O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 e no § 3º do art. 11 do Anexo IX, ambos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

Art. 1º Excepcionalmente, no exercício de 2006 e em relação à safra 2004/2005, para o credenciamento do produtor rural, pessoa natural ou jurídica, disciplinado na Instrução Normativa nº 398/99-GSF, de 26 de novembro de 1999, fica dispensada a apresentação do Certificado de Destruição de Soqueira de Algodão de que trata o inciso V do art. 2º da mencionada instrução.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.