 5/99, cláusula primeira, IV, 6; 10/01, cláusula primeira, VI, "f"; 30/03, cláusula primeira, II, "d"; e 18/05, cláusula primeira, V, "b");

c) VIII (Convênios ICMS 78/92; 124/93, cláusula primeira, III, 11; 22/95, cláusula primeira, II, "c"; 20/97, cláusula primeira, XXX; 48/97, cláusula primeira, VII; 67/97, cláusula primeira, II, "z"; 121/97, cláusula primeira, "j"; 23/98, cláusula primeira, III, 14; 5/99, cláusula primeira, IV, 14; 10/01, cláusula primeira, VI, "l"; 30/03, cláusula primeira, II, "j", e 18/05, cláusula primeira, V, "d");

d) XVII (Convênios ICMS 82/95, cláusula terceira; 117/98, cláusula primeira, II, "a"; 90/99, cláusula primeira, III, "b"; http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/CONVENIOS/ICMS/2001/CV010_01.htm10/01, cláusula primeira, VI, "r"; 30/03, cláusula primeira, II, "o"; e 18/05, cláusula primeira, V, "e");

e) XXIII (Convênios ICMS 84/97, cláusula segunda; http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/CONVENIOS/ICMS/1999/CV005_99.htm5/99, cláusula primeira, IV, 28; 14/01, cláusula segunda; e 30/03, cláusula primeira, II, "s"; e 18/05, cláusula primeira, V, "g");

f) XXV (Convênios ICMS 100/97, cláusulas terceira e sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, "e"; 58/01, cláusula segunda; e 21/02, cláusula primeira, VI, "a"; e 18/05, cláusula primeira, V, "h");

g) XXXI (Convênios ICMS 57/98, cláusula terceira; 117/98, cláusula primeira, I, "a"; 5/99, cláusula primeira, IV, 33; 10/01, cláusula primeira, VI, "y"; e 30/03, cláusula primeira, II, "u"; e 18/05, cláusula primeira, V, "i");

h) XXXV (Convênios ICMS 140/01, cláusula segunda, II; e 4/03, cláusula primeira; e http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/CONVENIOS/ICMS/2005/CV018_05.htm18/05, cláusula primeira, V, "m");

i) XXXVII (Convênios ICMS 87/02, cláusula segunda; e 18/05, cláusula primeira, V "n");

ACRESCIDa a alínea "j" ao inciso IV do 1 do art. 7 PELO ART. 2 DECRETO N 6.476, DE 20.06.06 - VIGÊNCIA 18.04.06.

j) XLVII (Convênio ICMS 19/06, cláusula primeira);

V - 30 de novembro de 2006, quanto ao inciso XXII, em relação à saída de veículo promovida por industrial destinado a utilização como táxi (Convênios ICMS 38/01, cláusula décima terceira; 115/02, cláusula primeira; e 82/03, cláusula terceira);

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 30.11.06.

o inciso v do 1 do art. 7 exauriu-se pelo decurso de prazo - VIGÊNCIA: 01.12.06.

V - revogado;

VI - 31 de dezembro de 2006, quanto aos incisos:

a) XXII, em relação à saída de veículo promovida por concessionária destinado a utilização como táxi (Convênios ICMS 38/01, cláusula décima terceira; 115/02, cláusula primeira; e 82/03, cláusula terceira);

b) XXXIX (Convênio ICMS 14/03, cláusula terceira);

ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO VI DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.057/04, DE 30.12.04 - VIGÊNCIA: 31.12.04.

c) XIV (Convênio ICMS 77/04, cláusula oitava);

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à 31.12.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO VI DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.145/05, DE 19.05.05 - VIGÊNCIA: 01.01.05.

c)XXI (Convênios ICMS 75/97, cláusula terceira; http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/CONVENIOS/ICMS/1999/CV005_99.htm5/99, cláusula primeira, IV, 27; http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/CONVENIOS/ICMS/2001/CV010_01.htm10/01, cláusula primeira, II, "a"; 55/01, cláusula segunda; 163/02, cláusula primeira; e 124/04, cláusula primeira);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.05 a 30.04.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "c" do inciso VI do 1 art. 7 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.05.05.

c) XLIII (Convênios ICMS 62/03, cláusula décima primeira; e 50/05, cláusula primeira);

acrescida a alínea "d" aO INCISO VI DO ART. 7 PELO ART. 1 dO DECRETO N 6.537, DE 21.08.06 - VIGÊNCIA 01.11.04.

d) XIV, desde que o pedido de reconhecimento da isenção tenha sido protocolado a partir de 1 de novembro de 2004 (Convênios ICMS 77/04, cláusula oitava);

acrescida a alínea "e" aO INCISO VI DO 1 do ART. 7 PELO ART. 1 dO DECRETO N 6.537, DE 21.08.06 - VIGÊNCIA 01.05.05.

e) XXI (Convênios ICMS 75/97, cláusula terceira; 5/99, cláusula primeira, IV, 27; 10/01, cláusula primeira, II, "a"; 55/01, cláusula segunda; 163/02, cláusula primeira; e 124/04, cláusula primeira);

VII - 30 de abril de 2007, quanto aos incisos:

a) II (Convênios ICMS 104/89; 8/91; 80/91, cláusula primeira, II, "g"; 124/93, cláusula primeira, II, 1; 68/94, cláusula primeira, III; e 121/95, cláusula primeira, VI, "b"; 20/99, cláusula primeira; 7/00, cláusula primeira, IV, "a"; e 21/02, cláusula primeira, V, "a");

b) XV (Convênios ICMS 42/95, cláusula segunda; 61/98, cláusula segunda; 34/99, cláusula primeira, I, "a"; 84/00, cláusula primeira, IV; e 21/02, cláusula primeira, V, "l");

c) XXIV (Convênios ICMS 116/98, cláusula segunda; 90/99, cláusula primeira, III, "i"; http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/CONVENIOS/ICMS/2001/CV010_01.htm10/01, cláusula primeira, II, "c"; e 51/01, cláusula primeira, II, "d"; 127/01, cláusula primeira, VI, "c"; e 119/03, cláusula segunda);

d) XXVI (Convênios ICMS 101/97, cláusula terceira; 23/98. cláusula primeira, III, 52; http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/CONVENIOS/ICMS/1999/CV005_99.htm5/99, cláusula primeira, III, 24; 7/00, cláusula primeira, IV, "n"; e 21/02, cláusula primeira, "o");

e) XXXII (Convênios ICMS 1/99, cláusula quarta; http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/CONVENIOS/ICMS/1999/CV005_99.htm5/99, cláusula primeira, II, 4; 90/99, cláusula primeira, II, "b"; 84/00, cláusula primeira, III, "d"; 127/01, cláusula primeira, V, "a"; e 30/03, cláusula primeira, I, "b");

f) XXXIII (Convênios ICMS 95/98 e 78/00, cláusula segunda; 127/01, cláusula primeira, VI, "b"; e 120/03, cláusula primeira, III, "a");

g) XXXVIII (Convênio ICMS 117/02, cláusula segunda);

h) XLI (Convênio ICMS 4/04, cláusula primeira);

i) XLII (Convênio ICMS 15/04, cláusula quarta);

ACRESCIDA A ALÍNEA "J" AO INCISO VII DO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.551, DE 28.09.06 - VIGÊNCIA: 31.07.06

j) XLVIII (Convênio ICMS 30/06, cláusula quinta).

VIII - 31 de dezembro de 2007, quanto ao inciso XL (Convênio ICMS 18/03, cláusula terceira, II);

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 31.12.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao inciso VIII do 1 do art. 7 pelo ART. 2 DO DECRETO N 6.145/05, DE 19.05.05 - VIGÊNCIA: 01.01.05.

VIII - 31 de dezembro de 2007, quanto aos incisos:

a) XL (Convênio ICMS 18/03, cláusula terceira, II);

b) XXX (Convênios ICMS 47/98, cláusula segunda; 51/01, cláusula primeira, IV, "a"; 69/03, cláusula primeira, III; e 123/04, cláusula terceira, I);

ACRESCIDa a alínea "c" ao inciso Viii do 1 do art. 7 PELO ART. 2 DECRETO N 6.476, DE 20.06.06 - VIGÊNCIA 22.06.06.

c) XLVI (Convênio ICMS 3/06, cláusula segunda);

ACRESCIDO O INCISO IX AO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.05.05.

IX - 31 de dezembro de 2008, quanto ao inciso XLIV (Convênio ICMS 32/05, cláusula terceira).

ACRESCIDO O INCISO X AO 1 DO ART. 7 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.252/05, DE 20.09.05 - VIGÊNCIA: 22.07.05.

X - 30 de setembro de 2010, quanto ao inciso XLV (Convênio ICMS 79/05, cláusula segunda).

2 Relativamente às isenções previstas no inciso XX do caput deste artigo, deve ser observado o seguinte:

I - são aplicadas desde que:

a) ocorra a celebração de protocolo entre o Estado de Goiás e a União, por intermédio do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC -, produzindo efeitos a partir do 1 (primeiro) dia do mês subseqüente ao da sua celebração, para estabelecer procedimentos relativos ao repasse previsto na alínea seguinte (Convênio ICMS 2/97, cláusula quinta);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO I DO 2 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.002, DE 29.01.99 - VIGÊNCIA: SEM VIGÊNCIA EM FUNÇÃO DO INCISO XX DO ART. 7

a) ocorra a celebração de protocolo entre o Estado de Goiás e a União, por intermédio da Agência Nacional de Petróleo - ANP -, para estabelecer procedimentos relativos ao repasse previsto na alínea seguinte (Convênio ICMS 2/97, cláusula quinta);

b) a União, por intermédio, do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC -, repasse ao Estado de Goiás, até o dia 25 de cada mês, o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da estimativa do valor previsto no protocolo de que trata a alínea anterior, relativo ao subsídio do álcool etílico hidratado combustível e correspondente à perda de receita decorrente da concessão das isenções e do crédito outorgado previsto no art. 12 deste anexo (Convênio ICMS 2/97, cláusula quarta);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO I DO 2 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.002, DE 29.01.99 - VIGÊNCIA: SEM VIGÊNCIA EM FUNÇÃO DO INCISO XX DO ART. 7

b) a União, por intermédio da Agência Nacional de Petróleo - ANP -, repasse ao Estado de Goiás, até o dia 25 de cada mês, o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da estimativa do valor previsto no protocolo de que trata a alínea anterior, relativo ao subsídio do álcool etílico hidratado combustível e correspondente à perda de receita decorrente da concessão das isenções e do crédito outorgado previstos no inciso XX do caput deste artigo e no inciso I do caput do art. 12 deste anexo (Convênio ICMS 2/97, cláusula quarta);

II - a cada parcela mensal de repasse prevista na alínea anterior deve ser acrescida a do ICMS inerente à importação do exterior de álcool etílico hidratado combustível destinada ao Estado de Goiás ou nele ocorrida, no mês imediatamente anterior, equivalente à aplicação da alíquota incidente na operação interestadual sobre o preço de aquisição do produto pela companhia distribuidora de combustíveis, como tal registrada e autorizada pelo DNC (Convênio ICMS 2/97, cláusula quarta, parágrafo único);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO 2 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.002, DE 29.01.99 - VIGÊNCIA: SEM VIGÊNCIA EM FUNÇÃO DO INCISO XX DO ART. 7

II - a cada parcela mensal de repasse prevista na alínea anterior deve ser acrescida a do ICMS inerente à importação do exterior de álcool etílico hidratado combustível destinada ao Estado de Goiás ou nele ocorrida, no mês imediatamente anterior, equivalente à aplicação da alíquota incidente na operação interestadual sobre o preço de aquisição do produto pela companhia distribuidora de combustíveis, como tal registrada e autorizada pela ANP (Convênio ICMS 2/97, cláusula quarta, parágrafo único);

III - as operações de saída de álcool etílico hidratado combustível, previstas neste artigo, promovidas por estabelecimentos situados no Estado de Goiás, enquanto signatário do protocolo a que se refere a alínea "a" do inciso I deste parágrafo, com destino a unidade federada não signatária, receberão o seguinte tratamento (Convênio ICMS 2/97, cláusula primeira, 4):

a) no documento fiscal relativo à operação deve ser destacado o ICMS, com registro no livro Registro de Saída, para efeito de creditamento no estabelecimento destinatário;

b) o valor do ICMS destacado na operação deve ser registrado na coluna estorno de débito do livro Registro de Apuração do ICMS;

IV - o DNC deve informar ao Departamento de Fiscalização da Diretoria da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, mensalmente e até o último dia de cada mês, as unidades federadas que tenham com ele assinado protocolo, para vigorar a partir do mês subseqüente;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.12.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO 2 DO ART. 7 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.002, DE 29.01.99 - VIGÊNCIA: SEM VIGÊNCIA EM FUNÇÃO DO INCISO XX DO ART. 7

IV - a ANP deve informar ao Departamento de Fiscalização da Diretoria da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, mensalmente e até o último dia de cada mês, as unidades federadas que tenham com ela assinado protocolo, para vigorar a partir do mês subseqüente;

V - ficam automaticamente revogados as isenções e o crédito outorgado previsto no art. 12 deste anexo, caso ocorra atraso na entrega de qualquer das parcelas relativas ao repasse a que se refere a alínea "b" do inciso I deste parágrafo, hipótese em que ato a ser expedido pelo Secretário da Fazenda deve regulamentar os procedimentos de ajustes necessários (Convênio ICMS 2/97, cláusula sexta).

O 2 DO ART. 7 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

2 Revogado.

ACRESCIDO O 3 AO art. 7 PELO ART. 2 DECRETO N 6.551, DE 28.09.06 - VIGÊNCIA 31.07.06.

3 Relativamente à isenção prevista no inciso XLVIII do caput deste artigo, deve ser observado o seguinte:

I - não se aplica à operação relativa à transferência de propriedade da mercadoria ao credor do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA -, quando houver a retirada da mesma do estabelecimento depositário (Convênio ICMS 30/06, cláusula primeira, 1);

II - fica dispensada a emissão de nota fiscal (http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2006/CV030_06.htmConvênio ICMS 30/06, cláusula primeira, 2);

III - entende-se como depositário a pessoa jurídica apta a exercer as atividades de guarda e conservação dos produtos de terceiros e, no caso de cooperativas, de terceiros e de associados (http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2006/CV030_06.htmConvênio ICMS 30/06, cláusula primeira, 3);

IV - o endossatário do CDA que requerer a entrega do produto, deve recolher o ICMS em favor do estado onde estiver localizado o depositário, sendo que (Convênio ICMS 30/06, cláusula segunda, 1 e 2):

a) para o cálculo do ICMS, deve ser aplicada a alíquota correspondente à operação interna ou interestadual, de acordo com a localização do estabelecimento destinatário;

b) nos casos de compensação financeira por diferenças de qualidade e quantidade pagas pelo depositário ao depositante bem como nas situações em que o depositante receber valores de seguros sobre os bens depositados deve-se aplicar a legislação do ICMS específica de cada estado;

V - o endossatário ao requerer a entrega do produto deve entregar ao depositário:

a) o CDA juntamente com o respectivo WA ou com o documento comprobatório do depósito consignado;

b) 1 (uma) via do documento de arrecadação que comprove o recolhimento do ICMS devido, sendo que o documento de arrecadação original deve circular juntamente com a nota fiscal emitida nos termos do inciso VI, por ser o único documento hábil para o aproveitamento do crédito correspondente (Convênio ICMS 30/06, cláusula terceira);

VI - o depositário deve emitir Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para o endossatário do CDA com destaque do ICMS, fazendo constar no campo Informações Complementares a seguinte observação: "ICMS recolhido nos termos do art. 7, 3, IV, Anexo IX do RCTE e do Convênio ICMS 30/06" e, ainda, anexar à via fixa da nota fiscal cópia do comprovante de arrecadação do ICMS que lhe foi entregue pelo endossatário do CDA (Convênio ICMS 30/06, cláusula quarta, 1);

VII - o depositário que fizer a entrega do produto requerido, sem exigir o documento que comprove o recolhimento do ICMS devido, é solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS devido (Convênio ICMS 30/06, cláusula quarta, 2 e Lei 11.651/91, art. 45, V);

CAPÍTULO III

DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

Seção I

Da Redução de Base de Cálculo Concedida por Prazo Indeterminado

 

Art. 8 A base de cálculo do ICMS é reduzida:

PARA ACESSAR O INCISO BASTA CLICAR EM SEU NÚMERO

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

XVII

XVIII

XIX

XX

XXI

XXII

XXIII

XXIV

XXV

XXVI

XXVII

XXVIII

XXIX

XXX

XXXI

XXXII

XXXIII

XXXIV

XXXV

XXXVI

XXXVII

XXXVIII

XXXIX

XL

XLI

XLII

XLIII

1

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I - para os seguintes percentuais, relativamente às mercadorias adiante enumeradas, aplicando-se o benefício apenas em relação à mercadoria adquirida na condição de usada e quando a operação de que decorra a sua entrada no estabelecimento não tenha sido onerada pelo ICMS ou quando, sobre a referida operação, o ICMS tenha sido calculado também sobre base de cálculo reduzida sob o mesmo fundamento, observado o disposto no parágrafo único deste artigo (Convênio ICM 15/81):

a) 5% (cinco por cento), na saída de máquina e implemento agrícolas ou veículo que tenha mais de 6 (seis) meses de uso ou mais de 10.000 (dez mil) quilômetros rodados (Convênio ICMS 33/93);

b) 20% (vinte por cento), na saída de aparelho, máquina, motor, móvel ou vestuário com mais de 6 (seis) meses de uso, aplicando-se o benefício, inclusive, à pessoa natural ou jurídica equiparada a comerciante, por comercializar mercadoria adquirida para tal fim, ainda que de forma não-habitual, assim entendida a aquisição efetuada em quantidade incompatível com a sua necessidade de uso ou consumo final (Convênio ICM 15/81, cláusulas primeira e quarta);

II - para 50% (cinqüenta por cento), na saída interna de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento) de gordura e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% (dois por cento) de gordura, com destino a estabelecimento varejista ou a consumidor final, excetuada à saída de leite pasteurizado tipos B e LONGA VIDA, ficando mantido o crédito (Convênio ICM 25/83, cláusulas primeira e terceira);

III - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 12% (doze por cento), na saída tributada interna de gás liqüefeito de petróleo (Convênio ICMS 112/89);

IV - para os percentuais indicados no Apêndice I deste anexo, aplicados sobre o valor da operação de saída para a Zona Franca de Manaus, dos respectivos produtos semi-elaborados, relacionados no mesmo Apêndice, desde que o destinatário seja domiciliado no Município de Manaus (Convênio ICMS 2/90, cláusula primeira e seu parágrafo único, item 1);

V - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da prestação do equivalente ao percentual de 13% (treze por cento), na prestação de serviço público de telecomunicação internacional (Convênio ICMS 27/94);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 23.04.00.

REVOGADO O INCISO V DO ART. 8 PELO ART. 9 DO DECRETO N 5.245, DE 19.06.00 - VIGÊNCIA: 24.04.00.

V - revogado;

VI - de tal forma que seja proporcional à redução da base de cálculo do Imposto de Importação, na entrada de máquina, equipamento, aparelho, instrumento e material, ou seu respectivo acessório, sobressalente e ferramenta, importados do exterior e destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial, quando a operação for amparada por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989 (Convênio ICMS 130/94, cláusula primeira, III e 1);

VII - para 90% (noventa por cento), para fim de substituição tributária, relativamente ao produto farmacêutico ou assemelhado relacionado no inciso VIII do Apêndice II do Anexo VIII deste regulamento, não podendo resultar uma carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento) do valor da operação, ficando mantido o crédito (Convênios ICMS 76/94, cláusula segunda, 4);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 03.08.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.982, DE 30.07.04 - VIGÊNCIA: 04.08.04.

VII - para 90% (noventa por cento), para fim de substituição tributária, relativamente ao produto farmacêutico ou assemelhado relacionado no inciso VIII do Apêndice I do Anexo VIII deste regulamento, não podendo resultar uma carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento) do valor da operação, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 76/94, cláusula segunda, 4);

VIII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 10% (dez por cento), na saída interna realizada por contribuinte industrial ou comerciante atacadista que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, ficando mantido o crédito e devendo ser observado o seguinte (Lei n 12.462/94, art. 1):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.03.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO VIII DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.587, DE 16.04.02 - VIGÊNCIA: 01.01.02.

VIII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 10% (dez por cento), na saída interna realizada por contribuinte industrial ou comerciante atacadista que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, ficando mantido o crédito, observado o disposto no 2 e, ainda, o seguinte (Lei n 12.462/94, art. 1):

NOTAS:

1. A Instrução Normativa n 326/98, de 22.01.98, (DOE de 26.01.98), com vigência a partir de 01.01.98:

1.1. Excluiu, no período de 01.01.98 a 12.06.00, os seguintes produtos:

1.2. No período de 01.01.98 a 30.04.99, equiparava a comerciante atacadista para efeito de fruição dos benefícios fiscais de base de cálculo reduzida e de crédito outorgado, outra categoria de contribuinte que comprovadamente realizar em seu estabelecimento saídas com destino a comercialização, produção ou industrialização, que correspondam a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do volume das saídas totais;

1.3. Exclui, a partir de 13.06.00:

I - as mercadorias:

a) milho, sorgo e soja, em grãos, classificados nas posições 1005, 1007 e 1201 da NBM/SH;

b) discriminadas nos Apêndices I e II do Anexo VIII do Decreto n 4.852, de 29 de dezembro de 1997;

II - a operação de saída da mercadoria que tenha sido recebida em operação interestadual tributada com alíquota superior a 7% (sete por cento).

1.4. Exclui, no período de 13.06.00 a 18.12.05, o amianto (asbesto); amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio, classificados nas subposições 2524.00 e 6812.10 da NBM/SH;

2. O art. 5 do Decreto n 5.067, de 25.06.99, assegura até 31.12.99, o benefício concedido a contribuinte equiparado a comerciante atacadista, nos termos da legislação anterior, signatário de TARE.

3. Aplica-se o benefício constante deste inciso, a partir de 01.05.02, aos produtos: tecidos, vestuário, roupas de cama, de mesa e de banho; produtos da construção civil; e arame e tela, constantes nos incisos IX, X e XI do Apêndice I.

4. Aplica-se o benefício constante deste inciso, a partir de 01.01.02, à operação interna com mercadorias destinadas à utilização em obras de construção civil, realizadas diretamente por empresa de construção civil e às destinadas a órgão da administração pública direta, inclusive autárquica ou fundacional, conforme disposto no 2 deste artigo.

a) a redução somente se aplica ao contribuinte que celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO VIII DO ART.8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.

a) equipara-se a comerciante atacadista, para efeito de aplicação da redução da base de cálculo, cujo benefício pode ser utilizado até 31 de dezembro do exercício no qual o contribuinte estiver equiparado, outra categoria de contribuinte que comprovadamente realizar em seu estabelecimento saídas com destino à comercialização, produção ou industrialização, que correspondam a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do volume das saídas totais, apurado:

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 28.12.00..

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DA ALÍNEA "A" DO INCISO VIII dO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 29.12.00.

a) equipara-se a comerciante atacadista, para efeito de aplicação da redução da base de cálculo, cujo benefício pode ser utilizado até 31 de dezembro do exercício no qual o contribuinte estiver equiparado, o comerciante varejista que comprovadamente realizar em seu estabelecimento saídas com destino à comercialização, produção ou industrialização, que correspondam a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do volume das saídas totais, apurado:

1. no exercício anterior à utilização do benefício, tratando-se de empresa que tenha exercido suas atividades por período igual ou superior a 6 (seis) meses naquele ano;

2. nos 3 (três) últimos meses anteriores ao início da utilização do benefício, tratando-se de início de atividade ou de empresa que tenha exercido suas atividades por período inferior a 6 (seis) meses no exercício anterior;

b) o benefício não se aplica à operação com petróleo, combustível, lubrificante, energia elétrica e outras mercadorias e operações indicadas em ato do Secretário da Fazenda, que, também, pode estabelecer parâmetro de enquadramento da atividade do contribuinte, para utilização e manutenção do benefício;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO VIII DO ART.8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.

b) o benefício não se aplica à operação:

1. já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

2. com petróleo, combustível, lubrificante, energia elétrica e outras mercadorias e operações indicadas em ato do Secretário da Fazenda;

ACRESCIDO O ITEM 3 À ALÍNEA "b" DO INCISO VIII DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.935, DE 22.04.04 - VIGÊNCIA: 28.04.04.

3. de transferência entre os estabelecimentos industrial e atacadista de empresa beneficiária dos programas PRODUZIR ou FOMENTAR, desde que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda para tal fim;

NOTA: Redação com vigência de 28.04.04 a 30.09.05.

REVOGADO O ITEM 3 DA ALÍNEA "B" DO INCISO VIII PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.251/05, DE 20.09.05 - VIGÊNCIA: 01.10.05.

3. revogado.

ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO VIII DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.132, DE 03.11.99 - VIGÊNCIA: 01.01.00. K9

c) o benefício aplica-se apenas ao contribuinte que, em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados, apresentar as informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.00 a 31.12.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO VIII DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.245, DE 19.06.00 - VIGÊNCIA: 01.01.01.

c) o benefício aplica-se apenas ao contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados para emitir documento fiscal e escriturar livro fiscal, nos termos do Anexo X deste regulamento, que, por transmissão eletrônica de dados ou meio magnético, entregue ao Departamento de Informações Econômico Fiscais - DIEF - as informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária;

NOTAS:

1. O art. 3 do Decreto n 5.245, de 19.06.00, convalida ao operações efetuadas, até 31.08.00, com redução de base de cálculo sem a observância do disposto na alínea "c", desde que, o contribuinte tenha atendido as demais exigências;

2. Inicialmente a vigência era 01.09.00, porém, o art. 4 do Decreto n 5.290, de 04.10.00, prorrogou para 01.01.01;

3. O art. 4 do Decreto n 5.290, de 04.10.00, convalida ao operações efetuadas com redução de base de cálculo sem a observância do disposto na alínea "c", desde que, o contribuinte tenha atendido as demais exigências;

4. Redação sem vigência em função da alteração retroagir a 01.01.01.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO VIII DO ART. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.354, DE 23.01.01 - VIGÊNCIA: 01.01.01.

c) o benefício aplica-se apenas ao contribuinte que, ainda que por intermédio de contabilista autorizado, escriture livro fiscal por meio de sistema eletrônico de processamento de dados nos termos do Anexo X deste regulamento, e:

1. forneça ao Departamento de Informações Econômico Fiscais - DIEF -, mediante transmissão eletrônica de dados ou meio magnético, informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 11.09.03.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO item 1 da alínea "c" do inciso vIII do art. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 12.09.03.

1. forneça à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, mediante transmissão eletrônica de dados, informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos ou recebidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária;

2. emita documento fiscal por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Anexo X deste regulamento, tratando-se de contribuinte com faturamento anual superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

IX - para 0% (zero por cento), na saída interna, decorrentes de contrato de empreitada ou subempreitada, de mercadoria a ser empregada diretamente na construção de unidade habitacional vinculada ao Programa MUTIRÃO PERMANENTE DA MORADIA do Governo do Estado de Goiás (Lei n 12.462/94, art. 2, II);

X - para 20% (vinte por cento), na prestação de serviço de televisão, remunerada pelo usuário na forma de assinatura ou similar, observado o seguinte (Convênio ICMS 5/95, Cláusula primeira):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 29.12.99

a) a redução da base de cálculo é aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação (Convênio ICMS 5/95, cláusula segunda);

b) o contribuinte que optar pela redução da base de cálculo não pode aproveitar créditos do ICMS relativos às entradas e serviços utilizados (Convênio ICMS 5/95, cláusula segunda, parágrafo único);

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.157, DE 29.12.99 - VIGÊNCIA 30.12.99.

X - de tal forma que resulte aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da prestação de serviço de televisão por assinatura, quando o contribuinte optar pela aplicação da redução da base de cálculo em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS e não apropriar qualquer crédito do imposto, observado, ainda, o disposto nas alíneas "d" a "f" (Convênio ICMS 57/99):

a) 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 1999;

b) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2000;

c) 10% (dez por cento) a partir de 1 de janeiro de 2001;

d) a aplicação do benefício é condicionada ao regular pagamento do imposto na forma e no prazo previstos na legislação;

e) o não pagamento do imposto, nos termos previstos na alínea anterior, implica perda da redução da base de cálculo a partir do mês subseqüente à ocorrência da inadimplência;

f) eliminada a inadimplência, pelo pagamento ou pelo parcelamento do débito, o contribuinte habilita-se à fruição do benefício, a partir do mês subseqüente à regularização;

XI - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), na saída interna com ave, suíno e ranídeo vivos, inclusive os produtos resultantes de suas matanças, em estado natural ou simplesmente resfriado ou congelado, devendo ser celebrado termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, quando a operação for praticada por produtor (Lei n 13.194/97, art. 2, I, "a", 1);

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir a 01.01.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 01.01.98.

XI - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), na saída interna com ave, suíno e ranídeo vivos, inclusive os produtos comestíveis resultantes de suas matanças, em estado natural ou simplesmente resfriado ou congelado, ficando mantido o crédito (Lei n 13.194/97, art. 2, I, "a", 1);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XI DO ART.8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.

XI - de tal forma que resulte em aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída interna com ave, suíno e ranídeo destinados ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor, devendo ser observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1, II):

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 24.08.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO CAPUT DO INCISO XI DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 25.08.04.

XI - de tal forma que resulte em aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída interna com ave e suíno destinados ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor, devendo ser observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1, II, "a", 1):

NOTA: Redação com vigência de 24.08.04 a 30.06.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AOCAPUT DO INCISO XI DO ART. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.179, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 01.07.05.

XI - de tal forma que resulte em aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída interna com ave, suíno, ranídeo e leporídeo destinados ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor, devendo ser observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1, II, "a", 1):

NOTAS:

1. O art. 4 do Decreto n 5.067, de 25.06.99, convalida os procedimentos adotados até 30.06.99, de acordo com as normas contidas redação do inciso XI anterior a alteração, porém, sem manutenção do crédito;

2. O art. 6 do Decreto n 5.067, de 25.06.99, estabelece que até 31.07.99, devem ser efetuados os ajustes necessários a adequação face a alteração.

3. A Instrução Normativa n 417/00-GSF, de 12.01.00, com vigência a partir de 18.01.00, dispõe sobre procedimentos a serem adotados na operação com gado destinado ao comércio varejista de carne, cujo abate seja feito em estabelecimento frigorífico ou abatedor, por conta e ordem do adquirente.

a) o estabelecimento frigorífico ou abatedor onde ocorrer o abate deve ser credenciado pelo órgão sanitário competente e pelo Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP -;

b) além da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, o produtor agropecuário deve credenciar-se junto ao Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP -;

c) a aplicação desse benefício estende-se inclusive à saída para abate, por conta e ordem de terceiro que esteja em dia com suas obrigações tributárias, hipótese em que o imposto devido pelo produtor deve ser pago no momento de emissão da nota fiscal correspondente à saída para abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor que atenda às disposições contidas na alínea "a" e no 1 do art. 1 deste anexo;

d) o benefício não alcança a operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

e) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação interna com ave, suíno ou ranídeo, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus ao benefício fiscal.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 24.08.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "E" DO INCISO XI DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 25.08.04.

e) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação interna com ave e suíno, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus ao benefício fiscal.

NOTA: Redação com vigência de 24.08.04 a 30.06.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "E" DO INCISO XI DO ART. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.179, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 01.07.05.

e) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação interna dos produtos relacionados no caput com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus ao benefício fiscal;

ACRESCIDA A ALÍNEA "F" AO INCISO XI DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.175, DE 29.02.00 - VIGÊNCIA: 01.04.00. K4

f) o contribuinte não pode aproveitar créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;

XII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), na operação interna de fornecimento de refeição, ficando mantido o crédito e devendo ser observado o seguinte (Lei n 13.194/97, art. 2, I, "a", 2):

a) o benefício somente se aplica ao contribuinte usuário regular de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF - que atenda as disposições contidas no Anexo XI deste regulamento;

b) o benefício não se aplica:

1. ao fornecimento de bebida alcoólica, refrigerante e água mineral, natural ou artificial;

2. à operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado ou presumido, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir a 01.01.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "B" DO INCISO XII DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 01.01.98.

2. à operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

XIII - na saída interna com produto de informática, telecomunicação ou automação relacionado no Apêndice IV deste anexo, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), desde que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, devendo, ainda, o contribuinte revendedor exigir de seu fornecedor a indicação, na nota fiscal correspondente à aquisição, do código da NBM/SH que identifica o produto (Lei n 13.194/97, art. 2, I, "a", 3);

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir a 01.01.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIII DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 01.01.98.

XIII - na saída interna com produto de informática, telecomunicação ou automação relacionado no Apêndice IV deste anexo, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), ficando mantido o crédito correspondente à aplicação do percentual de 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) sobre o valor do imposto relativo à entrada, devendo ser observado o seguinte (Lei n 13.194/97, art. 2, I, "a", 3):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 à 31.08.06.

NOTAS:

1. Por força do art. 529 inciso II do RCTE o benefício previsto neste inciso é retroativo a 15.04.97;

2. O art. 8 do Decreto n 4.893, de 14.05.98, com vigência a partir de 29.05.98, estabelece a manutenção do crédito do imposto até o limite de 7% calculado sobre o valor de aquisição, relativo à entrada no período de 15.04.97 a 31.12.97, devendo os ajustes, quando necessários, serem feitos até o final do mês de julho de 1998;

3. O art. 5 do Decreto n 5.132, de 03.11.99, estabelece:

"Art. 5 Ficam convalidados os atos praticados até 1 de julho de 1999, por contribuintes do ICMS, relativamente às saídas internas com produtos de informática, telecomunicação ou automação relacionados no Apêndice IV do Anexo IX do Decreto n 4.852, de 29 de dezembro de 1997, - RCTE -, com aplicação da redução da base de cálculo prevista no inciso XIII do art. 8 do referido anexo, ainda que não tenha celebrado regime especial com a Secretaria da Fazenda, desde que, cumulativamente, em relação período em que se prevaleceu da carga tributária reduzida para o equivalente a 7% (sete por cento) sobre o valor da operação interna, comprove que:

I - não possuía débito inscrito na dívida ativa estadual, ou, possuindo, estava com a sua exigibilidade suspensa, inclusive por parcelamento;

II - por meio de sua documentação e escrituração fiscais:

a) efetivamente transferiu para o adquirente do produto a carga de ICMS de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação;

b) apropriou apenas o crédito correspondente a, no máximo, 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) sobre o imposto relativo à entrada do produto, observado quanto a apropriação integral do crédito o disposto na alínea "c" do inciso XIII do art. 8 mencionado."

4. Quando o produto estiver sujeito à substituição tributária, o 4 do decreto n 5.651, de 06.09.02, estabelece que o contribuinte após o pagamento do imposto, através do DARE 2.1, pode:

I - calcular o valor do ICMS devido por substituição tributária com utilização do benefício fiscal da redução da base de cálculo;

II - calcular o valor da diferença entre o ICMS pago, constante do DARE 2.1 e o valor apurado no inciso I;

III - registrar o valor da diferença mencionada no inciso II, no Quadro - Crédito do Imposto, campo "006 - Outros Créditos" do Livro Registro de Apuração do ICMS.

5. O art. 7 inciso III do Decreto n 5.651, de 06.09.02, convalida as operações realizadas com redução de base de cálculo até 11.09.02, com os produtos dos código 8536.90.90, 8544.49.00 e 8544.51.00 que foram incluídos no referido benefício a partir de 12.09.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao CAPUT DO inciso XIII dO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.551, DE 28.09.06 - VIGÊNCIA: 01.09.06.

XIII - na saída interna com produto de informática, telecomunicação ou automação relacionado no Apêndice IV deste Anexo, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), ficando mantido o crédito do imposto até o limite de 7% (sete por cento), devendo ser observado o seguinte (Lei n 13.194/97, art. 2, I, "a", 3):

a) a redução somente se aplica ao contribuinte que celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 29.06.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO XIII DO ART.8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 30.06.99.

a) o benefício não se aplica à operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

NOTA: Redação com vigência de 30.06.99 a 15.01.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO XIII DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.530, DE 26.12.01 - VIGÊNCIA: 16.01.02.

a) o benefício não se aplica:

1. à operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

2. ao diferencial de alíquotas;

b) o contribuinte revendedor deve exigir de seu fornecedor a indicação do código da NBM/SH que identifica o produto, na nota fiscal correspondente à aquisição;

c) na aquisição do produto em operação contemplada com o benefício previsto neste inciso mantém-se integralmente o crédito;

XIV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), na saída interna com gado bovino destinado ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedouro, excetuado o prestador de serviço, observado o seguinte (Lei n 13.194/97, art. 2, I, "a", 4):

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir a 01.01.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO XIV DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 01.01.98.

XIV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), na saída interna com gado bovino destinado ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedouro, excetuado o prestador de serviço, ficando mantido o crédito e devendo ser observado o seguinte (Lei n 13.194/97, art. 2, I, "a", 4):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99.

a) a aplicação redução da base de cálculo do ICMS está condicionada a que o estabelecimento frigorífico ou abatedouro destinatário do gado celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda;

b) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a circulação do gado bovino, com vistas a garantir o benefício à produção deste Estado.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ART.8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.

XIV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída interna com gado bovino destinado ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor, devendo ser observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1, II):

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 29.02.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO XIV DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.175, DE 29.02.00 - VIGÊNCIA: 01.01.00. K4

XIV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída interna com gado bovino e bufalino destinado ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor, devendo ser observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1, II, "a", 1):

NOTAS:

1. O art. 4 do Decreto n 5.067, de 25.06.99, convalida os procedimentos adotados até 30.06.99, de acordo com as normas contidas redação do inciso XIV anterior a alteração;

2. O art. 6 do Decreto n 5.067, de 25.06.99, estabelece que até 31.07.99, devem ser efetuados os ajustes necessários a adequação face a alteração.

3. A Instrução Normativa n 417/00-GSF, de 12.01.00, com vigência a partir de 18.01.00, dispõe sobre procedimentos a serem adotados na operação com gado destinado ao comércio varejista de carne, cujo abate seja feito em estabelecimento frigorífico ou abatedor, por conta e ordem do adquirente.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.00 a 24.08.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO CAPUT DO INCISO XIV DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 25.08.04.

XIV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída interna com gado bovino, bufalino, asinino, eqüino e muar destinado ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor, devendo ser observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1, II, "a", 1):

NOTA: Redação com vigência de 24.08.04 a 30.06.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao CAPUT DO INCISO XIV DO ART. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.179, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 01.07.05.

XIV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída interna com gado bovino, bufalino, asinino, eqüino, muar, ovino e caprino destinados ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor, devendo ser observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1, II, "a", 1):

a) o estabelecimento frigorífico ou abatedor onde ocorrer o abate do gado bovino deve ser:

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 29.02.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DA ALÍNEA "A" DO INCISO XIV DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.175, DE 29.02.00 - VIGÊNCIA: 01.01.00. K4

a) o estabelecimento frigorífico ou abatedor onde ocorrer o abate do gado deve ser:

1. credenciado pelo órgão sanitário competente e pelo Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP -;

2. signatário de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal fim;

b) além da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, o produtor agropecuário deve credenciar-se junto ao Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP -;

c) a aplicação desse benefício estende-se inclusive às saídas para abate, por conta e ordem de terceiro que esteja em dia com suas obrigações tributárias, hipótese em que o imposto devido pelo produtor deve ser pago no momento de emissão da nota fiscal correspondente à saída do gado para abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor que atenda às disposições contidas na alínea "a" e no 1 do art. 1 deste anexo;

d) o benefício não se aplica a operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, exceto quanto ao novilho precoce, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

e) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação interna de gado bovino, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus ao benefício fiscal;

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 29.02.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "E" DO INCISO XIV DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.175, DE 29.02.00 - VIGÊNCIA: 01.01.00. K4

e) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação interna de gado, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus ao benefício fiscal;

NOTA: A Instrução Normativa n 367/99-GSF, de 15.04.99, com vigência a partir de 26.04.99, estabelece procedimento a ser adotado quando da emissão da nota fiscal na saída de gado para o frigorífico.

ACRESCIDA A ALÍNEA "F" AO INCISO XIV DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.175, DE 29.02.00 - VIGÊNCIA: 01.04.00. K4

f) o contribuinte não pode aproveitar créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;

ACRESCIDO O INCISO XV AO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 03.04.98.

XV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 12% (doze por cento), na saída interna com óleo vegetal comestível, ficando mantido o crédito e devendo ser celebrado termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, quando o remetente for estabelecimento industrial (Lei n 13.194/97, art. 2, I, "c").

NOTA: Redação com vigência de 03.04.98 a 30.04.99.

REVOGADO, TACITAMENTE, O INCISO XV DO ART. 8 EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO DA ALÍNEA "C" DO INCISO I DO ART. 2 DA LEI N 13.194/97, PELA LEI N 13.453/99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.

XV - revogado.

ACRESCIDO INCISO XVI AO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.132, DE 03.11.99 - VIGÊNCIA: 09.11.99. K10

XVI - de tal forma que resulte aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da prestação de serviço de radiochamada, quando o contribuinte optar pela aplicação da redução da base de cálculo em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS e não apropriar qualquer crédito do imposto (Convênio ICMS 47/99):

NOTA: Redação com vigência de 09.11.99 a 30.11.99.

a) 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 1999;

b) 10% (dez por cento), no período de 1 de janeiro a 30 de junho de 2000;

c) 15% a partir de 1 de julho de 2000.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVI DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.157, DE 29.12.99 - VIGÊNCIA: 01.12.99.

XVI - de tal forma que resulte aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da prestação de serviço de radiochamada, quando o contribuinte optar pela aplicação da redução da base de cálculo em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS e não apropriar qualquer crédito do imposto (Convênio ICMS 86/99):

NOTA: O art. 3 do Decreto n 5.349, de 29.12.00, estabelece:

"Ficam convalidadas as prestações de serviço de radiochamadas realizadas no período de 1 de julho de 2000 até 24 de outubro de 2000 com a base de cálculo do ICMS reduzida de tal forma que tenha resultado na aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das prestações e desde que contribuinte não tenha apropriado qualquer crédito do imposto"

a) 5% (cinco por cento), até 30 de junho de 2000;

NOTA: Redação com vigência de 01.12.99 a 24.10.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO XVI DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 25.10.00.

a) 5% (cinco por cento), até 30 de junho de 2001;

NOTA: Redação com vigência de 25.10.00 a 08.08.01.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO XVI DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 09.08.01.

a) 5% (cinco por cento), até 31 de julho de 2002;

b) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), no período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2000;

NOTA: Redação com vigência de 01.12.99 a 24.10.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO XVI DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 25.10.00.

b) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1 de julho a 31 de dezembro de 2001;

NOTA: Redação com vigência de 25.10.00 a 08.08.01.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO XVI DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 09.08.01.

b) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1 de agosto de 2002 a 31 de dezembro de 2002;

c) 10% (dez por cento) a partir de 1 de janeiro de 2001;

NOTA: Redação com vigência de 01.12.99 a 24.10.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "c" DO INCISO XVI DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 25.10.00.

c) 10% (dez por cento) a partir de 1 de janeiro de 2002;

NOTA: Redação com vigência de 25.10.00 a 08.08.01.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO XVI DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 09.08.01.

c) 10% ( dez por cento), a partir de 1 de janeiro de 2003;

ACRESCIDO O INCISO XVII AO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.157, DE 29.12.99 - VIGÊNCIA: 30.12.99. K13

XVII - para 50% (cinqüenta por cento) na saída interna de leite em estado natural do estabelecimento produtor com destino à industrialização, observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1, II, "b"):

a) o estabelecimento produtor deve:

1. credenciar-se junto à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário;

NOTA: O art. 3 do Decreto n 5.245, de 19.06.00, prorrogou o início da vigência, do item 1 da alínea "a", para 01.07.00.

2. estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de dezembro de 1999, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração, anterior à operação de saída;

b) o benefício não alcança operação contemplada com outra redução da base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável.

REVOGADO, TACITAMENTE, O INCISO XVII DO ART. 8 PELO ART. 2 DA LEI N 13.642, DE 21.06.00 - VIGÊNCIA: 04.07.00.

XVII - revogado;

ACRESCIDO O INCISO XVIII AO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.175, DE 29.02.00 - VIGÊNCIA: 01.03.00.

XVIII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída interna de animal exótico reproduzido, com o fim de industrialização ou comercialização, em criatório estabelecido no Estado de Goiás e devidamente autorizado pela Agência Goiana de Meio Ambiente e Recursos Naturais e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA -, observado, ainda, o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1, II, "a", 2):

a) o remetente deve estar adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1 de março de 2000, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração, anterior à operação de saída;

b) a redução da base de cálculo aplica-se às sucessivas saídas internas do animal vivo efetuada entre estabelecimentos devidamente autorizados a criá-lo ou a realizar alguma etapa de seu ciclo biológico;

c) ato do Secretário da Fazenda deve relacionar o animal exótico ao qual aplicar-se-ão a redução prevista neste inciso e o crédito outorgado previsto no inciso XV do art. 11 deste anexo;

NOTA: A Instrução Normativa n 433/00-GSF, de 23.03.00, com vigência a partir de 01.03.00, relaciona os animais exóticos que gozam do benefício da base de cálculo reduzida.

d) a autorização mencionada pode ser expedida apenas por um dos órgão citados neste inciso, quando a legislação específica assim determinar;

e) o benefício não alcança a operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

f) o contribuinte não pode aproveitar créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;

g) o documento fiscal que acobertar a operação, além das demais exigências previstas na legislação, deve conter o número:

1. do registro do estabelecimento no IBAMA;

2. da Licença de Transporte expedida pelo IBAMA;

3. da Guia de Trânsito Animal - GTA - Expedida pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento;

ACRESCIDO O INCISO XIX AO ART. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.272. DE 22.08.00 - VIGÊNCIA: 01.08.00.

XIX - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento), na saída interna de feijão de produção própria do estabelecimento do produtor com destino à industrialização ou à comercialização, observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1, II, "b"):

NOTA: Redação com vigência de 01.08.00 a 27.02.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO aO caput do INCISO Xix DO ART. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.090, DE 25.02.05 - VIGÊNCIA: 28.02.05.

XIX - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída interna de arroz e feijão, observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1, II, "b"):

a) o estabelecimento produtor deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de agosto de 2000, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída;

NOTA: Redação com vigência de 01.08.00 a 27.02.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "a" do INCISO Xix DO ART. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.090, DE 25.02.05 - VIGÊNCIA: 28.02.05.

a) o remetente deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de fevereiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída;

b) o benefício não alcança operação contemplada com outra redução da base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO Xix DO ART. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.090, DE 25.02.05 - VIGÊNCIA: 28.02.05.

c) o benefício não se aplica ao produto que tenha sido submetido, fora do Estado de Goiás, a qualquer processo de industrialização;

ACRESCIDO O INCISO XX AO ART. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.272. DE 22.08.00 - VIGÊNCIA: 01.08.00.

XX - de tal forma que resulte a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da operação interna com peixe produzido no Estado de Goiás, observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1, II, "c"):

a) o beneficio é aplicável na saída interna para:

1. produção ou reprodução;

2. abate, comercialização ou industrialização, em estado natural, resfriado, congelado, salgado, seco, eviscerado, filetado, postejado ou defumado, para conservação, desde que não enlatado ou cozido;

b) o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de agosto de 2000, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída;

c) o benefício não alcança operação contemplada com outra redução da base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

d) o piscicultor e a pessoa que promover a captura de peixe no território goiano devem ser credenciados pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás;

e) a Secretaria da Fazenda, isolada ou conjuntamente com as Secretarias de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação, pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação interna com peixe, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus ao benefício fiscal;

ACRESCIDO O INCISO XXI AO ART. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.272. DE 22.08.00 - VIGÊNCIA: 01.08.00.

XXI - na operação interna com areia natural e artificial, saibro, material britado, dentre este a brita, o pedrisco com pó, o rachão britado e a pedra marroada, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), devendo ser observado o seguinte (Lei n 13.194/97, art. 2, I, "a", 5):

NOTA: Redação com vigência de 01.08.00 à 31.08.06.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao CAPUT DO inciso XXI dO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.551, DE 28.09.06 - VIGÊNCIA: 01.09.06.

XXI - na operação interna com areia natural e artificial, saibro, material britado, dentre este a brita, o pedrisco com pó, o rachão britado e a pedra marroada, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 3% (três por cento), devendo ser observado o seguinte (Lei n 13.194/97, art. 2, I, f, 1):

a) o benefício só se aplica ao produto extraído no Estado de Goiás, hipótese em que o contribuinte revendedor deve exigir de seu fornecedor a indicação da origem do produto, na nota fiscal correspondente à aquisição;

b) o benefício não alcança operação contemplada com outra redução da base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

c) o estabelecimento que realiza a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de agosto de 2000, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída.

ACRESCIDA A ALÍNEA "D" AO inciso XXI dO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.551, DE 28.09.06 - VIGÊNCIA: 01.09.06.

d) na hipótese de saída de material britado, dentre este a brita, o pedrisco com pó, o rachão britado e a pedra marroada, promovida por contribuinte beneficiário dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, a redução da base de cálculo fica limitada ao valor equivalente ao percentual de 7% (sete por cento);

ACRESCIDO O INCISO XXII AO ART. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.336, DE 12.12.00 - VIGÊNCIA: 19.12.00.

XXII - para 50% (cinqüenta por cento), na importação de bem, sem similar produzido no país, e de serviço destinados exclusivamente à utilização em projeto cultural ou artístico aprovado pela Agência Goiana da Cultura Pedro Ludovico Teixeira - AGEPEL -, devendo o benefício ser implementado caso a caso, mediante despacho do Secretário da Fazenda, em requerimento do interessado (Lei n 13.613/00, art. 9, I).

ACRESCIDO O INCISO XXIII AO ART. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.339, DE 15.12.00 - VIGÊNCIA: 21.12.00.

XXIII - na operação interna com bebida especificada nas posições 2204 a 2208.90.00 da NBM/SH, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 17% (dezessete por cento), devendo ser observado o seguinte (Lei n 13.194/97, art. 2, I, "d"):

NOTA: Redação com vigência de 21.12.00 a 31.05.04.

a) o benefício não alcança operação contemplada com outra redução da base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

b) o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de dezembro de 2000, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO aO INCISO XxiiI DO ART. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.956, DE 04.06.04 - VIGÊNCIA: 01.06.04.

XXIII - na operação interna com os produtos a seguir especificados, de tal forma que resulte a aplicação do percentual equivalente a 17% (dezessete por cento) sobre o valor da operação (Lei n 13.194/97, art. 2, I, "d"):

a) bebida especificada nas posições 2204 a 2208.90.00 da NBM/SH, constante do Anexo I do RCTE, devendo ser observado o seguinte:

1. o benefício não alcança operação contemplada com outra redução da base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

2. o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de dezembro de 2000, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;

b) demais produtos constantes do Anexo I do RCTE, exceto armas e munições, para o contribuinte que aderir ao Programa Estadual de Combate à Comercialização Ilegal de Mercadorias, mediante celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, ficando mantido o crédito, e devendo ser observado o seguinte:

NOTA: O Decreto n 5.957, de 04.06.04, com vigência a partir de 01.06.04, institui o Programa Estadual de Combate à Comercialização Ilegal de Mercadoria

1. ao final dos 12 (doze) meses de utilização do benefício a média dos respectivos débitos de ICMS deve ser maior ou igual à média dos débitos de ICMS apurados nos últimos 12 (doze) meses anteriores à celebração ou prorrogação, conforme o caso, do termo de acordo de regime especial;

2. na hipótese prevista no item 1, se a média dos débitos de ICMS não for alcançada, o valor do benefício fica limitado à aplicação, sobre o montante do benefício usufruído pelo contribuinte, do percentual obtido pela divisão do valor da média dos débitos efetivamente alcançada pelo valor da média dos débitos de ICMS apurados nos últimos 12 (doze) meses anteriores à celebração ou prorrogação, conforme o caso, do termo de acordo de regime especial;

3. a empresa que utilizar o benefício em valor superior ao que fizer jus no período deve estornar o valor do benefício utilizado indevidamente, atualizado monetariamente, de acordo com o disposto no 1 do art. 482 do RCTE, mediante lançamento no Campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, fazendo constar a seguinte expressão: Estorno de crédito, nos termos da alínea "b" do inciso XXIII do art. 8 do Anexo IX do RCTE;

4. o benefício aplica-se a uma única marca de produto comercializada pelo contribuinte que deve ser indicada no termo de acordo de regime especial;

NOTA: Redação com vigência de 01.06.04 a 30.01.06

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4 DA ALÍNEA "B" DO INCISO XXIII, PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.362, DE 31.01.06 - VIGÊNCIA: 31.01.06

4. o benefício restringe-se a apenas 2 (duas) marcas de produto comercializadas pelo contribuinte as quais devem ser indicadas no termo de acordo de regime especial;

5. o benefício não alcança operação contemplada com outra redução da base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

6. o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de maio de 2004, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;

7. o regime especial terá prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, após análise do comportamento tributário do contribuinte no período e verificação do cumprimento das metas estabelecidas;

ACRESCIDO O INCISO XXIV AO ART. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.339, DE 15.12.00 - VIGÊNCIA: 21.12.00.

XXIV - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída de bovino, para abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor localizado na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE - criada pela Lei Complementar Federal n 94, de 19 de fevereiro de 1998, observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1, II, "d"):

a) constituem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, além do Distrito Federal e dos municípios de Unaí e Buritis do Estado de Minas Gerais, os municípios goianos de Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, Valparaíso e Vila Boa;

b) a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás em conjunto com a Secretaria de Finanças do Distrito Federal e com os estabelecimentos frigorífico e abatedor situados na RIDE, devem fixar, por estabelecimento, a quota mensal de reses a serem abatidas;

NOTA: Redação com vigência de 21.12.00 a 31.12.00.

REVOGADa a alínea "b" do inciso xxiv do art. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.354, de 23.01.01 - VIGÊNCIA: 01.01.01.

b) revogada;

c) a redução da base de cálculo somente se aplica ao produtor que:

1. estiver adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de dezembro de 2000, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente à operação ou, se for o caso, a período de apuração, anterior à operação de saída;

2. for credenciado pelo órgão sanitário competente e pela Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário;

d) o estabelecimento frigorífico ou abatedor que realizar o abate do gado deve ser:

1. credenciado pelo órgão sanitário competente;

2. signatário de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, celebrado para tal fim, no qual deve constar:

2.1. a anuência da Secretaria da Finanças do Distrito Federal;

2.2. a sua quota mensal de gado a ser abatido;

NOTA: Redação com vigência de 21.12.00 a 31.12.00.

REVOGADO O ITEM 2.2 Da alínea "D" do inciso xxiv do art. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.354, de 23.01.01 - VIGÊNCIA: 01.01.01.

2.2. revogado

e) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação de gado, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus ao benefício fiscal;

f) a redução da base de cálculo não se aplica a operação contemplada com outra redução da base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

ACRESCIDA A ALÍNEA "G" AO INCISO XXIV DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.530, DE 26.12.01 - VIGÊNCIA: 16.01.02.

g) o contribuinte não pode aproveitar créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;

ACRESCIDO O INCISO XXV AO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 01.05.01.

XXV - no valor equivalente à aplicação, conforme o caso, do percentual previsto na alínea "a" sobre o valor da operação com produto classificado nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da NBM/SH, praticada pelo industrial ou importador com destino a contribuinte, ficando mantido o crédito e devendo ser observado o seguinte (Convênio ICMS 24/01, cláusula primeira, caput e 1 e 4):

NOTA: Redação com vigência de 01.05.01 à 30.07.06.

a) o percentual de redução da base de cálculo, que tem por fim excluir o valor das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS referente às operações subseqüentes cobradas englobadamente na operação, é:

1.na operação interestadual, 10,49% (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) (Convênio ICMS 24/01, cláusula primeira, caput);

2. na operação interna, 8,88 (oito inteiros e oitenta e oito por cento) (Convênio ICMS 24/01, cláusula primeira, 5 o);

NOTA: Redação com vigência de 01.05.01 a 24.06.03

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM DA ALÍNEA "A" DO INCISO XXV DO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.772, DE 20.06.03 - VIGÊNCIA:25.06.03

2. na operação interna, 11,15% (oito inteiros e quinze centésimos por cento), cumulável com a redução da base de cálculo prevista no inciso VIII do caput deste artigo (Convênio ICMS 24/01, cláusula primeira, 5);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 11.09.03.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO item 2 da alínea "a" do inciso vIII do art. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 12.09.03.

2. na operação interna, 11,15% (onze inteiros e quinze centésimos por cento), cumulável com a redução da base de cálculo prevista no inciso VIII do caput deste artigo (Convênio ICMS 24/01, cláusula primeira, 5);

NOTA: Redação com vigência de 11.09.03 à 30.07.06.

b) não se aplicam as reduções previstas na alínea anterior (Convênio ICMS 24/01, cláusula primeira, 2):

1. na operação realizada com produto das posições 3003 e 3004 da NBM/SH, quando o industrial ou importador do mesmo tenha firmado com a União, "Compromisso de Ajustamento de Conduta, nos termos do 6 do art. 5 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985", ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei n 10.213, de 27 de março de 2001;

2. quando ocorrer a exclusão do produto da incidência das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, previstas no inciso I do caput do art. 1 da Lei n10.147/00, na forma do 2 desse mesmo artigo da mencionada lei;

c) o documento fiscal que acobertar as operações indicadas no caput deve, além das demais indicações previstas na legislação tributária (Convênio ICMS 24/01, cláusula primeira, 3o):

1. conter a identificação do produto pelo respectivo código da NBM/SH e, em relação ao medicamento, a indicação, também, do número do lote de fabricação;

2. constar no campo "Informações Complementares":

2.1. se existir, o número do regime especial celebrado para utilização de crédito presumido das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS pelo industrial ou pelo importador do produto classificado na posição 3003, tributados na forma do inciso I do art. 1o da Lei n10.147/00 e na posição 3004 da NBM/SH que tenham firmado, com a União, Compromisso de Ajustamento de Conduta, nos termos do 6 do art. 5 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto no art. 3 da Lei n10.147/00;

2.2. se o industrial ou importador preencher os requisitos constantes da Lei n10.213/01, a expressão: "o remetente preenche os requisitos constantes da Lei n10.213/01";

2.3. nos demais casos, a expressão "Base de cálculo com redução do PIS/PASEP E COFINS - Convênio ICMS 24/01 e Anexo IX, art. 8 do RCTE -".

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao inciso XXV dO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.551, DE 28.09.06 - VIGÊNCIA: 31.07.06

XXV - no valor equivalente à aplicação, conforme o caso, do percentual previsto na alínea "a" sobre o valor da operação com os produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da NBM/SH, praticada pelo industrial ou importador com destino a contribuinte, ficando mantido o crédito e observado o seguinte (http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2006/CV034_06.htmConvênio ICMS 34/06, cláusula primeira, caput e cláusula segunda):

a) o percentual de redução da base de cálculo, que tem por fim excluir o valor das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS referente às operações subseqüentes cobradas englobadamente na operação, é:

1. com produto farmacêutico classificado nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00:

1.1. interestadual - 9,90% (nove inteiros e noventa centésimos por cento);

1.2. interna - 10,52% (dez inteiros e cinqüenta e dois centésimos por cento), cumulável com a redução da base de cálculo prevista no inciso VIII do caput deste artigo (Convênio ICMS 34/06, cláusula segunda);

2. com produto de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal classificado nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00:

2.1. interestadual - 10,49% (dez inteiros e quarenta e nove centésimos por cento);

2.2. interna - 11,15% (onze inteiros e quinze centésimos por cento), cumulável com a redução da base de cálculo prevista no inciso VIII do caput deste artigo (http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2006/CV034_06.htmConvênio ICMS 34/06, cláusula segunda);

b) não se aplicam as reduções previstas na alínea "a" (Convênio ICMS 34/06, cláusula primeira, 2):

1. na operação realizada com produto classificado na posição 3003, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da NBM/SH, tributados na forma do inciso I do art. 1 da Lei n10.147/00 e na posição 3004, exceto no código 3004.90.46 da NBM/SH, quando o industrial ou o importador do mesmo tenha firmado com a União, "Compromisso de Ajustamento de Conduta, nos termos do 6 do art. 5 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985", ou que tenha preenchido os requisitos constantes da Lei n 10.213, de 27 de março de 2001;

2. quando ocorrer a exclusão do produto da incidência das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, para os produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, na forma do 2 do art. 1 da Lei n 10.147/00;

c) o documento fiscal que acobertar as operações indicadas no caput deve, além das demais indicações previstas na legislação tributária (Convênio ICMS 34/06, cláusula quarta):

1. conter a identificação do produto pelo respectivo código da NBM/SH e, em relação ao medicamento, a indicação, também, do número do lote de fabricação;

2. constar no campo "Informações Complementares":

2.1. se existir, o número do regime especial celebrado para utilização de crédito presumido das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS pelo industrial ou pelo importador do produto classificado na posição 3003, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da NBM/SH, tributados na forma do inciso I do art. 1 da Lei n10.147/00 e na posição 3004, exceto no código 3004.90.46 da NBM/SH, que tenham firmado, com a União, "Compromisso de Ajustamento de Conduta, nos termos do 6 do art. 5 da Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985", visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto no art. 3 da Lei n10.147/00;

2.2. se o industrial ou importador preencher os requisitos constantes da Lei n10.213/01, a expressão: "o remetente preenche os requisitos constantes da Lei n10.213/01";

2.3. nos demais casos, a expressão "Base de cálculo com redução do PIS/PASEP e da COFINS nos termos do inciso XXV do Anexo IX do art. 8 do RCTE e do http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2001/CV024_01.htmConvênio ICMS 34/06";

ACRESCIDO O INCISO XXVI aO art. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.587, DE 16.04.02 - VIGÊNCIA: 01.04.02.

XXVI - para 76% (setenta e seis por cento), para fim de substituição tributária, relativamente ao sorvete, inclusive picolé, relacionado no item 4 do inciso II do Apêndice I do Anexo VIII do RCTE, ficando mantido o crédito (Lei n 13.453/99, art. 2, III, "a");

ACRESCIDO O INCISO XXVII aO art. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.587, DE 16.04.02 - VIGÊNCIA: 22.04.02.

XXVII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento), na saída interna de máquinas e equipamentos rodoviários, relacionados no Apêndice XII (Lei n 13.453/99, art. 1, II, "e");

ACRESCIDO O INCISO XXVIII AO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.587, DE 16.04.02 - VIGÊNCIA: 01.01.02.

XXVIII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento), na saída interna de telha e tijolo cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, classificados respectivamente nas posições 6905.10.00 e 6904.10.00 da NBM/SH (Lei n 13.194/97, art. 2, I, "a", 6);

NOTA: Redação com vigência de 01.02.02 a 30.06.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO O INCISO XXVIII dO art. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.179, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 01.07.05.

XXVIII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento), na saída interna de telha, tijolo, tijoleira e tapa-viga cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados (Lei n 13.194/97, art. 2, I, "a", 6);

ACRESCIDO O inciso Xxix ao art. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.834, DE 30.09.03 - VIGÊNCIA: 30.09.03.

XXIX - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 15% (quinze por cento), na saída interna de gasolina de aviação, ficando mantido o crédito (Lei n 13.194/97, art. 2, II, "f");

ACRESCIDO O inciso Xxx ao art. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.836, DE 30.09.03 - VIGÊNCIA: 30.09.03.

XXX - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual de 7% (sete por cento), na saída interna de bem, exceto veículo automotor de transporte de passageiro ou de carga e de passeio, inclusive motocicleta, destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial ou agropecuário, ficando mantido o crédito (Lei n 13.453/99, art. 2, III, "c");

ACRESCIDO O inciso XxxI ao art. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.028, DE 27.10.04 - VIGÊNCIA: 03.08.04.

XXXI - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída interna de ave viva produzida pelo produtor rural goiano em sistema integrado ou em parceria com o industrial que promove a operação interestadual, observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1 , II, "g"):

a) o produtor agropecuário, além de estar regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, deve credenciar-se junto à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL -;

b) o benefício não alcança a operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

c) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação interna com ave objetivando garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus ao benefício fiscal;

d) o contribuinte não pode aproveitar os créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;

ACRESCIDO O inciso XxxII ao art. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.028, DE 27.10.04 - VIGÊNCIA: 03.08.04.

XXXII - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 12% (doze por cento), na saída interna de algodão em pluma beneficiada com o incentivo de que trata o inciso XIII do art. 11, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Lei n 13.506/99, art. 8, II, "b"):

a) o produtor rural deve estar cadastrado no Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO -;

b) não se aplica a substituição tributária relativa ao ato cooperado.

ACRESCIDa a alínea "c" aO inciso XxxII Do art. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N ../../Decretos/D_06182.doc6.182, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 27.06.05.

c) o benefício aplica-se, também, na operação de saída interna de algodão em pluma promovida por contribuinte, inclusive por cooperativa de produtor, desde que o algodão em pluma tenha sido objeto de operação anterior contemplada com o benefício de que trata o inciso XIII do art. 11;

NOTA: Por força do art. 2 do Decreto n ../../Decretos/D_06182.doc6.182, de 24.06.05, ficam convalidados os procedimentos adotados em consonância com o disposto nesta alínea, no período de 03.08.04 até 26.06.05.

ACRESCIDO O INCISO XXXIII AO ART. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.056, DE 30.12.04 - VIGÊNCIA: 18.01.05.

XXXIII - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento) na operação interna com açúcar, arroz, café torrado ou moído, farinha de arroz, farinha de milho, farinha de mandioca, farinha de trigo, feijão, fubá, macarrão, margarina vegetal, manteiga de leite, rapadura, pão francês, queijo tipo minas, queijo frescal, requeijão, óleo vegetal comestível, exceto o de oliva, vinagre, fósforo, sal iodado, absorvente higiênico, dentifrício, escova de dente, exceto a elétrica, papel higiênico, sabonete, água sanitária, desinfetante de uso doméstico, sabão em barra e vassoura, exceto a elétrica (Convênio ICMS 128/94, cláusula primeira).

NOTA: Redação com vigência de 18.01.05 a 19.12.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXIII do ART. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.331, DE 14.12.05 - VIGÊNCIA: 20.12.05.

XXXIII - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento) na operação interna com açúcar, arroz, café torrado ou moído, farinha de arroz, farinha de milho, farinha de mandioca, farinha de trigo, feijão, fubá, macarrão, margarina vegetal, manteiga de leite, rapadura, pão francês, polvilho, queijo tipo minas, queijo frescal, requeijão, óleo vegetal comestível, exceto o de oliva, vinagre, fósforo, sal iodado, absorvente higiênico, dentifrício, escova de dente, exceto a elétrica, papel higiênico, sabonete, água sanitária, desinfetante de uso doméstico, sabão em barra e vassoura, exceto a elétrica (Convênio ICMS 128/94, cláusula primeira).

ACRESCIDO O INCISO XXXIV AO ART. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.179, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 01.07.05.

XXXIV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 9% (nove por cento) na saída interna com fralda descartável, produzida no Estado de Goiás, classificada no código 6209 da NBM/SH e desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1 de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei n 13.453/99, art. 1 , II, "h", 1);

NOTA: Redação com vigência de 01.07.05 a 30.08.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso XXXIV do art. 8 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 31.08.05.

XXXIV de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 9% (nove por cento) na saída interna com fralda descartável, produzida no estado de Goiás, classificada nos Códigos 4818.40.10, 5601.10.00, 6111.20.00, 6111.90.00 e 6209 da NBM/SH e desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1 de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso a período de apuração anterior à operação de saída (Lei n. 13.453/99, art. 1, II, "h", 1);

NOTA: Redação com vigência de 31.08.05 a 28.12.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXXIv DO ART. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.341, DE 29.12.05 - VIGÊNCIA: 29.12.05.

XXXIV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 9% (nove por cento) na saída interna com fralda descartável, produzida no Estado de Goiás, classificada nos códigos 4818.40.10, 5601.10.00, 6111.20.00, 6111.90.00 e 6209 da NBM/SH e desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1 de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei n. 13.453/99, art. 1, II, "h", 1);

ACRESCIDO O INCISO XXXV AO ART. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.179, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 01.07.05.

XXXV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 9% (nove por cento) na saída interna de veículo automotor de transporte de carga, classificado no código 8704 da NBM/SH, devendo ser observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1 , II, "h", 2):

NOTA: Redação com vigência de 01.07.05 a 19.12.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT INCISO XXXV DO ART. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.331, DE 14.12.05 - VIGÊNCIA: 20.12.05.

XXXV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 9% (nove por cento) na saída interna de veículo automotor de caminhão com peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas, devendo ser observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1 , II, "h", 2):

a) o contribuinte deve:

1. celebrar Termo de Acordo de Regime Especial - TARE - com a Secretaria da Fazenda;

2. cumprir as metas de arrecadação estabelecidas no TARE;

3. estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1 de janeiro de 2005, exceto aquelas com exigibilidade suspensa correspondentes a período de apuração anterior à operação de saída;

b) o benefício não alcança operação contemplada com outra redução da base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

ACRESCIDO O inciso Xxxvi ao art. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.179, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 01.07.05.

XXXVI - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 12% (doze por cento) na saída interna dos produtos a seguir indicados e desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1 de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei n 13.453/99, art. 1 , II, "i"):

a) colorau, mate, pó para gelatina, fermento, polvilho de mandioca e fécula de mandioca;

b) caderno, caneta esferográfica, lápis de grafite para escrever e borracha de apagar;

ACRESCIDO O inciso XxxviI ao art. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.179, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 01.07.05.

XXXVII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 12% (doze por cento) na saída interna de mármore e granito, produzidos no Estado de Goiás e desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1 de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei n 13.453/99, art. . 1 , II, "i").

ACRESCIDO O INCISO XXXVIII AO ART. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.115, DE 04.04.05 - VIGÊNCIA: 06.04.05.

XXXVIII - para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual de mercadoria ou bem, para aplicação em subestação e rede de transmissão de energia elétrica localizados em território goiano e destinados à integração no ativo imobilizado de empresa de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica, observado o seguinte:

NOTA: Redação com vigência de 06.04.05 a 26.06.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO XXXVIII DO ART. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.182, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 27.06.05

XXXVIII - para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual de mercadoria ou bem para aplicação em empreendimento de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica realizado no território goiano e recebidos para integrar o ativo imobilizado de empresa de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica, observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 2, III, "b"):

NOTA: Redação com vigência de 28.06.05 à 31.08.06.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao CAPUT DO inciso XXXVIII dO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.551, DE 28.09.06 - VIGÊNCIA: 01.09.06

XXXVIII - para 60% (sessenta por cento), na operação interna com mercadoria ou bem destinado à integrar o ativo imobilizado de empresa de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica para aplicação em empreendimento de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica realizado no território goiano, observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 2, III, "b"):

a) a fruição do benefício é condicionada:

1. a que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, no qual deve constar a relação das mercadorias ou bens a serem adquiridos com o benefício fiscal de que trata o caput deste inciso;

2. a comprovação da efetiva incorporação da mercadoria ou do bem ao ativo imobilizado da empresa beneficiária;

b) o contribuinte deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1 de janeiro de 2005, exceto aquelas com exigibilidade suspensa correspondentes a operação ou a período de apuração anterior à operação;

c) o benefício não alcança operação contemplada com outra redução da base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável.

ACRESCIDO O inciso XxxIX ao art. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.113, DE 3103.05 - VIGÊNCIA: 01.04.05.

XXXIX - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 26% (vinte e seis por cento) na saída interna de gasolina e de álcool carburante, ficando mantido o crédito (Lei n 13.194/97, art. 2, I, "e");

ACRESCIDO O INCISO XL AO ART. 8 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.09.05.

XL - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento) na saída de mercadoria resultante da industrialização de produto típico do cerrado goiano, a seguir enumerado, exceto bebida alcoólica, e desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1 de janeiro de 2005, exceto aquela com a exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei n 13.453/99, art. 1, II, "e", 1.2 e 2):

a) angico, araticum;

b) babaçu, barbatimão, baru, buriti;

c) cagaita, cajuzinho, catolé, coquinho azedo;

d) faveira;

e) inajá, indaiá, ipê;

f) jatobá;

g) macaúba, mangaba, mutamba;

h) pau d' óleo, pau santo, pequi, piaçava, puçá;

i) tingui e tucum.

ACRESCIDO O INCISO XLI AO ART. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.343, DE 29.12.05 - VIGÊNCIA: 01.01.06.

XLI - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento) na saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, observado o seguinte (Convênio ICMS 89/05, cláusula primeira):

NOTA: O art. 1 da Portaria n 166/2006-GSF, com vigência a partir de 10.07.06, estabelece:

"Art. 1 Ao estabelecimento frigorífico ou abatedor signatário de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE para o fim de fruição do benefício fiscal do crédito outorgado previsto no art. 11, inciso V, do Anexo IX, do RCTE, aplica-se, também, a partir de 1 de janeiro de 2006, na operação de saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de leporídeo e de gado bovino, bufalino, caprino ou ovino, o benefício da redução da base de cálculo do ICMS prevista no art. 8, inciso XLI, do Anexo IX, do RCTE, observado o seguinte:

a) fica mantido o crédito relativo à entrada do animal para abate;

b) o benefício previsto neste artigo aplica-se cumulativamente com o crédito outorgado previsto no referido inciso V do art. 11, do Anexo IX, do RCTE, hipótese em que o percentual de 9% (nove por cento) previsto naquele inciso deve ser reduzido para 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação."

a) fica mantido o crédito relativo à entrada do animal para abate;

b) o benefício previsto neste inciso aplica-se cumulativamente com os créditos outorgados previstos nos incisos V e VI do art. 11, hipótese em que o percentual de 9% (nove por cento) previsto naqueles incisos deve ser reduzido para 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação;

c) o contribuinte deve ser signatário de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal fim;

d) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação interestadual, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus ao benefício fiscal.

ACRESCIDO O INCISO XLII AO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.551, DE 28.09.06 - VIGÊNCIA: 01.09.06

XLII - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 12% (doze por cento) na saída interna de água mineral em embalagem retornável de 10 (dez) ou mais litros, observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1, II, "i", 5):

a) o benefício não se aplica à operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

b) o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de setembro de 2006, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;

ACRESCIDO O INCISO XLIII AO ART. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.551, DE 28.09.06 - VIGÊNCIA: 01.09.06

XLIII - na operação interna com massa asfáltica, de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 3% (três por cento), devendo ser observado o seguinte (Lei n 13.194/97, art. 2, I, "f", 2):

a) o benefício não alcança operação contemplada com outra redução da base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

b) o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de setembro de 2006, exceto aquela com exigibilidade suspensa, correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída.

1 A redução da base de cálculo para a saída das mercadorias usadas de que trata o inciso I do caput deste artigo não se aplica (Convênio ICM 15/81, cláusulas segunda e terceira):

NOTA: O 1 vigorou como parágrafo único até 31.12.01, quando foi renumerado Decreto n 5.587, de 16.04.02.

I - mercadoria cuja entrada e saída não se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios, ou deixarem de ser regularmente escriturados nos livros fiscais pertinentes;

II - mercadoria de origem estrangeira que não tiver sido onerada pelo ICMS em etapa anterior a sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador (Convênio ICM 15/81, cláusula segunda, inciso II);

III - saída de peça, parte, acessório ou equipamento aplicado sobre a mercadoria usada, cujo ICMS devido é calculado tendo por base o respectivo preço de venda a varejo ou, na falta desse, seu valor estimado no equivalente ao preço de aquisição, acrescido de 30% (trinta por cento), somando-se àquele o valor do IPI, frete, seguro e demais despesas debitadas ao estabelecimento que promover a saída (Convênio ICM 15/81, cláusula terceira).

ACRESCIDO O 2 aO art. 8 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.587, DE 16.04.02 - VIGÊNCIA: 01.01.02.

2 A redução de base de cálculo prevista no inciso VIII deste artigo, observadas as exigências ali estabelecidas, aplica-se, também, à operação interna com mercadorias destinadas (Lei n 12.462/94, art. 1, III. "a" e "b"):

NOTA: Por força do inciso III e do único, todos do art. 4 do Decreto n 5.825, de 05.09.03, ficam convalidados os procedimentos adotados de 01.01.02 até 12.09.03, relativos à aplicação, nos termos do 4 do art. 46 do Anexo VIII do RCTE, do saldo credor do imposto apresentado em decorrência de operações internas realizadas por contribuinte industrial ou atacadista destinadas à empresa de construção civil ou à órgão da administração pública direta, desde que tenham atendido às condições estabelecidas. É vedada a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

I - à utilização em obras de construção civil, realizadas diretamente por empresa de construção civil, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - do Ministério da Fazenda;

II - a órgão da administração pública direta, inclusive autárquica ou fundacional.

ACRESCIDO O inciso iii ao 2 do art. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.834, DE 30.09.03 - VIGÊNCIA: 30.09.03.

III - a hospital e clínica de saúde.

ACRESCIDO O inciso iV ao 2 do art. 8 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.460, DE 23.05.06 - VIGÊNCIA: 29.05.06.

IV - a companhia estadual de saneamento básico situada no Estado de Goiás.

Seção II

Da Redução de Base de Cálculo Concedida por Prazo Determinado

 

Art. 9 A base de cálculo do ICMS é reduzida, observado o 1 quanto ao término de vigência do benefício:

PARA ACESSAR O INCISO BASTA CLICAR EM SEU NÚMERO

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

XVII

XVIII

XIX

XX

XXI

XXII

XXIII

XXIV

XXV

XXVI

XXVII

XXVIII

1

2

3

4

I - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor das seguintes operações do equivalente aos percentuais a seguir determinados, ficando mantido o crédito e devendo ser observado que, para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquotas, a base de cálculo deve ser reduzida de forma tal que a carga tributária total corresponda ao percentual previsto neste inciso para a respectiva operação interna (Convênio ICMS 52/91, cláusulas primeira, segunda, quarta e quinta):

NOTA: Base de cálculo reduzida concedida até 31.10.07.

a) nas saídas interna e interestadual com máquina, aparelho e equipamento industriais, relacionados no Apêndice V deste anexo, 11% (onze por cento) (Convênio ICMS 52/91, cláusulas primeira, I, "b" e II);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.07.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.272. DE 22.08.00 - VIGÊNCIA: 01.08.00.

a) nas saídas interna e interestadual com máquina, aparelho e equipamento industriais, relacionados no Apêndice V deste anexo, 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento) (Convênios ICMS 52/91, cláusulas primeira, I, "b" e II);

b) nas operações a seguir enumeradas com máquina e implemento agrícolas, relacionados no Apêndice VI deste anexo:

1. na saída interestadual, excetuada a prevista no item seguinte, 8,75% (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) (Convênio ICMS 52/91, cláusula segunda, I, "b");

2. na saída interestadual para consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS, e na saída interna, 7% (sete por cento) (Convênio ICMS 52/91, cláusula segunda, II);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.07.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.272. DE 22.08.00 - VIGÊNCIA: 01.08.00.

b) nas operações a seguir enumeradas com máquina e implemento agrícolas, relacionados no Apêndice VI deste anexo:

1. na saída interestadual, excetuada a prevista no item seguinte, 7% (sete por cento) (Convênio ICMS 52/91, cláusula segunda, I, "b");

2. na saída interestadual para consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS, e na saída interna, 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) (Convênio ICMS 52/91, cláusula segunda, II);

II - para 60% (sessenta por cento), na saída interestadual com pescados, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã, desde que (Convênio ICMS 60/91, cláusula segunda):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.99 a 30.04.99.

a) a operação não destine pescado à industrialização;

b) não se trate de pescado enlatado ou cozido;

REVOGADO O INCISO II DO ART. 9 PELO ART. 8, IV, DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.

II - revogado;

III - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 4% (quatro por cento), na saída dos produtos a seguir indicados, observando-se, ainda, os 2 e 3 deste artigo (Convênio ICMS 75/91):

NOTA: Base de cálculo reduzida concedida até 31.12.07.

a) avião:

1. monomotor, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000kg;

2. monomotor, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000kg;

3. monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

4. multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000kg;

5. multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000kg e até 6.000kg;

6. multimotor, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000kg;

7. turboélice, monomotor ou multimotor, com peso bruto até 8.000kg;

8. turboélice, monomotor ou multimotor, com peso bruto acima de 8.000kg;

9. turbojato, com peso bruto até 15.000kg;

10. turbojato, com peso bruto acima de 15.000kg;

b) helicóptero;

c) planador ou motoplanador, com qualquer peso bruto;

d) pára-quedas giratório;

e) outras aeronaves;

f) simulador de vôo, bem como suas parte e peça separadas;

g) pára-quedas e suas parte, peça e acessório;

h) catapulta e outro engenho de lançamento semelhante e suas parte e peça separadas;

i) parte, peça, acessório, ou componente separados, dos produtos de que tratam as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "l" e "m";

j) equipamento, gabarito, ferramental e material de uso ou consumo empregado na fabricação de aeronave e simulador;

l) avião militar:

1. monomotor ou multimotor de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

2. monomotor ou multimotor de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;

3. monomotor ou multimotor de sensoriamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílio à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

4. monomotor ou multimotor de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

m) helicóptero militar, monomotor ou multimotor, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

n) parte, peça, matéria-prima, acessório e componente, separados para fabricação dos produtos de que tratam as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "l" e "m", na importação por empresa nacional da indústria aeronáutica;

IV - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 1,42% (um inteiro e quarenta e dois centésimos por cento),na saída interna com diamante ou esmeralda, classificados nos códigos 7102, 7103.10.00 e 7103.91.00 da NBM/SH (Convênio ICMS 155/92);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 01.08.02.

REVOGADO O INCISO IV DO ART. 9 PELO ART. 11, DO DECRETO N 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 02.08.02.

IV - revogado.

V - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 12,85% (doze inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), na saída interna dos seguintes produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH (Convênios ICMS 50/93):

NOTA: Base de cálculo reduzida concedida até 31.10.07.

a) tijolo cerâmico, não esmaltado nem vitrificado, 6904.10.00;

b) tijoleira (peça oca para teto e pavimento) e tapa-viga (complemento da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, 6904.90.00;

c) telha cerâmica, não esmaltada nem vitrificada, 6905.10.00;

VI - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 11,33% (onze inteiros e trinta e três centésimos por cento), na importação de trilhos de peso linear superior ou igual a 25 Kg/m e inferior ou igual a 57 Kg/m e dormentes de aço, classificados, respectivamente, nos códigos 7302.10.10 e 7302.20.00 da NBM/SH, realizada pela Ferrovia Centro-Atlântica S/A, para serem empregados na modernização da malha ferroviária de concessão da referida empresa (Convênio ICMS 39/97);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.00.

O INCISO VI DO ART. 9 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

VI - revogado.

VII - para 40% (quarenta por cento), na saída interestadual com os seguintes insumos agropecuários, ficando mantido o crédito e aplicando-se, também, a redução quando os insumos forem destinados à utilização na apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira):

NOTA: Base de cálculo reduzida concedida até 30.04.08.

a) acaricida, adesivo, desfolhante, dessecante, espalhante, estimulador e inibidor de crescimento (regulador), formicida, fungicida, germicida, herbicida, inseticida, medicamento, nematicida, parasiticida, raticida, soro e vacina, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, I);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 18.10.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "a" do inciso vii DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.057/04, DE 30.12.04 - VIGÊNCIA: 19.10.04.

a) acaricida, adesivo, desfolhante, dessecante, espalhante, estimulador e inibidor de crescimento (regulador), formicida, fungicida, germicida, herbicida, inoculante, inseticida, medicamento, nematicida, parasiticida, raticida, soro e vacina produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, I);

b) ácidos fosfórico, nítrico e sulfúrico, fosfato natural bruto e enxofre (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, II e 1):

1. saídos do estabelecimento extrator, fabricante ou importador para:

1.1 estabelecimento onde seja industrializado adubos simples ou compostos, fertilizante e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal;

1.2. estabelecimento produtor agropecuário;

1.3. qualquer estabelecimento com fim exclusivo de armazenagem, bem como o retorno, real ou simbólico;

1.4. outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

2. saídos entre os estabelecimentos referidos no item anterior;

c) ração para animal, concentrado e suplemento, fabricados por indústria desses registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que: cada produto esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, o número do seu registro seja indicado no documento fiscal, haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto e o produto se destine exclusivamente ao uso na pecuária, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, III):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 à 31.07.06.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO Ao CAPUT DA ALÍNEA "C" DO inciso VII dO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.551, DE 28.09.06 - VIGÊNCIA: 01.08.06

c) ração para animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo, fabricados por indústria de ração animal registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA -, desde que cada produto esteja registrado no órgão competente do MAPA, o número do seu registro seja indicado no documento fiscal, haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto e o produto se destine exclusivamente ao uso na pecuária, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 100/97, cláusulas primeira, III e quinta, I):

1. entende-se como (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, 2):

1.1 ração animal, qualquer mistura de ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;

1.2. concentrado, a mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitua uma ração animal;

1.3. suplemento, a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitamina, aminoácido ou mineral, permitida a inclusão de aditivo;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 07.04.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO subITEM 1.3 do item 1 DA ALÍNEA "C" DO INCISO VII DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 08.04.02.

1.3. suplemento, o ingrediente ou a mistura de ingredientes capaz de suprir a ração ou concentrado, em vitamina, aminoácido ou mineral, permitida a inclusão de aditivo;

ACRESCIDO O subITEM 1.4 do item 1 da ALÍNEA "C" DO inciso VII dO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.551, DE 28.09.06 - VIGÊNCIA: 01.08.06

1.4. aditivo, substância e mistura de substâncias ou microorganismos adicionados, intencionalmente, ao alimento para o animal que tenha ou não valor nutritivo e que afete ou melhore a característica do alimento ou do produto destinado à alimentação;

ACRESCIDO O subITEM 1.5 do item 1 da ALÍNEA "C" DO inciso VII dO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.551, DE 28.09.06 - VIGÊNCIA: 01.08.06

1.5. premix ou núcleo, mistura de aditivos para produto destinado à alimentação animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matéria-prima usada como excipiente que não se destine à alimentação direta do animal;

2. a redução da base de cálculo aplica-se, também, à ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento produtor em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção integrada (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, 3);

d) calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, IV);

e) semente certificada ou fiscalizada destinada à semeadura, desde que produzida sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, bem como a importada, atendidas as disposições da Lei n 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto n 81.771, de 7 de junho de 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, observando, ainda, que a redução não se aplica se a semente não satisfizer o padrão estabelecido no Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura (Convênio Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, V, 4);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 18.10.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à "e" do inciso vii DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.057/04, DE 30.12.04 - VIGÊNCIA: 19.10.04.

e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei n 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto n 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, observado o seguinte (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, V, 4 e cláusula segunda):

NOTA: Redação com vigência de 19.10.04 a 24.04.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput da alínea "e" do inciso vii do art. 9 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 25.04.05.

e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, semente não certificada de primeira geração - S1 e semente não certificada de segunda geração - S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei n 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto n 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, observado o seguinte (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, V, 4 e cláusula segunda):

1. a redução não se aplica se a semente não satisfizer o padrão estabelecido no Estado de destino pelo órgão competente, ou, ainda que atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura;

2. as sementes discriminadas neste inciso podem ser comercializadas com a denominação "fiscalizadas" pelo período de 2 (dois) anos, contados da data da publicação da Lei n 10.711/03.

f) calcário calcítico; caroço de algodão; feno; farelo: de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo; e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, VI);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 13.07.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "F" DO INCISO VII DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 14.07.98.

f) alho em pó; calcário calcítico; caroço de algodão; feno; farelo: de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo; e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, VI);

NOTA: Redação com vigência de 14.07.98 a 31.12.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "F" DO INCISO VII DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.157, DE 29.12.99 - VIGÊNCIA: 01.01.00.

f) alho em pó; calcário calcítico; caroço de algodão; feno; farelo: de arroz, de girassol, de glúten de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo; e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, VI);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.00 a 31.12.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "f" do inciso vii do art. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.772, DE 20.06.03 - VIGÊNCIA: 01.01.03

f) alho em pó; calcário calcítico; caroço de algodão; feno; farelo: de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo; e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, cláusula primeira, VI);

g) esterco animal (../../../Atos_Confaz_Versao_22/Convenios/Icm_Icms/Convenio_97.DOC - S100CL1VIIConvênio ICMS 100/97, cláusula primeira, VII);

h) muda de planta (../../../Atos_Confaz_Versao_22/Convenios/Icm_Icms/Convenio_97.DOC - S100CL1VIIIConvênio ICMS 100/97, cláusula primeira, VIII);

i) alevino; embrião e sêmen congelados ou resfriados, exceto os de bovino; girino; ovo fértil; pinto de um dia (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, IX);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 23.04.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "I" DO INCISO VII DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.245, DE 19.06.00 - VIGÊNCIA: 24.04.00.

i) alevino; embrião e sêmen congelados ou resfriados, exceto os de bovino; girino; ovo fértil; pinto e marreco de um dia (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, IX);

NOTA: Redação com vigência de 24.04.00 a 21.10.01.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "I" DO INCISO VII DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.530, DE 26.12.01 - VIGÊNCIA: 22.10.01.

i) alevino; embrião e sêmen congelados ou resfriados, exceto os de bovino; girino; ovo fértil e ave de um dia, exceto a ornamental (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, IX);

j) enzima preparada para decomposição de matéria orgânica animal, classificada no código 3507.90.4 da NBM/SH (../../../Atos_Confaz_Versao_22/Convenios/Icm_Icms/Convenio_97.DOC - S100CL1XConvênio ICMS 100/97, cláusula primeira, X);

ACRESCIDA A ALÍNEA "L" AO INCISO VII DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 14.10.02.

l) gipsita britada destina ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, XI);

ACRESCIDA A ALÍNEA "m" AO INCISO VII DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 01.05.03.

m) casca de coco triturada para uso na agricultura (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, XII);

ACRESCIDA A ALÍNEA "N" AO INCISO VII DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO n 5.884, de 30.12.03 vigência: 03.11.03.

n) vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, XIII);

VIII - para 70% (setenta por cento) na saída interestadual com os seguintes insumos agropecuários, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 à 08.01.06.

a) farelo e torta de soja ou de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda, I);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 21.10.01.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO VIII DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.530, DE 26.12.01 - VIGÊNCIA: 22.10.01.

a) farelo e torta de soja ou de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda, I);

NOTA: Redação com vigência de 22.10.01 à 08.01.06.

b) milho, exceto o verde, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado à unidade federada de destino (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda, II);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.07.03.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" do inciso vIII do art. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 29.07.03.

b) milho, exceto o verde, e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado à unidade federada de destino (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda, II);

NOTA: Redação com vigência de 29.07.03 à 08.01.06.

c) adubo simples ou composto e fertilizantes, especialmente, amônia, cloreto de potássio; DAP (di-amônio fosfato), DL Metionina e seus análogos, MAP (mono-amônio fosfato), nitrato de amônio, nitrocálcio, sulfato de amônio e uréia, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, (Convênio ICMS 100/97, ../../../Atos_Confaz_Versao_22/Convenios/Icm_Icms/Convenio_97.DOC - S100CL2IIIConvênio ICMS 100/97, cláusula segunda, III; e quinta, I);

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ART. 9 PELO ART. 2 DECRETO N 6.476, DE 20.06.06 - VIGÊNCIA 09.01.06.

VIII - para 70% (setenta por cento) na saída interestadual com os seguintes insumos agropecuários (Convênio ICMS 100/97, cláusula segunda):

NOTA: Base de cálculo reduzida concedida até 30.04.08.

a) farelo e torta de soja ou de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 100/97, cláusulas segunda, I, e quinta, I);

b) milho, exceto o verde, e milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado à unidade federada de destino, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 100/97, cláusulas segunda, II, e quinta, I);

c) adubo simples ou composto e fertilizantes, especialmente, amônia, cloreto de potássio; DAP (di-amônio fosfato), DL Metionina e seus análogos, MAP (mono-amônio fosfato), nitrato de amônio, nitrocálcio, sulfato de amônio e uréia, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 100/97, cláusulas segunda, III, e quinta, I);

d) soja desativada e seu farelo, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusulas segunda, I, e quinta, I);

e) aveia e farelo de aveia, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97, cláusulas segunda, IV, e quinta, I);

IX - para 40% (quarenta por cento) na saída interna de farelo gordo de arroz, destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS 100/97, cláusula terceira);

NOTA: Base de cálculo reduzida concedida até 30.04.08.

X - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), na saída interna com os seguintes insumos agropecuários, ficando mantido o crédito, ressalvando-se que a redução aplica-se, também, quando os insumos forem destinados à utilização na apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura (Convênio ICMS 100/97, cláusula terceira):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 03.08.04.

a) acaricida, adesivo, desfolhante, dessecante, espalhante, estimulador e inibidor de crescimento (regulador), formicida, fungicida, germicida, herbicida, inseticida, medicamento, nematicida, parasiticida, raticida, soro e vacina, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

b) ácidos fosfórico, nítrico e sulfúrico, fosfato natural bruto e enxofre, observado o disposto nos itens da alínea "b" do inciso VII do caput deste artigo;

c) ração para animal, concentrado e suplemento, fabricados por indústria desses registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que: cada produto esteja registrado no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, o número do seu registro seja indicado no documento fiscal, haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto e o produto se destine exclusivamente ao uso na pecuária, observado, ainda, o disposto nos itens da alínea "c" do inciso VII do caput deste artigo;

d) calcário calcítico; caroço de algodão; feno; farelo: de glúten de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo; e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 13.07.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "D" DO INCISO X DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 14.07.98.

d) alho em pó; calcário calcítico; caroço de algodão; feno; farelo: de glúten de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo; e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.12.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "D" DO INCISO X DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.157, DE 29.11.99 - VIGÊNCIA: 01.01.00.

d) alho em pó; calcário calcítico; caroço de algodão; feno; farelo: de girassol, de glúten de milho, de casca e de semente de uva ou de polpa cítrica; farelo e torta: de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de linhaça, de mamona, de milho ou de trigo; farinha: de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue ou de víscera; glúten de milho; sal mineralizado; sorgo; e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.00 a 03.08.04.

e) farelo de arroz, excetuado o gordo, destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

f) esterco animal;

g) alevino; embrião e sêmen congelados ou resfriados, exceto os de bovino; girino; ovo fértil; pinto de um dia;

h) enzima preparada para decomposição de matéria orgânica animal, classificada no código 3507.90.4 da NBM/SH;

i) farelo e torta de soja ou de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

j) milho, exceto o verde, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado de Goiás, aplicando-se, também, o benefício na aquisição interna para comercialização;

l) adubo simples ou composto e fertilizantes, especialmente, amônia, cloreto de potássio; DAP (di-amônio fosfato), DL Metionina e seus análogos, MAP (mono-amônio fosfato), nitrato de amônio, nitrocálcio, sulfato de amônio e uréia, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

revogado o inciso x DO ART. 9 PELO ART. 5 DO DECRETO N 5.982, DE 30.07.04 - VIGÊNCIA: 04.08.04.

X - Revogado.

XI - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 12% (doze por cento), na saída interna e na importação dos veículos automotores relacionados no inciso IV do Apêndice II do Anexo VIII e os identificados pelos códigos: 8701.20.00, 8702.10.00, 8704.21.10 a 8704.23.90, 8704.31.10 a 8704.32.90, 8706.00.10 e 8706.00.90, todos da NBM/SH, ficando mantido o crédito e observando-se o seguinte (Convênio ICMS 129/97, cláusulas primeira e segunda; e Lei n 13.194/97, art. 2, I, "b"):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99.

a) para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquotas, a base de cálculo do imposto, fica reduzida de tal forma que a carga tributária total corresponda ao percentual de 12% (doze por cento);

b) a aplicação da redução da base de cálculo é opcional ao contribuinte que adote o regime de substituição tributária em relação aos veículos automotores, sendo que a opção é feita mediante manifestação expressa do contribuinte substituído, por intermédio da celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda de Goiás, que deve tratar, especialmente, da base de cálculo do ICMS a ser retido;

c) após a celebração do termo de acordo de regime especial o Departamento de Fiscalização da Diretoria da Receita Estadual deve encaminhar ao sujeito passivo por substituição, relação identificando o contribuinte substituído optante e a data de início da fruição do benefício.

REVOGADO O INCISO XI DO ART. 9 PELO ART. 8, IV, DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.

XI - revogado;

ACRESCIDO O INCISO XII AO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.215, DE 13.04.00 - VIGÊNCIA: 05.04.00.

XII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 1% (um por cento), na saída interna de gado bovino da região denominada Zona Tampão, destinado ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor, também localizado na região da Zona Tampão, devendo ser observado o seguinte (Lei n 13.606/00, art. 1, I, "a"):

NOTA: Redação com vigência de 05.04.00 a 31.12.03.

NOTAS:

1. O art. 2 do decreto n 5.465, de 31.08.01, convalida os procedimentos adotados, no período compreendido entre 01.06.01 a 04.09.01, pelo produtor e pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, nas operações realizadas com aplicação do benefício previsto neste inciso.;

2. O art. 4 inciso IV do Decreto n 5.628, de 24.07.02, convalida as operações realizadas, até 02.08.02, com a redução de base de cálculo estabelecida pelo inciso XII pelo contribuinte sucessor.

3. O art. 2 do Decreto n 5.701, de 26.12.02, convalida as operações realizadas, de 01.10.02 a 27.12.02, com a redução de base de cálculo estabelecida pelo inciso XII pelo contribuinte sucessor.

a) o estabelecimento frigorífico ou abatedor onde ocorrer o abate do gado deve ser:

1. credenciado pelo órgão sanitário competente e pela Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário;

2. signatário de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal fim;

b) além da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, o produtor agropecuário deve credenciar-se junto à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário;

c) a aplicação desse benefício estende-se inclusive às saídas para abate, por conta e ordem de terceiro que esteja em dia com suas obrigações tributárias, hipótese em que o imposto devido pelo produtor deve ser pago no momento de emissão da nota fiscal correspondente à saída do gado para abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor que atenda às disposições contidas na alínea "a" e no 1 do art. 1 deste anexo;

d) o benefício não se aplica:

1. à operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, exceto quanto ao novilho precoce, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

2. ao gado bovino adquirido a partir de 5 de abril de 2000, em operação interna fora da Zona Tampão, exceto quando relativo à aquisição de bezerro;

NOTA: Redação com vigência de 05.04.00 a 04.09.01.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "D" DO INCISO XII DO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.465, DE 31.08.01 - VIGÊNCIA: 05.09.01.

2. ao gado bovino:

2.1. adquirido a partir de 5 de abril de 2000, em operação interna fora da Zona Tampão, exceto quando relativo a aquisição de bezerro;

2.2. abatido em volume superior à média mensal de abate do estabelecimento realizado durante o período de 5 de abril de 2000 a 31 de maio de 2001;

NOTA: Redação com vigência de 05.04.00 a 01.08.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2.2 DA ALÍNEA "D" DO INCISO XII DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 02.08.02. K2

2.2. abatido em volume superior à média mensal de abate do estabelecimento, inclusive de estabelecimento antecessor, nos casos de sucessão, realizado durante o período de 5 de abril de 2000 a 31 de maio de 2001;

e) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação interna de gado, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para fazer jus ao benefício fiscal;

f) o contribuinte não pode aproveitar créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;

g) o documento de inspeção sanitária, para acompanhamento do trânsito do gado, exigido em legislação federal específica, deve estar com o visto de médico veterinário credenciado pela Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, obedecidos os critérios de regulamentação do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

h) Zona Tampão é a região situada no território goiano que constitui barreira geográfica de proteção à Zona Livre de Febre Aftosa com Prática de Vacina, englobando os municípios de Bonópolis, Campos Belos, Cavalcante, Damianópolis, Divinópolis, Guarani de Goiás, Mambaí, Minaçu, Monte Alegre, Montividiu do Norte, Novo Planalto, Porangatu, Posse, São Domingos, São Miguel do Araguaia e Sítio D"Abadia;

revogado O INCISO XII DO ART. 9 pelo art. 7 do decreto n 5.884, de 30.12.03 vigência: 01.04.04.

XII - revogado;

ACRESCIDO O INCISO XIII AO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.215, DE 13.04.00 - VIGÊNCIA: 05.04.00.

XIII - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 3% (três por cento), na saída interestadual de gado bovino da região denominada Zona Tampão, conforme definida no inciso anterior, destinado ao abate em estabelecimento frigorífico ou abatedor, localizado fora da Zona Livre de Febre Aftosa com Prática de Vacina, devendo ser observado o seguinte (Lei n 13.606/00, art. 1, I, " b" ):

NOTA: Redação com vigência de 05.04.00 a 31.05.01.

a) além da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, o produtor agropecuário deve credenciar-se junto à Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário;

b) o benefício não se aplica:

1. a operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, exceto quanto ao novilho precoce, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

2. ao gado bovino adquirido a partir de 5 de abril de 2000, em operação interna fora da Zona Tampão, exceto quando relativo à aquisição de bezerro;

c) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação interestadual de gado, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para fazer jus ao benefício fiscal;

d) o contribuinte não pode aproveitar créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;

e) o documento de inspeção sanitária, para acompanhamento do trânsito do gado, exigido em legislação federal específica deve estar com o visto de médico veterinário credenciado pela Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, obedecidos os critérios de regulamentação do Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

O INCISO XIII DO ART. 9 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

XIII - revogado;

ACRESCIDO O INCISO XIV AO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 25.10.00.

XIV - para os seguintes percentuais na importação de máquina, equipamento, aparelho, instrumento e seus respectivos acessório, peça e parte, todos sem similares produzidos no país, efetuada por empresa jornalística ou editora de livro, para emprego exclusivo no processo de industrialização de livro, jornal ou periódico, ou efetuada por empresa de radiodifusão, para emprego exclusivo na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de sinal de comunicação, desde que a importadora tenha como atividade preponderante a industrialização de livro, jornal ou periódico, ou a prestação de serviço de radiodifusão, conforme o caso (Convênio ICMS 58/00, cláusula primeira):

NOTA: Redação com vigência de 25.12.00 a 31.12.02.

a) 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2000;

b) 20% (vinte por cento), de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2001;

c) 40% (quarenta por cento), de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2002;

O INCISO XIV DO ART. 9 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

XIV - revogado.

ACRESCIDO O INCISO XV AO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 19.10.01.

XV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da prestação do percentual equivalente a 5% (cinco por cento), na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à Rede Mundial de Computadores - INTERNET -, observado o seguinte (Convênio ICMS 78/01, cláusula primeira):

NOTA: Redação com vigência de 19.10.01 a 31.12.02.

a) a redução é aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS (Convênio ICMS 78/01, cláusula segunda);

b) o contribuinte optante não pode aproveitar créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado (Convênio ICMS 78/01, cláusula segunda, parágrafo único);

c) a redução não se aplica a prestação já contemplada com outro benefício fiscal (Convênio ICMS 78/01, cláusula segunda, parágrafo único).

O INCISO XV DO ART. 9 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

XV - Revogado.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.03 a 28.07.03.

REVIGORADO O INCISO XV DO ART. 9 PELO INCISO Ii DO ART. 9 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 29.07.03.

XV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da prestação do percentual equivalente a 5% (cinco por cento), na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à Rede Mundial de Computadores - INTERNET -, observado o seguinte (Convênio ICMS 78/01, cláusula primeira):

NOTA: Redação com vigência de 29.07.03 a 31.12.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput do INCISO XV DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.145/05, DE 19.05.05 - VIGÊNCIA: 01.01.05.

XV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da prestação do percentual equivalente a 5% (cinco por cento), na prestação onerosa de serviço de comunicação efetuada por provedor de acesso, na modalidade de provimento de acesso à Rede Mundial de Computadores - INTERNET -, observado o seguinte (Convênio ICMS 78/01, cláusula primeira):

NOTAS:

1 - Por força do inciso IV e do único, todos do art. 4 do Decreto n 5.825, de 05.09.03, ficam convalidados os procedimentos adotados de 01.01.03 até 28.07.03, relativos às prestações de serviço de acesso à internet realizadas com a redução de base de cálculo de ICMS prevista neste inciso, desde que tenham atendido às condições estabelecidas. É vedada a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

2 - Base de cálculo reduzida até 31.12.06.

a) a redução é aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de tributação do ICMS (Convênio ICMS 78/01, cláusula segunda);

b) o contribuinte optante não pode aproveitar créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado (Convênio ICMS 78/01, cláusula segunda, parágrafo único);

c) a redução não se aplica a prestação já contemplada com outro benefício fiscal (Convênio ICMS 78/01, cláusula segunda, parágrafo único).

ACRESCIDA A ALÍNEA "d" AO INCISO xv DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO n 5.884, de 30.12.03 vigência: 03.11.03.

d) na prestação interestadual, o pagamento do imposto deve ser efetuado na proporção de 50% (cinqüenta por cento) à unidade federada de localização do usuário do serviço e 50% (cinqüenta por cento) ao Estado de Goiás, unidade federada de localização da empresa prestadora (Convênio ICMS 79/03, cláusula segunda);

ACRESCIDO O INCISO XVI AO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 10.01.02. K2

XVI - para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual e ao imposto devido na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Apêndice XII, quando adquiridos para aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, localizadas em território goiano e pertencentes ao imobilizado da empresa EXPANSIÓN - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás n. 10345186-2 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Base n. 04.100.850, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 121/01, cláusula primeira, caput):

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 10.01.02

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO CAPUT DO INCISO XVI Do ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 10.01.02.

XVI - para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual e ao imposto devido na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Apêndice XIII, quando adquiridos para aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, localizadas em território goiano e pertencentes ao imobilizado da empresa EXPANSIÓN - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás n. 10345186-2 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Base n. 04.100.850, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 121/01, cláusula primeira, caput):

NOTA: Redação com vigência de 10.01.02 a 30.04.05.

NOTAS:

1. Base de cálculo reduzida concedida até 30.04.05

2. O art. 4 inciso I do Decreto n 5.628, de 24.07.02, convalida as operações realizadas, até 02.08.02, com a redução de base de cálculo estabelecida pelo inciso XVI.

a) a redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior aplica-se somente quando o produto importado não possuir similar produzido no país (Convênio ICMS 121/01, cláusula primeira, 1 e 2);

b) a fruição do benefício de que trata este inciso é condicionada (Convênio ICMS 121/01, cláusula segunda):

1. a que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda;

2. à comprovação da efetiva incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa com aplicação nas subestações e rede de transmissão de energia elétrica a que se refere o caput deste inciso;

O INCISO XVI DO ART. 9 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

XVI - revogado.

ACRESCIDO O INCISO XVIi AO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 10.01.02. K2

XVII - para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual e ao imposto devido na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Apêndice XIII, quando adquiridos para aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, localizadas em território goiano e pertencentes ao imobilizado da empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Base n. 23.274.194, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 122/01, cláusula primeira, caput):

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 10.01.02

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO CAPUT DO INCISO XVIi Do ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 10.01.02.

XVII - para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual e ao imposto devido na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Apêndice XIV, quando adquiridos para aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, localizadas em território goiano e pertencentes ao imobilizado da empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Base n. 23.274.194, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 122/01, cláusula primeira, caput):

NOTA: Redação com vigência de 10.01.02 a 30.04.05.

NOTA: Base de cálculo reduzida concedida até 30.04.05.

a) a redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior aplica-se somente quando o produto importado não possuir similar produzido no país (Convênio ICMS 122/01, cláusula primeira, 1 e 2);

b) a fruição do benefício de que trata este inciso é condicionada (Convênio ICMS 122/01, cláusula segunda):

1. a que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda;

2. à comprovação da efetiva incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa com aplicação nas subestações e rede de transmissão de energia elétrica a que se refere o caput deste inciso;

O INCISO XVIi DO ART. 9 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

XVII - revogado.

ACRESCIDO O INCISO XVIII AO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA:23.07.02.

XVIII - para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual e ao imposto devido na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Apêndice XVI, quando adquiridos para aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, localizadas em território goiano e pertencentes ao imobilizado da empresa TSN - TRANSMISSORA NORDESTE SUDESTE S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás n 10345873-5 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Base n 04.102.424, desde que seja observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 71/02, cláusula primeira, caput):

NOTA: Redação com vigência de 23.07.02 a 30.04.05.

NOTA: Base de cálculo reduzida concedida até 30.04.05.

a) a redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior aplica-se somente quando o produto importado não possuir similar produzido no país (Convênio ICMS 71/02, cláusula primeira, 1 e 2);

b) a fruição do benefício de que trata este inciso é condicionada a (Convênio ICMS 71/02, cláusula segunda):

1. que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda;

2. comprovação da efetiva incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa com aplicação na subestação e rede de transmissão de energia elétrica a que se refere o caput deste inciso;

O INCISO XVIii DO ART. 9 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

XVIII - revogado.

ACRESCIDO O INCISO XIX AO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 01.11.02.

XIX - no valor equivalente à aplicação dos percentuais previstos nas alíneas "a" e "b", em função das alíquotas interestaduais indicadas, sobre o valor da base de cálculo do ICMS na operação interestadual realizada por estabelecimento fabricante ou importador com pneumático e câmara-de-ar, classificados nos Códigos 4011 e 4013 da NBM/SH, respectivamente, em que a receita bruta decorrente da venda da mercadoria esteja sujeita ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, englobadamente na operação do fabricante ou importador, nos termos da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002, observado o disposto nas alíneas "c" e seguintes (Convênio ICMS 127/02, cláusulas primeira e segunda):

NOTA: Redação com vigência de 01.11.02 a 27.04.03.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput INCISO XIX AO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 28.04.03.

XIX - no valor equivalente à aplicação dos percentuais previstos nas alíneas "a" e "b", em função das alíquotas interestaduais indicadas, sobre o valor da base de cálculo do ICMS na operação interestadual realizada por estabelecimento fabricante ou importador com pneumático e câmara-de-ar, classificados nos Códigos 4011 e 4013 da NBM/SH, respectivamente, em que a receita bruta decorrente da venda da mercadoria esteja sujeita ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, englobadamente na operação do fabricante ou importador, nos termos da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002, ficando mantido o crédito, observado o disposto nas alíneas "c" e seguintes (Convênio ICMS 10/03, cláusulas primeira e segunda):

NOTA: Base de cálculo reduzida concedida até 30.04.07.

a) alíquota de 7%: 4,90%;

b) alíquota de 12%: 5,19%;

c) o disposto neste inciso não se aplica:

1. à transferência da mercadoria para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

2. à saída da mercadoria com destino à industrialização;

3. à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

4. na venda direta a consumidor final;

d) o valor correspondente à redução da base de cálculo do ICMS prevista nas alíneas "a" a "b" deste inciso deve ser incorporado à base de cálculo do ICMS da operação subseqüente;

NOTA: Redação com vigência de 01.11.02 a 27.04.03.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "D" DO INCISO XIX DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 28.04.03.

d) na hipótese em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado prevista no inciso V do Apêndice II do Anexo VIII deste decreto deve incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista nas alíneas "a" e "b" deste inciso (Convênio ICMS 10/03, cláusula primeira, 2);

e) o documento fiscal que acobertar a operação interestadual de que trata este inciso deve, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

1. conter a identificação da mercadoria pelo respectivo código NBM/SH;

2. constar no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a expressão: BASE DE CÁLCULO DO ICMS REDUZIDA NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 127/02 E DO ART. 9, XIX DO ANEXO IX DO RCTE.

NOTA: Redação com vigência de 01.11.02 a 27.04.03.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "E" DO INCISO XIX DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 28.04.03.

2. constar no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a expressão: BASE DE CÁLCULO DO ICMS REDUZIDA NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 10/03 E DO ART. 9, XIX DO ANEXO IX DO RCTE.

ACRESCIDO O INCISO XX AO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 11.11.02.

XX - no valor equivalente à aplicação dos percentuais previstos nas alíneas "a" a "c" sobre o valor da base de cálculo do ICMS na operação interestadual realizada por estabelecimento fabricante ou importador com a mercadoria relacionada nos Apêndices XVIII a XX deste Anexo, em que a receita bruta decorrente da venda da mercadoria esteja sujeita ao pagamento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei n 10.485, de 3 de julho de 2002, observado o disposto nas alíneas "d" e seguintes (Convênio ICMS 133/02, cláusula primeira):

NOTA: Base de cálculo reduzida concedida até 30.04.07.

a) mercadoria constante no Apêndice XVIII:

1. 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;

2. 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;

b) mercadoria constante no Apêndice XIX, observada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo daquelas contribuições:

1. 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimo de milésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;

2. 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo;

c) mercadoria constante do Apêndice XX, observada a redução de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo daquelas contribuições:

1. 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;

2. 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinqüenta e um décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo.

d) o disposto neste inciso não se aplica:

1. à transferência da mercadoria para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

2. à saída da mercadoria com destino à industrialização;

3. à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

4. à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final;

e) o valor correspondente à redução da base de cálculo do ICMS prevista nas alíneas "a" a "c" deste inciso deve ser incorporado à base de cálculo do ICMS da operação subseqüente;

NOTA: Redação com vigência de 11.11.02 a 07.01.03.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "e" do inciso xx do art. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.772, DE 20.06.03 - VIGÊNCIA: 08.01.03.

e) o valor correspondente à redução da base de cálculo do ICMS prevista nas alíneas "a" a "c" deste inciso não deve resultar diminuição da base de cálculo do ICMS da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante (Convênio ICMS 133/02, cláusula primeira, 2);

f) fica mantido o crédito do ICMS relativo à redução parcial da base de cálculo do ICMS;

g) o documento fiscal que acobertar a operação interestadual de que trata este inciso deve, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

1. conter a identificação da mercadoria pelo respectivo código NBM/SH relacionado nos Apêndice XVIII a XX deste anexo;

2. constar no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a expressão: BASE DE CÁLCULO DO ICMS REDUZIDA, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 133/02 E DO ART. 9, XX, DO ANEXO IX DO RCTE.

ACRESCIDA A ALÍNEA "H" AO INCISO XX DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.772, DE 20.06.03 - VIGÊNCIA: 08.01.03.

h) na hipótese em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deve incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista nas alíneas "a" a "c" deste inciso (Convênio ICMS 133/02, cláusula primeira, 3);

ACRESCIDO O INCISO XXI AO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.772, DE 20.06.03 - VIGÊNCIA: 25.06.03.

XXI - para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual e ao imposto devido na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Apêndice XXI, quando adquiridos para aplicação na usina produtora e subestação seccionadora de energia elétrica, localizadas em território goiano e pertencentes ao imobilizado da empresa CORUMBÁ CONCESSÕES S/A, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás n 10349274-7 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Base n 04.066.598, desde que seja observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 136/02, cláusula primeira, caput):

NOTA: Redação com vigência de 25.06.03 a 30.04.05.

NOTA: Base de cálculo reduzida concedida até 30.04.05.

a) a redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior aplica-se somente quando o produto importado não possuir similar produzido no país (Convênio ICMS 136/02, cláusula primeira, 1 e 2);

b) a fruição do benefício de que trata este inciso é condicionada a (Convênio ICMS 136/02, cláusula segunda):

1. que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda;

2. comprovação da efetiva incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa com aplicação na usina produtora e subestação seccionadora de energia elétrica a que se refere o caput deste inciso;

O INCISO XXi DO ART. 9 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

XXI - revogado.

ACRESCIDO O INCISO XXII AO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.772, DE 20.06.03 - VIGÊNCIA: 25.06.03.

XXII - para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual e ao imposto devido na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do Apêndice XXII, quando adquiridos para aplicação na ampliação da usina hidroelétrica, localizada em território goiano e pertencente ao imobilizado da empresa COMPANHIA HIDROELÉTRICA SÃO PATRÍCIO, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás n 10191476-8 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - Base n 01.377.555, desde que seja observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 153/02, cláusula primeira, caput):

NOTA: Redação com vigência de 25.06.03 a 31.10.04.

NOTA: Base de cálculo reduzida concedida até 31.10.04.

a) a redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior aplica-se somente quando o produto importado não possuir similar produzido no país (Convênio ICMS 153/02, cláusula primeira, 1 e 2);

b) a fruição do benefício de que trata este inciso é condicionada a (Convênio ICMS 153/02, cláusula segunda):

1. que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda;

2. comprovação da efetiva incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa com aplicação na ampliação da usina produtora de energia elétrica a que se refere o caput deste inciso.

O INCISO XXii DO ART. 9 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

XXII - revogado.

ACRESCIDO O INCISO XXIII AO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.860, DE 17.11.03 - VIGÊNCIA: 16.11.03. K2

XXIII - de tal forma que resulte, na operação com óleo diesel, aplicação do percentual equivalente a 15,66% (quinze inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) sobre o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - previsto para a operação interna com óleo diesel (Lei n 12.951/96, art. 1).

NOTA: Redação com vigência de 16.11.03 a 31.12.04.

CONFERIDA NOVA AO INCISO XXIII do art. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.056, DE 30.12.04 - VIGÊNCIA: 01.01.05.

XXIII - de tal forma que resulte, na operação com óleo diesel, aplicação do percentual equivalente a 12% (doze por cento) sobre o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - previsto para a operação interna com óleo diesel (Lei n 12.951/96, art. 1).

NOTAS:

1. Redução concedida até 30.04.05.

2. O art. 2 do Decreto n 5.860, de 17.11.03, com vigência a partir de 16.11.03, dispõe que a redução de base de cálculo prevista neste inciso:

"I - pode ser utilizada cumulativamente com o benefício do crédito outorgado a que se refere o inciso XXIV do art. 11 do Anexo IX do RCTE, de tal forma que a utilização cumulativa dos benefícios resulte carga tributária efetiva mínima correspondente à aplicação do percentual de 12% sobre o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - do óleo diesel, utilizado para definição da base de cálculo do ICMS substituição tributária;

II - aplica-se apenas ao óleo diesel cuja saída do estabelecimento da refinaria de petróleo ou do estabelecimento da distribuidora de petróleo situada em outra unidade da Federação tenha ocorrido a partir do dia 16 de novembro de 2003."

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos a 01.01.05.

revigorado o INCISO XXIII do art. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.083, DE 14.02.05 - VIGÊNCIA: 01.01.05.

XXIII - de tal forma que resulte, na operação com óleo diesel, aplicação do percentual equivalente a 12% (doze por cento) sobre (Lei n 12.951/96, art. 1):

NOTA: Base de cálculo reduzida concedida até 31.12.06.

a) o valor da operação praticada pelo substituto tributário, relativamente ao imposto devido em operação própria;

b) o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - previsto para a operação interna com óleo diesel, nas demais hipóteses.

NOTA: Por força do art. 2 do Decreto n 6.083, de 14.02.05, com vigência a partir de 01.01.05, ficam convalidados os procedimentos adotados, no período de 16 de novembro de 2003 até 01.01.05, relativos à aplicação da redução da base de cálculo prevista no inciso XXIII do caput do art. 9 do Anexo IX do Decreto n 4.852/97 - RCTE -, na operação própria do substituto tributário que realizou operação de saída de óleo diesel.

ACRESCIDO O INCISO XXIV AO ART. ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.133, DE 27.04.05 - VIGÊNCIA: 01.04.05.

XXIV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação ou da prestação do percentual equivalente a 26% (vinte e seis por cento) na saída interna de energia elétrica e de serviço de comunicação, ficando mantido o crédito (Lei n 13.194/97, art. 2, I, "e");

NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 30.05.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIV DO ART. 9 PELO ART. 2 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.145/05, DE 19.05.05 - VIGÊNCIA: 01.01.05.

XXIV - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento), na saída realizada por industrializador de mandioca do produto resultante da industrialização dessa mercadoria (Convênio ICMS 153/04, cláusula sétima).

NOTA: Redação com vigência de 01.04.05 a 31.05.05.

REVOGADO O INCISO XXIV DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.153, DE 31.05.05 - VIGÊNCIA: 31.05.05.

XXIV - revogado;

ACRESCIDO O INCISO XXV AO ART. 9 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.06.05.

XXV - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento) na saída realizada por industrializador de mandioca do produto resultante da industrialização dessa mercadoria (Convênio ICMS 153/04, cláusula sétima).

NOTA: Base de cálculo reduzida concedida até 30.10.06.

ACRESCIDO O INCISO XXVi AO ART. 9 PELO ART. 1 Do DECRETO N 6.446/06, DE 26.04.06 - VIGÊNCIA: 01.05.06.

XXVI - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 15% (quinze por cento), na saída interna de álcool etílico hidratado combustível - AEHC -, ficando mantido o crédito e observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1, II, j):

NOTA: Base de cálculo reduzida concedida até 31.12.06.

a) o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de fevereiro de 2006, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;

b) o benefício não se aplica à operação:

1. já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

2. com mercadoria que tenha sido recebida em operação interestadual tributada com alíquota superior a 7% (sete por cento), exceto se o crédito apropriado pelo contribuinte limitar-se a 7% (sete por cento);

c) fica condicionada à redução no preço praticado para o consumidor final.

NOTA: Por força do art. 2 do Decreto n 6.446, 26.04.06, com vigência a partir de 01.05.06, o benefício concedido por este inciso:

I - tem sua fruição condicionada a que o crédito existente no dia 31.04.06 referente ao estoque do AEHC não seja superior ao percentual de 15% (quinze por cento) do valor do estoque, exceto se for promovido o estorno do crédito excedente;

II - pode ser revogado, a qualquer momento, quando não verificada a redução do preço praticado para o consumidor final, prevista na alínea "c" deste inciso.

ACRESCIDO O INCISO XXVii AO ART. 9 PELO ART. 1 Do DECRETO N 6.460/06, DE 23.05.06 - VIGÊNCIA: 29.05.06.

XXVII - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 15% (quinze por cento), na saída interna de querosene de aviação, ficando mantido o crédito e observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1, II, "l"):

NOTA: Base de cálculo reduzida concedida até 31.12.06.

a) o benefício não se aplica à operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

b) o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de maio de 2006, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;

ACRESCIDO O INCISO XXViiI AO ART. 9 PELO ART. 1 Do DECRETO N 6.460/06, DE 23.05.06 - VIGÊNCIA: 29.05.06.

XXVIII - de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento), na saída interna de gás natural canalizado proveniente de gás natural liqüefeito - GNL -, ficando mantido o crédito e observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1, II, "m"):

NOTA: Base de cálculo reduzida concedida até 31.12.06.

a) o benefício não se aplica à operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

b) o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1 de maio de 2006, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário.

CLIQUE AQUI PARA VER A REDAÇÃO ATUAL DO 1

1 As reduções de base de cálculo do ICMS previstas neste artigo têm vigência até:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.04.

I - 31 de março de 1998, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.05.98.

a) III (Convênios ICMS 75/91; 148/92. cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; e 121/97, cláusula primeira, "b");

b) IV (Convênios ICMS 155/92, 124/93, cláusula primeira, III, 22, 22/95, cláusula primeira, II, "g"; 20/97, cláusula primeira, V; 48/97, cláusula primeira, inciso XI; 67/97, cláusula primeira, II, "d"; e 121/97, cláusula primeira, "m");

c) V (Convênios ICMS 50/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III; 102/96, cláusula primeira, II, "a"; e 121/97, cláusula primeira, "o");

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 29.05.98.

I - 30 de junho de 1998, quanto ao inciso XI (Convênio ICMS 129/97, cláusula quinta);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.06.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 01.07.98.

I - 30 de setembro de 1998, quanto a aplicação da redução da base de cálculo prevista no inciso XI sem o exercício da opção contida na sua alínea "b" (Convênio ICMS 129/97, cláusula quarta, e 67/98);

NOTA: Redação com vigência de 01.07.98 a 30.05.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99.- VIGÊNCIA: 01.05.99.

I - 30 de abril de 2000, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 31.07.00.

a) V (Convênios ICMS 50/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III; 102/96, cláusula primeira, II, "a"; e 121/97, cláusula primeira, "o"; 23/98, cláusula primeira, III, 23; e 5/99, cláusula primeira, III, 7);

b) VI (Convênios ICMS 39/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 48; e 5/99, cláusula primeira, III, 21);

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.272. DE 22.08.00 - VIGÊNCIA: 01.08.00.

I - 31 de dezembro de 2002, quanto ao inciso I (Convênios ICMS 52/91; 148/92, cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, III, 6; 22/95, cláusula primeira, I, "c"; 21/96, cláusula primeira, III; 21/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 6; 5/99, cláusula primeira, IV, 7; e 1/00, cláusula quarta);

NOTA: Redação com vigência de 01.08.00 a 24.10.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO aO INCISO i DO 1 do ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 25.10.00.

I - 31 de dezembro de 2002, quanto aos incisos:

O INCISO I DO 1 do ART. 9 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

I - revogado.

NOTA: Redação com vigência de 25.10.00 a 30.04.04.

a) I (Convênios ICMS 52/91; 148/92, cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, III, 6; 22/95, cláusula primeira, I, "c"; 21/96, cláusula primeira, III; 21/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 6; 5/99, cláusula primeira, IV, 7; e 1/00, cláusula quarta);

A alinea "a" dO INCISO I DO 1 do ART. 9 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

a) revogada;

b) XIV, observado o escalonamento ali previsto (Convênio ICMS 58/00, cláusula primeira, III);

A alinea "b" dO INCISO I DO 1 do ART. 9 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

b) revogada;

ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO I DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 01.05.01.

c) IV (Convênios ICMS 155/92, 124/93, cláusula primeira, III, 22, 22/95, cláusula primeira, II, "g"; 20/97, cláusula primeira, V; 48/97, cláusula primeira, inciso XI; 67/97, cláusula primeira, II, "d"; 121/97, cláusula primeira, "m"; 23/98, cláusula primeira, III, 19; 5/99, cláusula primeira, IV, 16; 10/01, cláusula primeira, I, "b", 51/01, cláusula primeira, II, "a");

A alinea "c" dO INCISO I DO 1 do ART. 9 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

c) revogada;

NOTA: Redação com vigência de 0105.01 a 30.04.04.

ACRESCIDA A ALÍNEA "D" AO INCISO I DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 09.08.01.

d) XV (Convênio ICMS 78/01, cláusula quarta);

A alinea "b" dO INCISO I DO 1 do ART. 9 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

d) revogada;

NOTA: Redação com vigência de 09.08.01 a 30.04.04.

II - 30 de abril de 1998, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.05.98.

a) I (Convênios ICMS 52/91; 148/92, cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, III, 6; 22/95, cláusula primeira, I, "c"; 21/96, cláusula primeira, III; e 21/97, cláusula segunda);

b) II (Convênios ICMS 60/91, 148/92, cláusula primeira, V, "c" e 121/95, cláusula primeira, V, "d");

c) VI (Convênio ICMS 39/97, cláusula segunda);

d) IX (Convênio ICMS 100/97, cláusula terceira);

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 29.05.98.

II - 30 de abril de 1999, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 29.05.98 a 30.05.99.

a) I (Convênios ICMS 52/91; 148/92, cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, III, 6; 22/95, cláusula primeira, I, "c"; 21/96, cláusula primeira, III; 21/97, cláusula Segunda; e 23/98, cláusula primeira, III, 6);

b) II (Convênios ICMS 60/91, 148/92, cláusula primeira, V, "c" 121/95, cláusula primeira, V, "d"; e 23/98, cláusula primeira, III, 8);

c) III (Convênios ICMS 75/91; 148/92. cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, "b"; e 23/98, cláusula primeira, III, 10);

d) IV (Convênios ICMS 155/92, 124/93, cláusula primeira, III, 22, 22/95, cláusula primeira, II, "g"; 20/97, cláusula primeira, V; 48/97, cláusula primeira, inciso XI; 67/97, cláusula primeira, II, "d"; 121/97, cláusula primeira, "m"; e 23/98, cláusula primeira, III, 19);

e) V (Convênios ICMS 50/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III; 102/96, cláusula primeira, II, "a"; e 121/97, cláusula primeira, "o"; e 23/98, cláusula primeira, III, 23);

f) VI (Convênios ICMS 39/97, cláusula segunda; e 23/98, cláusula primeira, III, 48);

g) VII, VIII e IX (Convênio ICMS 100/97, cláusula sétima).

ACRESCIDA A ALÍNEA "H" DO INCISO II DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 25.09.98.

h) XI (Convênios ICMS 129/97, cláusula quinta, e 23/98, cláusula primeira, III, item 58);

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99.- VIGÊNCIA: 01.05.99.

II - 30 de abril de 2001, quanto aos incisos:

a) I (Convênios ICMS 52/91; 148/92, cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, III, 6; 22/95, cláusula primeira, I, "c"; 21/96, cláusula primeira, III; 21/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 6; e 5/99, cláusula primeira, IV, 7);

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 24.08.00.

o inciso ii do 1 do art. 9 exauriu-se em função do decurso do prazo de vigência.

II - revogado.

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 30.04.04.

REVOGADA A ALÍNEA "A" DO INCISO II DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.272. DE 22.08.00 - VIGÊNCIA: 25.08.00.

a) revogada;

b) III (Convênios ICMS 75/91; 148/92. cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, "b"; 23/98, cláusula primeira, III, 10; e 5/99, cláusula primeira, IV, 9);

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 10.11.02.

REVOGADA tacitamente A ALÍNEA "B" DO INCISO II DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.707 DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 11.11.02.

b) revogada;

c) IV (Convênios ICMS 155/92, 124/93, cláusula primeira, III, 22, 22/95, cláusula primeira, II, "g"; 20/97, cláusula primeira, V; 48/97, cláusula primeira, inciso XI; 67/97, cláusula primeira, II, "d"; 121/97, cláusula primeira, "m"; 23/98, cláusula primeira, III, 19; e 5/99, cláusula primeira, IV, 16);

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 30.04.01.

REVOGADA tacitamente A ALÍNEA "C" DO INCISO II DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.494 DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 01.05.01.

c) revogada;

NOTA: Redação com vigência de 01.05.01 a 30.04.04.

d) VII, VIII e IX (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; e 5/99, cláusula primeira, IV, 29).

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 10.11.02.

REVOGADA tacitamente A ALÍNEA "D" DO INCISO II DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707 DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 11.11.02.

d) revogada;

NOTA: Redação com vigência de 11.11.02 a 30.04.04.

III - 30 de junho de 1998, quanto ao inciso XI (Convênio ICMS 129/97, cláusula quinta);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.05.98.

REVOGADO O INCISO III DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 10 INCISO III DO DECRETO N 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 29.05.98.

III - revogado;

REVIGORADO O INCISO III DO 1 DO ART. 9 E CONFERIDA NOVA REDAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, PELO ARTS. 8 E 2 DO DECRETO N 5.245, DE 19.06.00 - VIGÊNCIA: 24.04.00.

III - 30 de abril de 2002, quanto ao inciso V (Convênios ICMS 50/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III; 102/96, cláusula primeira, II, "a"; e 121/97, cláusula primeira, "o"; 23/98, cláusula primeira, III, 23; 5/99, cláusula primeira, III, 7; e 7/00, cláusula primeira, IV, "g");

NOTA: Redação com vigência de 24.04.00 a 30.04.01.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 01.05.01.

III - 30 de abril de 2002, quanto aos incisos:

a) V (Convênios ICMS 50/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III; 102/96, cláusula primeira, II, "a"; e 121/97, cláusula primeira, "o"; 23/98, cláusula primeira, III, 23; 5/99, cláusula primeira, III, 7; e 7/00, cláusula primeira, IV, "g");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.01 a 30.04.02.

o inciso iii do 1 do art. 9 exauriu-se em função do decurso do prazo de vigência.

III - revogado.

NOTA: Redação com vigência de 01.05.02 a 30.04.04.

REVOGADA tacitamente A ALÍNEA "A" DO INCISO III DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628. DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 01.05.02.

a) revogada;

b) VII, VIII e IX (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, "e"; e 58/01, cláusula segunda);

NOTA: Redação com vigência de 01.05.01 a 10.11.02.

REVOGADA tacitamente A ALÍNEA "B" DO INCISO III DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.707 DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 11.11.02.

b) revogada;

NOTA: Redação com vigência de 11.11.02 a 30.04.04.

IV - 30 de abril de 1999, quanto aos incisos VII, VIII e X (Convênio ICMS 100/97, cláusula sétima).

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 1 INCISO II DO DECRETO N 4.883, DE 04.05.98 - VIGÊNCIA: 01.05.98.

IV - 30 de abril de 1999, quanto aos incisos VII, VIII e IX (Convênio ICMS 100/97, cláusula sétima).

NOTA: Redação com vigência de 01.05.98 a 28.05.98.

REVOGADO O INCISO iv DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 10 INCISO III DO DECRETO N 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 29.05.98.

IV - revogado;

NOTA: Redação com vigência de 29.05.98 a 30.04.04.

ACRESCIDO O INCISO V AO 1 DO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.215, DE 13.04.00 - VIGÊNCIA: 05.04.00.

V - 31 de maio de 2001, quanto aos incisos XII e XIII.

NOTA: Redação com vigência de 05.04.00 a 04.09.01.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.465, DE 31.08.01 - VIGÊNCIA: 05.09.01.

V - 30 de setembro de 2002, quanto ao inciso XII (Lei n 13.606/00, art. 5);

NOTA: Redação com vigência de 05.09.01 a 26.12.02

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.701, DE 26.12.02 - VIGÊNCIA: 27.12.02.

V - 31 de dezembro de 2003, quanto ao inciso XII (Leis n 13.606/00, art. 5, e 14.259/02, art. 2);

NOTA: Redação com vigência de 27.12.02 a 15.11.03.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO v DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.860, DE 17.11.03 - VIGÊNCIA: 16.11.03. K2

V - 31 de dezembro de 2003, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 16.11.03 a 31.12.03

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO caput do INCISO V DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.935, DE 22.04.04 - VIGÊNCIA: 01.01.04.

V - 31 de dezembro de 2004, quanto ao inciso XV (Convênios ICMS 78/01; 50/03, cláusula terceira; 79/03, cláusula primeira; e 116/03, cláusula primeira);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.04 a 30.04.04.

a) XII (Leis ns 13.606/00, art. 5, e 14.259/02, art. 2);

NOTA: Redação com vigência de 16.11.03 a 29.12.03

revogada a alínea "a" do INCISO v DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 7 DO DECRETO N 5.884, DE 30.12.03 - VIGÊNCIA: 30.12.03.

a) revogada;

b) XXIII;

NOTA: Redação com vigência de 16.11.03 a

revogada a alínea "b" do INCISO v DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 7 DO DECRETO N 5.884, DE 30.12.03 - VIGÊNCIA: 30.12.03.

b) revogada;

NOTA: Redação com vigência de 30.12.03 a 30.04.04.

acrescida a alínea "c" ao inciso v do 1 do art. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO n 5.884, de 30.12.03 vigência: 01.11.03.

c) XV (Convênios ICMS 78/01; 50/03, cláusula terceira; e 79/03, cláusula primeira);

NOTA: Redação com vigência de 01.11.03 a 30.04.04.

ACRESCIDO O INCISO VI AO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 01.05.01.

VI - 30 de abril de 2003, quanto ao inciso III (Convênios ICMS 75/91; 148/92. cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, "b"; 23/98, cláusula primeira, III, 10; 5/99, cláusula primeira, IV, 9; e 10/01, cláusula primeira, VI, "h");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.01 a 10.11.02 .

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI Do ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 11.11.02.

VI - 30 de abril de 2003, quanto aos incisos:

a) III (Convênios ICMS 75/91; 148/92. cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, "b"; 23/98, cláusula primeira, III, 10; 5/99, cláusula primeira, IV, 9; e 10/01, cláusula primeira, VI, "h");

b) XX, observando que caso a Lei federal n 10.485, de 3 de julho de 2002, seja revogada antes de 30-04-03, o benefício previsto neste inciso exaure-se com a referida lei (Convênio ICMS 133/02, cláusula quinta);

ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO VI DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.772, DE 20.06.03 - VIGÊNCIA: 01.01.03.

c) I (Convênios ICMS 52/91; 148/92, cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, III, 6; 22/95, cláusula primeira, I, "c"; 21/96, cláusula primeira, III; 21/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 6; 5/99, cláusula primeira, IV, 7; 1/00, cláusula quarta; e 158/02, cláusula primeira);

o inciso vi e alíneas "a", "b" e "c" do 1 do art. 9 exauriram-se em função do decurso do prazo de vigência.

VI - revogado.

NOTA: Redação com vigência de 11.11.02 a 30.04.04.

a) revogada;

b) revogada;

c) revogada;

ACRESCIDO O INCISO VII AO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 01.05.02.

VII - 30 de abril de 2004, quantos aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.05.02 a 30.04.04.

a) V (Convênios ICMS 50/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III; 102/96, cláusula primeira, II, "a"; e 121/97, cláusula primeira, "o"; 23/98, cláusula primeira, III, 23; 5/99, cláusula primeira, III, 7; 7/00, cláusula primeira, IV, "g"; e 21/02, cláusula primeira, V, "g");

ACRESCIDA A ALÍNEA "B" AO INCISO VII DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 01.05.03.

b) I (Convênios ICMS 52/91; 148/92, cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, III, 6; 22/95, cláusula primeira, I, "c"; 21/96, cláusula primeira, III; 21/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 6; 5/99, cláusula primeira, IV, 7; 1/00, cláusula quarta; 158/02, cláusula primeira; e 30/03, cláusula primeira, I, "a");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.03 a 30.04.04.

ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO VII DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 28.04.03.

c) XIX, observando que caso a Lei federal n 10.485, de 3 de julho de 2002, seja revogada antes de 30-04-04, o benefício previsto neste inciso exaure-se com a referida lei (Convênio ICMS 10/03, cláusula quinta);

NOTA: Redação com vigência de 28.04.03 a 30.04.04.

ACRESCIDA A ALÍNEA "D" AO INCISO VII DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 01.05.03.

d) XX, observando que caso a Lei federal n 10.485, de 3 de julho de 2002, seja revogada antes de 30-04-04, o benefício previsto neste inciso exaure-se com a referida lei (Convênios ICMS 133/02, cláusula quinta; 30/03, cláusula primeira, I, "f");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.03 a 30.04.04.

ACRESCIDO O INCISO VIII AO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.628, DE 24.07.02 - VIGÊNCIA: 10.01.02, EXCETO A ALÍNEA "A" QUE TEM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.05.02. K2K2

VIII - 30 de abril de 2005, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.05.02 a 10.11.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII Do 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 11.11.02.

VIII - 30 de abril de 2005, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 11.11.02 a 30.04.04.

a) VII, VIII e IX (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, "e"; 58/01, cláusula Segunda; e 21/02, cláusula primeira, VI, "a");

b) XVI (Convênio ICMS 121/01, cláusula quarta);

c) XVII (Convênio ICMS 122/01, cláusula quarta).

ACRESCIDA A ALÍNEA "D" AO INCISO VIII DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 23.07.02.

d) XVIII (Convênio ICMS 71/02, cláusula quarta).

NOTA: Redação com vigência de 23.07.02 a 30.04.04.

ACRESCIDA A ALÍNEA "E" AO INCISO VIII DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.772, DE 20.06.03 - VIGÊNCIA: 25.06.03.

e) XXI (Convênio ICMS 136/02, cláusula terceira);

NOTA: Redação com vigência de 25.06.03 a 30.04.04.

ACRESCIDA A ALÍNEA "F" AO INCISO VIII DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 01.05.03.

f) III (Convênios ICMS 75/91; 148/92. cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, "b"; 23/98, cláusula primeira, III, 10; 5/99, cláusula primeira, IV, 9; 10/01, cláusula primeira, VI, "h"; e 30/03, cláusula primeira, II, "f");

NOTA: Redação com vigência de 01.05.03 a 30.04.04.

ACRESCIDO O INCISO IX AO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.707, DE 27.12.02 - VIGÊNCIA: 11.11.02.

IX - o término da vigência da Lei federal n 10.485, de 3 de julho de 2002, quanto ao inciso XIX (Convênio ICMS 127/02, cláusula terceira).

NOTA: Redação com vigência de 11.11.02 a 27.04.03.

REVOGADO O INCISO IX DO 1 DO ART. 9 PELO INCISO III DO ART. 10 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 28.04.03.

IX - revogado.

NOTA: Redação com vigência de 28.04.03 a 30.04.04.

ACRESCIDO O INCISO X AO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.772, DE 20.06.03 - VIGÊNCIA: 25.06.03.

X - 31 de outubro de 2004, quanto ao inciso XXII (Convênio ICMS 153/02, cláusula terceira).

NOTA: Redação com vigência de 25.06.03 a 30.04.04.

ACRESCIDO O INCISO XI AO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 12.09.03.

XI - 31 de outubro de 2003, quanto ao inciso XV (Convênios ICMS 78/01 e 50/03, cláusula terceira).

NOTA: Redação com vigência de 12.09.03 a 30.04.04.

ACRESCIDO O INCISO XII AO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.884, de 30.12.03 vigência: 01.01.04.

XII - 31 de março de 2004, quanto ao inciso XXIII;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.04 a 31.03.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XII DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.937, DE 22.04.04 - VIGÊNCIA: 01.04.04.

XII - 31 de maio de 2004, quanto ao inciso XXIII.

NOTA: Redação com vigência de 01.04.04 a 31.05.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XII DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.949, DE 26.05.04 - VIGÊNCIA: 01.06.04.

XII - 31 de julho de 2004, quanto ao inciso XXIII.

NOTA: Redação com vigência de 01.06.04 a 30.04.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.982, DE 30.07.04 - VIGÊNCIA: 01.05.04.

1 As reduções de base de cálculo do ICMS previstas neste artigo têm vigência até:

PARA ACESSAR O INCISO BASTA CLICAR EM SEU NÚMERO

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

 

 

 

 

 

 

 

I - 31 de agosto de 2004, quanto ao inciso XXIII;

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 31.08.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.004, DE 27.08.04 - VIGÊNCIA: 01.09.04.

I - 30 de setembro de 2004, quanto ao inciso XXIII;

NOTA: Redação com vigência de 01.09.04 a 30.09.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.016, DE 27.08.04 - VIGÊNCIA: 01.10.04.

I - 31 de outubro de 2004, quanto ao inciso XXIII;

NOTA: Redação com vigência de 01.10.04 a 31.10.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.039, DE 23.11.04 - VIGÊNCIA: 01.11.04.

I - 30 de novembro de 2004, quanto ao inciso XXIII;

NOTA: Redação com vigência de 01.11.04 a 31.12.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso i do 1 DO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.056, DE 30.12.04 - VIGÊNCIA: 01.01.05.

I - 30 de abril de 2005, quanto ao inciso XXIII;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.05 a 31.03.05

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.133, DE 27.04.05 - VIGÊNCIA: 01.04.05.

I - 30 de abril de 2005, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.05 a 30.04.05

a) XXIII;

b) XXIV;

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.134, DE 28.04.05 - VIGÊNCIA: 01.05.05.

I - 31 de maio de 2005, quanto aos incisos:

a) XXIII;

b) XXIV;

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO I DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 1 Do decreto n 6.153, de 31.05.05 - VIGÊNCIA: 31.05.05.

I - 30 de junho de 2005, quanto ao inciso XXIII;

NOTA: Redação com vigência de 31.05.05 a 30.06.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO I DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 1 Do decreto n 6.184, de 24.06.05 - VIGÊNCIA: 01.07.05.

I - 30 de setembro de 2005, quanto ao inciso XXIII;

NOTA: Redação com vigência de 01.07.05 a 30.09.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 1 Do DECRETO N 6.250/05, DE 20.09.05 - VIGÊNCIA: 01.10.05.

I - 31 de dezembro de 2005, quanto ao inciso XXIII;

NOTA: Redação com vigência de 01.10.05 a 31.12.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO 1 do ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.343, DE 29.12.05 - VIGÊNCIA: 01.01.06.

I - 31 de março de 2006, quanto ao inciso XXIII;

NOTA: Redação com vigência 01.01.06 à 01.04.06.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO 1 do ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.434, DE 03.04.06 - VIGÊNCIA: 01.04.06.

I - 30 de abril de 2006, quanto ao inciso XXIII;

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir a 01.04.06.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO 1 do ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.444, DE 26.04.06 - VIGÊNCIA: 01.04.06.

I - 31 de dezembro de 2006, quanto ao inciso XXIII;

NOTA: Redação com vigência de 01.04.06 à 31.12.06.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO 1 do ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.581, DE 27.12.06 - VIGÊNCIA: 01.01.07.

I - 30 de junho de 2007, quanto aos incisos:

a) XXIII;

b) XXVI;

c) XXVII;

d) XXVIII;

II - 31 de outubro de 2004, quanto ao inciso XXII (Convênio ICMS 153/02, cláusula terceira);

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 24.05.05.

REVOGADO O INCISO II DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 5 DO DECRETO N 6.145/05, DE 19.05.05 - VIGÊNCIA: 25.05.05.

II - revogado;

III - 31 de dezembro de 2004, quanto ao inciso XV (Convênios ICMS 78/01; 50/03, cláusula terceira; 79/03, cláusula primeira; e 116/03, cláusula primeira);

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 31.12.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO 1 do ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.145/05, DE 19.05.05 - VIGÊNCIA: 01.01.05.

III - 31 de dezembro de 2006, quanto ao inciso XV (Convênios ICMS 78/01; 50/03, cláusula terceira; 79/03, cláusula primeira; 116/03, cláusula primeira; e 120/04, cláusula primeira);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.05 à 28.05.06.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO 1 do ART. 9 PELO ART. 1 Do DECreto N 6.460, DE 23.05.06 - VIGÊNCIA: 29.05.06.

III - 31 de dezembro de 2006, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 29.05.06 à 31.12.06.

a) XV (Convênios ICMS 78/01; 50/03, cláusula terceira; 79/03, cláusula primeira; 116/03, cláusula primeira; e 120/04, cláusula primeira);

b) XXVIII;

acrescida a alinea "c" AO INCISO III DO 1 do ART. 9 PELO ART. 1 Do DECreto N 6.494, DE 29.06.06 - VIGÊNCIA: 01.08.06.

c) XXVI;

acrescida a alinea "d" AO INCISO III DO 1 do ART. 9 PELO ART. 1 Do DECreto N 6.494, DE 29.06.06 - VIGÊNCIA: 01.08.06.

d) XXVII;

REVOGADO O INCISO III DO 1 do ART. 9 PELO ART. 2 Do DECreto N 6.581, DE 27.12.06 - VIGÊNCIA: 01.01.07.

III - Revogado

VI - 30 de abril de 2005, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.05.04 a 30.04.05.

a) III (Convênios ICMS 75/91; 148/92. cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, "b"; 23/98, cláusula primeira, III, 10; 5/99, cláusula primeira, IV, 9; 10/01, cláusula primeira, VI, "h"; e 30/03, cláusula primeira, II, "f");

b) VII (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, "e"; 58/01, cláusula segunda; e 21/02, cláusula primeira, VI, "a");

c) VIII (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, "e"; 58/01, cláusula segunda; e 21/02, cláusula primeira, VI, "a");

d) IX (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, "e"; 58/01, cláusula segunda; e 21/02, cláusula primeira, VI, "a");

e) XVI (Convênio ICMS 121/01, cláusula quarta);

f) XVII (Convênio ICMS 122/01, cláusula quarta);

g) XVIII (Convênio ICMS 71/02, cláusula quarta);

h) XXI (Convênio ICMS 136/02, cláusula terceira);

ACRESCIDA A ALÍNEA "I" AO INCISO IV DO 1 do art. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.145/05, DE 19.05.05 - VIGÊNCIA: 01.01.05.

i) XXIV (Convênio ICMS 153/04, cláusula décima segunda);

REVOGADO O INCISO IV DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 5 DO DECRETO N 6.225, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.05.05.

IV - revogado;

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retriagir seus efeitos a 01.05.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.05.05.

IV - 31 de outubro de 2005, quanto ao inciso III (Convênios ICMS 75/91; 148/92, cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, "b"; 23/98, cláusula primeira, III, 10; 5/99, cláusula primeira, IV, 9; 10/01, cláusula primeira, VI, "h"; 30/03, cláusula primeira, II, "f"; e 18/05, cláusula primeira, I);

NOTA: Redação com vigência de 01.05.05 a 31.07.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.252/05, DE 20.09.05 - VIGÊNCIA: 01.08.05.

IV - 31 de outubro de 2005, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.08.05 a 31.10.05

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso iv do 1 do art. 9 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.374/06, DE 26.02.06 - VIGÊNCIA: 01.11.05.

IV - 31 de dezembro de 2005, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 01.11.05 à 31.12.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DECRETO N 6.476, DE 20.06.06 - VIGÊNCIA 01.01.06.

IV - 31 de dezembro de 2007, quanto ao inciso III (Convênios ICMS 75/91; 148/92, cláusula primeira, III, 'm'; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, 'b'; 23/98, cláusula primeira, III, 10; 5/99, cláusula primeira, IV, 9; 10/01, cláusula primeira, VI, 'h'; 30/03, cláusula primeira, II, 'f'; 18/05, cláusula primeira, I, e 139/05, cláusula primeira, IV);

a) III (Convênios ICMS 75/91; 148/92, cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, "b"; 23/98, cláusula primeira, III, 10; 5/99, cláusula primeira, IV, 9; 10/01, cláusula primeira, VI, "h"; 30/03, cláusula primeira, II, "f"; e 18/05, cláusula primeira, I);

NOTA: Redação com vigência de 01.08.05 a 31.10.05

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO IV DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 6.374/06, DE 26.02.06 - VIGÊNCIA: 01.11.05.

a) III (Convênios ICMS 75/91; 148/92, cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, "b"; 23/98, cláusula primeira, III, 10; 5/99, cláusula primeira, IV, 9; 10/01, cláusula primeira, VI, "h"; 30/03, cláusula primeira, II, "f"; e 18/05, cláusula primeira, I); e 106/05, cláusula primeira, I);

NOTA: Redação com vigência de 01.11.05 à 31.12.05.

REVOGADA A ALÍNEA "A" DO INCISO IV DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 7 DECRETO N 6.476, DE 20.06.06 - VIGÊNCIA 01.01.06.

a) revogada;

b) XXV (Convênios ICMS 153/04, cláusula décima segunda; 19/05, cláusula primeira; e 67/05, cláusula primeira);

NOTA: Redação com vigência de 01.08.05 a 31.10.05

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO à alínea "b" dO inciso iv do 1 do art. 9 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.374/06, DE 26.02.06 - VIGÊNCIA: 01.11.05.

b) XXV (Convênios ICMS 153/04, cláusula décima segunda; 19/05, cláusula primeira; 67/05, cláusula primeira, e 105/05, cláusula pimeira, II);

NOTA: Redação com vigência de 01.11.05 à 31.12.05.

REVOGADA A ALÍNEA "B" DO INCISO IV DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 7 DECRETO N 6.476, DE 20.06.06 - VIGÊNCIA 01.01.06.

b) revogada;

V - 30 de abril de 2007, quantos aos incisos:

a) XIX, observando que caso a Lei federal n 10.485, de 3 de julho de 2002, seja revogada antes de 30-04-07, o benefício previsto neste inciso exaure-se com a referida lei (Convênio ICMS 10/03, cláusula quinta; e 10/04, cláusula quarta);

b) XX, observando que caso a Lei federal n 10.485, de 3 de julho de 2002, seja revogada antes de 30-04-07, o benefício previsto neste inciso exaure-se com a referida lei (Convênios ICMS 133/02, cláusula quinta; 30/03, cláusula primeira, I, "f"; e 10/04, cláusula terceira);

VI - 31 de outubro de 2007, quantos aos incisos:

a) I (Convênios ICMS 52/91; 148/92, cláusula primeira, III, "m"; 124/93, cláusula primeira, III, 6; 22/95, cláusula primeira, I, "c"; 21/96, cláusula primeira, III; 21/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 6; 5/99, cláusula primeira, IV, 7; 1/00, cláusula quarta; 158/02, cláusula primeira; e 30/03, cláusula primeira, I, "a"; e 10/04, cláusula primeira, III, "a");

b) V (Convênios ICMS 50/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III; 102/96, cláusula primeira, II, "a"; e 121/97, cláusula primeira, "o"; 23/98, cláusula primeira, III, 23; 5/99, cláusula primeira, III, 7; 7/00, cláusula primeira, IV, "g"; e 21/02, cláusula primeira, V, "g"; e 21/02, cláusula primeira, V, "g");

ACRESCIDO O INCISO VII AO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.05.05.

VII - 30 de abril de 2008, quanto aos incisos:

a) VII (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, "e"; 58/01, cláusula segunda; 21/02, cláusula primeira, VI, "a"; e 18/05, cláusula primeira, V, "h");

b) VIII (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, "e"; 58/01, cláusula segunda; 21/02, cláusula primeira, VI, "a"; e 18/05, cláusula primeira, V, "h");

c) IX (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/01, cláusula primeira, I, "e"; 58/01, cláusula segunda; 21/02, cláusula primeira, VI, "a"; e 18/05, cláusula primeira, V, "h");

ACRESCIDO O INCISO VIIi AO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 Do DECRETO N 6.225/05, DE 25.08.05 - VIGÊNCIA: 01.06.05.

VIII - 31 de julho de 2005, quanto ao inciso XXV (Convênios ICMS 153/04, cláusula décima segunda; e 19/05, cláusula primeira).

NOTA: Redação com vigência de 01.06.05 à 31.12.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 2 DECRETO N 6.476, DE 20.06.06 - VIGÊNCIA 01.01.06.

VIII - 30 de outubro de 2006, quanto ao inciso XXV (Convênios ICMS 153/04, cláusula décima segunda; 19/05, cláusula primeira; 67/05, cláusula primeira, 139/05, cláusula primeira, I e 20/06, cláusula primeira, I);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.06 à 30.10.06.

O INCISO VIII DO 1 DO ART. 9 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

VIII - revogado;

ACRESCIDO O INCISO IX AO 1 DO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.446/05, DE 26.04.06 - VIGÊNCIA: 01.05.06.

IX - 31 de julho de 2006, quanto ao inciso XXVI.

NOTA: Redação com vigência de 01.05.06 a 28.05.06.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO 1 DO ART. 9 PELO ART. 1 Do DECRETO N 6.460, DE 23.05.06 - VIGÊNCIA: 29.05.06.

IX - 31 de julho de 2006, quanto aos incisos:

NOTA: Redação com vigência de 29.05.06 a 37.07.06.

a) XXVI;

b) XXVII.

revogado tacitamente o inciso ix do 1 do art. 9 pelo art. 1 do decreto n 6.494, de 29.06.06 - VIGÊNCIA 01.08.06.

IX - revogado.

2 O disposto nas alíneas "i" e "j" do inciso III deste artigo só se aplica a operação efetuada pelos contribuintes a que se refere o parágrafo seguinte e desde que os produtos se destinem a (Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira, 1):

I - empresa nacional da indústria aeronáutica, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

II - empresa de transporte ou de serviço aéreo ou aeroclube, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

III - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

IV - proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

3 O benefício previsto no inciso III deste artigo aplica-se às empresas goianas, relacionadas no Apêndice VII deste anexo e constantes de ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda (Portaria Interministerial n 323, de 8 de junho de 1994, publicada no D.O.U. de 9 de junho de 1994) - (Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira, 2).

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 13.08.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO 3 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.971, DE 10.11.98 - VIGÊNCIA: 14.08.98

3 O benefício previsto no inciso III deste artigo aplica-se às empresas goianas, constantes de ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda, relacionadas no Apêndice VII deste anexo (Portaria Interministerial n 206, de 13 de agosto de 1998, publicada no D.O.U. de 14 de agosto de 1998) - (Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira, 2).

NOTA: Redação com vigência de 14.08.98 a 30.06.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO 3 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.132, DE 03.11.99 - VIGÊNCIA: 01.07.00.

3 O benefício previsto no inciso III deste artigo aplica-se às empresas goianas relacionadas no Apêndice VII deste anexo, constantes de ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda, no qual deve conter as seguintes indicações (Portaria Interministerial n 206, de 13 de agosto de 1998, publicada no D.O.U. de 14 de agosto de 1998) - (Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira, 2):

NOTAS:

1. A vigência inicial dada pelo Decreto n 5.132, foi 01.08.99, porém o art. 5 do Decreto n 5.157, de 29.12.99, alterou para 01.01.00 e convalidou os procedimentos adotados até 30.12.99 e, posteriormente, o art. 3 do Decreto n 5.245, de 19.06.00, alterou para 01.07.00, também, convalidando os procedimentos adotados;

2. Redação com vigência de 01.07.00 a 23.01.01.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO 3 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 24.01.01.

3 O benefício previsto no inciso III deste artigo aplica-se às empresas goianas relacionadas no Apêndice VII deste anexo, constantes de ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda, no qual deve conter as seguintes indicações (Portaria Interministerial n 22, de 24 de janeiro 2001, publicada no D.O.U. de 25 de janeiro de 2001) (Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira, 2):

NOTA: Redação com vigência de 24.01.01 a 05.01.04

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO 3 DO ART. 9 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.935, DE 22.04.04 - VIGÊNCIA: 06.01.04.

3 O benefício previsto no inciso III deste artigo aplica-se às empresas goianas relacionadas no Apêndice VII deste Anexo, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e constantes de Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da União, após análise prévia da Secretaria da Fazenda de Goiás, no qual deve conter as seguintes indicações (Convênio ICMS 75/91, cláusula primeira, 2 e 3 e Ato COTEPE n 3/04):

I - em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ - e no cadastro de contribuinte das unidades federadas;

II - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;

III - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar.

ACRESCIDO O 4 AO ART. 9 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.215, DE 13.04.00 - VIGÊNCIA: 05.04.00.

4 Aplica-se, também, o disposto nos incisos XII e XIII deste artigo a estabelecimento frigorífico ou abatedor localizado em município limítrofe à Zona Tampão, desde que este:

NOTA: Redação com vigência de 05.04.00 a 31.12.03

I - esteja localizado a uma distância máxima de 1km (um quilômetro) da Zona Tampão;

II - celebre termo de acordo de regime especial para tal fim;

III - renuncie expressamente à sua condição de contribuinte situado em Zona Livre de Febre Aftosa com Prática de Vacina, ficando dessa forma, equiparado a contribuinte situado na Zona Tampão.

O 4 DO ART. 9 EXAURIU-SE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

4 Revogado.

CAPÍTULO IV

DO CRÉDITO OUTORGADO

Seção I

Das Disposições Preliminar e Geral

 

Art. 10. Os créditos outorgados tratados neste capítulo devem ser registrados no livro Registro de Apuração do ICMS no campo Outros Créditos, fazendo menção à nota fiscal relativa à operação ou prestação, mantido o sistema normal de compensação do ICMS, salvo disposição em contrário constante da legislação tributária.

ACRESCIDO O 1 AO ART. 10 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 19.10.01.

1 O crédito outorgado quando não apropriado no período em que ocorrer a operação ou prestação, pode ter seu aproveitamento autorizado pelo titular da Delegacia Regional em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento do contribuinte, após a realização da necessária diligência para a comprovação da regularidade do crédito.

ACRESCIDO O 2 AO ART. 10 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 19.10.01.

2 Da decisão denegatória do aproveitamento do crédito cabe recurso, no prazo de 15 (quinze) dias contados da respectiva notificação, ao Superintendente da Receita Estadual.

Seção II

Do Crédito Outorgado Concedido por Prazo Indeterminado

Art. 11. Constituem créditos outorgados para efeito de compensação com o ICMS devido:

PARA ACESSAR O INCISO BASTA CLICAR EM SEU NÚMERO

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

XVII

XVIII

XIX

XX

XXI

XXII

XXIII

XXIV

XXV

XXVI

XXVII

XXVIII

XXIX

XXX

XXXI

XXXII

XXXIII

XXXIV

XXXV

XXXVI

XXXVII

XXXVIII

XXXIX

XL

XLI

XLII

XLIII

XLIV

XLV

XLVI

XLVII

XLVIII

XLIX

L

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

11-A

12

13

14

15

16

17

18

 

 

 

I - para o estabelecimento que receber de outra unidade federada, com isenção do ICMS, as mercadorias a seguir relacionadas, quando a saída interna for tributada, o valor equivalente à aplicação da alíquota interestadual do Estado remetente sobre o valor da operação, observado o limite de tributação da operação interna (Convênio ICM 44/75, cláusula primeira, 2; e Convênio ICMS 68/90):

a) hortifrutícola:

1. ameixa, aspargo;

2. batata;

3. caqui, cebola, coco da Bahia, cogumelo, cominho;

4. ervilha;

5. figo, flores;

6. melão, milho verde, morango;

7. nectarina;

8. pêra, pomelo;

9. uva;

b) ave e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente temperados;

c) caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente temperados;

II - para o estabelecimento remetente, o valor correspondente à diferença apurada, quando resultar crédito inferior, do confronto entre o crédito e o débito do ICMS, na hipótese de transferência interestadual de bem integrado ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, observado o seguinte (Convênio ICMS 19/91, cláusulas primeira e segunda):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 29.12.03.

Conferida nova redação ao CAPUT DO inciso II do art. 11 pelo art. 1 do Decreto n 5.885, de 30.12.03 Vigência: 30.12.03.

II - para o estabelecimento remetente, o valor correspondente à diferença apurada, quando resultar crédito inferior, do confronto entre o crédito e o débito do ICMS, na hipótese de transferência interestadual de bem integrado ao ativo imobilizado, cuja entrada no estabelecimento do remetente tenha ocorrido até 31 de outubro de 1996, ou de material de uso ou consumo, observado o seguinte (Convênio ICMS 19/91, cláusulas primeira e segunda):

a) na saída do estabelecimento remetente, este deve:

1. emitir nota fiscal, indicando como valor da operação o da última entrada do bem imobilizado ou do material de uso ou consumo, aplicando-se a alíquota interestadual;

2. lançar os créditos fiscais originários cobrados, a qualquer título, sobre o respectivo bem ou material de uso ou consumo;

b) na entrada no estabelecimento destinatário, este deve pagar o diferencial de alíquotas, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre a base de cálculo constante do item 1 da alínea anterior, na forma prevista no inciso III do art. 65 deste regulamento;

c) é exigido o estorno de crédito se, no valor correspondente à diferença constatada do confronto referido neste inciso, resultar crédito superior;

III - para os contribuintes industrial e comerciante atacadista, na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, o equivalente à aplicação sobre o valor da respectiva operação do percentual de 2% (dois por cento), observado o seguinte (Lei n 12.462/94, art. 1, 4, II):

NOTA: Redação com vigência de 21.11.94 a 31.07.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO III DO ART. 11 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.272. DE 22.08.00 - VIGÊNCIA: 01.08.00.

III - para os contribuintes industrial e comerciante atacadista, o equivalente ao percentual de 2% (dois por cento) e 3% (três por cento), respectivamente, na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, aplicado sobre o valor da correspondente operação, observado o seguinte (Leis ns 12.462/94, art. 1, 4, II; e 13.194/97, art. 2, II, "h"):

NOTAS:

1. A Instrução Normativa n 326/98, de 22.01.98, (DOE de 26.01.98), com vigência a partir de 01.01.98:

1.1. Excluiu, no período de 01.01.98 a 12.06.00, os seguintes produtos:

1.2. No período de 01.01.98 a 30.04.99, equiparava a comerciante atacadista para efeito de fruição dos benefícios fiscais de base de cálculo reduzida e de crédito outorgado, outra categoria de contribuinte que comprovadamente realizar em seu estabelecimento saídas com destino a comercialização, produção ou industrialização, que correspondam a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do volume das saídas totais;

1.3. Exclui, a partir de 13.06.00:

I - as mercadorias:

a) amianto (asbesto); amianto trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e carbonato de magnésio, classificados nas subposições 2524.00 e 6812.10 da NBM/SH;

b) milho, sorgo e soja, em grãos, classificados nas posições 1005, 1007 e 1201 da NBM/SH;

c) discriminadas nos Apêndices I e II do Anexo VIII do Decreto n 4.852, de 29 de dezembro de 1997;

II - a operação de saída da mercadoria que tenha sido recebida em operação interestadual tributada com alíquota superior a 7% (sete por cento).

2. O art. 5 do Decreto n 5.067, de 25.06.99, assegura até 31.12.99, o benefício concedido a contribuinte equiparado a comerciante atacadista, nos termos da legislação anterior, signatário de TARE.

3. Aplica-se o benefício constante deste inciso, a partir de 01.05.02, aos produtos: tecidos, vestuário, roupas de cama, de mesa e de banho; produtos da construção civil; e arame e tela, constantes nos incisos IX, X e XI do Apêndice I.

a) o benefício somente se aplica ao contribuinte que celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART.11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.

a) equipara-se a comerciante atacadista, para efeito de aplicação do crédito outorgado, cujo benefício pode ser utilizado até 31 de dezembro do exercício no qual o contribuinte estiver equiparado, outra categoria de contribuinte que comprovadamente realizar em seu estabelecimento saídas com destino à comercialização, produção ou industrialização, que correspondam a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do volume das saídas totais, apurado:

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 28.12.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DA ALÍNEA "A" DO INCISO III dO ART. 11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 29.12.00.

a) equipara-se a comerciante atacadista, para efeito de aplicação do crédito outorgado, cujo benefício pode ser utilizado até 31 de dezembro do exercício no qual o contribuinte estiver equiparado, o comerciante varejista que comprovadamente realizar em seu estabelecimento saídas com destino à comercialização, produção ou industrialização, que correspondam a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do volume das saídas totais, apurado:

1. no exercício anterior à utilização do benefício, tratando-se de empresa que tenha exercido suas atividades por período igual ou superior a 6 (seis) meses naquele ano;

2. nos 3 (três) últimos meses anteriores ao início da utilização do benefício, tratando-se de início de atividade ou de empresa que tenha exercido suas atividades por período inferior a 6 (seis) meses no exercício anterior;

b) o benefício não se aplica à operação com petróleo, combustível, lubrificante, energia elétrica e outras mercadorias e operações indicadas em ato do Secretário da Fazenda;

NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir a 01.01.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ART. 11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 01.01.98.

b) o benefício não se aplica à operação com petróleo, combustível, lubrificante, energia elétrica e outras mercadorias e operações indicadas em ato do Secretário da Fazenda, que, também, pode estabelecer parâmetro de enquadramento da atividade do contribuinte, para utilização e manutenção do benefício;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ART.11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.

b) o benefício não se aplica à operação:

1. já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

2. com petróleo, combustível, lubrificante, energia elétrica e outras mercadorias e operações indicadas em ato do Secretário da Fazenda;

ACRESCIDA A ALÍNEA "C" AO INCISO III DO ART. 11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.132, DE 03.11.99 - VIGÊNCIA: 01.01.00. K12

c) o benefício aplica-se apenas ao contribuinte que, em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados, apresentar as informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.00 a 31.12.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.245, DE 19.06.00 - VIGÊNCIA: 01.01.01

c) o benefício aplica-se apenas ao contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados para emitir documento fiscal e escriturar livro fiscal, nos termos do Anexo X deste regulamento, que, por transmissão eletrônica de dados ou meio magnético, entregue ao Departamento de Informações Econômico Fiscais - DIEF - as informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária;

NOTAS:

1. O art. 3, 2, II do Decreto n 5.245, de 19.06.00, convalida ao operações efetuadas, até 31.08.00, com aproveitamento do crédito outorgado sem a observância do disposto na alínea "c", desde que, o contribuinte tenha atendido as demais exigências.

2. Inicialmente a vigência era 01.09.00, porém, o art. 4 do Decreto n 5.290, de 04.10.00, prorrogou para 01.01.01;

3. O art. 4 do Decreto n 5.290, de 04.10.00, convalida ao operações efetuadas com aproveitamento do crédito outorgado sem a observância do disposto na alínea "c", desde que, o contribuinte tenha atendido as demais exigências;

4. Redação sem vigência em função da alteração retroagir a 01.01.01.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 11 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.354. DE 23.01.01 - VIGÊNCIA: 01.01.01.

c) o benefício aplica-se apenas ao contribuinte que, ainda que por intermédio de contabilista autorizado, escriture livro fiscal por meio de sistema eletrônico de processamento de dados nos termos do Anexo X deste regulamento, e:

1. forneça ao Departamento de Informações Econômico Fiscais - DIEF -, mediante transmissão eletrônica de dados ou meio magnético, informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.01 a 11.09.03.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao item 1 da alínea "c" do inciso iii do art. 11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.825, DE 05.09.03 - VIGÊNCIA: 12.09.03.

1. forneça à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, mediante transmissão eletrônica de dados, informações contidas em todos documentos fiscais por ele emitidos ou recebidos, no prazo e forma estabelecidos na legislação tributária;

2. emita documento fiscal por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Anexo X deste regulamento, tratando-se de contribuinte com faturamento anual superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

ACRESCIDA A ALÍNEA "D" AO INCISO III DO ART. 11 PELO ART. 1 DO DECRETO N 5.272. DE 22.08.00 - VIGÊNCIA: 01.08.00.

d) o estabelecimento deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1 de agosto de 2000, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;

IV - para o contribuinte adquirente de equipamento emissor de cupom - ECF -, homologado pela COTEPE/ICMS que atenda as disposições do Anexo XI deste regulamento, observado, também, o previsto em ato do Secretário da Fazenda, o montante equivalente (Lei n 13.194/97, art. 2, II, "a"):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.12.05.

a) ao valor da aquisição do equipamento com os acessórios necessários ao seu funcionamento, se o valor for inferior ou igual a R$1.000,00 (um mil reais);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.08.99

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO IV DO ART. 11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.157, DE 29.11.99 - VIGÊNCIA 01.09.99.

a) ao valor da aquisição do equipamento com os acessórios necessários ao seu funcionamento, se o valor for inferior ou igual a R$1.750,00 (um mil e setecentos e cinqüenta reais);

NOTA: Redação com vigência de 31.08.99 a 28.12.05.

b) a 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição do equipamento com os acessórios necessários ao seu funcionamento, assegurado um crédito mínimo de R$1.000,00 (um mil reais) e limitado a R$2.000,00 (dois mil reais), nos demais casos;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.08.99

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO IV DO ART. 11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.157, DE 29.11.99 - VIGÊNCIA 01.09.99.

b) a 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição do equipamento com os acessórios necessários ao seu funcionamento, assegurado um crédito mínimo de R$1.750,00 (um mil e setecentos e cinqüenta reais) e limitado a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos demais casos;

NOTA: Redação com vigência de 01.09.99 a 28.12.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO Iv DO ART. 11 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.341, DE 29.12.05 - VIGÊNCIA: 29.12.05.

IV - para o contribuinte adquirente de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, homologado pela COTEPE/ICMS que atenda as disposições do Anexo XI deste regulamento, observado o previsto em ato do Secretário da Fazenda e o seguinte (../../Leis/L_13194.DOC - L13194A2IIALei n 13.194/97, art. 2, II, "a"):

NOTAS:

1. Por força do art. 529 inciso I do RCTE o benefício previsto neste inciso é retroativo a 01.01.97;

2. Assunto disciplinado pela Instrução Normativa n 335/98-GSF, de 11.05.98, com vigência no período de 14.05.98 a 05.08.01;

3. Assunto disciplinado pela Instrução Normativa n 495/01-GSF, de 24.07.01, com vigência a partir de 06.08.01.

a) o montante do crédito outorgado deve ser equivalente:

1. ao valor da aquisição do equipamento com os acessórios necessários ao seu funcionamento, se o valor for inferior ou igual a R$1.750,00 (um mil e setecentos e cinqüenta reais);

2. a 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição do equipamento com os acessórios necessários ao seu funcionamento, assegurado um crédito mínimo de R$1.750,00 (um mil e setecentos e cinqüenta reais) e limitado a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nos demais casos;

b) o saldo credor mensal apurado em decorrência da aplicação deste benefício ou o seu remanescente pode ser utilizado na compensação do imposto devido por substituição tributária, quando da aquisição interestadual de mercadoria sujeita a esse regime, sendo que os respectivos documentos de arrecadação devem ser mencionados na linha OBSERVAÇÕES do livro Registro de Apuração do ICMS e informados em documento de informação ou apuração do imposto, previsto na legislação tributária;

V - para o estabelecimento frigorífico ou abatedouro, exceto o prestador de serviço, nas saídas interna e interestadual de carne fresca, resfriada ou congelada e de miúdo comestível resultantes do abate de bovino adquirido em operação interna com redução de base de cálculo de que trata o inciso XIV do art. 8 deste anexo, o equivalente à aplicação sobre o valor da respectiva base de cálculo do percentual de 5% (cinco por cento), desde que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda (Lei n 13.194/97, art. 2, II, "b", 1);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ART.11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.

V - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de gado bovino adquirido em operação interna com a redução de base de cálculo de que trata o inciso XIV do art. 8 deste anexo, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1, I, "c"):

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 31.12.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.175, DE 29.02.00 - VIGÊNCIA: 01.01.00. K4

V - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de gado bovino e bufalino adquirido em operação interna com a redução de base de cálculo de que trata o inciso XIV do art. 8 deste anexo, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1 , I, "c", 1):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.00 a 24.08.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 25.08.04.

V - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de gado bovino, bufalino, asinino, eqüino e muar adquirido em operação interna com a redução de base de cálculo de que trata o inciso XIV do art. 8 deste Anexo, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1 , I, "c", 1):

NOTA: Redação com vigência de 25.08.04 a 03.11.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.028, DE 27.10.04 - VIGÊNCIA: 04.11.04.

V - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento de asinino, bovino, bufalino, eqüino e muar adquirido em operação interna com a redução de base de cálculo de que trata o inciso XIV do art. 8 deste anexo, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1 , I, "c", 1):

NOTA: Redação com vigência de a 03.11.04 a 30.06.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.179, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 01.07.05.

V - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate ou da industrialização, em seu próprio estabelecimento de asinino, bovino, bufalino, eqüino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo adquiridos em operação interna com a redução de base de cálculo de que tratam os incisos XI e XIV do art. art. 8 deste anexo, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1, I, "c", 1):

NOTAS:

1. O art. 4 do Decreto n 5.067, de 25.06.99, convalida os procedimentos adotados até 30.06.99, de acordo com as normas contidas redação do inciso V anterior a alteração;

2. O art. 6 do Decreto n 5.067, de 25.06.99, estabelece que até 31.07.99, devem ser efetuados os ajustes necessários a adequação face a alteração.

3. A Instrução Normativa n 417/00-GSF, de 12.01.00, com vigência a partir de 18.01.00, dispõe sobre procedimentos a serem adotados na operação com gado destinado ao comércio varejista de carne, cujo abate seja feito em estabelecimento frigorífico ou abatedor, por conta e ordem do adquirente;

4. Por força do art. 4 do Decreto n 6.028, de 27.10.04, com vigência a partir de 04.11.04, ficam convalidados os procedimentos porventura adotados pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, em relação ao crédito outorgado de ICMS correspondente à saída de carne salgada, temperada e salmourada, nos termos deste inciso, com a redação conferida pelo seu art. 1, no período de 1 de janeiro de 2003 até 4 de novembro de 2004.

5. O art. 2 do Decreto n 6.236, de 01.09.05, com vigência a partir de 01.08.05, com alterações introduzidas pelo Decreto n6.331, de 14.12.05, estabelece o seguinte:

"Art. 2 Fica o Secretário da Fazenda autorizado a convalidar os procedimentos adotados pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor nas transferências interestaduais de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate de bovino e bufalino, realizadas no período de 1 de março de 2003 a 31 de julho de 2005, com apropriação do crédito outorgado do ICMS previsto no inciso V do caput do art. 11 do Anexo IX do RCTE, desde que o contribuinte tenha atendido às demais exigências para fruição do benefício, observado o seguinte:

I - a convalidação efetivar-se-á, caso a caso, mediante requerimento do frigorífico ou abatedor protocolizado junto à Secretaria da Fazenda até o dia 30 de setembro de 2005;

II - o frigorífico ou abatedor deve:

a) estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1 de fevereiro de 1999, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;

b) efetuar, até o dia 30 de setembro de 2005, a contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS - correspondente à utilização, no período de 1 de janeiro de 2004 a 31 de julho de 2005, do benefício fiscal referido no caput."

6. O art. 3 do Decreto n 6.236, de 01.09.05, com vigência a partir de 01.08.05, estabelece o seguinte:

"Art. 3 Fica suspensa, no período de 1 de março de 2005 a 31 de janeiro de 2006, a contribuição ao PROTEGE GOIÁS correspondente à utilização do crédito outorgado previsto no inciso V do art. 11 do Anexo IX do RCTE, referente à venda de carne sem osso.

Parágrafo único. Os valores porventura pagos podem ser compensados com débito da mesma espécie devido em período subseqüente pelo contribuinte."

7. O art. 1 da Portaria n 166/2006-GSF, com vigência a partir de 10.07.06, estabelece:

"Art. 1 Ao estabelecimento frigorífico ou abatedor signatário de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE para o fim de fruição do benefício fiscal do crédito outorgado previsto no art. 11, inciso V, do Anexo IX, do RCTE, aplica-se, também, a partir de 1 de janeiro de 2006, na operação de saída interestadual de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de leporídeo e de gado bovino, bufalino, caprino ou ovino, o benefício da redução da base de cálculo do ICMS prevista no art. 8, inciso XLI, do Anexo IX, do RCTE, observado o seguinte:

a) fica mantido o crédito relativo à entrada do animal para abate;

b) o benefício previsto neste artigo aplica-se cumulativamente com o crédito outorgado previsto no referido inciso V do art. 11, do Anexo IX, do RCTE, hipótese em que o percentual de 9% (nove por cento) previsto naquele inciso deve ser reduzido para 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação."

a) o estabelecimento frigorífico ou abatedor para apropriar-se do crédito outorgado deve:

1. ser credenciado pelo órgão sanitário competente e pelo Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP -;

2. ser signatário de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal fim;

3. estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1 de fevereiro de 1999, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;

NOTA: Redação com vigência de a 03.11.04 a 30.06.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 3 DA ALÍNEA "A" DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.179, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 01.07.05.

3. estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1 de janeiro de 2005, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;

ACRESCIDO O ITEM 4 DA ALÍNEA "A" DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.175, DE 29.02.00 - VIGÊNCIA: 01.04.00. K4

4. deixar de aproveitar os créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, excetuado o correspondente à aquisição do gado;

NOTA: Redação com vigência de 01.04.00 a 30.06.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 4 DA ALÍNEA A DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.179, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 01.07.05.

4. deixar de aproveitar os créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, excetuado o correspondente à operação de aquisição dos produtos relacionados no caput;

b) no abate por conta e ordem de terceiro em estabelecimento frigorífico ou abatedor, que atenda as disposições contidas na alínea anterior e no 1 do art. 1 deste anexo, ocorre a aplicação do benefício:

1. pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída dos produtos comestíveis resultantes do abate e apenas sobre o valor agregado cobrado do terceiro encomendante;

2. pelo terceiro encomendante, sobre o valor da base de cálculo da saída dos produtos comestíveis promovida pelo mesmo;

c) o benefício não alcança a operação:

1. já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, exceto quanto ao novilho precoce, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

2. de saída em transferência;

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 08.11.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "C" DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.132, DE 03.11.99 - VIGÊNCIA: 09.11.99. K13

2. de saída em transferência, excetuada a transferência interestadual autorizada e realizada nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda;

NOTAS:

1. O art. 7 do Decreto n 5.157, de 29.12.99, autoriza o Secretario da Fazenda a convalidar os aproveitamentos de créditos outorgados nas transferências interestaduais ocorridas antes de 09.11.99;

2. Redação com vigência de 09.11.99 a 30.11.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "C" DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 01.12.00.

2. de saída em transferência;

NOTA: Redação com vigência de 01.12.00 a 31.03.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "C" DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 01.03.03.

2. de saída em transferência interestadual;

NOTA: Redação com vigência de 01.03.03 a 31.07.05.

NOTAS:

1. O art. 3 inciso III do Decreto n 5.494, de 15.10.01, convalida os procedimentos adotados, até 19.10.01, nas transferências internas e interestaduais de acordo com as normas contidas no inciso V;

2. O art. 10 inciso II do Decreto n 5.494, de 15.10.01, permite a utilização, até 31.03.02, do crédito outorgado nas transferências internas e interestaduais de acordo com as normas contidas no inciso V;

3. O art. 8 do Decreto n 5.651/02, de 06.09.02, com vigência a partir de 12.09.02 , dispõe que a restrição à utilização de crédito outorgado do ICMS nestas transferências interestaduais somente produz efeito a partir de 1 de março de 2003;

4. O art. 7 inciso II do Decreto n 5.651, de 06.09.02, convalida a utilização do crédito outorgado nas transferências interestaduais realizadas até 12.09.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO item 2 da alínea c do inciso v do art. 11 PELO ART. 1 Do DECRETO N 6.236/05, DE 01.09.05 - VIGÊNCIA: 01.08.05.

2. de saída em transferência interestadual de carne com osso;

ACRESCIDO O ITEM 3 À ALÍNEA "c" DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.349, DE 29.12.00 - VIGÊNCIA: 01.03.03.

3. de saída de carne com osso;

NOTA: Redação com vigência de 01.03.03 a 31.07.05.

REVOGADO O ITEM 3 da alínea c do inciso v do art. 11 PELO ART. 1 Do DECRETO N 6.236/05, DE 01.09.05 - VIGÊNCIA: 01.08.05.

3. revogado

NOTAS:

1. A vigência relativa à restrição à utilização do crédito outorgado a partir de 01.08.01 estabelecida originalmente pelo Decreto n 5.349, foi prorrogada para 01.04.02, pelo art. 5 inciso I do Decreto n 5.494 e, para 01.03.03, pelo art. 8 do Decreto n 5.651, de 06.09.02.

2. O art. 5 , parágrafo único do Decreto n 5.494/01, de 15.10.01, convalida os procedimentos adotados, até 19.10.01, nas saídas de carne com osso de acordo com as normas contidas no inciso V.

3. O art. 6, II do Decreto n 5.707/02 de 27.12.02, convalida os procedimentos adotados, até 12.09.02, nas saídas de carne com osso de acordo com as normas contidas no inciso V.

4. Por força do caput e do único do art. 5 do Decreto n 5.825, de 05.09.03, fica suspensa a restrição à utilização de crédito outorgado contida neste item, e ficam convalidados os procedimentos relativos à aplicação do benefício pelo contribuinte, de 01.03.03 a 11.09.03, desde que tenham atendido às condições estabelecidas.

d) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação com produtos comestíveis resultantes do abate de bovino, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus a esse benefício;

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 31.12.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "D" DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.175, DE 29.02.00 - VIGÊNCIA: 01.01.00. K4

d) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação com produtos comestíveis resultantes do abate de gado, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus a esse benefício;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.00 a 30.06.05.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "D" DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.179, DE 24.06.05 - VIGÊNCIA: 01.07.05.

d) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação com produtos comestíveis resultantes do abate dos produtos relacionados no caput, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus a esse benefício;

VI - para o estabelecimento frigorífico ou abatedouro, exceto o prestador de serviço, na saída interestadual de carne fresca, resfriada ou congelada e de miúdo comestível resultantes do abate de suíno adquirido em operação interna, o equivalente à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, desde que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda (Lei n 13.194/97, art. 2, II, "b", 2);

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART.11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.

VI - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de ave, suíno e ranídeo adquiridos em operação interna, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1, I, "c"):

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 24.08.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO VI DO ART. 11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 25.08.04.

VI - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de ave e suíno adquiridos em operação interna, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1, I, "c"):

NOTA: Redação com vigência de 25.08.04 a 03.11.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO INCISO VI DO ART. 11 PELO ART. 1 DO DECRETO N 6.028, DE 27.10.04 - VIGÊNCIA: 04.11.04.

VI - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de ave e suíno adquirido em operação interna, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei n 13.453/99, art. 1, I, "c"):

NOTAS:

1. O art. 4 do Decreto n 5.067, de 25.06.99, convalida os procedimentos adotados até 30.06.99, de acordo com as normas contidas redação do inciso VI anterior a alteração;

2. O art. 6 do Decreto n 5.067, de 25.06.99, estabelece que até 31.07.99, devem ser efetuados os ajustes necessários a adequação face a alteração.;

3. O art. 7 do Decreto n 5.157, de 29.12.99, autoriza o Secretario da Fazenda a convalidar as transferências interestaduais ocorridas antes de 09.11.99, com o benefício da base de cálculo reduzida;

4. A Instrução Normativa n 417/00-GSF, de 12.01.00, com vigência a partir de 18.01.00, dispõe sobre procedimentos a serem adotados na operação com gado destinado ao comércio varejista de carne, cujo abate seja feito em estabelecimento frigorífico ou abatedor, por conta e ordem do adquirente;

5. Por força do art. 4 do Decreto n 6.028, de 27.10.04, com vigência a partir de 04.11.04, ficam convalidados os procedimentos porventura adotados pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, em relação ao crédito outorgado de ICMS correspondente à saída de carne salgada, temperada e salmourada, nos termos deste inciso, com a redação conferida pelo seu art. 1, no período de 1 de janeiro de 2003 até 4 de novembro de 2004.

a) o estabelecimento frigorífico ou abatedor para apropriar-se do crédito outorgado deve:

1. ser credenciado pelo órgão sanitário competente e pelo Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP -;

2. estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1 de fevereiro de 1999, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;

ACRESCIDO O ITEM 3 À ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ART. 11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.175, DE 29.02.00 - VIGÊNCIA: 01.04.00. K4

3. deixar de aproveitar os créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, excetuado o correspondente à aquisição de ave, suíno e ranídeo;

NOTA: Redação com vigência de 01.04.00 a 24.08.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO item 3 da alínea "a" do INCISO VI DO ART. 11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 25.08.04.

3. deixar de aproveitar os créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, excetuado o correspondente à aquisição de ave e suíno;

b) no abate por conta e ordem de terceiro em estabelecimento frigorífico ou abatedor, que atenda as disposições contidas na alínea anterior e no 1 do art. 1 deste anexo, ocorre a aplicação do benefício:

1. pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída dos produtos comestíveis resultantes do abate e apenas sobre o valor agregado cobrado do terceiro encomendante;

2. pelo terceiro encomendante, sobre o valor da base de cálculo da saída dos produtos comestíveis promovida pelo mesmo;

c) o benefício não alcança a operação:

1. já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

2. de saída em transferência;

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 08.11.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "C" DO INCISO V DO ART. 11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.132, DE 03.11.99 - VIGÊNCIA: 09.11.99. K14

2. de saída em transferência, excetuada a transferência interestadual autorizada e realizada nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda;

NOTA: Redação com vigência de 09.11.99 a 31.03.02.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "C" DO INCISO VI DO ART. 11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.494, DE 15.10.01 - VIGÊNCIA: 01.04.02.

2. de saída em transferência interestadual, excetuada aquela autorizada e realizada nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda;

NOTAS:

1. O art. 3 inciso III do Decreto n 5.494, de 15.10.01, convalida os procedimentos adotados, até 19.10.01, nas transferências internas e interestaduais de acordo com as normas contidas no inciso VI;

2. O art. 10 inciso II do Decreto n 5.494, de 15.10.01, permite a utilização, até 31.03.02, do crédito outorgado nas transferências internas e interestaduais de acordo com as normas contidas no inciso VI.

d) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação com produtos comestíveis resultantes do abate de ave, suíno e ranídeo, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus a esse benefício;

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 24.08.04.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À alínea "d" do INCISO VI DO ART. 11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.998, DE 20.08.04 - VIGÊNCIA: 25.08.04.

d) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação com produtos comestíveis resultantes do abate de ave e suíno, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus a esse benefício;

VII - para o estabelecimento frigorífico ou abatedouro, exceto o prestador de serviço, ou para o produtor agropecuário não substituído na operação de venda do animal, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ICMS incidente na saída interna de novilho precoce do estabelecimento produtor com destino ao abate, observado o seguinte (Lei n 13.194/97, art. 2, II, "c"):

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.04.99.

a) a utilização do crédito outorgado está condicionada a que o estabelecimento frigorífico ou abatedouro destinatário do gado ou o estabelecimento produtor do novilho precoce celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda;

b) o benefício pode ser cumulado com a redução da base de calculo prevista no inciso XIV do art. 8 e o crédito outorgado previsto no inciso V deste artigo, ambos deste anexo;

c) considera-se como precoce o animal que apresente, cumulativamente, as seguintes características:

1. no máximo, 2 (dois) dentes incisivos permanentes (pinças), sem queda dos primeiros médios da 1 (primeira) dentição;

2. peso mínimo de carcaça de 225 quilogramas para macho e 180 quilogramas para a fêmea;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.07.98 .

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ITEM 2 DA ALÍNEA "C" DO INCISO VII DO ART. 11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 01.08.98.

2. peso mínimo de carcaça de 210 quilogramas para o macho e 180 quilogramas para a fêmea;

3. de 1 (um) a 10 (dez) milímetros de gordura na carcaça;

d) a inspeção sanitária e avaliação para a classificação do animal como novilho precoce, a ser realizada por ocasião do abate, deve ser feita por médico veterinário do Instituto Goiano de Defesa Agropecuária - IGAP -, obedecidos os critérios de regulamentação do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, sem prejuízo da fiscalização a ser feita pela Secretaria da Fazenda;

e) além da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -, o produtor agropecuário, que se dedicar à criação e ao desenvolvimento de gado destinado ao abate precoce, e o estabelecimento frigorífico ou abatedouro, que promover o abate, devem credenciar-se junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás - SAGRIA -;

f) em substituição à forma de aproveitamento do crédito de ICMS prevista no art. 10 deste anexo, pode utilizar-se do crédito outorgado no momento do pagamento do imposto:

1. o estabelecimento frigorífico ou abatedouro, quando responsável pelo pagamento do ICMS incidente na operação de aquisição do bovino;

2. o estabelecimento produtor agropecuário que não adotar o regime normal de apuração do ICMS;

g) o valor equivalente ao crédito outorgado deve ser transferido pelo estabelecimento frigorífico ou abatedouro ao produtor do novilho precoce, quando o crédito não for usufruído diretamente por esse;

h) do registro do crédito outorgado deve constar a referência ao documento que classificou o animal abatido como precoce;

i) ato conjunto ou isolado dos titulares das Secretarias da Fazenda e da Agricultura e Abastecimento, dentro de suas respectivas competências, pode editar normas necessárias à implementação de projeto de apoio a criação de gado bovino para abate precoce, ao controle ou à sistemática de fruição do benefício previsto neste inciso.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ART.11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.067, DE 25.06.99 - VIGÊNCIA: 01.05.99.

VII - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor ou, ainda, para o produtor agropecuário não substituído na operação de saída do animal, o equivalente a 33,34% (trinta e três inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) do valor do ICMS incidente na saída interna de novilho precoce do estabelecimento produtor com destino ao abate, observado o seguinte (Lei n 13.194/97, art. 2, II, "c"):

NOTAS:

1. A Instrução Normativa n 243/95-GSF, de 17.11.95 (DOE de 24.11.95), com vigência a partir de 01.11.95, disciplina o Projeto Novilho Precoce no que concerne aos procedimentos fiscais para efeito de transferência de crédito do imposto.

2 O art. 4 do Decreto n 5.067, de 25.06.99, convalida os procedimentos adotados até 30.06.99, de acordo com as normas contidas redação do inciso VII anterior a alteração;

3. O art. 6 do Decreto n 5.067, de 25.06.99, estabelece que até 31.07.99, devem ser efetuados os ajustes necessários a adequação face a alteração.

a) o estabelecimento frigorífico ou abatedor onde ocorrer o abate do novilho precoce deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1 de fevereiro de 1999, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondentes a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto às em que for responsável ou substituto tributário;

NOTA: Redação com vigência de 01.05.99 a 29.02.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "A" DO INCISO VII DO ART. 11 PELO ART. 2 DO DECRETO N 5.175, DE 29.02.00 - VIGÊNCIA: 01.03.00, EXCETO O ITEM 2 QUE É 01.04.00.

a) o estabelecimento frigorífico ou abatedor onde ocorrer o abate do novilho precoce deve:

1. estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1 de fevereiro de 1999, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondentes a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto às em que for responsável ou substituto tributário;

2. deixar de aproveitar os créditos relativos à entrada e ao serviço utilizado, excetuado o correspondente à aquisição do gado;

b) o benefício pode ser cumulado com a redução da base de calculo prevista no A8XIVinciso XIV do art. 8 e o crédito outorgado previsto no A11Vinciso V deste artigo, ambos deste anexo;

c) o produtor deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas a partir de 1 de fevereiro de 1999, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa;

d) a aplicação desse benefício estende-se, inclusive, à saída de novilho precoce para abate, por conta e ordem de terceiro, hipótese em que o crédito outorgado deve ser apropriado pelo encomendante, que deve transferir o equivalente ao seu valor ao produtor do novilho, quando o crédito não for usufruído diretamente por esse;

e) em substituição à forma de aproveitamento do crédito de ICMS prevista no art. 10 deste Anexo, pode utilizar-se do crédito outorgado no momento do pagamento do imposto:

1. o estabelecimento frigorífico ou abatedor, quando responsável pelo pagamento do ICMS incidente na operação de aquisição do bovino;

2. o estabelecimento produtor agropecuário que não adotar o regime normal de apuração do ICMS;

f) o valor equivalente ao crédito outorgado deve ser transferido pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor ao produtor do novilho precoce, quando o crédito não for usufruído diretamente por esse;

g) do registro do crédito outorgado deve constar a referência ao documento que classificou o animal abatido como precoce;

h) considera-se como precoce o animal que apresente, cumulativamente, as seguintes características:

1. no máximo, 2 (dois) dentes incisivos permanentes (pinças), sem queda dos primeiros médios da 1 (primeira) dentição;

2. peso mínimo de carcaça de 210 quilogramas para o macho e 180 quilogramas para a fêmea;

3. de 1 (um) a 10 (dez) milímetros de gordura na carcaça;

i) a inspeção sanitária e avaliação para a classifica&cc