(PUBLICADO NO DOE DE 01.12.99)

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

§ 1º A exigência do credenciamento alcança, também, para a implementação do benefício, o estabelecimento industrial que promova a saída de algodão em pluma resultante do beneficiamento de sua produção neste Estado e o cooperado cuja produção é beneficiada e vendida por cooperativa da qual faça parte.

§ 2º Possuindo a empresa industrial mais de um estabelecimento, deve ser providenciado credenciamento para cada um destes, com a apresentação do laudo técnico mencionado no art. 2º desta instrução, relativamente a cada área de produção agrícola.

I - estar regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado;

II - estar em dia com suas obrigações tributárias para com a Fazenda Pública Estadual e adimplente em relação a período de apuração anterior à solicitação;

III - encaminhar requerimento ao titular da delegacia fiscal da circunscrição em que se localizar o estabelecimento, conforme modelo constante do Anexo I desta instrução, acompanhado de laudo técnico expedido por profissional habilitado, contendo:

a) a previsão da colheita;

b) o nome e o registro do profissional responsável pela assistência técnica;

c) a discriminação da variedade de semente utilizada no plantio;

d) a descrição do sistema de eliminação de embalagem de agrotóxico, da redução de resíduo e do controle de poluição, informando se a infra-estrutura utilizada é comunitária, coletiva ou individual;

e) a indicação dos métodos utilizados para controle de pragas e doenças da lavoura de algodão, sobretudo os que dizem respeito a incorporação e eliminação dos restos da cultura, que devem ser feitos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a colheita;

f) o número da apólice e o nome da seguradora responsável pelo seguro agrícola.

IV - apresentar atestado de quitação da contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura de Algodão - FIALGO, cuja cópia deve ser anexada ao pedido de credenciamento;

§ 1º O laudo técnico previsto no caput deve conter declaração do profissional responsável de que o manejo proposto atende à boa prática de preservação ambiental e fitossanitária e, ainda, a partir da safra 2000/2001, que a variedade de semente utilizada no plantio é recomendada para o solo goiano e produzida por pessoa registrada junto ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

§ 2º A exigência prevista na alínea "f" do inciso III do caput somente deve ser cumprida a partir do momento em que houver empresa seguradora operando no Estado com seguro agrícola que atenda as necessidades do setor.

Parágrafo único. A solicitação de revalidação deve ser feita ao titular da delegacia fiscal, por meio do requerimento constante do Anexo I desta instrução, acompanhado de laudo técnico expedido por profissional habilitado.

§ 1º O produtor arrendatário credenciado que possuir algodão em estoque no término do contrato de arrendamento pode utilizar-se da prerrogativa prevista no caput, sendo que, neste caso e para os efeitos desta instrução, a validade da inscrição estadual fica prorrogada pelo prazo em que perdurar o credenciamento.

§ 2º Na situação deste artigo, o delegado fiscal deve determinar diligência para trancamento do estoque existente.

§ 3º A revalidação do credenciamento prevista no caput, pode ser repetida enquanto persistir estoque de algodão, produzido e beneficiado neste Estado.

Parágrafo único. Do despacho denegatório do pedido de credenciamento deve constar a razão que fundamenta o indeferimento.

I - 1ª (primeira) via, requerente;

II - 2ª (segunda) via, arquivo da delegacia fiscal.

I - do contribuinte, mediante encaminhamento do requerimento, conforme modelo constante do Anexo I, ao titular da delegacia fiscal em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento;

II - da Administração Tributária, mediante despacho fundamentado, exarado pelo delegado fiscal, quando:

a) o contribuinte deixar de cumprir as exigências da legislação, no que diz respeito ao Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO;

b) for constatada falsidade em qualquer um dos documentos exigidos no credenciamento;

c) for verificada infração à legislação tributária estadual que resulte falta de pagamento de ICMS, decorrente de ato praticado após a concessão do credenciamento, especialmente:

1. emissão de documento fiscal que consigne teor divergente em suas vias;

2. emissão e utilização de documento fiscal, cuja confecção não tenha sido autorizada pelo fisco;

3. emissão de documento fiscal que consigne valor inferior ao da efetiva operação ou prestação;

4. aproveitamento indevido de crédito.

§ 1º Efetiva-se o descredenciamento decorrente de iniciativa:

I - do contribuinte, com a protocolização do pedido;

II - da Administração Tributária, com a ciência do contribuinte no Termo de Descredenciamento expedido pela autoridade competente, conforme modelo constante do Anexo III desta instrução, em 2 (duas) vias que terão a seguinte destinação:

a) 1ª (primeira) via, contribuinte;

b) 2ª (segunda) via, arquivo da delegacia fiscal.

§ 2º Os efeitos do descredenciamento motivado pela constatação de falsidade em documentos exigidos no credenciamento retroagem à data da concessão, ficando o contribuinte obrigado recolher o valor do crédito apropriado irregularmente, com as cominações legais.

§ 3º O credenciamento deve ser suspenso ou revogado de ofício, dispensada a ciência do contribuinte, quando este tiver a sua inscrição no CCE suspensa ou baixada.

§ 4º O contribuinte descrendenciado de ofício, exceto no caso do § 3º deste artigo, não pode credenciar-se ao benefício do PROALGO para a safra seguinte.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 26 dias do mês de novembro de 1999.

JALLES FONTOURA DE SIQUEIRA

Secretário da Fazenda

ANEXO I

REQUERIMENTO

Ao senhor delegado fiscal de____________________________________________

Assunto: PROALGO

11. Documentos anexados:

ANEXO II

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº ______/____.

Pelo presente, o contribuinte____________________________ ____________________________________________________, inscrito no CCE sob o nº _____________________, CPF/CNPJ nº __________________________, endereço ___________________________________________________________ Município de _____________________________________________, neste Estado, fica CREDENCIADO junto à Superintendência da Receita Estadual, no período de ____/____/______ a ____/____/______, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 398/99-GSF, de 26 de novembro de 1999, a utilizar-se do benefício previsto na Lei nº 13.506,de 9 de setembro de 1999, que instituiu o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO -, regulamentado pelo inciso XIII do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O credenciado obriga-se ao cumprimento das exigências da legislação do PROALGO, bem como ao cumprimento das demais exigências legais, relacionadas ao seu ramo de atividade.

___________________, ____ de ____________de ______.

___________________________________

DELEGADO FISCAL

ANEXO III

TERMO DE DESCREDENCIAMENTO Nº ______/____

Pelo presente, o contribuinte____________________________ ____________________________________________________, inscrito no CCE sob o nº _____________________, CPF/CNPJ nº __________________________, endereço ___________________________________________________________ Município de _____________________________________________, neste Estado, fica DESCREDENCIADO junto à Superintendência da Receita Estadual, pelo motivo abaixo assinalado, a utilizar-se do benefício previsto na Lei nº 13.506,de 9 de setembro de 1999, que instituiu o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO -, regulamentado pelo inciso XIII do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, a partir da data da ciência aposta neste Termo.

_____________________, ____ de ____________de ______.

_____________________________________

DELEGADO FISCAL

Ciência:

__________________,____de ______________ de _____.

________________________________________

Assinatura do contribuinte