(PUBLICADA NO DOE DE 18.08.92)

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições e com base no que dispõem os artigos 43, LIX, "e", e seus §§ 28 e 32, 544 e 720 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

I - entidade:

a) fiscalizadora, a entidade pública ou privada, reconhecida por legislação federal, responsável pelo sistema de produção de semente fiscalizada, na sua área de circunscrição, mediante a utilização de técnica, norma e regulamento próprios;

b) certificadora, a entidade pública ou privada, reconhecida por legislação federal, controladora da certificação de semente, na sua área de circunscrição, mediante a utilização de técnica, norma e regulamento próprios, visando garantir a qualidade e identidade genética da semente produzida.

II - produtor de semente, toda pessoa natural ou jurídica, devidamente credenciada pela entidade fiscalizadora ou certificadora, que produza semente, com a finalidade específica de semeadura ou plantio;

III - cooperante ou cooperador, toda pessoa natural ou jurídica que multiplique semente para produtor, sob contrato específico, orientado por responsável técnico;

IV - Atestado de Origem Genética, o documento, emitido por melhorista de planta ou por entidade de melhoramento de planta, responsável pela criação, obtenção, introdução ou manutenção da cultivar, que garanta a identidade genética da semente;

V - Certificado de Semente, o documento emitido pela entidade certificadora, comprovante de que a semente foi produzida, beneficiada e analisada de acordo com as normas e padrões de certificação estabelecidos para as classes básica, registrada e certificada;

VI - Atestado de Garantia de Semente Fiscalizada, o documento, emitido pelo responsável técnico, comprovante de que a semente foi produzida de acordo com as normas estabelecidas pela entidade fiscalizadora;

VII - análise de semente, o conjunto de técnicas usáveis em laboratório para determinar a qualidade de uma amostra de sementes;

VIII - melhorista ou melhorador de planta, toda pessoa natural, legalmente habilitada e devidamente registrada, que se dedique ao melhoramento genético de planta;

IX - responsável técnico, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que, apresentando termo de compromisso ao órgão de registro de produtor de semente e à entidade do sistema de produção, bem como atendendo às normas estabelecidas, fique responsável por todas as fases de produção da semente;

X - classes de sementes:

a) semente genética, a produzida sob a responsabilidade e o controle direto do melhorador de planta e mantida dentro de suas características de pureza genética;

b) semente básica, a resultante de multiplicação da semente genética ou básica, realizada de forma a garantir sua identidade e pureza genética, sob a responsabilidade da entidade que a criou ou a introduziu;

c) semente registrada, a resultante da multiplicação da semente genética, básica ou registrada, produzida em campo específico, de acordo com as normas estabelecidas pela entidade certificadora;

d) semente certificada, a resultante da multiplicação de semente básica, registrada ou certificada, produzida em campo específico, de acordo com as normas estabelecidas pela entidade certificadora;

e) semente fiscalizada, a resultante da multiplicação da semente básica, registrada ou certificada, produzida por produtor credenciado pela entidade fiscalizadora, obedecidas as normas técnicas por esta estabelecidas.

f) semente tratada, a que recebeu a aplicação de um produto ou foi submetida a um tratamento especial, com finalidade específica;

TÍTULO I

DA OPERAÇÃO com produTo agrícola destinadO à UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE semente

CAPÍTULO I

DA SAÍDA DO PRODUTO AGRÍCOLA DO CAMPO DE PRODUÇÃO PARA UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE SEMENTE

I - o campo de produção seja registrado na Divisão de Inspeção da Produção de Sementes e Mudas (DIPSM) da Secretaria da Agricultura e Abastecimento;

II - a UBS seja credenciada junto à Secretaria da Agricultura e Abastecimento e, se for o caso, junto ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária.

§ 1º A isenção alcança apenas a produção esperada e antecipadamente informada à Secretaria da Fazenda, constante de documento expedido pela DIPSM ou pelo Ministério da Agricultura ou, ainda, pelo órgão por este autorizado.

§ 2º O documento indicativo da colheita esperada e a documentação resultante da operação de beneficiamento da produção ficarão em poder da UBS, arquivados por produtor.

§ 1º A UBS emitirá, relativamente a cada produtor, quantas RD-8 forem necessárias à emissão das notas fiscais de produtor.

§ 2º A nota fiscal de produtor deverá conter, além dos requisitos normais, o número de registro do produtor de semente no Ministério da Agricultura e Reforma Agrária e o número do documento indicativo da colheita esperada.

§ 3º Fica autorizada a adoção do procedimento previsto no Título II da Instrução Normativa nº 010/92-GSF, de 27 de abril de 1992, para acobertar a operação de circulação do produto agrícola até a UBS.

I - indicará o teor de umidade do produto e afixará uma via do bilhete de pesagem da balança, na primeira via do documento fiscal que acobertou a operação;

II - emitirá nota fiscal de entrada, de subsérie distinta, contendo, além das indicações previstas em regulamento, especialmente:

a) peso líquido apurado;

b) número da nota fiscal de produtor que acobertou a operação;

c) indicação da qualificação do produto:

1. destinado à semente, aquele em condição de se tornar semente;

2. grão recusado, aquele que foi descartado por antecipação.

Parágrafo único. O grão recusado é mercadoria sujeita ao sistema normal de tributação.

CAPÍTULO II

Da OPERAÇÃO com o produto EM CONDIÇÃO DE SE TORNAR semente

I - semente certificada ou fiscalizada, quando receber a análise laboratorial definitiva e o competente Certificado de Semente, Atestado de Garantia ou Atestado de Origem Genética;

II - semente reprovada, quando não alcançar o índice técnico padrão normalmente exigido na análise laboratorial;

III - refugo de beneficiamento, quando se revelar tecnicamente defeituoso no beneficiamento.

§ 1º A quantidade de produto considerado como semente reprovada será determinada com base no Boletim de Análise de Sementes.

§ 2º A semente certificada ou fiscalizada permanecerá amparada pela isenção, desde que a saída se dê dentro do seu período de validade de germinação e se destine ao plantio.

§ 3º A semente reprovada e o refugo de beneficiamento são mercadorias sujeitas ao sistema normal de tributação, exceto, no que se refere ao refugo de beneficiamento, quando se destine, em saída interna, a alimentação animal ou a fabricação de ração.

§ 4º A UBS terá, a contar da data da entrada do produto em seu estabelecimento, o seguinte prazo para efetuar a análise laboratorial:

a) até 9 (nove) meses, quanto à semente de milho;

b) até 6 (seis) meses, quanto às demais sementes.

TÍTULO II

Da SAÍDA DO PRODUTO DA UBS

I - tratando-se de semente certificada ou fiscalizada:

a) a emissão da nota fiscal, modelo 1, que conterá, no campo apropriado, o dispositivo legal concessivo do benefício;

b) o preenchimento do Boletim Informativo do Controle das Saídas de Sementes, modelo anexo;

II - tratando-se de grão recusado, de refugo de beneficiamento ou de semente reprovada, a emissão da nota fiscal, modelo 1, que conterá o destaque do imposto.

§ 1º A devolução do grão recusado, da semente reprovada e do refugo de beneficiamento ao remetente do produto agrícola é isenta do ICMS.

§ 2º Na saída por conta e ordem do produtor remetente:

a) a UBS, emitirá nota fiscal, com destino ao produtor, sem destaque do ICMS, que conterá, além dos requisitos exigidos, o seguinte:

1. natureza da operação: "outras saídas - retorno simbólico";

2. número e data da nota fiscal de produtor, emitida pelo remetente, e, quando se tratar de grão recusado, semente reprovada ou refugo de beneficiamento, o valor do ICMS pago;

3. número e data da nota fiscal de entrada;

b) o produtor emitirá nota fiscal, com destaque do ICMS, que conterá, além dos requisitos exigidos, o seguinte:

1. o dispositivo legal concessivo do benefício da isenção, quando se tratar de semente fiscalizada ou certificada;

2. o destaque do ICMS, quando se tratar de grão recusado, semente reprovada ou refugo de beneficiamento;

3. o número da nota fiscal de produtor emitida por ocasião da remessa do produto agrícola;

4. a observação de que o produto sairá de UBS, com indicação de sua razão social, endereço, número de inscrição no CCE e no CGC.

§ 3º A mercadoria deverá transitar acobertada pela nota fiscal de produtor.

TÍTULO III

Das OBRIGAÇÕES acessórias

I - Registro de Entrada, modelo 1;

II - Registro de Saída, modelo 2;

III - Registro de Controle de Produção e do estoque, modelo 3;

IV - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

V - Registro de Inventário, modelo 7;

VI - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

VII - Registro de Produtos Agrícolas em Máquinas de Beneficiamento, modelo 10.

§ 1º Mediante solicitação do produtor interessado, será a ele fornecida uma via da ficha de controle de produtos agrícolas destinados a semente, devidamente assinada e carimbada pelo chefe da AGENFA.

§ 2º Tratando-se de nota fiscal emitida pelo próprio produtor, o controle será efetivado na data do comparecimento obrigatório deste à AGENFA de seu domicílio fiscal.

Das DISPOSIÇÕES Finais

Gabinete do Secretário da Fazenda, em Goiânia, aos 11 dias do mês de agosto de 1992.

Haley Margon Vaz

Secretário da Fazenda