(PUBLICADO NO DOE DE 16.07.92)

O GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.489, de 18 de julho de 1984 e das Leis nºs 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 8257930,

DECRETA:

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 1992, 104º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Benjamin Beze Júnior

Flávio Rios Peixoto da Silveira

Haley Margon Vaz

REGULAMENTO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À

INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FOMENTAR

ÍNDICE

CAPÍTULO I

Dos Objetivos

I - o incremento de implantação e da expansão de atividades industriais, preferencialmente as do ramo de agroindústria, que efetivamente contribuam para o desenvolvimento sócio-econômico do Estado de Goiás;

II - o apoio técnico e financeiro às atividades dos setores de micro, pequenas e médias empresas;

III - o apoio ao desenvolvimento de grandes empreendimentos industriais, considerados da maior relevância sócio-econômica para o Estado de Goiás;

IV - o estímulo da industrialização do Estado de Goiás.

V – o apoio a empreendimentos públicos considerados relevantes para o desenvolvimento do Estado de Goiás.

CAPÍTULO II

Dos Recursos do FOMENTAR e sua Destinação

Seção I

Dos Recursos do FOMENTAR

I - de dotações e de créditos orçamentários específicos;

II - de cobrança de emolumentos de 0,6% (seis décimos por cento) do valor integral de financiamento de projetos aprovados pelo seu Conselho Deliberativo;

III - de rendimentos auferidos a qualquer título, tais como, juros, correção monetária, reembolso do valor principal do empréstimo e seus acréscimos e do resultado de aplicações de numerário disponível no mercado financeiro, em operações de curto prazo, feitas por intermédio de instituições oficiais de crédito;

IV - de repasses ou subvenções, a qualquer título, concedidos por instituições públicas ou privadas;

V - de alienação de ações, debêntures ou de outros títulos representativos de capital, subscritos de empresas societárias, bem como de bens imóveis e móveis por ele adquiridos ou a ele transferidos ou incorporados;

VI - de outras fontes disponíveis.

§ 1° Os emolumentos previstos no inciso II deste artigo corrigidos pela UFIR diária, poderão ser pagos ao Programa FOMENTAR nas seguintes condições:

a) 10% (dez por cento) do seu montante em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, vencendo a primeira 10 (dez) dias após a ciência da decisão de aprovação do respectivo projeto industrial pelo CD/FOMENTAR;

b) os 90% (noventa por cento) restantes, também em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira delas paga quando do início da fruição do estímulo do FOMENTAR;

c) o atraso no pagamento de qualquer parcela sujeita a empresa inadimplente ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da importância não paga no prazo legal.

§ 2º Os pagamentos de que trata o parágrafo anterior deverão ser feitos através do Banco do Estado de Goiás S.A - BEG, Posto de Atendimento Bancário (PAB) do "Centro Administrativo Pedro Ludovico Teixeira", mediante depósito da importância devida na Conta Corrente nº 610.070-8, ali aberta e movimentada pelo FOMENTAR.

§ 3º É vedada a restituição dos emolumentos de que trata o inciso II deste artigo e pagos na forma indicada nos §§ 1º e 2º.

Seção II

Da Destinação dos Recursos do FOMENTAR

I - financiamento e investimentos fixos previstos em projetos enquadrados no Programa, com utilização dos recursos financeiros originários da cobrança dos emolumentos previstos no inciso II do art. 3º;

II - empréstimo de até 70% (setenta por cento), com recursos orçamentários previstos, anualmente, no Orçamento Geral do Estado, do montante equivalente ao ICMS devido pelo estabelecimento industrial contribuinte, excetuado, na forma do § 6º, o imposto decorrente de saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante, em cada período de apuração do tributo, a partir da data de vigência do Termo de Acordo de Regime Especial de que trata o § 5º do art. 13, pelo prazo a que a empresa fizer jus, nos termos indicados no art. 9º deste regulamento, observado, ainda, o seguinte:

a) a empresa industrial poderá incluir no Programa FOMENTAR, desde que o valor contratado com o agente financeiro do Programa não seja aumentado, em decorrência desta inclusão, o imposto correspondente às entradas de bens, observado o disposto nas alíneas seguintes (Art. 7º da Lei nº 11.660/91):

1. para integração ao ativo fixo da empresa;

2. adquiridos, no exterior, para integração ao ativo fixo da beneficiária, bem como de matérias-primas, também importadas, para serem utilizadas em processo industrial, desde que não possam ser produzidas pelo Estado de Goiás;

b) a fruição dos benefícios, previstos na alínea anterior, dependerá de celebração de Termo de Acordo de Regime Especial com a Secretaria da Fazenda, que estabelecerá as condições necessárias à sua implementação;

c) o Secretário da Fazenda poderá incluir, ainda, no Termo de Acordo de Regime Especial, matérias-primas e insumos industriais importados, mesmo que produzidos em Goiás, porém, em quantidade insuficiente para atender à demanda estadual ou produzidos fora dos padrões de competitividade do mercado, mediante:

1. pedido conjunto das Federações da Indústria, da Agricultura e das Associações Comerciais do Estado de Goiás;

2. manifestação favorável, ao atendimento do pedido, do Secretário de Indústria, Comércio e Turismo deste Estado.

III - construção de obras de infra-estrutura básica, indispensável à instalação e funcionamento de indústrias beneficiárias do Programa;

IV - arrendamento mercantil de bens móveis ou locação de bens imóveis às indústrias, tais como: máquinas, aparelhos, equipamentos e instalações industriais, inclusive galpões para estas instalações;

V - prestação de serviços de natureza técnica e especializada às indústrias, com ou sem utilização de máquinas, aparelhos ou equipamentos.

VI - construção de obras públicas relevantes para o desenvolvimento do Estado de Goiás.

§ 1º Sobre os empréstimos concedidos pelo Programa FOMENTAR, através do seu Agente Financeiro, além da incidência de juros de 12% (doze por cento) ao ano, não capitalizáveis, será cobrada a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da correção monetárias mensal, ao final de cada exercício.

§ 2º Tratando-se de projetos industriais aprovados até a data de 31 de dezembro de 1992, não será devida a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da correção monetária, mencionada no parágrafo anterior, e os juros ali previstos serão de apenas 6% (seis por cento) ao ano.

§ 3º É vedada a concessão de benefícios do Programa FOMENTAR a empresas com projetos que visem a reformulação de seu plano inicial, bem como a expansão de empreendimentos ou que se proponham a reduzir a ociosidade da capacidade produtiva de indústrias já existentes no Estado.

§ 4º A vedação imposta pelo § 3º não alcança os projetos de reformulação, expansão e de redução de capacidade ociosa de indústrias, que forem aprovados pelo CD/FOMENTAR até a data de 31 de dezembro de 1992, caso em que o empréstimo de até 70% (setenta por cento) do valor do ICMS devido pela empresa será concedido nos termos indicados no inciso II do caput deste artigo.

§ 5º O apoio financeiro às empresas industriais enquadradas no Programa FOMENTAR será representado, prioritariamente, pelo empréstimo previsto no inciso II do caput deste artigo.

I - a concessão do empréstimo de até 70% (setenta por cento) do ICMS a recolher é condicionada ao acréscimo, pela proponente, de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) da capacidade de produção efetivamente instalada na unidade industrial beneficiária;

II - o empréstimo restringir-se-á aos 70% (setenta por cento) do ICMS gerado pelas operações com produtos manufaturados, acrescidos em virtude da expansão da capacidade de produção da empresa;

III - será exigido o recolhimento integral, ao erário estadual, do ICMS resultante de média a ser calculada, levando-se em conta os 12 (doze) últimos meses de apuração do imposto, anteriores à data de protocolo da Carta-Consulta, com os valores atualizados monetariamente pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR vigente no mês de ocorrência do fato gerador do mesmo tributo, em relação a cada mês considerado;

IV - para os efeitos de análise de projetos de expansão, emissão de laudos e pareceres técnicos sobre os mesmos, a média a que se refere o inciso III será calculada com base nos Documentos de Arrecadação (DAR) do ICMS em poder da empresa;

V - a fruição dos benefícios do FOMENTAR é condicionada á apuração, antes da formalização do empréstimo, pelo Setor de Auditoria e Inspeção da Diretoria Executiva do Programa, na escrita e documentação fiscal da empresa beneficiária, do valor da média a ser efetivamente recolhida aos cofres estaduais, sem alteração do montante do benefício aprovado pelo CD/FOMENTAR.

§ 1º O limite previsto neste artigo é elevado para 50% (cinqüenta por cento) no caso de o arrendamento mercantil ter sido contratado com instituições creditícias ou financeiras oficiais, pertencentes ao Estado de Goiás.

§ 2º O disposto no caput deste artigo é aplicável, também, aos contratos de locação de bens móveis, firmados com pessoas jurídicas de direito privado e que contenham cláusula de opção de aquisição desses bens ao término da locação dentro do prazo de execução do projeto do empreendimento.

I - de sua administração, custeio e manutenção;

II - com a construção de obras de infra-estrutura, urbanização e melhoramentos em Distritos Industriais criados e mantidos pelo Poder Público.

Parágrafo único. Havendo disponibilidade de recursos financeiros em caixa, do Fundo, o CD/FOMENTAR, em parceria com o Agente Financeiro do Programa, poderá criar, dentro dos limites e das condições que estipular em resolução, uma linha especial de crédito destinada ao financiamento de micro e pequenas empresas, do ramo industrial, desde que legalmente estabelecidas no Estado.

CAPÍTULO III

Dos Prazos dos Financiamentos do FOMENTAR

I - de até 10 (dez) anos;

a) para os empreendimentos industriais projetados para localização em áreas de Municípios de Abrangência do Programa PRONORDESTE e da Amazônia Legal;

b) para indústrias pioneiras no seu ramo de atividade;

c) para investimentos industriais em Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes;

d) para projetos de alta relevância para o desenvolvimento e para a economia do Estado de Goiás, assim considerados pela maioria absoluta dos membros do CD/FOMENTAR;

II - de até 07 (sete) anos:

a) para indústrias estabelecidas em Distritos industriais criados e mantidos pelo Estado de Goiás;

b) para indústrias que oferecerem mais de 1.000 (mil) empregos diretos;

c) para indústrias que fabriquem produto sem similar no Estado de Goiás;

d) para indústrias que destinem mais de 50% (cinqüenta por cento) de mercadorias de sua produção, para venda no mercado interno do Estado;

e) para indústrias pertencentes a grupos empresariais possuidores de 03 (três) ou mais estabelecimentos fabris amparados pelo Programa FOMENTAR;

III - de até 05 (cinco) anos;

a) para as indústrias não enquadráveis nas normas dos incisos precedentes;

b) para as indústrias com projetos de expansão de sua capacidade produtiva aprovados;

c) para as indústrias com projetos que visem a redução de sua capacidade ociosa aprovados.

§ 1º Nos casos previstos nas alíneas "b" e "c" do inciso III deste artigo, as concessões somente alcançarão os projetos que forem aprovados até a data de 31 de dezembro de 1992.

§ 2º Para os efeitos das alíneas "b" do inciso I e "c" do inciso II deste artigo, considera-se:

1. indústria pioneira, aquela que tenha sido constituída e inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), ou iniciado o seu processo produtivo, com emissão de notas fiscais, antes de qualquer outra fabricante do mesmo produto;

2. produto sem similar, aquele considerado único na sua classificação e que não possua a mesma natureza de outro já fabricado no Estado.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de reformulação, expansão e redução de capacidade ociosa, que forem aprovados até a data de 31 de dezembro de 1992.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, não se aplicam as normas das alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 9º, quando os projetos se enquadrarem nas disposições dos incisos I e II do mesmo artigo.

§ 3º Os projetos de empreendimentos industriais para redução de ociosidade de sua capacidade produtiva instalada serão considerados como de expansão, sem a exigência, no entanto, de novos investimentos fixos.

CAPÍTULO IV

Do Funcionamento do FOMENTAR

Parágrafo único. A petição de encaminhamento do projeto ao CD/FOMENTAR deverá ser firmada por representante legal da empresa requerente ou seu procurador munido de mandato.

I - o contrato de empréstimo deverá ser assinado pelas partes contratantes dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias após a data de aprovação do projeto pelo CD/FOMENTAR, prorrogável, a critério deste, pelo tempo que se fizer necessário.

II - o início da fruição do benefício contratado dar-se-á:

a) após finalizado o benefício do projeto anterior, tratando-se de estabelecimento industrial com mais de um projeto aprovado pelo CD/FOMENTAR, obedecidas as normas das alíneas subseqüentes, quando for o caso;

b) na implantação de indústria, após a execução de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos investimentos fixos projetados, ficando a empresa beneficiária obrigada a concluir em 60 (sessenta) meses a totalidade dos investimentos previstos no projeto aprovado, contados do início da fruição do benefício;

c) na expansão, após a execução de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos investimentos previstos no projeto aprovado, ficando a empresa beneficiária obrigada a concluir os investimentos fixos projetados, na sua totalidade, em até 60 (sessenta) meses, contados do início da fruição do benefício.

§ 1º O cumprimento dos prazos estabelecidos e a efetivação dos investimentos fixos projetados, por parte das empresas beneficiárias do Programa FOMENTAR, serão fiscalizados e comprovados pelo Setor de Auditoria e Inspeção da Diretoria Executiva do FOMENTAR, cujas conclusões constarão de relatório circunstanciado, no qual se limitará a utilização dos benefícios aos mesmos percentuais dos investimentos fixos efetivamente realizados, independentemente do valor constante do contrato de empréstimo.

§ 2º A não realização dos investimentos fixos, nos prazos estabelecidos neste artigo, acarretará a imediata suspensão da utilização dos benefícios, pelo CD/FOMENTAR, até que haja adequação do valor do empréstimo contratado ao percentual dos investimentos fixos efetivamente realizados, sem necessidade de reformulação do projeto já aprovado.

§ 3º Para efeito de comprovação dos investimentos fixos efetivados, quando houver a substituição de qualquer bem ou a compensação de um item por outro, o relatório da auditagem realizada deverá ser submetida à apreciação e deliberação do CD/FOMENTAR.

§ 4º Os investimentos fixos feitos até 180 (cento e oitenta) dias antes da data de apresentação da Carta Consulta podem ser incluídos no projeto a ser apreciado pelo CD/FOMENTAR.

§ 5º As empresas industriais, beneficiárias de incentivos ou empréstimo do FOMENTAR, adotarão regime especial para emissão de documentos, escrituração fiscal e apuração do ICMS, nas condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda em Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) assinado com o estabelecimento contribuinte dentro do prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data em que tiver sido protocolado o pedido, para fins do disposto no art. 37.

§ 6º O requerimento do pedido de adoção do regime especial, mencionado no parágrafo anterior, firmado pelo representante legal da empresa, será dirigido ao Secretário da Fazenda e instruído com cópias autenticadas dos atos constitutivos da empresa, atualizados, da resolução do CD/FOMENTAR, do contrato de empréstimo assinado com o Agente Financeiro do Fundo, do relatório de auditoria e de outros documentos exigidos pela Secretaria da Fazenda.

§ 7º Expirado o prazo indicado no parágrafo 5º, deste artigo, sem que a empresa requerente tenha dado causa ao atraso, estará ela apta a usufruir, de imediato, o benefício que lhe tiver sido outorgado pelo CD/FOMENTAR, independentemente da assinatura do TARE ali previsto.

CAPÍTULO V

Do enquadramento e do Desenvolvimento

de Indústrias do FOMENTAR

Parágrafo único. Para as indústrias localizadas em áreas abrangidas pelo PRONORDESTE e pela Região da Amazônia valor do benefício será calculado com base em 70% (setenta por cento) do montante do ICMS projetado para as atividades desenvolvidas num período de 120 (cento e vinte) meses.

PARÂMETROS DE DESDOBRAMENTOS ATRIBUÍDOS E PONTOS

PARA AVALIAÇÃO

a) concessão de subvenção anual ao Programa da SESH, calculada em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, atendido o seguinte:

a.1. classificação das empresas em Grupos I a IV, de conformidade com o montante do benefício obtido do FOMENTAR:

a.2. valores da subvenção anual, convertidos em UFIR, e os pontos a que fazem jus as empresas proponentes:

b) utilização de mão-de-obra cadastrada pela Secretaria Especial da Solidariedade Humana, sob orientação da FIEG/SESH:

NOTAS EXPLICATIVAS:

1. Os pontos previstos nos itens 1 e 9 poderão se acumular, com a ressalva de que, em relação aos subitens 1.2 e 1.3, o enquadramento só será admitido na alínea "a" ou na alínea "b", ou seja, poderão se acumular os pontos dos subitens 1.1 a 1.6, sendo que, no caso dos subitens 1.2 e 1.3, valerão os pontos da alínea "a" ou "b" e nunca o acréscimo de um sobre o outro;

2. Em relação a todos os demais itens (2. a 8., 10 e 11), a atribuição de pontos será alternativa e não cumulativa, de conformidade com as características próprias do empreendimento, descritas no seu projeto de investimento, as quais serão confrontadas com os parâmetros de avaliação e seus desdobramentos.

§ 1º O Secretário da Fazenda suspenderá o benefício do empréstimo previsto no inciso II do art. 4º deste decreto, a partir da data do prazo final para cumprimento da decisão irrecorrível, constante da intimação, situação em que encaminhará ao CD/FOMENTAR o ato suspensivo para cancelamento do benefício do empréstimo.

§ 2º A suspensão implica perda definitiva do benefício de empréstimo do FOMENTAR, no período correspondente à suspensão, ainda que o contribuinte beneficiário tenha cumprido a decisão irrecorrível antes do cancelamento do benefício.

§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica ao crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive em razão de parcelamento.

CAPÍTULO VI

Da Carta Consulta

Parágrafo único. O Conselho Deliberativo do FOMENTAR aprovará o modelo oficial da Carta Consulta.

I - se a empresa proponente ou qualquer um de seus sócios, acionistas ou quotistas, tiver débito para com a Fazenda Pública Estadual ou estiver inadimplente com as instituições creditícias ou financeiras oficiais do Estado;

II - se os sócios detentores do controle do capital social da empresa proponente tiverem participação de empresas do mesmo ramo de atividade daquela, cuja inscrição cadastral estadual esteja suspensa, inativada ou baixada;

III - se o processo respectivo não se encontrar instruído com a documentação exigida.

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo o impedimento relativo a empresas com a inscrição cadastral baixada cessará após o transcurso do prazo de 03 (três) anos, contado a partir da data da baixa cadastral.

§ 2º Para exame e análise de Carta Consulta a Diretoria Executiva do FOMENTAR poderá converter o processo respectivo em diligência, para a coleta de dados e informações adicionais sobre o empreendimento, a empresa e seus acionistas ou quotistas.

Parágrafo único. Não cumprido o prazo previsto neste artigo, a Carta Consulta poderá ser reiterada, com atualização dos dados constantes da anterior, prescrita.

CAPÍTULO VII

Do Projeto

§ 1º O projeto será encaminhado ao CD/FOMENTAR na forma indicada no parágrafo único do art. 11 e protocolado no Sistema Eletrônico de Protocolo - SEP do "Centro Administrativo Pedro Ludovico Teixeira".

§ 2º Na hipótese prevista no art. 19, observar-se-á o disposto no art. 20, quanto ao projeto sem Carta Consulta.

§ 3º Poderá ser aceito e apreciado projeto de investimento de responsabilidade de empresa ainda não formalmente constituída, desde que os sócios majoritários da futura sociedade possuam cadastros aprovados junto ao BD/Goiás ou BEG.

§ 1º Somente poderá ser incluído na pauta de reunião do CD/FOMENTAR o projeto de implantação ou de expansão de indústria que, quanto à sua viabilidade técnica, econômica e financeira, tiver obtido parecer fundamentado, emitido por analistas e pareceristas da Diretoria Executiva do FOMENTAR, na forma indicada neste artigo.

§ 2º É vedada a apreciação e aprovação de projetos que visem a localização de indústrias em áreas compreendidas dentro de parques nacionais ou estaduais, de reservas florestais ou biológicas e de reservas indígenas, ou que não observem, na sua elaboração, a legislação de controle ecológico e ambiental.

§ 3º O anterior deferimento da Carta Consulta não garante à empresa o direito à aprovação de seu projeto de investimento, caso o mesmo não observe as normas regulamentares do Programa FOMENTAR ou não se enquadre dentro das prioridades estabelecidas pelo seu Conselho Deliberativo, num e noutro caso com parecer contrário, fundamentado, da Diretoria Executiva do Programa.

CAPÍTULO VIII

Da Execução do Projeto

Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo, em casos excepcionais e mediante autorização expressa do CD/FOMENTAR, poderão ser prorrogados por iguais períodos.

Parágrafo único. É facultado à empresa comprovar os investimentos fixos de seu projeto industrial com máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e instalações, ainda que usados mas em bom estado de conservação e funcionamento, independentemente do valor de seu custo de aquisição ou de transferência, num e noutro caso acobertados por documentação fiscal idônea.

Parágrafo único. Quaisquer modificações ocorridas nos atos constitutivos da empresa beneficiária, especialmente em relação ao seu quadro societário, à sua razão social e ao controle do seu capital social, deverão ser comunicadas ao CD/FOMENTAR, através de expediente escrito acompanhado de cópia do instrumento de alteração contratual ou do estatuto social já modificado, num e noutro caso legalizado perante a Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG.

CAPÍTULO IX

Da Administração do FOMENTAR

I - Conselho Deliberativo (CD/FOMENTAR);

II - Presidência:

- Secretaria Executiva;

III - Diretoria Executiva:

1. Setor de Análise e Pareceres;

2. Setor de Auditoria e Inspeção;

3. Setor de Orçamento, Contabilidade e Finanças.

Parágrafo único. O Setor de Auditoria e Inspeção da Diretoria Executiva do FOMENTAR terá um Chefe e será integrado por técnicos designados pelo Presidente do seu Conselho Deliberativo dentre os servidores do quadro da própria Secretaria de Indústria e Comércio e das Secretarias do Planejamento, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente e da Secretaria da Fazenda, de estas indicarem seus representantes.

CAPÍTULO X

Das Atribuições dos Órgãos Administrativos do FOMENTAR

Seção I

Do Conselho Deliberativo

Subseção I

Da Organização e da Composição

I - membros natos, representantes do Governo do estado:

1. Secretário de Indústria e Comércio;

2. Secretário do Planejamento, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente;

3. Secretário da Fazenda;

4. Presidente do Banco de Desenvolvimento do Estado de Goiás S.A. - BD/Goiás ou, se impedido este, o Presidente do Banco do Estado de Goiás S.A. - BEG;

II - membros representantes classistas:

1. representante da Federação das indústrias do Estado de Goiás - FIEG;

2. representantes da Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado de Goiás - FTIEG;

3. representante da Organização das Cooperativas do Estado de Goiás - OCG;

4. representante da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado de Goiás - FACEG.

§ 1º O Secretário de Indústria e Comércio é o Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - CD/FOMENTAR, substituindo-o, quando ausente ou impedido, o Secretário do Planejamento, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente ou o Secretário da Fazenda, nesta ordem.

§ 2º As entidades classistas, mencionadas no inciso II, deste artigo, indicarão, em lista tríplice, ao Chefe do Poder Executivo, os nomes dos seus representantes e respectivos suplentes.

§ 3º Os membros do Conselho Deliberativo do CD/FOMENTAR serão nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo, devendo constar do ato de nomeação os nomes dos suplentes dos representantes classistas.

§ 4º O membro nato do CD/FOMENTAR, quando impossibilitado de comparecer à reunião do Conselho, indicará, via de ofício dirigido à Presidência do mesmo, o nome do seu representante.

Parágrafo único. Os demais cargos ou funções da Presidência do CD/FOMENTAR e da Diretoria Executiva serão preenchidos por designação do Presidente do Conselho.

Subseção II

Das Atribuições do CD/FOMENTAR

I - reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros;

II - apreciar, discutir e decidir os processos que lhe forem submetidos;

III - expedir normas disciplinadoras da concessão de benefícios do FOMENTAR, através de apoio técnico e/ou financeiro, a atividades voltadas para o desenvolvimento industrial do Estado de Goiás, são previstos neste regulamento, com fixação, inclusive, dos percentuais de juros e de incidência de correção monetária, quando for o caso;

IV - apreciar, discutir e votar resoluções e as atas de reuniões anteriores;

V - criar e aprovar modelos e formulários de documentos de uso das pessoas jurídicas interessadas na obtenção de benefícios do Programa FOMENTAR;

VI - aprovar a inclusão e a exclusão de ramos de atividades industriais na lista de investimentos prioritários para o Estado de Goiás, para efeito de concessão de benefícios do FOMENTAR;

VII - criar e aprovar roteiros para elaboração de projetos para obtenção de benefícios do FOMENTAR;

VIII - elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento interno e o da Diretoria Executiva;

IX - aprovar o orçamento de sua receita e despesa para o exercício seguinte;

X - deferir ou indeferir a concessão dos benefícios do FOMENTAR;

XI - expedir Certificados de Crédito e Resoluções, assinados pelo seu Presidente, equivalente à participação do FOMENTAR nos investimentos de projetos aprovados;

XII - decidir sobre a realização de auditagem e inspeções em empresas beneficiárias do FOMENTAR;

XIII - decidir sobre a concessão de vantagens pecuniárias e servidores que prestam serviços ao Programa FOMENTAR;

XIV - administrar o Programa FOMENTAR;

XV - decidir, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, quais os projetos de alta relevância para o desenvolvimento e para a economia do Estado de Goiás, nos termos da alínea "d" do inciso I do art. 9º, para efeito de fixação de prazo de benefício do FOMENTAR;

XVI - decidir sobre a suspensão temporária da fruição de benefícios do FOMENTAR, por desobediência da empresa beneficiária de dispositivos deste regulamento, ou declarar o seu cancelamento na hipótese do art. 17;

XVII - decidir sobre os pedidos de reconsideração de sua decisões denegatórias de concessão de benefícios do FOMENTAR;

XVIII - deliberar sobre outras questões ou assuntos inerentes à sua competência.

Parágrafo único. A matéria que, direta ou indiretamente, afetar a receita tributária, somente pode ser apreciada e aprovada pelo CD/FOMENTAR, após a manifestação favorável da Secretaria da Fazenda e da Secretaria da Indústria e Comércio.

Subseção II

Da Presidência do CD/FOMENTAR

I - exercer a representação social e política do Conselho;

II - representar o CD/FOMENTAR em juízo e fora dele, no primeiro caso através de advogado que constituir para o fim específico;

III - presidir as reuniões plenárias do Colegiado e dirigir os trabalhos com observância das normas ditadas por este regulamento e pelo seu Regimento Interno;

IV - convocar as reuniões ordinárias mensais e as extraordinárias sempre que necessárias;

V - designar os ocupantes de cargos e funções administrativas do Conselho, à exceção do Diretor Executivo;

VI - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;

VII - assinar Certificados de Crédito, Resoluções, Portarias, atas das reuniões e outros atos administrativos de cunho normativo, em nome do Conselho Deliberativo, dando-lhes publicidade, através do Diário Oficial do Estado, quando for o caso;

VIII - desenvolver esforços, juntamente com as entidades representativas das classes comerciais e industriais, visando a atração de capitais novos e empreendimentos industriais para o Estado de Goiás, para o que deverá promover a divulgação das vantagens e das condições oferecidas para novos investimentos;

IX - distribuir aos Conselheiros, por sorteio ou outro método que adotar, os processos de Cartas Consultas, projetos, pedidos de reconsideração e de outros assuntos encaminhados ao CD/FOMENTAR;

X - propor ao Chefe do Poder Executivo a nomeação dos integrantes do Conselho Deliberativo e seus suplentes;

XI - resolver as questões de ordem levantadas durante as reuniões do Conselho;

XII - executar outras atividades afins, próprias do seu cargo, e mais aquelas que objetivam o incremento da industrialização do Estado de Goiás.

Seção III

Da Secretaria Executiva da Presidência

I - assessorar o Presidente e os demais membros do CD/FOMENTAR;

II - executar as tarefas e atividades inerentes de Secretaria do CD/FOMENTAR;

III - cuidar da correspondência recebida e expedida pelo Presidente e pelo Conselho Deliberativo e preparar e redigir os atos que devam ser submetidos à assinatura do Presidente;

IV - secretariar as reuniões do CD/FOMENTAR, delas lavrando as atas respectivas;

V - manter as empresas postulantes de incentivos do Programa FOMENTAR informadas do andamento de seus pleitos;

VI - controlar as entradas e saídas de processos encaminhados ao FOMENTAR;

VII - encaminhar aos Conselheiros os processos que lhes forem distribuídos para relatar;

VIII - organizar a pauta de trabalho das reuniões do CD/FOMENTAR e distribuí-la antecipadamente aos Conselheiros;

IX - exercer outras atividades afins, próprias da função ou que lhe tenham sido atribuídas.

Seção IV

Da Diretoria Executiva do FOMENTAR

I - empreender gestões e manter contatos com empresários visando a criação e instalação de indústrias no território goiano;

II - assessorar o Presidente e demais Conselheiros do CD/FOMENTAR nas questões e assuntos que dizem respeito à administração do FOMENTAR;

III - analisar a viabilidade técnica, econômica e financeira, bem como os aspectos jurídicos de projetos de investimento submetidos à apreciação e deliberação do CD/FOMENTAR;

IV - emitir pareceres em processos encaminhados ao FOMENTAR;

V - supervisionar e dirigir os setores sob sua jurisdição, indicando ao Presidente do CD/FOMENTAR os nomes dos respectivos chefes;

VI - propor a adoção de medidas que visem a uniformização das normas de concessão e de utilização de benefícios do Programa FOMENTAR;

VII - cumprir e fazer cumprir as determinações e decisões emanadas do CD/FOMENTAR;

VIII - acompanhar e fiscalizar, através do Setor de Auditoria e Inspeção, a execução e o andamento de projetos aprovados pelo Conselho Deliberativo, apresentado a este relatórios circunstanciados e conclusivos das verificações realizadas "in loco";

IX - sugerir à Presidência e ao Conselho Deliberativo a aplicação de sanções a empresas infratoras de normas contratuais e legais do Programa FOMENTAR;

X - determinar a realização de verificações e auditagem técnico-econômico-financeira e contábil em empresas beneficiárias do FOMENTAR;

XI - coordenar, dirigir e executar as atividades administrativas do FOMENTAR, especialmente as relacionadas com orçamento, finanças e contabilidade;

XII - assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e ordens de pagamento emitidos pelo FOMENTAR;

XIII - elaborar, através do Setor de Orçamento, Contabilidade e Finanças, a proposta anual de orçamento do Fundo, abrangendo a receita e a despesa do exercício seguinte, para submetê-la à apreciação e deliberação do CD/FOMENTAR;

XIV - assessorar o CD/FOMENTAR nos processos contendo pedidos de reconsideração ou recursos de decisões denegatórias do mesmo Colegiado;

XV - dar atendimento e prestar os esclarecimentos aos empresários interessados na obtenção de benefícios do FOMENTAR;

XVI - executar outras tarefas afins, compatíveis com as suas funções ou que lhe sejam confiadas pela Presidência do Conselho Deliberativo.

Parágrafo único - Os Setores de Análise e Pareceres, Auditoria e Inspeção e de Orçamento, Contabilidade e Finanças, executarão suas tarefas e exercerão suas atividades sob a orientação, supervisão e direção da Diretoria Executiva, como órgãos integrantes de sua estrutura.

Seção V

Dos Membros do Conselho Deliberativo

I - relatar processos submetidos à consideração e deliberação do CD/FOMENTAR e que lhes tenham sido distribuídos pela Presidência;

II - usas a palavra concedida pela Presidência;

III - solicitar vista de processo ou de matéria constante da pauta da ordem-do-dia da reunião do Conselho;

IV - propor, discutir e votar resoluções expedidas pelo CD/FOMENTAR;

V - discutir e votar a matéria da pauta da ordem-do-dia;

VI - propor alterações, emendas ou revogações de resoluções do CD/FOMENTAR e dos Regimentos Internos deste e da Diretoria Executiva;

VII - pedir destaque de matéria constante da pauta, para efeito de discussão e votação;

VIII - praticar quaisquer outros atos que venham contribuir para a consecução dos objetivos do FOMENTAR.

CAPÍTULO XI

Das Disposições Gerais

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o Secretário da Fazenda poderá criar modelo especial de Documento de Arrecadação - DAR, no qual deverá constar o código numérico específico ou rubrica própria do imposto a ser pago.

§ 2º As empresas contempladas com benefícios do Programa FOMENTAR receberão um Certificado de Crédito, com o valor do benefício expresso em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, equivalente ao montante da participação do Fundo nos investimentos projetados e aprovados.

§ 3º Durante o período de fruição do benefício e do resgate do empréstimo contraído junto ao Agente Financeiro do FOMENTAR, as empresas ficam obrigadas a efetuar os recolhimentos dos tributos estaduais devidos exclusivamente em agências do Banco do Estado de Goiás S.A - BEG.

§ 1^o Fica o Agente Financeiro do FOMENTAR obrigado a lançar mão de todos os procedimentos existentes, nas vias administrativa e judicial, para a cobrança e recebimento dos débitos vencidos e não pagos pelas empresas beneficiárias do incentivo do Programa.

§ 2^o O Agente Financeiro do FOMENTAR encaminhará, mensalmente, à Chefia de Assessoria Técnica e Planejamento da Secretaria de Indústria e Comércio relatório contendo os dados relativos a contratos de financiamento, seu montante, data do vencimento etc., bem como as medidas adotadas para a cobrança de parcelas vencidas e não quitadas dos valores recebidos e saldo devedor.

§ 1º Revogado.

§ 2º O depósito em favor da Bolsa Garantia deve corresponder a 10% (dez por cento) do valor de cada parcela liberada do crédito e comprovado juntamente com a solicitação de utilização.

§ 3º Para as sociedades cooperativas, a garantia deve ser feita, além do depósito em Bolsa Garantia, por meio de hipoteca no valor mínimo de 10% (dez por cento) do valor total contratado, devendo a documentação do imóvel oferecido em hipoteca ser examinada, antes da contratação, pelo Agente Financeiro do Programa, competindo à Secretaria da Fazenda avaliar o bem ofertado e exigir que o mesmo esteja coberto por seguro.

§ 4^o As garantias ofertadas pelas empresas beneficiárias do Programa devem ser apreciadas e autorizadas pelo Agente Financeiro, respeitadas as suas normas internas e a legislação expedida a respeito pelo Banco Central do Brasil.

§ 5^o A caução prestada pelas empresas beneficiárias do Programa FOMENTAR, até a data de 31 de dezembro de 2004, nos termos do § 1^o, inciso I, do art. 42 deste Decreto, na sua redação primitiva, fica convertida em depósito das quantias respectivas, em favor do FOMENTAR.

§ 6^O Fica o Banco BEG S. A. autorizado a resgatar e transferir, até a data fixada no § 5^o, para a conta do FOMENTAR o valor total da garantia disponível em CDB’s, efetivada pelas empresas beneficiárias do Programa.

§ 7^o O valor transferido na conformidade do § 6^o deve ser atestado pelo Presidente do Conselho Deliberativo do FOMENTAR e disponibilizado pelo citado Fundo a cada empresa, atualizado nos moldes dos títulos até então constituídos em garantia, quando do pagamento do saldo devedor para quitação do financiamento ou para liquidação antecipada em oferta pública na modalidade Leilão dos Ativos do FOMENTAR.

§ 8^o As empresas beneficiárias do Programa FOMENTAR só poderão utilizar as garantias constituídas, até a data de 31 de dezembro de 2004, para liquidação antecipada dos contratos de financiamento a que alude a Lei n^o 13.436, de 30 de dezembro de 1998, se convertidas de conformidade com o indicado no § 5^o.

§ 9^o Os recursos oriundos da transferência autorizada pelo § 6^o serão destinados ao FOMENTAR.

§ 10 Revogado.

§ 11. A empresa que destinar um percentual adicional, igual ou superior a 5% (cinco por cento) daquele definido no § 2º, para depósito em Bolsa Garantia, fica dispensada da prestação de fiança pessoal.

§ 12. O valor destinado à Bolsa Garantia deve ser atualizado ao percentual de 80% (oitenta por cento) da variação da Taxa Referencial – TR, ou do indexador que for adotado em sua substituição.

§ 13. A empresa optante terá os valores da sua participação em Bolsa Garantia atualizados pela variação integral da TR ou do indexador que vier a substituí-la, quando destinar, mensalmente, percentual adicional àquele de que trata o § 2^o deste artigo, igual ou superior:

I – ao previsto no § 11 deste artigo;

II – a 2% (dois por cento) de cada parcela liberada do crédito do FOMENTAR.

§ 14. O valor atualizado da Bolsa Garantia deve ser, alternativamente, utilizado quando do pagamento do saldo devedor para:

I – quitação do financiamento, conforme o disposto no contrato, atuando como sua parcela dedutível;

II – liquidação antecipada em oferta pública, na modalidade Leilão dos Ativos do FOMENTAR, nos termos da Lei n^o 13.436, de 30 de dezembro de 1998, e de seu Regulamento, atuando como parcela de desconto sobre os valores dos créditos do FOMENTAR avaliados por empresa especializada.

§ 15. O valor atualizado da Bolsa Garantia pode ser transferido à empresa coligada, nas hipóteses dos incisos I e II do § 14 deste artigo.

§ 16. Antes da distribuição do valor líquido da arrecadação da Bolsa Garantia, prevista na Lei n^o 14.063, de 26 de dezembro de 2001, ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 20 da Lei n^o 13.591, de 18 de janeiro de 2000, devem ser deduzidos os 25% (vinte e cinco por cento) previstos no inciso IV, art.. 158, da Constituição Federal, correspondentes à quota-parte, do ICMS dos Municípios.

§ 17. Os valores depositados na conformidade do § 6^o devem ser atualizados ao percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) da variação da Taxa Referencial – TR, ou do indexador que for adotado em sua substituição, podendo ser utilizados, quando do pagamento do saldo devedor, para quitação do financiamento ou para liquidação antecipada em oferta pública, na modalidade Leilão dos Ativos do FOMENTAR, referente ao projeto que deu origem à obrigação.

§ 18. A empresa deve destinar o valor devido mensalmente à conta corrente bancária ARRECADADORA BOLSA GARANTIA/FOMENTAR, aberta para esse fim específico, observando-se o calendário fiscal próprio.

§ 19. Os recursos da Bolsa Garantia existentes na conta corrente FUNDO BEG/FOMENTAR devem ser transferidos para a Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, na conta corrente BOLSA UNIVERSITÁRIA/OVG, mediante a assinatura de convênio com a Secretaria de Indústria e Comércio, na forma, limites e condições nele previstos.

§ 20. A empresa receberá um certificado mensal de sua participação, emitido pela Secretaria-Executiva do PRODUZIR/FOMENTAR, contendo, no mínimo, os seguintes elementos:

I – caracterização da empresa;

II – valor destinado à Bolsa Garantia;

III – mês de referência;

IV – garantia de cumprimento integral e fiel do disposto no § 14 deste artigo;

V – referência aos §§ 12 e 13 deste artigo, que tratam da forma de atualização, índice e percentual do valor destinado à Bolsa Garantia;

VI – referência ao § 14 deste artigo, que trata da forma de utilização, pela empresa, do valor destinado à Bolsa Garantia;

VII – prazo de validade;

VIII – local e data de sua emissão.

I - comprovante da efetivação da garantia mencionada no artigo anterior, se for o caso;

II - comprovante do recolhimento da parcela correspondente a 30% (trinta por cento) do ICMS devido, mais o comprovante de recolhimento da parcela correspondente à média, nos casos de expansão, conforme percentual ou valor atribuído pelo Setor de Auditoria e Inspeção da Diretoria Executiva;

III - cópia do DAR relativo à parcela de 70% (setenta por cento) restantes do ICMS financiado;

IV - comprovante do pagamento dos juros mensais pactuados;

V - prova do recolhimento do imposto federal incidente sobre operações de crédito.

I - revogado;

II - o integral cumprimento de obrigações contratuais assumidas com o Programa FOMENTAR e com o Agente Financeiro deste;

III - manutenção, rigorosamente em dia, de suas obrigações tributárias, impostas pela legislação tributária estadual, ou de quaisquer outras obrigações porventura assumidas com instituições financeiras oficiais do Estado de Goiás;

IV - integral observância e cumprimento da legislação sobre meio ambiente e das normas expedidas pela Superintendência de Meio Ambiente da Secretaria da Saúde e Meio Ambiente do Estado.

§ 1º O descumprimento de qualquer das condições estabelecidas neste artigo é motivo suficiente para que seja apresentada proposição ao CD/FOMENTAR para suspensão do benefício ou empréstimo obtido pela beneficiária, ressalvado o disposto no art. 17 deste Regulamento.

§ 2º As exigências dos incisos I a IV do caput deste artigo se estendem até a data de quitação integral do empréstimo contraído com o Agente Financeiro do FOMENTAR, sob pena de ocasionar o vencimento antecipado do contrato.

§ 3º As indústrias com projeto já aprovado pelo CD/FOMENTAR, e em plena atividade de produção, poderão cumprir a exigência constante do inciso I do caput deste artigo dentro do prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de vigência deste regulamento.

§ 4º O prazo previsto no parágrafo anterior é extensivo a Cooperativa Central e a Federação de Cooperativas, na mesma situação ali indicada, para o atendimento do requisito exigido na alínea "b", "in fine", do inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único. As empresas industriais, cujos benefícios do FOMENTAR já tiverem sido usufruídos na sua totalidade, e já se encontrem em fase de quitação do empréstimo contraído com o Agente Financeiro do Fundo, obterão o acréscimo do benefício, decorrente da adequação prevista neste artigo, mediante a assinatura de um novo contrato bancário.