INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 830/06-GSF, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006.
(PUBLICADA NO DOE DE 22.11.06)
Este texto não substitui o publicado no DOE.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 e nos Anexos X e XI, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1°
Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 389/99-GSF, de 9 de setembro de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:"Art. 43. A numeração do livro fiscal escriturado por SEPD deve ser seqüencial e consecutiva.
Art. 45. Os formulários do livro Registro de Apuração do ICMS devem ser autenticados:
I - até o último dia do mês subseqüente ao término de cada trimestre civil, contendo a escrituração referente aos meses do trimestre imediatamente anterior;
II - a qualquer tempo, quando o contribuinte for notificado para esse fim pela autoridade fiscal.
Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica ao último trimestre do exercício de apuração, situação em que deve ser observada a norma prevista no art. 44.
Art. 82.
§ 4º Quando da 1ª (primeira) autenticação eletrônica, o livro fiscal a ser autenticado eletronicamente deve ser numerado com o número imediatamente subseqüente ao do último livro autenticado, independentemente do sistema que foi adotado para a autenticação deste."
Art. 2º
Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2006.GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Goiânia, aos 17 dias do mês de novembro de 2006.
OTON NASCIMENTO JÚNIOR
Secretário da Fazenda