(PUBLICADA NO DOE DE 20.09.06)

Este texto não substitui o publicado no DOE.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 520 e no art. 7º, XXV, "e" do Anexo IX, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

I - certificador, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA -, ou pessoa jurídica por este credenciada para executar a certificação de sementes;

II - certificador de semente de produção própria, pessoa física ou jurídica, inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM - como produtor de semente, credenciado pelo MAPA, para executar a certificação de sua produção;

III - produtor de semente, pessoa física ou jurídica que, assistido por responsável técnico, produza semente com a finalidade específica de semeadura ou plantio;

IV - cooperante ou cooperador, toda pessoa física ou jurídica que multiplique semente para produtor de sementes, sob contrato específico, orientado por responsável técnico do produtor;

V - atestado de origem genética, documento que garante a identidade genética do material de propagação, emitido por melhorista;

VI - certificado de sementes, documento emitido pelo certificador, comprovante de que o lote de sementes foi produzido de acordo com as normas e padrões de certificação estabelecidos pelo MAPA;

VII - termo de conformidade, documento emitido pelo responsável técnico, com o objetivo de atestar que a semente foi produzida de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelo MAPA;

VIII - análise de semente, métodos e procedimentos técnicos oficializados pelo MAPA que têm por finalidade avaliar a qualidade e a identidade da amostra;

IX - melhorista, pessoa física habilitada para execução do processo de melhoramento de plantas, responsável pela manutenção das características de identidade e pureza genética de um cultivar, ou engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, na sua área de competência, responsável pela manutenção das características de identidade e pureza genética de um cultivar;

X - responsável técnico, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, registrado no respectivo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA -, a quem compete a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases, na sua respectiva área de habilitação profissional;

XI - classe, grupo de identificação da semente de acordo com o processo de produção;

XII - categoria, unidade de classificação, dentro de uma classe de semente, que considera a origem genética, a qualidade e o número de gerações, quando for o caso;

XIII - semente genética, material de reprodução obtido a partir de processo de melhoramento de plantas, sob a responsabilidade e controle direto do seu obtentor ou introdutor, mantidas as suas características de identidade e pureza genéticas;

XIV - semente básica, material obtido da reprodução de semente genética, realizada de forma a garantir sua identidade genética e sua pureza varietal;

XV - semente certificada de primeira geração C1, material de reprodução vegetal resultante da reprodução de semente básica ou de semente genética;

XVI - semente certificada de segunda geração C2, material de reprodução vegetal resultante da reprodução de semente genética, de semente básica ou de semente certificada de primeira geração;

XVII - semente S1, material de reprodução vegetal, produzido fora do processo de certificação, resultante da reprodução de semente certificada de primeira e segunda gerações, de semente básica ou de semente genética ou, ainda, de materiais sem origem genética comprovada, previamente avaliados, para as espécies previstas em normas específicas estabelecidas pelo MAPA;

XVIII - semente S2, material de reprodução vegetal, produzido fora do processo de certificação, resultante da reprodução de semente S1, semente certificada de primeira e segunda gerações, de semente básica ou de semente genética ou, ainda, de materiais sem origem genética comprovada, previamente avaliados, para as espécies previstas em normas específicas estabelecidas pelo MAPA;

XIX - sementes tratadas, sementes nas quais agrotóxicos, corantes ou outros aditivos foram aplicados, não resultando em mudança significativa de tamanho, formato ou peso da semente original;

XX - beneficiador, pessoa física ou jurídica que beneficia sementes para terceiros, assistido por responsável técnico;

XXI - órgão de fiscalização, o MAPA ou ente público competente, responsável pela fiscalização das atividades previstas na legislação de sementes.

I - o campo de produção seja inscrito no órgão de fiscalização;

II - o beneficiador seja inscrito no RENASEM.

§ 1º A isenção alcança apenas a produção esperada, registrada na Relação de Campos para Produção de Sementes, devidamente homologada pelo órgão de fiscalização.

§ 2º A Relação de Campos para Produção de Sementes e a documentação resultante da operação de beneficiamento da produção devem ficar em poder do beneficiador e devem ser arquivadas por produtor.

§ 3º O benefício de isenção alcança, inclusive, as remessas de sementes realizadas entre o produtor e o cooperante ou cooperador.

§ 1º A nota fiscal deve conter, além dos requisitos normais, o número de registro do produtor de semente no RENASEM e o número do campo de produção.

§ 2º Fica autorizada a adoção do procedimento previsto no Capítulo II do Anexo VIII do RCTE para acobertar a operação de circulação do produto agrícola até o beneficiador.

§ 3º É dispensada a inscrição no RENASEM, na hipótese de produção de sementes por:

I - agricultor familiar, assentado de reforma agrária, e indígena que multipliquem sementes para distribuição, troca ou comercialização entre si;

II - organização constituída exclusivamente por agricultor familiar, assentado da reforma agrária, e indígena que multipliquem sementes de cultivar local, tradicional ou crioula para distribuição aos seus associados.

I - indicar o teor de umidade do produto e afixar 1 (uma) via do bilhete de pesagem da balança na 1ª (primeira) via do documento fiscal que acobertou a operação;

II - emitir nota fiscal, de série distinta, contendo, além das indicações previstas em regulamento, especialmente:

a) peso líquido apurado;

b) número da nota fiscal que acobertou a operação;

c) indicação da qualificação do produto:

1. destinado à semente, aquele em condição de se tornar semente;

2. grão recusado, aquele que foi descartado por antecipação.

I - semente genética, básica, certificada C1 ou C2 ou semente não certificada S1 ou S2, quando receber a análise laboratorial definitiva e o competente Certificado de Semente, Termo de Conformidade ou Atestado de Origem Genética;

II - semente reprovada, quando não alcançar o índice técnico padrão normalmente exigido na análise laboratorial;

III - refugo de beneficiamento, quando se revelar tecnicamente defeituoso no beneficiamento.

§ 1º A quantidade de produto considerado como semente reprovada deve ser determinada com base no Boletim de Análise de Sementes.

§ 2º A semente genética, básica, certificada C1 ou C2 ou semente não certificada S1 ou S2 deve permanecer amparada pela isenção, desde que a saída se dê dentro do seu período de validade de germinação e se destine ao plantio.

§ 3º Os prazos de validade dos testes de germinação são os definidos pela legislação específica do MAPA, conforme os padrões de cada produto.

I - tratando-se de devolução de mercadoria para o produtor remetente:

a) natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA RECEBIDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO;

b) informações complementares:

1. número e data da nota fiscal pela entrada;

2. dispositivo legal que prevê o benefício fiscal de isenção do ICMS;

II - tratando-se da saída por conta e ordem do produtor remetente:

a) no retorno simbólico do produto para o produtor remetente:

2. informações complementares: número e data da nota fiscal de entrada;

b) para acobertar o trânsito da mercadoria:

1. dados do destinatário: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, ou CPF do destinatário adquirente;

2. natureza da operação: OUTRAS SAÍDAS - REMESSA POR CONTA E ORDEM DO PRODUTOR;

3. informações complementares:

3.1. número e data da nota fiscal de entrada;

3.2. número e nota fiscal emitida por ocasião do retorno simbólico da mercadoria recebida para industrialização.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput, o produtor deve emitir nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo, além dos requisitos exigidos, o seguinte:

I - natureza da operação: REMESSA SIMBÓLICA - VENDA À ORDEM;

II - informações complementares: número da nota fiscal que acobertar o trânsito do produto agrícola do estabelecimento beneficiador ao estabelecimento destinatário;

III - o destaque do ICMS, quando se tratar de grão recusado, de semente reprovada ou de refugo de beneficiamento, observado o disposto no art. 9º.

I - Registro de Entradas, modelo 1;

II - Registro de Saídas, modelo 2;

III - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

IV - Registro de Inventário, modelo 7;

V - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9.

Parágrafo único. O refugo de beneficiamento, quando se destine, em saída interna, a alimentação animal ou a fabricação de ração é isento do ICMS.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 15 dias do mês de setembro de 2006.

OTON NASCIMENTO JUNIOR

Secretário da Fazenda