REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

DECRETO Nº 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997

ANEXO VII

DA MARGEM DE LUCRO BRUTO

(art. 12, VI e XII)

TÍTULO I

DO ÍNDICE DE VALOR AGREGADO POR ESPÉCIE DE MERCADORIA - IVA

 

Art. 1º Para efeito de aplicação da legislação tributária, ficam estabelecidos os percentuais de Índices de Valor Agregado - IVA - correspondentes às operações com as mercadorias arroladas no Apêndice I deste anexo.

Parágrafo único. Excluem-se deste anexo os IVA relativos às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, os quais constam dos Apêndices I e II do Anexo VIII deste regulamento, que trata da substituição tributária.

Art. 2º O Índice de Valor Agregado - IVA - é estabelecido, tendo por base os preços usualmente praticados pela indústria, pelo comércio atacadista, pelo varejista e pelo prestador de serviços, aferidos mediante a utilização dos seguintes critérios, conforme dispuser a legislação tributária (Lei nº 11.651/91, art. 26, § 2º):

I - levantamento estatístico-econômico realizado pelo sistema de amostragem nesses setores;

II - informações fornecidas por entidades representativas dos respectivos setores;

III - coleta de preços à vista, sem desconto, em determinado período, incluindo-se eventuais parcelas relativas a valores cobrados pelo contribuinte a título de financiamento direto;

IV - ponderação dos preços coletados, levando-se em consideração a representatividade dos pesquisados na amostra considerada.

TÍTULO II

DO ÍNDICE DE LUCRO BRUTO POR ATIVIDADE ECONÔMICA - ILB

 

Art. 3º Para efeito de arbitramento de valor da operação tributada pelo ICMS, previsto na legislação tributária, ficam estabelecidos os percentuais de Índices de Lucro Bruto - ILB - correspondentes às atividades econômicas do segmento Comércio Varejista arroladas no Apêndice II deste anexo.

§ 1º No caso de combinação de dois ou mais ramos de atividade econômica, o agente do fisco deve aplicar, no arbitramento, percentual intermediário entre os indicados para os correspondentes códigos de atividade, observada a proporcionalidade verificada entre os valores de custo das saídas de cada um deles.

§ 2º Tratando-se de estabelecimento atacadista deve ser aplicado o ILB equivalente a 50% (cinqüenta por cento) daquele previsto para a respectiva atividade varejista.

Art. 4º Para a indústria deve ser aplicado o ILB uniforme de 30% (trinta por cento) sobre o custo de produção da mercadoria, assim considerado aquele definido no § 5º do art. 10 deste regulamento.

Art. 5º Para os efeitos dos arts. 1º e 3º, os IVA e ILB previstos neste anexo não se aplicam a atividade ou operação com mercadoria sujeita a tabelamento de preço, hipótese em que prevalece o preço estabelecido pela autoridade competente.

ACRESCIDO O ART. 6º AO ANEXO VII PELO DECRETO Nº 5.416, DE 26.04.01 - VIGÊNCIA: 27.04.01.

Art. 6º O lucro presumido mínimo estabelecido para a empresa enquadrada no regime diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte corresponde ao índice de lucro bruto - ILB - previsto no Apêndice II deste Anexo, observado o seguinte:

I - o lucro presumido mínimo é fixado em 30% (trinta por cento), quando o ILB for superior a esse percentual;

II - não se aplica à microempresa e à empresa de pequeno porte o disposto no § 2º do art. 3º e no art. 4º deste Anexo.