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Histórico do Projeto
Para atender
o disposto Constitucional, foi realizado, nos dias 15 a 17
de julho de 2004, em Salvador,
o 1º Encontro Nacional de Administradores Tributários
– ENAT, reunindo os titulares das
administrações tributárias federal, estaduais,
do Distrito Federal e dos municípios de capitais.
O encontro teve como objetivo
buscar soluções conjuntas das três esferas
de Governo que
promovessem maior integração administrativa,
padronização e melhor qualidade das informações;
racionalização de custos e da carga de trabalho
operacional no atendimento; maior eficácia da
fiscalização; maior possibilidade de realização
de ações fiscais coordenadas e integradas; maior
possibilidade de intercâmbio de informações
fiscais entre as diversas esferas governamentais;
cruzamento de dados em larga escala com dados padronizados
e uniformização de procedimentos.
No ENAT foram aprovados
dois protocolos de cooperação técnica
nas áreas do cadastramento (Projeto do Cadastro Sincronizado)
e Nota Fiscal Eletrônica.
Visando alinhar as diretrizes do projeto, iniciado pelo ENAT,
com o fórum de discussão dos
Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais
(ENCAT), foi realizada uma Reunião Técnica
do ENAT/ENCAT, em São Paulo-SP, em 27 de abril de 2005,
para a unificação dos diferentes
projetos em andamento no âmbito das Administrações
Tributárias.
A partir desse alinhamento,
ficou definido que o projeto terá a participação
da Secretaria da Receita
Federal (SRF), inclusive com a disponibilização
de recursos financeiros para o desenvolvimento do
projeto, que será coordenado pelo ENCAT, conforme as
especificações contidas nesse documento.
No final de agosto último,
no evento do II ENAT – Encontro Nacional de Administradores
Tributários, em São Paulo, os Secretários
de Fazenda dos Estados e DF, o Secretário da Receita
Federal e os representantes das Secretarias de Finanças
dos municípios das Capitais assinaram o
Protocolo ENAT 03/2005 (Anexo I), visando o desenvolvimento
e a implantação da Nota Fiscal
Eletrônica, consolidando de forma definitiva a coordenação
técnica e o desenvolvimento projeto sob a
responsabilidade do Encat (Encontro Nacional dos Coordenadores
e Administradores Tributários
Estaduais) com a participação, da agora denominada,
Receita Federal do Brasil (RFB).
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