Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

A.3 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

1 Alteração de característica de veículo 77,63

2 Alvará anual de credenciamento para quaisquer fins (prestadores de serviços junto ao Detran-GO/Comunidade) 74,91

3 Atestados, averbações, declarações, agendamentos e certidões para qualquer fim 13,80

4 Autorização para confecção de placa (moto ou veiculo) 13,80

5 Autorização para emisssão de carteira de instrutor, diretor geral/ensino de CFC (A)(B)(AB), despachante, examinador, condutor escolar e outros (1ª e demais vias) 98,34

6 Autorização para gravar e regravar chassi, gravar motor ou substituir motor 51,76

7 Autorização para uso de placa de experiência/fabricante 74,18

8 Baixa de alienação fiduciária, reserva de domínio, arrendamento mercantil e outros gravames 91,43

9 Baixa de veículo para qualquer fim 74,18

10 Busca no arquivo (por processo) 18,98

11 Cancelamento de credenciamento junto ao Detran-GO. 12,08

12 Continuação de exames de habilitação em outro Município, CFC (A)(B)(AB) 50,03

13 Embargo ou desembargo de licenciamento de veículo 17,25

14 Emissão de CNH (habilitação definitiva) ou ACC (definitiva) 98,34

15 Emissão de CNH/permissão para dirigir, ACC, CRV/CRLV e PID (Permissão Internacional para Dirigir), por alteração de dados, omissão ou erro de informação do usuário 50,03

16 Expedição de ACC, CNH ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR (com mudança de domicílio) e PID 98,33

17 Hora-aula para cursos de qualificação para fins de credenciamento 3,55

18 Inclusão no cadastro do RENAVAM ou do RENACH 24,15

19 Inclusão/mudança de categoria em CNH ou inclusão de categoria em PERMISSÃO PARA DIRIGIR 98,34

20 Inscrição para curso de diretor geral ou de ensino de CFC (A)(B)(AB) e despachante 60,38

21 Inscrição para curso de instrutor/examinador de trânsito de CFC (A)(B)(AB) 60,38

22 Inscrição para reavaliação do exame de aptidão física e mental ou de avaliação psicológica 13,80

23 Laudo técnico de vistoria veicular 24,15

24 Licença de aprendizagem de direção veicular 20,70

25 Licença especial para trânsito de veículo (de destino) 3,45

26 Licenciamento anual de veículo 91,44

27 Licenciamento anual de veículo em atraso (por exercício) 115,59

28 Listagem de dados (por página) 1,73

29 Mudança de categoria de veículo 48,31

30 Mudança de domicílio de veículo com transferência de propriedade (entre municípios ou UFs) 134,56

31 Mudança de domicílio de veículo sem transferência de propriedade (entre municípios ou UFs) 24,15

32 Permanência de veículo apreendido no pátio do Detran-GO (qualquer tipo de veiculo por dia) 1,73

33 Prontuário para quaisquer fins 25,88

34 Reabilitação de CNH por categoria (por cassação) 87,99

35 Reboque (guincho) de bicicleta, moto e similares 25,88

36 Reboque (guincho) de outros veículos. 79,36

37 Reciclagem (formação de processo) para condutor por apreensão de CNH, acidente de trânsito e demais penalidades 60,38

38 Reciclagem para instrutor, examinador de trânsito, diretor geral/ensino de CFC (A)(B)(AB) 160,44

39 Reemissão de DUA - Documento Único de Arrecadação, quando solicitada pelo usuário 6,90

40 Registro de reconhecimento de habilitação estrangeira (validade até 180 dias) 58,36

41 Registro de veículo com nota fiscal emitida há mais de 30 dias 155,27

42 Registro de veículo com placa especial 250,15

43 Registro inicial de veículo (novo ou usado) 67,28

44 Remarcação de teste em LT/PS ou PD por não comparecimento (por categoria) 12,08

45 Renovação de CNH ou ACC qualquer categoria 69,01

46 Reteste por categoria (LT/PS ou PD) 17,25

47 Rubricas em livros de credenciados (quando necessário) 98,34

48 Segunda via de auto de apreensão 13,08

49 Segunda via de: CRV, CNH, ACC, PID ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR 70,73

50 Segunda via de CRLV 23,25

51 Taxa de entrega de documento em domicílio 10,35

52 Taxa de expediente 6,90

53 Taxa de fiscalização de CFC (A) (B) (AB) – 1ª via, permissão para dirigir, revalidação, reciclagem, mudança de categoria ou adição de categoria (devida pelo CFC por candidato inscrito na entidade) 13,80

54 Transferência de propriedade de veículo 110,41

55 Vistoria de veículo apreendido ou por solicitação do usuário 22,43

56 Vistoria em estabelecimento para fins de credenciamento (acrescendo o mesmo valor a cada 100 Km percorridos). 25,88

57 Vistoria técnica de veículo em domicílio (por veículo - no mínimo 5) 12,00