(Publicada no DOE de 04.08.04 - suplemento)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 14.903, de 3 de agosto de 2004, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

I - a redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da correção monetária;

II - o pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio da:

a) permissão para que seja pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que tem valor diferençado;

b) não-obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento de todos;

c) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao Programa;

d) permissão para que o crédito tributário favorecido referente ao ICMS seja liquidado com crédito de ICMS oriundo de Cheque Moradia.

Parágrafo único. Considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora reduzidos e da correção monetária correspondente, inclusive a reduzida, se for o caso, apurado na data do pagamento à vista ou na do pagamento da primeira parcela.

II - no período de 1º de março de 2003 a 30 de junho de 2004.

§ 1º O REFAZ II alcança, inclusive, o crédito tributário:

I - ajuizado;

II - objeto de parcelamento, observado o disposto no inciso I do caput;

III - não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;

IV - decorrente da aplicação de pena pecuniária;

V - constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência da lei que instituiu o REFAZ II.

§ 2º No caso de infração relativa a destruição, ao desaparecimento, a perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamentos fiscais cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 30 de junho de 2004 é feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data.

II - não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;

III - implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação aos já interpostos.

Parágrafo único. A opção considera-se formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela.

I - à multa e aos juros de mora, é de:

a) 100% (cem por cento), para os créditos cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1997;

b) 99% (noventa e nove por cento) para os créditos cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido a partir 1º de janeiro de 1998 até 30 de junho de 2004;

II - à correção monetária, é de 25% (vinte e cinco por cento) para créditos cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2002.

§ 1º O percentual previsto no Anexo I fica substituído pelos percentuais previstos no inciso I do caput do art. 6º, conforme o caso, para o parcelamento de crédito tributário favorecido cujo vencimento da última parcela não ultrapasse a data de 27 de dezembro de 2004.

§ 2º O sujeito passivo perde o direito, exclusivamente no mês da ocorrência, à substituição mencionada no § 1º, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 21, se o pagamento de qualquer das parcelas ocorrer após a data do respectivo vencimento.

§ 1º O valor da primeira parcela não pode ser inferior a 15% (quinze por cento) do valor do crédito tributário favorecido.

§ 2º O sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo, pode efetuar tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse.

§ 3º No caso de parcelamento de crédito tributário favorecido relativo ao ITCD:

I - o número de parcelas fica limitado a 12 (doze), inclusive quando houver renegociação;

II - para os efeitos do disposto nos arts. 1.026 e 1.031 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, considera-se quitado o imposto somente após o pagamento da última parcela.

I - comparecer a uma das unidades da Secretaria da Fazenda - SEFAZ - interligada ao sistema de processamento de dados:

a) tratando-se de débito tributário resultante de ação fiscal:

1. Gerência Executiva de Recuperação de Créditos - GERC -;

2. Agência Fazendária - AFA -;

3. Núcleo de Preparo Processual - NUPRE -;

b) tratando-se de débito tributário declarado espontaneamente, para a constituição do crédito tributário, a Agência Fazendária em cuja circunscrição:

1. localizar-se o seu estabelecimento, no caso de ICMS;

2. tramite o feito ou tenha ocorrido o ato ou o negócio jurídico, no caso de ITCD;

II - acessar o site da Secretaria da Fazenda, www.sefaz.go.gov.br, para solicitação de levantamento.

§ 2º Deve-se formalizar nova Solicitação de Levantamento de Débitos sempre que o contribuinte quiser negociar parte ou todo o restante de débito já parcialmente negociado.

I - fazer opção pela GERC ou pela Agência Fazendária de seu interesse, quando se tratar de débito decorrente de ação fiscal;

II - indicar a Agência Fazendária em cuja circunscrição localizar-se o seu estabelecimento, quando se tratar de débito declarado espontaneamente;

III - declarar o endereço para cobrança.

§ 1º Na Solicitação de Levantamento de Débito deve ser fixado prazo de até 7 (sete) dias para comparecimento do sujeito passivo à repartição fazendária de efetivação do benefício.

§ 2º Formalizada a Solicitação de Levantamento de Débito, realizar-se-á o saneamento do processo, que é de responsabilidade:

I - do NUPRE, localizado na Agência Fazendária na qual o processo se encontre;

II - da GERC, em relação ao processo que se encontre nas demais unidades da SEFAZ.

Art. 11. A declaração espontânea de débito tributário deve ser formalizada em requerimento, instruído com:

I - demonstrativo do débito, acompanhado de cópia do livro Registro de Apuração do ICMS ou de outros documentos comprobatórios, tratando-se de débito relativo ao ICMS;

III - publicação em jornal cuja circulação tenha ocorrido até o dia 30 de junho de 2004, tratando-se de débito decorrente de infração relativa à inutilização, à destruição, ao desaparecimento, à perda ou ao extravio de livro, documento ou equipamento fiscais.

§ 1º Tratando-se de débito relativo ao ITCD, deve-se observar o seguinte:

I - os valores venais dos bens ou direitos devem ser apurados por meio de avaliação judicial ou de avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual, tomando como base o seguinte:

c) tratando-se de bens semoventes, de qualquer espécie, o valor de pauta da base de cálculo do ICMS, se houver, deve ser tomado como base de cálculo do ITCD;

d) tratando-se de veículo automotor, o valor de pauta da base de cálculo do IPVA deve ser tomado como base de cálculo do ITCD;

§ 2º Para a apuração da base de cálculo do ITCD, pela Agência Fazendária, o contribuinte deve apresentar os seguintes documentos:

I - 3 (três) vias, devidamente preenchidas, da declaração do ITCD, constante do Anexo IV, que devem ter a seguinte destinação:

a) 1ª via, Agência Fazendária;

b) 2ª via, processo de parcelamento;

c) 3ª via, contribuinte;

II - 1 (uma) cópia da petição inicial ou das primeiras declarações, conforme o caso;

III - 1 (uma ) cópia da certidão de óbito;

IV - 1 (uma) cópia, quando houver, da avaliação judicial;

V - 1 (uma) cópia do talão do IPTU ou ITU do exercício corrente, especificamente da parte onde consta o valor venal do imóvel quando se tratar de imóvel urbano;

VI - 1 (uma) cópia do talão do ITR, do corrente exercício e 1 (uma) cópia do documento de propriedade quando se tratar de imóvel rural;

VII - 1 (uma) cópia da ficha de controle de animais fornecida pela Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário - AGENCIARURAL -, quando se tratar de gado de qualquer espécie;

VIII - 1 (uma) cópia da declaração de vacinação anti-aftosa, ou declaração de inexistência de animais fornecida pela AGENCIARURAL, quando se tratar de imóvel rural com área igual ou superior a 100 (cem) hectares;

IX - 1 (uma) cópia do documento de propriedade de veículo automotor;

X - 1 (uma) cópia do contrato social atualizado na Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG - e 1 (uma) cópia dos 2 (dois) últimos balanços patrimoniais, informando na declaração do ITCD o valor de mercado, quando se tratar de quotas ou ações de empresas;

XI - 1 (uma) cópia do extrato bancário, quando se tratar de valor depositado em conta corrente ou em conta de poupança.

§ 1º No caso de pagamento à vista de débito declarado espontaneamente, não se exigirá a constituição do crédito tributário, desde que:

I - tratando-se de débito relativo ao ICMS, a origem e a demonstração do débito estejam registradas nos livros fiscais do sujeito passivo;

II - tratando-se de débito relativo ao ITCD, o sujeito passivo apresente documentação que comprove de forma inequívoca sua condição de contribuinte e a ocorrência do fato gerador, bem como avaliação judicial ou avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual, nos termos do § 1º do art. 11.

§ 2º É indispensável a constituição do crédito tributário para a liquidação efetuada por meio de Cheque Moradia.

§ 3º Havendo diferença entre os valores apresentados pelo contribuinte no Demonstrativo de Débitos, constante do Anexo IV, e os valores apurados pelo órgão fazendário, conforme o § 1º, prevalece o maior deles.

I - documento de identificação do sujeito passivo ou de seu representante, juntando, se for o caso, o correspondente instrumento de procuração com poderes específicos;

II - cópia do documento de constituição da empresa registrado na JUCEG e alterações posteriores ou da última alteração contratual, quando consolidada, caso a empresa não seja inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE -;

III - Planilha de Cálculo para Parcelamento de Crédito Tributário, conforme modelo residente no sistema de processamento de dados da SEFAZ;

IV - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE 2.1 - que comprove o pagamento da primeira parcela e dos honorários advocatícios, se devidos;

V - comprovante atualizado de endereço, tais como conta de água, luz ou telefone.

§ 1º Concedido parcelamento, os autos devem ser encaminhados à GERC.

§ 2º Após a concessão do parcelamento, tratando-se de crédito tributário ajuizado, a Subprocuradoria-fiscal da Procuradoria Geral do Estado - PGE - deve ser comunicada, pela GERC, para a suspensão do curso da ação de execução fiscal.

§ 3º A GERC deve encaminhar mensalmente o boleto bancário referente a parcela para o endereço indicado pelo sujeito passivo.

I - em moeda corrente;

II - em cheque, nos termos da legislação tributária estadual;

III - com crédito de ICMS oriundo de Cheque Moradia, observadas as disposições da legislação tributária estadual.

§ 1º O pagamento em dinheiro ou em cheque deve ser efetuado por meio de DARE 2.1 ou boleto bancário, emitido para este fim.

§ 2º O crédito tributário favorecido relativo ao ITCD não pode ser liquidado com crédito do ICMS oriundo de Cheque Moradia.

§ 3º O crédito de ICMS oriundo de Cheque Moradia somente pode ser utilizado para liquidação à vista do crédito tributário do ICMS.

§ 4º O contribuinte interessado em utilizar ou transferir crédito oriundo de Cheque Moradia para liquidação de crédito tributário de ICMS deve:

I - emitir nota fiscal na qual conste:

a) como natureza da operação: CRÉDITO - CHEQUE MORADIA - REFAZ II, com CFOP 5.601, quando o crédito for transferido para outro contribuinte ou, CFOP 5.602, quando o crédito for utilizado pelo próprio beneficiário ou outro estabelecimento seu;

b) no quadro Destinatário/Remetente, a indicação completa do estabelecimento destinatário, que pode ser o próprio contribuinte beneficiário do crédito ou outro contribuinte que esteja recebendo o crédito em transferência;

c) no quadro Cálculo do Imposto, nos campos Valor do ICMS e Valor Total da Nota, o valor do crédito a ser utilizado para liquidação do crédito tributário;

II - comparecer à Agência Fazendária em cuja circunscrição localizar-se, munido:

a) dos Cheques Moradia que deram origem ao crédito;

b) da nota fiscal emitida nos termos do inciso I do caput do § 4º;

c) do livro Registro de Apuração do ICMS, em cuja linha OBSERVAÇÕES conste o valor do saldo credor, caso o valor a ser utilizado para liquidação do crédito tributário esteja acumulado no referido campo.

§ 5º A nota fiscal emitida nos termos do inciso I do caput do § 4º deve ser registrada sem débito no livro Registro de Saídas e seu valor deve ser:

I - deduzido do valor do saldo credor oriundo de Cheque Moradia constante da linha OBSERVAÇÕES do livro Registro de Apuração do ICMS;

II - menor ou igual ao valor do crédito tributário a ser liquidado.

§ 6º O titular da Agência Fazendária, à vista da regularidade da operação, deve emitir despacho autorizativo, conforme modelo residente no sistema de processamento de dados da SEFAZ, no qual deve mencionar o valor do crédito oriundo do Cheque Moradia.

§ 7º Compete à GERC proceder à liquidação de crédito tributário com crédito oriundo de Cheque Moradia, mediante apresentação, pelo sujeito passivo, do despacho autorizativo emitido nos termos do § 6º.

I - deve tomar por base o saldo devedor do parcelamento, sendo definitivas as parcelas já quitadas;

II - implica a alteração do percentual de redução para pagamento parcelado, aplicando-se o percentual de redução previsto para o número de parcelas em que for renegociado o remanescente.

§ 2º Na hipótese de haver dilação de prazo, o pagamento da última parcela não pode ultrapassar o mês de julho de 2009.

§ 1º O valor fixo das parcelas é obtido por meio da multiplicação dos coeficientes constantes do Anexo I pelo valor do crédito tributário favorecido diminuído da primeira parcela.

§ 2º O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$100,00 (cem reais).

§ 3º A utilização do índice estimado de atualização monetária estabelecido nesta instrução é definitivo, não cabendo complementação ou restituição na ocorrência de eventuais diferenças.

§ 4º Em relação ao débito cuja ação de execução já tenha sido protocolizada junto ao Judiciário:

I - deve ser cobrado, juntamente com o pagamento à vista ou da primeira parcela, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente à aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do crédito tributário favorecido;

II - fica dispensada a comprovação do pagamento de despesas processuais.

I - do vencimento de qualquer parcela;

II - do vencimento do ICMS lançado em livro próprio cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da efetivação do parcelamento;

III - da efetivação do parcelamento do ICMS lançado em livro próprio cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2004.

Parágrafo único. Denunciado o parcelamento:

II - o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do crédito tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito;

III - pode haver revigoramento de parcelamento, desde que o número de parcelas em atraso não seja superior a 6 (seis) e o sujeito passivo regularize o pagamento das parcelas em atraso e do ICMS registrado em livro próprio, se for o caso.

I - a parte de crédito tributário abrangida pelo REFAZ II pode ser parcelada com os benefícios da Lei nº 14.903, de 3 de agosto de 2004, desde que seja efetuado o pagamento à vista da parte não abrangida pelo REFAZ II;

II - a parte do credito tributário não abrangida pelo REFAZ II pode ser parcelada mediante aplicação das normas comuns de parcelamento, desde que seja efetuado o pagamento à vista da parte abrangida pelo REFAZ II.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 03 dias do mês de agosto de 2004.

GIUSEPPE VECCI

Secretário da Fazenda

ANEXO I

ANEXO II

SOLICITAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE DÉBITO Nº __________

NOTA: O representante legal do sujeito passivo, acima identificado, deverá dirigir-se à Agência Fazendária de ___________________________,endereço, _________________________________
_______________ nº ________ CEP _____________ Bairro _____________________ no Município de ___________________________________ no período de ____/____/_______ a _____/____/______ para negociação do débito especificado.

DOCUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE PARCELAMENTO:

• cópia da declaração de firma individual, do contrato social ou do estatuto que permita identificar os responsáveis pela gestão da empresa, na hipótese do sujeito passivo ser pessoa jurídica não cadastrada no CCE;
• cópia do CPF e da carteira de identidade do representante legal do sujeito passivo;
• procuração, quando for o caso, outorgando-lhe poderes específicos para confissão de dívida e parcelamento, com firma reconhecida.
• comprovante atualizado de endereço (conta de água, telefone ou luz ).

OBSERVAÇÕES:

• Para débito declarado espontaneamente, o sujeito passivo deverá dirigir-se à Agência Fazendária em cuja circunscrição: a) localizar-se o seu estabelecimento, no caso de ICMS; b) tramite o feito ou tenha ocorrido o ato ou o negócio jurídico, no caso de ITCD.
• Para débito negociado parcialmente, caso o contribuinte queira negociar parte ou todo o restante de seu débito, deverá formalizar nova Solicitação de Levantamento de Débitos.

_____________________ , ____ de ______________ de 2004.

Local data

________________________________________________

REQUERENTE: __________________________________

CPF/RG:____________________________

PEDIDO/ACORDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

O sujeito passivo, acima identificado, nos termos da legislação tributária, requer o parcelamento do crédito tributário, relativo ao(s) processo(s) abaixo relacionado(s), conforme planilha de cálculo nº ____________ anexa, em ____ (___________________________________) parcelas, sendo a primeira com pagamento à vista e as demais parcelas, mensais, iguais e sucessivas, a vencer no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, declarando-se ciente dos efeitos jurídicos do presente pedido, nos termos da Lei nº 14.903, de 3 de agosto de 2004, e legislação complementar.

Declara que o presente pedido importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.

Declara, também, estar ciente de que a ausência do pagamento, por mais de 60 (sessenta) dias, de qualquer parcela, a contar da data do seu vencimento ou do ICMS declarado, a contar da data da efetivação do parcelamento do ICMS, nos termos do art. 21 da Lei nº 14.903/04, implica denúncia automática do parcelamento.

Declara, por fim, estar ciente que existem______ (______________________________) processos tramitando em seu desfavor e que opta por parcelar somente ____ (_________________) processos, conforme demonstrativo a seguir:

Números dos processos em tramitação: __________________ __________________ ___________________ ___________________ ___________________ e __________________

Números dos processos objeto do parcelamento : ________________ _____________

___________________ ___________________ ___________________ e __________________

_______________________________________________

Sujeito Passivo/Procurador - CPF: ___________________

DESPACHO

( ) INDEFIRO

( ) DEFIRO, em _____ ( ___________________ ) parcelas mensais e consecutivas.

Encaminhe-se à GERC.

________________________________________________

AUTORIDADE CONCEDENTE

NOME:__________________________________________