NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 30.08.05.

(art. 158, II)

TÍTULO I

DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL POR CONTRIBUINTE DO ICMS

CAPÍTULO I

DOS REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 1º O contribuinte do ICMS que realiza venda de mercadoria a consumidor final ou prestação de serviço a usuário final, pode ser autorizado a utilizar, em seu estabelecimento, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - para emitir os seguintes documentos fiscais, desde que atendidas as regras constantes deste título e demais normas estabelecidas pela legislação tributária:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 25.02.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.02.98.

Art. 1º O contribuinte do ICMS que realiza venda de mercadoria a consumidor final ou prestação de serviço a usuário final, deve utilizar, em seu estabelecimento, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - para emitir os seguintes documentos fiscais, observadas as regras constantes deste título e demais normas estabelecidas pela legislação tributária:

NOTA: Redação com vigência de 26.02.98 a 16.12.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.002, DE 29.01.99 - VIGÊNCIA: 17.12.98.

Art. 1º O contribuinte do ICMS que realiza venda de mercadoria a consumidor final ou prestação de serviço a usuário final, pessoa natural ou jurídica não contribuinte do imposto, deve utilizar, em seu estabelecimento, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - para emitir os seguintes documentos fiscais, observadas as regras constantes deste título e demais normas estabelecidas pela legislação tributária (Convênio ICMS 156/94 e Convênio ECF 1/98, cláusula primeira):

NOTA: Redação com vigência de 17.12.98 a 26.06.00.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.06.00.

III - bilhete de passagem, modelos 13, 14 ou 16.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 25.02.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO § 2º DO ART. 1º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.02.98.

V - Totalizador Geral ou Grande Total (GT) - acumulador irreversível com capacidade mínima de 16 (dezesseis) dígitos, residente na Memória de Trabalho, e destinado à acumulação do valor bruto de todo registro relativo a operação ou prestação sujeita ao ICMS ou ao ISS, inclusive o valor referente ao acréscimo, até atingir a capacidade máxima de dígitos, quando então, é reiniciada automaticamente a acumulação;

VI - Totalizadores Parciais, os acumuladores líquidos dos registros de valores efetuados pelo ECF, individualizados pelas situações tributárias das mercadorias vendidas, serviços prestados ou pelas operações de descontos e cancelamentos, ou de operações não sujeitas ao ICMS, redutíveis quando da emissão da redução Z, com o limite mínimo de 11 (onze) dígitos;

VII - Contador de Ordem de Operação - COO -, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade, a partir de 1 (um), ao ser emitido qualquer documento pelo ECF, reiniciada automaticamente a seqüência, quando atingida a capacidade máxima de dígitos;

VIII - Contador de Reduções, o acumulador irreversível com, no mínimo 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que for efetuada a redução Z, reiniciada automaticamente a seqüência, quando atingida a capacidade máxima de dígitos;

IX - Contador de Reinício de Operação - CRO -, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade sempre que o equipamento for recolocado em condições de uso em função de intervenção técnica que implique em alteração de dados fiscais, ou no momento em que a memória fiscal for reconectada à placa controladora do "software" básico, ainda que os totalizadores e contadores não tenham sido alterados, reiniciada automaticamente a seqüência, quando atingida a capacidade máxima de dígitos;

X - "Software" Básico, o programa que atende às disposições deste título, de responsabilidade do fabricante, residente de forma permanente no equipamento, em memória PROM ou EPROM, com a finalidade específica e exclusiva de gerenciamento das operações e impressão de documentos através do ECF, não podendo ser modificado ou ignorado por programa aplicativo;

XI - Memória Fiscal, o banco de dados implementado em memória PROM ou EPROM, inviolável, com capacidade de armazenar os dados de interesse fiscal relativo a no mínimo mil oitocentos e vinte e cinco dias, fixada internamente na estrutura do ECF de forma permanente, envolvida em resina termoendurecedora opaca, impedindo o acesso e a remoção da mesma;

XII - Memória de Trabalho, a memória do tipo RAM integrante da placa fiscal, protegida com bateria com capacidade de assegurar os dados registrados por, pelo menos 720 (setecentas e vinte) horas, mesmo ante a ausência de energia elétrica;

XIII - Logotipo Fiscal, o símbolo resultante de programa específico, residente apenas na memória fiscal, de onde é requisitado para a impressão das letras BR, conforme modelo do Apêndice I deste anexo, nos documentos fiscais emitidos pelo ECF;

XIV - Número de Ordem Seqüencial do ECF, o número de ordem seqüencial, a partir de 1 (um), atribuído por estabelecimento, impresso nos documentos emitidos pelo equipamento e alterável somente mediante intervenção técnica;

XV - Contador de Operação Não Sujeita ao ICMS, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitido qualquer documento relativo a operação não sujeita ao ICMS, reiniciada automaticamente a seqüência, quando atingida a capacidade máxima de dígitos;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 25.02.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XV DO § 2º DO ART. 1º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.02.98.

XV - Contador de Comprovante Não Fiscal - o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, residente na Memória de Trabalho do equipamento, específico para a operação registrada no documento Comprovante Não Fiscal, incrementado de uma unidade quando da emissão deste documento;

XVI - Aplicativo, o programa ("software") desenvolvido para o usuário, com a possibilidade de enviar comandos, estabelecidos pelo fabricante do ECF, ao "software" básico, sem ter, entretanto, capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo;

XVII - Contador de Cupons Fiscais Cancelados, o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelado um cupom fiscal;

XVIII - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor, o acumulador irreversível com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitida uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

XIX - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor Canceladas, o acumulador irreversível com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelada uma Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

XX - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem, o acumulador irreversível com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitida um Cupom Fiscal Bilhete de Passagem;

XXI - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem Cancelados, o acumulador irreversível com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade ao ser cancelado um Cupom Fiscal - Bilhete de Passagem;

XXII - Contador de Leitura X, o acumulador irreversível com, no mínimo, quatro dígitos, incrementado de uma unidade ao ser emitida uma Leitura X.

ACRESCIDO O INCISO XXIII AO § 2º DO ART. 1º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.02.98.

XXIII - Comprovante Não Fiscal - documento emitido pelo ECF, sob o controle do "software" básico, para registro não relacionado ao ICMS ou ao ISS, podendo ser vinculado ou não ao último documento fiscal emitido;

ACRESCIDO O INCISO XXIV AO § 2º DO ART. 1º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.02.98.

XXIV - Contador Geral de Comprovante Não Fiscal - o acumulador irreversível com, no mínimo, 4 (quatro) dígitos, residente na Memória de Trabalho, incrementado de uma unidade ao ser emitido qualquer Comprovante Não Fiscal;

ACRESCIDO O INCISO XXV AO § 2º DO ART. 1º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.02.98.

XXV - Leitura da Memória de Trabalho - a leitura emitida pelo ECF nos termos dos §§ 18 e 19 do art. 4º deste anexo.

§ 3º Somente pode ser autorizada a utilização de equipamento homologado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS -, mediante requerimento da indústria ou do importador.

§ 4º As referências feitas neste título à venda de mercadoria aplicam-se também à prestação de serviço compreendido no campo de incidência do ICMS (Convênio ICMS 156/94, cláusula quadragésima).

§ 5º A utilização de máquina registradora - MR - e terminal ponto de venda - PDV -, que não possuam as características constantes deste título, está sujeita às normas nele estabelecidas, observado o Título II deste anexo.

ACRESCIDO O § 6º AO ART. 1º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.02.98.

§ 6º Ao usuário de ECF somente é permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra, roubo ou furto do equipamento e nas situações previstas neste regulamento em relação ao documentário fiscal, devendo o usuário observar o disposto em ato do Secretário da Fazenda e anotar o motivo daquela emissão no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6 (Convênio ECF 1/98, cláusula primeira, § 2º).

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.06.00.

§ 6º Ao contribuinte que, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra, roubo ou furto do equipamento e nas situações previstas neste regulamento em relação ao documentário fiscal, fique impossibilitado de emitir pelo ECF o cupom fiscal, a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, ou o bilhete de passagem, modelo 13, 14 ou 16, é permitida a emissão do respectivo documento por outro meio, inclusive o manual, devendo o usuário do ECF anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6 (Convênio ECF 1/98, cláusula primeira, § 2º; e Convênio SINIEF SN/70, art. 50, § 3º):

I - o motivo e a data da ocorrência;

II - os números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos.

ACRESCIDO O § 7º AO ART. 1º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.02.98.

§ 7º A obrigatoriedade do uso do ECF não se aplica (Convênio ECF 1/98, cláusula primeira, §§ 3º e 4º):

I - à operação com veículo automotor;

NOTA: Redação com vigência de 26.02.98 a 29.12.99.

I - à operação com veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial;

II - à operação realizada fora do estabelecimento;

III - à operação ou prestação realizada por concessionária ou permissionária de serviço público;

NOTA: Redação com vigência de 26.02.98 a 29.12.99.

III - à operação realizada por concessionária ou permissionária de serviço público relacionada com fornecimento de energia ou de gás canalizado e distribuição de água;

IV - ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sem estabelecimento fixo ou permanente, portando o seu estoque de mercadorias, com ou sem utilização de veículo, que exerça atividade comercial na condição de barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tenda e similar.

V - à prestação de serviço de telecomunicação.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.06.00.

V - à prestação de serviço de comunicação, transporte de cargas ou transporte aéreo de passageiros;

VI - à operação em que o adquirente, mesmo não sendo contribuinte do imposto, esteja inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado de Goiás, devendo nessa hipótese ser emitida a nota fiscal, modelo 1 ou 1-A;

VII - ao estabelecimento, cuja atividade preponderante seja a realização de operação com contribuinte do ICMS e que emita para todas as operações, nota fiscal modelo 1 ou 1-A, por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD -, devendo ser observado o disposto em ato de Secretário da Fazenda.

§ 8º O usuário de ECF deve possuir bloco ou jogo solto de nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, ou bilhete de passagem, modelo 13, 14 ou 16, para emissão por outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior, caso fortuito e nas demais hipóteses previstas na legislação, conforme o permitido no § 6º deste artigo.

Art. 2º Quando autorizado a utilizar ECF, na venda a consumidor final, o contribuinte deve emitir cupom fiscal ou outros documentos previstos na legislação tributária.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 25.02.98.

Parágrafo único. Fica autorizada a utilização de ECF para emissão de documento fiscal relativo à venda a prazo ou para entrega de mercadoria, em domicílio, hipóteses em que devem constar do documento, ainda que em seu verso, a identificação e o endereço do consumidor e a observação de que se trata de venda a prazo, mesmo que através de código, com indicação do preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações, se for o caso (Ajuste SINIEF 04/97, cláusula primeira).

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º REVOGADO O PARágrafo único pelo art. 10 e ART. 2º, respectivamente, DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.02.98.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.06.00.

I - a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, quando o contribuinte não estiver autorizado a emiti-la pelo ECF;

II - a nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, na operação interna com contribuinte;

III - os demais modelos de documentos fiscais, nos casos exigidos na legislação tributária.

Art. 3º A emissão de cupom fiscal por ECF não exime o contribuinte da obrigação de emitir (Convênio 156/94, cláusula décima quinta; e Convênio SINIEF SN/70, art. 50, § 7º):

I - a nota fiscal, modelo 1 ou 1-A:

a) por solicitação do adquirente pessoa jurídica;

b) por exigência da legislação federal;

II - os demais modelos de documentos fiscais, nos casos exigidos na legislação tributária.

§ 1º O documento fiscal não emitido por ECF, relativo à operação de venda ou à prestação de serviço, deve ser registrado neste:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.06.00.

I - obrigatoriamente, quando se tratar de nota fiscal de venda a consumidor e bilhete de passagem;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 25.02.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 2º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.02.98.

I - obrigatoriamente, quando se tratar de venda ou prestação a consumidor final;

NOTA: Redação com vigência de 26.02.98 a 08.11.99.

I - obrigatoriamente, quando se tratar de venda ou prestação a consumidor final, não contribuinte de ICMS;

NOTA: Redação com vigência de 09.11.99 a 26.06.00.

II - opcionalmente, quando se tratar de nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, hipótese em que a opção deve ser anotada, mediante termo próprio, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 25.02.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 1º DO ART. 2º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.02.98.

II - opcionalmente, quando se tratar de venda ou prestação a contribuinte.

NOTA: Redação com vigência de 26.02.98 a 08.11.99.

II - opcionalmente, quando se tratar de venda ou prestação a contribuinte ou de alienação de ativo permanente;

NOTA: Redação com vigência de 09.11.99 a 26.06.00.

§ 1º Revogado.

§ 2º Para os efeitos deste artigo:

I - devem ser anotados, nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do cupom fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;

II - o documento fiscal emitido deve ser lançado no livro Registro de Saídas sem indicação de valores, com a expressão: ECF - SEM VALOR, na coluna OBSERVAÇÕES;

III - o cupom fiscal deve ser anexado à via fixa do documento emitido.

§ 3º É vedado o registro no ECF de documento fiscal relativo a operação interestadual com contribuinte do imposto, a devolução e transferência de mercadoria, e a alienação de ativo permanente.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 08.11.99.

§ 3º Revogado.

Seção II

Das Características do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

I - dispositivo que possibilite a visualização, por parte do consumidor, do registro da operação;

II - capacidade de emitir cupom fiscal;

III - capacidade de emitir fita-detalhe;

IV - totalizador geral - GT -;

V - totalizadores parciais;

VI - contador de ordem da operação;

VII - contador de reduções;

VIII - contador de reinicio de operação;

IX - memória fiscal;

X - capacidade de imprimir o logotipo fiscal BR (estilizado) nos documentos exigidos;

XI - capacidade de impressão, na leitura X, na redução Z e na fita-detalhe, dos valores acumulados no GT e nos totalizadores parciais;

XII - bloqueio automático de funcionamento ante a perda, por qualquer motivo, de dados acumulados nos contadores e totalizadores de que trata o § 1º;

XIII - capacidade de impressão do número de ordem seqüencial do ECF;

XIV - dispositivo inibidor do funcionamento do ECF, na hipótese de término da bobina autocopiativa destinada à impressão da fita-detalhe e do documento original;

XV - lacre destinado a impedir que o ECF sofra qualquer intervenção nos dispositivos por ele assegurados, colocado conforme o indicado no parecer de homologação do equipamento;

XVI - número de fabricação, visível, estampado em relevo diretamente no chassi ou na estrutura do ECF onde se encontra a memória fiscal, ou, ainda, em plaqueta metálica fixada nesta estrutura de forma irremovível;

XVII - relógio interno que registra data e hora, a serem impressas no início e no fim de todos os documentos emitidos pelo ECF, acessável apenas por meio de intervenção técnica, exceto quanto ao ajuste para o horário de verão;

XVIII - "software" básico;

XIX - rotina uniforme de obtenção, por modelo de equipamento, das leituras X e da memória fiscal, sem o uso de cartão magnético ou número variável de acesso;

XX - capacidade de emitir a leitura da memória fiscal por intervalo de datas e por número seqüencial do contador de reduções;

XXI - capacidade de assegurar que os recursos físicos e lógicos da memória fiscal, do "software" básico e do mecanismo impressor não sejam acessados diretamente por aplicativo, de modo que estes recursos sejam utilizados unicamente pelo "software" básico, mediante recepção exclusiva de comandos fornecidos pelo fabricante do equipamento;

XXII - capacidade, controlada pelo "software" básico, de informar na leitura X e na redução Z, o tempo em que permaneceu operacional no dia respectivo e, dentro deste, o tempo em que esteve emitindo documentos fiscais, em se tratando de ECF-IF e de ECF-PDV;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 25.02.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso XXii do ART. 4º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.02.98.

XXII - capacidade, controlada pelo "software" básico, de informar, na leitura X e na redução Z, o tempo em que permaneceu operacional no dia respectivo e, dentro deste, o tempo em que esteve emitindo documentos fiscais, exceto para leitura X, redução Z e leitura da memória fiscal, em se tratando de ECF-IF e de ECF-PDV;

XXIII - Contador de Cupons Fiscais Cancelados;

XXIV - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor;

XXV - Contador de Notas Fiscais de Venda a Consumidor Canceladas;

XXVI - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem;

XXVII - Contador de Cupons Fiscais - Bilhete de Passagem Cancelados;

XXVIII - Contador de Leitura X;

§ 1º O totalizador geral, o contador de ordem de operação, o contador de operação não sujeita ao ICMS, se existir, o número de ordem seqüencial do ECF, o contador de cupons fiscais cancelados, se existir, e os totalizadores parciais devem ser mantidos em memória residente no equipamento, que deve ter capacidade de assegurar os dados registrados por, pelo menos, 720 (setecentas e vinte) horas, mesmo ante a ausência de energia elétrica.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.06.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 4º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 29.06.98.

§ 1º O totalizador geral, o contador de ordem de operação, o contador geral de comprovante não fiscal, se existir, o número de ordem seqüencial do ECF, o contador de cupons fiscais cancelados, se existir, e os totalizadores parciais devem ser mantidos em memória não volátil residente no equipamento, a qual deve ter capacidade de assegurar os dados acumulados por, pelo menos, 720 (setecentas e vinte) horas, ante a ausência de energia elétrica.

§ 2º No caso de perda dos valores acumulados no totalizador geral, estes devem ser recuperados, para efeito de lançamento no mapa resumo ou livro de Registro de Saídas, a partir dos valores registrados na fita-detalhe após a última redução Z.

§ 3º No caso de ECF-IF, os contadores, totalizadores, a memória fiscal e o "software" básico exigidos neste artigo devem estar residentes no módulo impressor, que deve ter unidade central de processamento - CPU - independente.

§ 4º A capacidade de registro de item deve ser de, no máximo, 11 (onze) dígitos, devendo manter, no mínimo, em relação à venda bruta, aos totalizadores parciais e ao totalizador geral uma diferença mínima de 4 (quatro) dígitos.

§ 5º Os registros das mercadorias vendidas devem ser impressos no cupom fiscal de forma concomitante à respectiva captura das informações referentes a cada item vendido ao consumidor.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.06.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 8º DO ART. 4º PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 29.06.98.

§ 8º A impressão de cupom fiscal e da fita-detalhe deve ocorrer em uma mesma estação impressora.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.06.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 16 DO ART. 4º, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 29.06.98.

§ 16. Na hipótese do parágrafo anterior, o registro da forma de pagamento deve ser finalizado, automaticamente, quando o somatório das formas de pagamento igualar ou exceder o valor total do documento, devendo, imediatamente, após o recebimento do primeiro comando enviado ao "software" básico ser impresso:

I - o valor total pago, indicado pela expressão: VALOR PAGO, sendo esta integrante do "software" básico;

II - se for o caso, o valor referente à diferença entre o valor pago e o valor total do documento, indicado pela expressão: TROCO, sendo esta integrante do "software" básico.

§ 17. Em todos os documentos emitidos, além das demais exigências deste título, devem ser impressos os seguintes elementos de identificação do equipamento:

I - a marca;

II - o modelo;

III - o número de série de fabricação gravado na memória fiscal;

IV - a versão do "software" básico.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.06.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO § 18 DO ART. 4º, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 29.06.98.

II - no Contador Geral de Comprovante Não Fiscal

III - no Totalizador de Venda Bruta Diária;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.06.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO § 18 DO ART. 4º, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 29.06.98.

III - no Totalizador de Cancelamento;

IV - nos demais totalizadores parciais tributados e não tributados ativos armazenados na memória de trabalho.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.06.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO § 18 DO ART. 4º, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 29.06.98.

IV - no Totalizador de Desconto;

ACRESCIDO O INCISO V AO § 18 DO ART. 4º, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 29.06.98.

V - no Totalizador de Venda Bruta Diária;

ACRESCIDO O INCISO VI AO § 18 DO ART. 4º, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 29.06.98.

VI - nos demais totalizadores parciais tributados e não tributados ativos armazenados na memória de trabalho.

§ 19. Na hipótese do parágrafo anterior, devem ser observados:

I - havendo documento em emissão, a impressão deve ocorrer imediatamente após a finalização do documento;

V - os totalizadores parciais ativos devem ser impressos na ordem em que são apresentados na leitura X.

§ 20. A placa controladora do módulo impressor no ECF-PDV não deve conter processador, devendo a impressão ser gerenciada unicamente pela placa controladora fiscal.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.06.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 20 DO ART. 4º, PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 29.06.98.

§ 20. O controle do mecanismo impressor no ECF-IF e no ECF-PDV deve ser gerenciado pelo "software" básico do equipamento, observadas as seguintes condições:

I - estar localizado na placa controladora fiscal com processador único;

§ 21. Pode ser acrescida ou dispensada exigência para implementar forma alternativa de controle ou aprimorar as existentes neste título, visando a segurança dos dados fiscais, devendo ser descrita no parecer de homologação do equipamento a forma implementada ou aprimorada, podendo a alteração ser exigida para os demais equipamentos homologados pela COTEPE/ICMS, obedecidas as disposições do artigo 24 deste anexo (Convênio ICMS 156/94, cláusula quadragésima sétima).

I - iniba a emissão de documento fiscal e o registro de operação na fita-detalhe;

II - vede a acumulação dos valores das operações sujeitas ao ICMS no GT;

III - permita a emissão, para outros controles, de documento que se confunda ou possa ser confundido com documento fiscal;

IV - permita registro de valor negativo em operação relativa à circulação de mercadorias, ressalvado o desconto ou cancelamento permitido neste título.

Seção III

Da Memória Fiscal

CAPÍTULO II

DO PEDIDO DE USO E DE CESSAÇÃO DE USO

I - 2ª via do atestado de intervenção em ECF, a ser devolvido ao requerente após o deferimento;

NOTA: Redação com vigência de 09.11.99 a 26.06.00.

I - revogado;

II - cópia do pedido de cessação de uso do ECF referente ao proprietário anterior, quando se tratar de equipamento usado;

III - cópia do documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento;

IV - cópia do contrato de arrendamento mercantil, se houver, dele constando, obrigatoriamente, cláusula segundo a qual o ECF só pode ser retirado do estabelecimento após anuência do fisco, exceto quando se tratar de saída para intervenção técnica;

V - os seguintes documentos emitidos pelo ECF:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.06.00.

a) cupom fiscal com registro de valores para cada situação tributária, apresentando cancelamento de item e desconto;

b) cupom fiscal cancelado;

c) cupons referentes aos registros das operações não sujeitas ao ICMS;

d) cupom redução Z, após a emissão dos cupons anteriores;

e) cupom leitura X, imediatamente após o cupom redução Z, devendo apresentar os totalizadores parciais reduzidos e o totalizador geral irredutível;

f) cupom leitura da memória fiscal, emitido após os cupons anteriores;

g) fita-detalhe contendo todos os registros mencionados nas alíneas anteriores;

V - o cupom leitura X, emitido por ECF;

VI - outras informações:

a) indicação de todas as operações possíveis de serem efetuadas pelo equipamento;

b) indicação de todos os símbolos utilizados com o respectivo significado;

VII - cópia da autorização de impressão da nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, a ser usada no caso de impossibilidade temporária de uso do ECF ou, se for o caso, do bilhete de passagem.

NOTA: Redação com vigência de 09.11.99 a 26.06.00.

VII - revogado.

§ 2º Os cupons e a fita-detalhe das operações referidas no parágrafo anterior não devem ser fracionados.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.06.00.

§ 2º Os cupons e a fita-detalhe das operações referidas neste artigo não devem ser fracionados.

§ 3º Atendido o disposto nos parágrafos anteriores e os demais requisitos exigidos pelo fisco, este deve apreciar o pedido despachando o deferimento em campo próprio do formulário com os dizeres: AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.06.00.

§ 3º Atendido o disposto nos parágrafos anteriores e os demais requisitos exigidos na legislação tributária, a autoridade competente deve apreciar o pedido deferindo-o em campo próprio do formulário com os dizeres: AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO APÓS A INTERVENÇÃO PARA LACRAÇÃO INICIAL.

§ 4º As vias do requerimento de que trata este artigo devem ter a seguinte destinação:

I - 1ª via deve ser retida pelo fisco;

II - 2ª via deve ser devolvida ao requerente, quando do deferimento ou não do pedido;

III - 3ª via deve ser devolvida ao requerente, como comprovante do pedido.

§ 5º O contribuinte usuário deve anotar no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, os seguintes elementos referentes ao ECF:

I - número do ECF, atribuído pelo estabelecimento;

II - marca, modelo e número de fabricação;

III - número, data e emitente da nota fiscal relativa à aquisição ou arrendamento;

IV - data da autorização;

V - valor do totalizador geral correspondente à data da autorização;

VI - número do contador de reinício de operação;

VII - versão do "software" básico instalado no ECF.

§ 6º O Atestado de Intervenção em ECF - AIECF - expedido após a intervenção para lacração inicial a que se refere o § 3º deste artigo deve ser instruído com os seguintes documentos emitidos pelo ECF:

I - cupons de leitura X, para as diversas verificações determinadas em ato do Secretário;

II - cupons fiscais distintos, caso o equipamento permita a emissão desses para as seguintes operações:

a) de situações tributárias diversas, cadastradas de acordo com a necessidade do contribuinte, utilizando o seu cadastro de produtos;

b) de cancelamento de item;

c) de cancelamento de operação;

d) de acréscimo de item;

e) de desconto de item;

f) de acréscimo de subtotal;

g) de desconto de subtotal;

h) de operações não sujeitas ao ICMS;

III - cupom de redução Z;

IV - cupom de leitura da memória fiscal;

V - fita-detalhe contendo todos os registros dos incisos anteriores;

Art. 8º Na cessação de uso do ECF o usuário deve apresentar à delegacia fiscal a que estiver vinculado, o pedido de uso ou de cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal, modelo ECF-2, indicando tratar-se de cessação de uso, acompanhado de cupom leitura X, emitido no momento da cessação de uso, e de cupom leitura da memória fiscal (Convênio ICMS 156/94, cláusula terceira).

§ 1º O usuário deve indicar no campo OBSERVAÇÕES o motivo determinante da cessação.

§ 2º Na data da emissão do cupom leitura X, o usuário deve anotar no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência o valor acumulado no totalizador geral.

§ 3º Instruído o pedido de cessação de uso o fisco deve vistoriar o equipamento para certificar-se de sua correta utilização e manifestar-se sobre a pretensão do usuário.

§ 4º Deferido o pedido, deve ser entregue ao usuário uma via do pedido de uso ou de cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal com os dizeres: CESSADA A UTILIZAÇÃO.

CAPÍTULO III

DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESA INTERVENTORA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

Art. 10. Constitui atribuição e conseqüente responsabilidade do credenciado (Convênio ICMS 156/94, cláusula oitava):

I - atestar o funcionamento do ECF, em conformidade com as exigências previstas neste capítulo;

II - instalar e, nas hipóteses expressamente previstas, remover o lacre destinado a impedir a abertura do ECF, de forma a ficar evidenciada a intervenção;

III - intervir no ECF para manutenção, reparos e outros atos da espécie;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 25.02.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso iii do ART. 10 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.02.98.

III - intervir no ECF para manutenção, reparos e outros atos da espécie, observados os prazos fixados na legislação tributária;

IV - emitir o atestado de intervenção em ECF - AIECF -, modelo ECF-4, nas intervenções que proceder em equipamento emissor de ECF;

V - relacionar, mensalmente, por delegacia fiscal, os AIECF emitidos, e entregá-los à delegacia a que estiver vinculado;

VI - comunicar ao Departamento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF - da Diretoria da Receita Estadual as vendas de ECF realizadas.

§ 1º É da exclusiva responsabilidade do credenciado a guarda dos lacres, de forma a evitar a sua indevida utilização.

§ 2º A leitura X deve ser emitida antes e depois de qualquer intervenção no equipamento.

§ 3º Na impossibilidade de emissão da primeira leitura de que trata o parágrafo anterior, os totais acumulados devem ser apurados mediante a soma dos dados constantes no último cupom de leitura ou de redução emitido e das importâncias posteriormente registradas na fita-detalhe.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 25.02.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º do ART. 10 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.02.98.

§ 3º Na impossibilidade de emissão do primeiro cupom de leitura de que trata o parágrafo anterior, os totais acumulados devem ser apurados mediante a soma dos dados constantes na última leitura X, ou redução Z, ou leitura da memória de trabalho, a que for mais recente, e das importâncias posteriormente registradas na fita-detalhe.

§ 4º Na restauração do equipamento em condições de funcionamento, em razão de bloqueio automático ante a perda dos registros acumulados em totalizadores ou contadores, o credenciado deve providenciar o reinicio em:

I - 0 (zero) dos totalizadores, geral e parciais;

II - 1 (um) do contador de redução Z, contador do número de ordem de operação e contador de cupons fiscais cancelados.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 31.10.99.

§ 4º Revogado.

§ 5º Na mudança de empresa credenciada é necessário que o novo credenciado faça a intervenção técnica no equipamento informando a alteração e realizando a troca de lacres, mediante a conferência destes, com o AIECF correspondente.

Art. 11. Para a obtenção de credenciamento como empresa interventora de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, deve o interessado encaminhar requerimento ao Diretor da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda, contendo:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 08.11.99.

Art. 11. Para a obtenção de credenciamento como empresa interventora de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, deve o interessado encaminhar requerimento ao Chefe do DIEF, contendo:

I - razão social ou denominação do estabelecimento;

II - endereços e números das inscrições, estadual e no CGC/MF, de todos os estabelecimentos da requerente interessados no credenciamento;

III - objeto do pedido;

IV - informação se é fabricante ou não;

V - marcas e respectivos modelos dos equipamentos para os quais possui habilitação técnica para intervir;

VI - nomes, espécies e números dos respectivos documentos de identidade dos técnicos vinculados à requerente;

VII - nome, endereço e número da cédula de identidade e da inscrição no CPF/MF do signatário do requerimento, juntando-se prova de que é ele representante legal da empresa requerente;

VIII - data e assinatura da pessoa indicada no inciso anterior.

§ 1º O requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia reprográfica da ficha de inscrição cadastral - FIC -;

II - documento de constituição da empresa atualizado;

III - certidão negativa de débito de tributos estaduais, em nome da empresa e dos sócios desta;

IV - atestados de idoneidade comercial fornecido por duas empresas comerciais ou industriais ou instituições financeiras em atividade no Estado há, pelo menos, 5 (cinco) anos;

V - atestado de capacitação técnica da empresa requerente expedido pelo fabricante ou pelo importador;

VI - cópia do documento probatório de vinculação dos técnicos à empresa interessada;

VII - cópia do ato do órgão federal competente que tenha homologado o equipamento;

VIII - manuais de instrução e de programação do equipamento, demonstrando as características de "hardware" e "software" do mesmo;

IX - fac-símile do atestado de intervenção em ECF, a ser emitido na forma prevista neste título.

§ 2º Antes do pedido ser submetido à consideração do Diretor da Receita Estadual, o chefe do DIEF, ouvido o setor próprio do órgão, deve emitir parecer conclusivo sobre o mesmo.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 08.11.99.

§ 2º Revogado.

§ 3º Os atestados referidos no inciso IV do § 1º são suscetíveis de impugnação, podendo o Diretor da Receita Estadual autorizar sua substituição ou indeferir o pedido.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 08.11.99.

§ 3º Os atestados referidos no inciso IV do § 1º são suscetíveis de impugnação, podendo o Chefe do DIEF autorizar sua substituição ou indeferir o pedido.

§ 4º O credenciamento pode ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou revogado a critério do Diretor da Receita Estadual, ou em face da legislação superveniente, sem prejuízo de outras cominações cabíveis.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 08.11.99.

§ 4º O credenciamento pode ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou revogado a critério do Chefe do DIEF, ou em face da legislação superveniente, sem prejuízo de outras cominações cabíveis.

Art. 12. Deferido o pedido, deve ser lavrado o termo de credenciamento para intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal, que deve ser assinado pelo Diretor da Receita Estadual e pelo representante legal da empresa credenciada.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 08.11.99.

Art. 12. Deferido o pedido, deve ser lavrado o termo de credenciamento para intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal, que deve ser assinado pelo Chefe do DIEF e pelo representante legal da empresa credenciada.

§ 1º Do termo de que trata este artigo, devem constar as marcas e os modelos dos equipamentos em que o credenciado pode intervir e os nomes das pessoas tecnicamente habilitadas.

§ 2º As atualizações relacionadas com credenciamento devem ser feitas mediante aditamentos, observando-se as normas estabelecidas neste capítulo, dispensada a reapresentação de documentos já existentes no processo originário.

CAPÍTULO IV

DA INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL

II - em qualquer intervenção em ECF que implique em retirada ou colocação de lacres.

III - em qualquer hipótese em que haja remoção do lacre.

Art. 14. O atestado de intervenção em ECF deve conter, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 156/94, cláusula décima primeira):

V - marca, modelo e números de fabricação e de ordem do ECF;

VI - capacidade de acumulação do totalizador geral e dos totalizadores parciais e capacidade de registro de item;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 08.11.99.

VI - número da EPROM que contém o "software" básico do equipamento;

VII - identificação dos totalizadores;

VIII - datas, de início e de término, da intervenção;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 08.11.99.

VIII - data e hora de início e data de término da intervenção;

IX - importâncias acumuladas em cada totalizador parcial, bem como no totalizador geral, antes e após a intervenção e:

a) número de ordem da operação;

b) quantidade de reduções dos totalizadores parciais;

c) se for o caso, número de ordem específico para cada série e subsérie de outros documentos emitidos;

d) se for o caso, quantidade de documentos cancelados;

X - valor do contador de reinício de operação, antes e após a intervenção técnica;

XI - números dos lacres retirados ou colocados, em razão da intervenção efetuada;

XII - nome do credenciado que efetuou a intervenção imediatamente anterior, bem como número do respectivo atestado de intervenção;

XIII - motivo da intervenção e discriminação dos serviços executados;

XIV - declaração nos seguintes termos: NA QUALIDADE DE CREDENCIADO, ATESTAMOS, COM PLENO CONHECIMENTO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO REFERENTE AOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E SOB NOSSA INTEIRA RESPONSABILIDADE, QUE O EQUIPAMENTO QUALIFICADO NESTE ATESTADO ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE;

XV - local de intervenção e data de emissão;

XVI - nome e assinatura do técnico interventor, bem como a matrícula funcional;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 08.11.99.

XVI - nome e assinatura do técnico interventor, bem como a matrícula base;

XVII - nome e assinatura do responsável pelo estabelecimento usuário ou de seu representante legal;

XVIII - nome, endereço e números das inscrições, estadual e no CGC/MF, do impressor do atestado, data e quantidade da impressão, número de ordem do primeiro e do último atestado impresso e número da autorização para impressão do documentos fiscais - AIDF -.

§ 1º As indicações dos incisos I, II, III, XIV e XVII devem ser impressas tipograficamente.

§ 2º Havendo insuficiência de espaço, as indicações previstas nos incisos VII, IX, XII e XIII podem ser complementadas no verso.

§ 3º Os dados de interesse do estabelecimento credenciado podem ser indicados em campo específico, ainda que no verso.

§ 4º Os formulários do atestado devem ser numerados em ordem consecutiva de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 5º O atestado de intervenção em equipamento emissor de cupom fiscal deve ser de tamanho não inferior a 29,7cm x 21cm.

§ 6º O estabelecimento gráfico somente pode confeccionar formulário destinado à emissão de atestado, mediante prévia autorização do fisco estadual.

Art. 15. O AIECF, modelo ECF-4, deve ser emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio ICMS 156/94, cláusula décima segunda):

Art. 16. O ECF pode ser retirado do estabelecimento usuário, para realização de intervenção técnica, quando da 1ª (primeira) instalação do lacre (lacração inicial) ou em qualquer outra situação que implique em retirada ou colocação de lacres, situação em que:

I - deve ser emitida pelo usuário, a nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, consignando como natureza da operação: REMESSA PARA INTERVENÇÃO;

II - no retorno do equipamento o credenciado deve emitir nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, consignando como natureza da operação: RETORNO DE INTERVENÇÃO.

§ 1º As notas fiscais emitidas nos termos dos incisos deste artigo devem conter marca, modelo e número de fabricação do equipamento, número do AIECF e números dos respectivos lacres.

§ 5º O lacre deve ser confeccionado com as seguintes especificações:

I - ser fabricado em policarbonato transparente, com propriedades elétricas e estabilidade dimensional, atóxico, com elevada temperatura de deflexão ao calor e resistência a baixas temperaturas;

II - conter cápsula de travamento com área circular de 12mm de diâmetro e lingüeta com 22mm de cumprimento;

III - conter mecanismo de travamento constituído de âncora e batente da cápsula, de forma a impedir seu destravamento;

IV - ter numeração em série, com utilização de 7 dígitos, gravada em alto relevo na lingüeta da cápsula;

V - conter a expressão SEFAZ-GO em uma das faces da cápsula que contém o mecanismo de travamento;

VI - ser aposto e fechado com amarração afixada com arame espiralado em aço inoxidável 304, com diâmetro de seção de 0,8mm e 130mm de cumprimento.

§ 6º A Secretaria da Fazenda pode providenciar a confecção de lacres e fornecê-los à empresa credenciada para utilização em equipamento emissor de cupom fiscal autorizado para fim fiscal.

Art. 20. Na hipótese de descredenciamento, cessação de atividade ou qualquer alteração dos dados gravados no lacre, o credenciado deve entregar ao DIEF, para inutilização, os lacres existentes em estoque, e deve apresentar, também, o livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências para as devidas anotações.

Art. 21. A legislação tributária pode estabelecer outras normas relativas à habilitação para fabricação e utilização de lacre do ECF.

CAPÍTULO VI

DA HOMOLOGAÇÃO DE ECF PELA COTEPE/ICMS

Art. 22. O equipamento emissor de cupom fiscal que atenda as exigências e especificações da legislação pertinente somente pode ser utilizado para efeitos fiscais, se aprovado pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS -, com base em análise do equipamento feita conjuntamente pelos representantes das unidades federadas e pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia, por intermédio da Fundação Centro Tecnológico para Informática - CTI -, (Convênio ICMS 48/99, cláusula primeira, e Convênio ECF 1/99, cláusulas segunda e terceira).

§ 1º A análise do equipamento deve ser realizada nos termos de convênio firmado pelo CONFAZ com o Ministério da Ciência e da Tecnologia (Convênio ICMS 48/99, cláusula segunda).

§ 2º O fabricante ou o importador que desejar homologar ou revisar ECF, nos termos da legislação pertinente, deve encaminhar pedido à Secretaria-Executiva da COTEPE/ICMS, indicando (Convênio ICMS 48/99, cláusula terceira):

I - tipo do ECF:

a) Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR);

b) Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal (ECF-IF);

c) Emissor de Cupom Fiscal - terminal Ponto de Venda (ECF-PDV);

II - marca e modelo do equipamento;

III - versão de "software" básico do equipamento;

IV - marca, modelo e versão do "software" básico de ECF de fabricante distinto, já homologado ou em processo de análise, no caso de pedido de homologação de ECF com os mesmos "hardware" e "software" básico.

§ 3º O fabricante ou o importador deve apresentar para análise dois equipamentos, na forma de produto acabado, com a Memória Fiscal gravada apenas com o número de fabricação, no prazo de cinco dias úteis contados a partir da data de entrada do pedido, sendo que um deles sem a resina de fixação do dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal (Convênio ICMS 48/99, cláusula terceira, § 1º).

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 03.04.00.

§ 3º O fabricante ou importador deve apresentar para análise dois ECF na forma de produto acabado, com a Memória Fiscal gravada apenas com o número de fabricação, no prazo de cinco dias úteis contados a partir da data de entrada do pedido, sendo que um deles sem a resina de fixação do dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal ou qualquer outra resina aplicada ao "hardware" (Convênio ICMS 48/99, cláusula terceira, § 1º).

§ 4º O fabricante ou o importador pode solicitar revisão de ECF em decorrência de alteração no "software" básico do equipamento, implicando tal alteração modificação da identificação da versão desse "software" básico, sendo que, se a revisão for motivada por alteração(Convênio ICMS 48/99, cláusula terceira, § 2º):

I - exclusivamente para correção de erro no "software" básico já analisado, a análise de que trata o § 5º do artigo seguinte não pode acrescer outras exigências às já existentes à época da homologação do ECF;

II - que incorpore novas exigências, inovações técnicas ou especificações, decorrentes das alterações introduzidas na legislação pertinente, a análise de que trata o § 5º do artigo seguinte deve observar a legislação vigente na data de entrada do pedido.

§ 5º Juntamente com o pedido, devem ser entregues duas cópias de (Convênio ICMS 48/99, cláusula terceira, § 3º):

I - rotinas do "software" básico com sua descrição funcional, respectivos algoritmos em pseudocódigos, parâmetros de entrada e saída e recursos de "hardware" manipulados, impressos em papel;

II - programa-fonte, em meio magnético óptico não regravável, do "software" básico e indicação do compilador e da parametrização utilizados para gerar o correspondente programa executável;

III - além da relação do material que está sendo entregue, as seguintes declarações, com firma reconhecida, assinadas por representante legal do fabricante ou importador:

a) de que o ECF não possui recursos que permitam o seu funcionamento em desacordo com a legislação pertinente;

b) de que as rotinas e o programa previstos respectivamente nos incisos I e II deste parágrafo correspondem com fidelidade ao "software" básico do equipamento apresentado para análise;

IV - documento constitutivo da empresa e, se for o caso, procuração que comprove os poderes de representação de quem assina pelo fabricante ou importador;

V - indicação das ferramentas e linguagens utilizadas no desenvolvimento do "software" básico, impressa em papel.

§ 6º Cada cópia indicada no parágrafo anterior deve ser acompanhada de termo de declaração firmado por representante da empresa, de que o programa corresponde com fidelidade ao do equipamento apresentado para análise, devidamente lacrados e rubricados em invólucros distintos, que serão guardados sob responsabilidade da COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 48/99, cláusula terceira, § 4º).

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.06.00.

§ 6º Os conjuntos dos documentos e das cópias indicadas no parágrafo anterior devem ser acondicionados em invólucros distintos, devidamente lacrados e rubricados por representante da COTEPE/ICMS e pelo representante legal do fabricante ou importador, que devem ser guardados sob responsabilidade da COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 48/99, cláusula terceira, § 4º).

§ 7º Os invólucros de que trata o parágrafo anterior devem ser deslacrados em caso de fundada suspeita de irregularidade, devendo o fabricante ou o importador ser convidado a se fazer representar naquele ato (Convênio ICMS 48/99, cláusula terceira, § 5º).

§ 8º O pedido de revisão de equipamento ECF obriga a revisão de todos os ECF homologados com o mesmo software básico (Convênio ICMS 48/99, cláusula terceira, § 7º).

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 28.07.99.

I - individualmente, pelos integrantes do Subgrupo designado, devendo o fabricante ou o importador apresentar o equipamento nas respectivas unidades da Federação;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 25.03.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 23 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.03.98.

§ 3º Por ocasião da reunião do Grupo de Trabalho com vistas a homologação ou revisão do equipamento, o fabricante ou o importador deve reapresentá-lo, oportunidade em que deve entregar à Secretaria-Executiva da COTEPE/ICMS:

NOTA: Redação com vigência de 26.03.98 a 28.07.99.

I - a EPROM contendo o "software" básico gravado;

II - listagem em hexadecimal do conteúdo da EPROM, impressa em papel timbrado, com todas as páginas numeradas e rubricadas pelo responsável pela empresa fabricante ou importadora;

III - disquete 3 ½" HD contendo os arquivos, no formato hexadecimal (endereço, seguido de dois caracteres em hexadecimal para cada "byte" gravado), do programa gravado na EPROM do "software" básico, com extensão ".BIN";

IV - os elementos previstos no § 4º do artigo anterior;

V - declaração de que o equipamento não possui dispositivo eletrônico e rotina no "software" básico que permitam o seu funcionamento em desacordo com a legislação pertinente;

VI - certidão emitida por órgão oficial competente, indicando que o equipamento atende às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

NOTA: Redação com vigência de 26.03.98 a 24.09.98.

REVOGADO O INCISO VI DO § 3º DO ART. 23 PELO ART. 8º DO DECRETO Nº 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 25.09.98.

VI - revogado;

NOTA: Redação com vigência de 25.09.98 a 28.07.99.

VII - procuração ou contrato social que comprove os poderes de representação de quem assina pela empresa fabricante ou importadora;

VIII - declaração do material que está sendo entregue, em 2 (duas) vias, assinada por representante e por responsável técnico da empresa, com firma reconhecida.

§ 4º Estando o equipamento de acordo com as exigências e especificações da legislação pertinente, o Grupo de Trabalho deve emitir parecer conclusivo com vistas a autorizar a utilização do equipamento para fins fiscais.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 25.03.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 23 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.03.98.

§ 4º Os elementos relacionados no parágrafo anterior devem ser entregues à Secretaria-Executiva da COTEPE/ICMS em invólucro lacrado e rubricado pelo fabricante ou importador.

NOTA: Redação com vigência de 26.03.98 a 28.07.99.

§ 5º Aprovado o parecer, a Secretaria-Executiva da COTEPE/ICMS, deve providenciar a expedição e publicação de ato homologatório no Diário Oficial da União.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 25.03.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 23 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.03.98.

§ 5º Uma das vias da declaração do material a que se refere o inciso VIII do parágrafo anterior deve ser colocada dentro do invólucro e a outra entregue juntamente com este.

NOTA: Redação com vigência de 26.03.98 a 28.07.99.

ACRESCIDO O § 6º AO ART. 23 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.03.98.

§ 6º O invólucro deve ser guardado, pela Secretaria-Executiva da COTEPE/ICMS, em local que ofereça segurança.

NOTA: Redação com vigência de 26.03.98 a 28.07.99.

ACRESCIDO O § 7º AO ART. 23 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.03.98.

§ 7º A abertura e o conseqüente fechamento do invólucro somente devem ocorrer na presença do fabricante ou importador, mediante lavratura do correspondente termo.

NOTA: Redação com vigência de 26.03.98 a 28.07.99.

ACRESCIDO O § 8º AO ART. 23 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.03.98.

§ 8º Estando o equipamento de acordo com as exigências e especificações da legislação pertinente, o Grupo de Trabalho deve emitir parecer conclusivo com vistas a autorizar a utilização do equipamento para fins fiscais.

NOTA: Redação com vigência de 26.03.98 a 28.07.99.

ACRESCIDO O § 9º AO ART. 23 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.03.98.

§ 9º Aprovado o parecer, a Secretaria-Executiva da COTEPE/ICMS, deve providenciar a expedição e publicação de ato homologatório no Diário Oficial da União.

NOTA: Redação com vigência de 26.03.98 a 28.07.99.

Art. 23. O fabricante ou o importador deve apresentar o equipamento para análise, acompanhado de (Convênio ICMS 48/99, cláusula quarta):

I - toda a documentação pertinente ao equipamento, contendo:

a) instruções de operação para usuário, em meio eletrônico e impressas em papel;

b) instruções de programação, contendo os procedimentos de interação entre aplicativo e o "software" básico, em meio eletrônico e impressas em papel;

c) instruções para intervenção técnica, compreendida como o conjunto de operações de configuração do ECF para uso, em meio eletrônico e impressas em papel;

d) diagramas de circuito eletrônico do "hardware" dedicado às funções fiscais do ECF, identificando os componentes e suas funções desempenhadas, endereços e níveis de interrupções utilizados e suas finalidades, impressos em papel;

NOTA: Redação com vigência de 29.07.99 a 03.04.00.

d) diagramas de circuito eletrônico do "hardware" dedicado às funções fiscais do ECF, com identificação de seus componentes e das funções desempenhadas por estes componentes, impressos em papel;

e) lista das funções de cada porta de comunicação, impressa em papel;

f) lista de todos os aparelhos e dispositivos eletrônicos agregados ao "hardware" dedicado às funções fiscais do ECF, identificando fabricante, marca, modelo e funções desempenhadas no ECF;

NOTA: Redação com vigência de 29.07.99 a 03.04.00.

f) lista de todos os aparelhos e dispositivos eletrônicos internos agregados ao "hardware" dedicado às funções fiscais do ECF, identificando fabricante, marca, modelo e funções desempenhadas no ECF;

g) indicação das ferramentas e linguagens utilizadas no desenvolvimento do "software" básico, impressa em papel;

NOTA: Redação com vigência de 29.07.99 a 03.04.00.

g) relação dos endereços e níveis de interrupções utilizados pelo "hardware" dedicado às funções fiscais do ECF, com indicação de suas finalidades, impressos em papel;

h) relação dos endereços efetivamente utilizados no dispositivo de armazenamento do "software" básico;

II - dispositivo que permita ao equipamento leitor acesso direto ao conteúdo da Memória Fiscal do ECF;

III - amostra de cada um dos periféricos necessários para que o ECF tenha capacidade de executar todas as funções fiscais nele implementadas, incluindo as conexões físicas necessárias, acompanhada de suas instruções de operação;

NOTA: Redação com vigência de 29.07.99 a 03.04.00.

III - amostra ou emulador de cada um dos periféricos necessários para que o ECF tenha capacidade de executar todas as funções fiscais nele implementadas, incluindo as conexões físicas necessárias, acompanhado de suas instruções de operação;

IV - os arquivos do "software" básico no formato hexadecimal, em meio eletrônico;

NOTA: Redação com vigência de 29.07.99 a 03.04.00.

IV - os arquivos do "software" básico no formato binário, em meio eletrônico;

V - programa em meio eletrônico, executável em ambiente DOS ou Windows, para conversão do arquivo em hexadecimal ou binário com o conteúdo lido da Memória Fiscal no formato do documento Leitura da Memória Fiscal, acompanhado de suas instruções de operação;

NOTA: Redação com vigência de 29.07.99 a 13.07.00.

V - programa em meio eletrônico, executável em ambiente Windows, acompanhado de suas instruções de operação, para conversão do arquivo em hexadecimal ou binário com o conteúdo lido da Memória Fiscal em arquivo:

a) que possa ser processado por planilha eletrônica ou sistema de banco de dados comercialmente disponíveis para ambiente Windows;

b) do tipo texto no formato do documento Leitura da Memória Fiscal;

VI - programa aplicativo executável em ambiente DOS ou Windows, que permita o envio de todos os comandos aceitos pelo "software" básico do ECF-IF ou ECF-PDV, informando simultaneamente, no formato hexadecimal, o comando enviado e a respectiva resposta do "software" básico, acompanhado de suas instruções de operação;

VII - listagem do "software" básico, expressa em formato hexadecimal, impressa em papel timbrado com todas as páginas numeradas e rubricadas pelo representante legal do fabricante ou do importador;

VIII - as seguintes declarações, com firma reconhecida, assinadas por representante legal do fabricante ou do importador:

a) de que o ECF não possui recursos que permitam o seu funcionamento em desacordo com a legislação pertinente;

NOTA: Redação com vigência de 29.07.99 a 03.04.00.

a) das identificações de todos os arquivos apresentados em meio eletrônico com indicação de suas funções;

b) do material que está sendo entregue;

IX - documento constitutivo da empresa e, se for o caso, procuração que comprove os poderes de representação de quem assina pelo fabricante ou importador;

NOTA: Redação com vigência de 29.07.99 a 03.04.00.

IX - um dispositivo adicional de armazenamento da Memória Fiscal em condições de substituir os dispositivos equivalentes integrantes dos ECF apresentados para análise;

X - um exemplar do modelo de etiqueta utilizada pelo fabricante ou importador para lacração do dispositivo de armazenamento do "software" básico.

XI - programa aplicativo, em meio magnético óptico não regravável, executável em ambiente Windows, acompanhado de suas instruções de operação, para acesso de uso exclusivo do fisco, à porta de comunicação do ECF, observando-se:

a) o programa deve ser auto-instalável, dotado de ajuda para sua utilização e capaz de obter todas as leituras em todos os modelos de ECF e versões de software básico homologados para o fabricante;

b) as leituras obtidas, exceto a leitura do software básico, devem ser armazenadas em um ou mais arquivos do tipo texto, cujo processamento possa ser feito por meio de planilha eletrônica ou sistema de banco de dados comercialmente disponíveis para ambiente Windows.

§ 1º A documentação prevista no inciso I deste artigo deve ser apresentada em português, devendo as informações impressas ser apresentadas em páginas numeradas e rubricadas pelo representante do fabricante ou do importador (Convênio ICMS 48/99, cláusula quarta, § 1º).

§ 2° O material, previsto neste artigo, deve ser guardado sob responsabilidade do órgão que analisar o ECF, que deve apresentá-lo à COTEPE/ICMS, quando solicitado (Convênio ICMS 48/99, cláusula quarta, § 2º).

§ 3º Para efeito deste capítulo, entende-se por "hardware" o equipamento físico do ECF e os dispositivos a ele diretamente relacionados (Convênio ICMS 48/99, cláusula quarta, § 3º).

§ 4º A entrega do material previsto neste artigo deve ser feita acompanhada de cópia do pedido de análise de que trata o § 2° do artigo anterior (Convênio ICMS 48/99, cláusula quarta, § 4º).

§ 5º A análise de ECF deve contemplar os aspectos de "hardware", de "software" e os referentes a procedimentos fiscais (Convênio ICMS 48/99, cláusula quinta).

§ 6º Os procedimentos de análise de ECF devem ser estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 48/99, cláusula quinta, § 1º).

§ 7º Os representantes da COTEPE/ICMS participantes da análise devem ser designados por aquele órgão a cada reunião e devem expedir relatório fiscal concernente às operações passíveis de serem realizadas no equipamento, observadas as exigências previstas em convênio (Convênio ICMS 48/99, cláusula quinta, § 2º)

§ 8º O órgão técnico analisador deve expedir parecer conclusivo, fazendo referência ao relatório fiscal previsto no parágrafo anterior (Convênio ICMS 48/99, cláusula quinta, § 3º).

§ 9º Estando o ECF de acordo com as exigências e especificações da legislação pertinente e considerando o documento expedido pelo órgão técnico, a COTEPE/ICMS deve expedir ato homologatório com vistas a aprovação do ECF, que, após aprovado em plenário, deve ser publicado no Diário Oficial da União (Convênio ICMS 48/99, cláusula sexta).

§ 10. O fabricante ou o importador, sempre que solicitado pela COTEPE/ICMS, deve apresentar àquele órgão o ECF homologado (Convênio ICMS 48/99, cláusula sexta, parágrafo único)

§ 11. Após publicado o ato homologatório, o fabricante deve entregar à Secretaria-Executiva da COTEPE/ICMS, três vales-equipamento, contendo as indicações da marca, do modelo e da versão do "software" básico, do ECF homologado (Convênio ICMS 48/99, cláusula sétima).

§ 12. Cada vale-equipamento pode ser trocado, pelas unidades federadas, por um ECF da marca, modelo e versão de "software" básico nele indicado, junto a qualquer estabelecimento vendedor do ECF, para análise, observado o disposto nos §§ 5º a 8º deste artigo (Convênio ICMS 48/99, cláusulas sétima, § 1º, e oitava).

NOTA: Redação com vigência de 29.07.99 a 03.04.00.

§ 12. Para análise, observado o disposto nos §§ 5° ao 8°, o vale-equipamento pode ser trocado por um ECF da marca e modelo nele indicado junto a qualquer estabelecimento vendedor do equipamento, podendo a troca ser efetuada por interesse (Convênio ICMS 48/99, cláusulas sétima, § 1° e oitava):

I - da COTEPE/ICMS, que deve indicar a unidade federada onde deve ser realizada;

II - de qualquer unidade federada, mediante exposição de motivos à COTEPE/ICMS.

§ 13. O vale-equipamento é o documento em que o fabricante assume o compromisso de ressarcir o estabelecimento vendedor do ECF (Convênio ICMS 48/99, cláusula sétima, § 2º).

NOTA: Redação com vigência de 29.07.99 a 03.04.00.

§ 13. O vale-equipamento é o documento em que o fabricante assume o compromisso de ressarcir, financeiramente ou substituindo o vale por outro equipamento, o estabelecimento vendedor de que trata o parágrafo anterior (Convênio ICMS 48/99, cláusulas sétima, § 2°).

§ 14. A unidade federada que pretender utilizar o vale-equipamento deve solicitá-lo à Secretaria-Executiva da COTEPE/ICMS, mediante exposição de motivos (Convênio ICMS 48/99, cláusula sétima, § 3º).

NOTA: Redação com vigência de 29.07.99 a 03.04.00.

§ 14. O vale-equipamento deve ter validade de três anos, contados da data de publicação do ato de homologação do ECF nele indicado ou da data de novo ato de homologação, no caso de revisão (Convênio ICMS 48/99, cláusulas sétima, § 3°).

§ 15. O custo decorrente da análise mencionada no § 12 deste artigo corre por conta do fabricante do ECF (Convênio ICMS 48/99, cláusula sétima, § 4º).

NOTA: Redação com vigência de 29.07.99 a 03.04.00.

§ 15. O custo decorrente da análise do ECF adquirido na forma do § 12, corre por conta do fabricante do ECF (Convênio ICMS 48/99, cláusulas sétima, § 4°).

§ 16. Concluída a análise de que trata o § 12 deste artigo, o ECF deve ser entregue ao respectivo fabricante que deve fornecer novo vale-equipamento para um ECF da mesma marca, modelo e versão do "software" básico.

§ 17. Não devem ser exigidas do fabricante ou do importador modificações em ECF homologado, decorrentes de alterações introduzidas, após a homologação, na legislação pertinente, pelo prazo de três anos contados da data da publicação do ato homologatório (Convênio ICMS 48/99, cláusula nona).

§ 18. Na hipótese de revisão de que trata o inciso II do § 4º do artigo anterior, o prazo previsto no § 17 deste artigo deve ser contado a partir da data da publicação do novo ato homologatório. (Convênio ICMS 48/99, cláusula nona, § 1º).

§ 19. Não se aplica o disposto neste artigo na hipótese de revogação do ato homologatório prevista no inciso II do caput artigo seguinte (Convênio ICMS 48/99, cláusula nona, § 2º).

NOTA: Redação com vigência de 29.07.99 a 03.04.00.

§ 19. Não deve haver suspensão do prazo de três anos, previsto no § 17 deste artigo, para os equipamentos submetidos à reanálise nos termos do art. 24 (Convênio ICMS 48/99, cláusula nona, § 2º).

§ 20. Deve ser indeferido pela COTEPE/ICMS o pedido de homologação ou de revisão quando (Convênio ICMS 48/99, cláusula décima):

NOTA: Redação com vigência de 29.07.99 a 03.04.00.

I - o fabricante ou o importador não apresentar o equipamento para a análise e o material exigido dentro do prazo estabelecido no § 3º do artigo anterior;

II - o ECF for reprovado no processo de análise de que trata o § 5º deste artigo.

§ 20. Deve ser indeferido o pedido de homologação ou de revisão (Convênio ICMS 48/99, cláusula décima):

I - pela COTEPE/ICMS, quando:

a) o fabricante ou o importador não apresentar o equipamento para a análise e o material exigido nos incisos do art. 23 dentro do prazo de cinco dias úteis previsto no § 3º do art. 22;

b) o ECF for reprovado no processo de análise de que tratam os §§ 5º ao 8º deste artigo;

II - pela Secretaria Executiva da COTEPE/ICMS, quando o fabricante ou o importador não apresentar, juntamente com o pedido, o material exigido no § 2º do art. 22.

Art. 24. Por deliberação do Grupo de Trabalho, o equipamento homologado pode ser reanalisado sempre que for constatado procedimento que não atenda as exigências e especificações da legislação pertinente, cabendo à Secretaria-Executiva da COTEPE/ICMS comunicar a decisão ao fabricante ou importador, informando ainda, o prazo estabelecido para que o equipamento seja disponibilizado para a reanálise (Convênio ICMS 72/97, cláusula décima).

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 25.03.98.

§ 1º Deve ser cancelado o ato homologatório sempre que o fabricante ou importador não disponibilizar o equipamento para reanálise ou deixar de proceder as alterações determinadas.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a análise de outros equipamentos do mesmo fabricante ou importador em andamento deve ser suspensa até o atendimento da solicitação de revisão prevista neste artigo.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 24 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.03.98.

Art. 24. Por ato do CONFAZ, o ato homologatório do equipamento deve ser (Convênio ICMS 72/97, cláusula décima):

NOTA: Redação com vigência de 26.03.98 a 28.07.99.

NOTA: Redação com vigência de 29.06.98 a 28.07.99.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 24 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.132, DE 03.11.99 - VIGÊNCIA: 29.07.99.

Art. 24. Por ato do CONFAZ, o ato homologatório do ECF (Convênio ICMS 48/99, cláusula décima primeira):

NOTA: Redação com vigência de 29.07.99 a 03.04.00.

I - pode ser suspenso pelo prazo de até 90 dias, prorrogável por, no máximo, mais 30 dias, e o ECF submetido a reanálise, sempre que for constatado que seu funcionamento está em desacordo com a legislação vigente à época da sua homologação, se não houver prejuízos aos controles fiscais;

II - deve ser revogado sempre que o ECF:

a) revelar funcionamento que prejudique os controles fiscais, situação em que o ECF deve ser submetido a reanálise;

b) tiver sido fabricado em desacordo com o equipamento originalmente aprovado;

c) não for apresentado para reanálise de que trata o inciso anterior no prazo determinado na forma do § 5º deste artigo.

§ 1º A publicação do ato de suspensão ou revogação deve acarretar a impossibilidade da autorização para uso fiscal de ECF abrangido pelo ato (Convênio ICMS 48/99, cláusula décima primeira, § 1º).

§ 2º Após a publicação do ato, a Secretaria-Executiva da COTEPE/ICMS deve comunicar ao fabricante ou ao importador as irregularidades constatadas no funcionamento do ECF, antes da sua apresentação para reanálise (Convênio ICMS 48/99, cláusula décima primeira, § 2º).

§ 3º O ECF já autorizado para uso fiscal até a data da publicação da suspensão ou da revogação de que trata a alínea "a" do inciso II deste artigo, pode continuar sendo utilizado, exceto nos casos das revogações previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso II deste artigo, que ensejam a cassação das autorizações de uso dos ECF abrangidos pelo ato (Convênio ICMS 48/99, cláusula décima primeira, § 3º).

§ 4º A Secretaria-Executiva da COTEPE/ICMS deve comunicar ao fabricante ou ao importador a publicação do ato de suspensão ou de revogação de que trata a alínea "a" do inciso II deste artigo, fixando prazo de trinta dias, prorrogável por igual período a pedido do fabricante ou do importador, contados da data da expedição da comunicação, para que o ECF seja apresentado para reanálise (Convênio ICMS 48/99, cláusula décima primeira, § 4º).

§ 5º Nas hipóteses de suspensão do ato homologatório ou de sua revogação nos termos da alínea "a" do inciso II deste artigo, devem ser suspensas novas homologações de outros ECF, do mesmo fabricante ou importador, até a correção dos equipamentos já autorizados para uso fiscal, conforme disposto em novo ato de homologação (Convênio ICMS 48/99, cláusula décima primeira, § 5º).

§ 6º Devem ser cassadas de imediato as autorizações de uso do ECF já concedidas pelas unidades federadas e vedadas novas autorizações, quando (Convênio ICMS 48/99, cláusula décima primeira, § 6º):

I - constatado que o ECF submetido a reanálise não atende a legislação pertinente;

II - o fabricante ou o importador não tenha atendido ao disposto no novo ato de homologação, de que trata o parágrafo anterior;

III - não for atendido o prazo previsto no § 5º, no caso de ECF que tenha seu ato homologatório revogado.

§ 7º A publicação de novo ato de homologação para ECF abrangido por ato de suspensão permite a concessão de novas autorizações para uso fiscal (Convênio ICMS 48/99, cláusula décima primeira, § 7º).

§ 8º A reanálise de que trata este artigo não pode acrescer outras exigências não previstas na legislação vigente à época da homologação do ECF (Convênio ICMS 48/99, cláusula décima primeira, § 8º).

§ 9º A execução das reanálises previstas neste artigo e da revisão de que trata o inciso I do § 4º do art. 22 devem ter prioridade sobre a execução das demais análises, obedecida a ordem de entrada dos pedidos (Convênio ICMS 48/99, cláusula décima segunda).

Art. 24. Havendo suspeita de irregularidade no funcionamento do ECF, fundamentada em relatório elaborado pelo fisco, a Secretaria Executiva do CONFAZ, independentemente de deliberação do plenário da COTEPE/ICMS, deve instaurar, de imediato, processo administrativo para apuração dos fatos, com observância ao disposto neste artigo (Convênio ICMS 48/99, cláusula décima primeira).

§ 1º O Secretário-Executivo da COTEPE/ICMS deve designar comissão processante constituída de cinco representantes na COTEPE/ICMS, indicando, no mesmo ato, o seu presidente.

§ 2º Instaurado o processo, a Secretaria Executiva do CONFAZ deve, no prazo máximo de cinco dias úteis:

I - comunicar o fato às unidades federadas, que podem suspender a concessão de nova autorização de uso do equipamento objeto do processo;

II - comunicar ao fabricante ou importador os fatos apontados, devendo:

a) fornecer-lhe cópias reprográficas de todos os documentos que deram origem a instauração do processo;

b) convocá-lo para comparecer em dia, hora e local indicados a fim de prestar declarações, que devem ser reduzidas a termo e subscritas pelo declarante e por todos os membros da comissão processante.

§ 3º O dia previsto na alínea "b" do inciso II do parágrafo anterior deve ser de, no mínimo, quinze dias contados, conforme o caso, da data:

I - do recebimento da comunicação pessoal;

II - do registro postal;

III - da publicação do edital de convocação.

§ 4º A comissão processante deve ter o prazo de noventa dias, prorrogável por até trinta dias, uma única vez, para conclusão dos trabalhos, com elaboração de relatório circunstanciado, propondo as medidas a serem adotadas.

§ 5º A Secretaria Executiva do CONFAZ deve encaminhar o relatório da comissão processante para apreciação do plenário da COTEPE/ICMS.

§ 6º À vista das proposições da comissão processante, a COTEPE/ICMS deve, conforme o caso:

I - encaminhar proposição de revogação do parecer de homologacão do equipamento, para deliberação do CONFAZ;

II - nomear comissão revisora, com três representantes na COTEPE/ICMS, para revisar o processo no prazo máximo de trinta dias, no caso de não acatar total ou parcialmente as conclusões propostas pela comissão processante;

III - deliberar sobre as medidas cabíveis, nas demais hipóteses.

§ 7º O relatório da comissão revisora deve ser encaminhado juntamente com o relatório da comissão processante à apreciação e deliberação da COTEPE/ICMS, que deve adotar uma das providências previstas nos incisos I e III do parágrafo anterior.

§ 8º Se a COTEPE/ICMS deliberar pela reanálise do equipamento, deve ele ser apresentado para esse fim, no prazo de trinta dias, prorrogável, a pedido do fabricante ou importador, por quinze dias, uma única vez, adotando-se, para a sua contagem, o critério previsto no § 3º.

§ 9º Por ato circunstanciado do CONFAZ, o ato homologatório do ECF, à vista de proposta da COTEPE/ICMS, deve ser revogado sempre que o equipamento:

I - revele funcionamento que prejudique os controles fiscais, situação em que o ECF deve ser submetido à reanálise;

II - tenha sido fabricado em desacordo com o equipamento originalmente aprovado;

III - não seja apresentado para reanálise no prazo previsto no parágrafo anterior.

§ 10. Após a publicação do ato de revogação, a Secretaria-Executiva do CONFAZ deve comunicar ao fabricante ou importador a irregularidade constatada no funcionamento do ECF, antes da sua apresentação para reanálise.

§ 11. Da decisão que concluir pela revogação do Ato Homologatório, cabe, sem efeito suspensivo, pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do ato revogatório.

§ 12. A publicação do ato de revogação acarreta a impossibilidade de nova autorização para uso fiscal do ECF abrangido pelo ato.

§ 13. O ECF já autorizado para uso fiscal até a data da publicação da revogação de que trata o inciso I do § 9º, a critério da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, pode continuar sendo utilizado, devendo no caso da revogação prevista nos seus incisos II e III, ser cassada a autorização de uso dos ECF abrangido pelo ato.

§ 14. Na hipótese do inciso I do § 9º, a Secretaria-Executiva do CONFAZ deve comunicar ao fabricante ou importador a publicação do ato de revogação, fixando prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias, uma única vez, a pedido do fabricante ou importador, para que o ECF seja apresentado para reanálise, adotando-se, para a contagem do prazo, o critério previsto nos incisos do § 3º.

§ 15. No caso de reanálise do equipamento, o fabricante ou importador, com a publicação de novo ato de homologação ou de revisão, fica obrigado à completa correção do equipamento já autorizado para uso fiscal, observado o prazo previsto em Ato COTEPE.

§ 16. O pedido de análise de novo modelo de ECF, por fabricante ou importador que esteja com ato homologatório de ECF revogado nos termos do inciso I do § 9º, pode ser dirigido à Secretaria Executiva da COTEPE/ICMS, ficando a apreciação do respectivo ato homologatório condicionada ao cumprimento do previsto no parágrafo anterior.

§ 17. A Superintendência da Receita Estadual pode cassar a autorização de uso do ECF e vedar nova autorização para uso de ECF abrangido por ato de revogação, quando:

I - constatado que o ECF submetido à reanálise não atende à legislação pertinente e que o fabricante ou importador não tenha condições de corrigi-lo;

II - o fabricante ou importador não tenha atendido ao disposto no novo ato de homologação de que trata o parágrafo anterior;

III - não for atendido o prazo previsto no § 8º, no caso de ECF que tenha seu ato homologatório revogado.

§ 18. A Secretaria Executiva do CONFAZ deve fornecer ao fabricante relação dos equipamentos a serem corrigidos, à vista das informações a ela prestadas pelas unidades federadas, contendo:

I - razão social de contribuintes usuários;

II - endereço do estabelecimento;

III - número de equipamentos.

§ 19. A Superintendência da Receita Estadual tem prazo de trinta dias, contado da data da publicação do ato de revogação, renovável por igual período, uma única vez, para fornecimento das informações previstas no parágrafo anterior.

§ 20. A não observância do disposto no parágrafo anterior não dispensa o fabricante ou importador da correção do equipamento em uso.

§ 21. O não fornecimento da relação prevista no § 18 ao fabricante ou importador, para a correção do equipamento, prevista no § 15, não se constitui em fator impeditivo para publicação do ato homologatório de novo modelo, conforme previsto no § 16.

§ 22. A reanálise de que trata este artigo não pode acrescer outra exigência não prevista na legislação vigente à época da homologação ou revisão do ECF.

CAPÍTULO VII

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I

Do Cupom Fiscal

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 25.02.98.

§ 1º O usuário de ECF deve manter no estabelecimento, à disposição do fisco, listagem atualizada de todas as mercadorias comercializadas, contendo:

I - código da mercadoria;

II - descrição;

III - situação tributária;

IV - valor unitário.

§ 2º O fisco pode autorizar ao usuário de ECF-MR, não interligado a computador, que a discriminação da mercadoria seja feita por grupo de mercadorias, desde que sejam assemelhadas e de uma mesma situação tributária.

§ 3º O ECF pode imprimir mensagens publicitárias no cupom fiscal até um máximo de 8 (oito) linhas, após o total da operação e o fim do cupom.

§ 4º O contribuinte deve emitir o cupom fiscal e entregá-lo ao comprador ou consumidor, independentemente de solicitação deste.

§ 5º É facultado incluir no cupom fiscal o CGC/MF ou CPF/MF do consumidor, desde que impresso pelo próprio equipamento.

§ 6º No caso de diferentes alíquotas e no de redução de base de cálculo, a situação tributária deve ser indicada por "Tn", onde "n" corresponde à alíquota efetiva incidente sobre a operação.

§ 7º Em relação à prestação de serviço de transporte de passageiros devem, ainda, ser acrescidas as indicações previstas neste regulamento para emissão de bilhetes de passagem rodoviário, aquaviário, ferroviário e nota de bagagem, observada a denominação CUPOM FISCAL, dispensada a indicação do número de ordem, série e subsérie e o número da via do bilhete de passagem e a autorização para impressão de documentos fiscais.

§ 8º A bobina de papel para uso em ECF deve atender, no mínimo, as disposições abaixo, vedada a utilização de papel contendo revestimento químico agente e reagente na mesma face (tipo self):

I - ser autocopiativa com, no mínimo, duas vias;

II - manter a integridade dos dados impressos pelo período decadencial;

III - a via destinada à emissão do cupom fiscal deve conter:

a) no verso revestimento químico agente ("coating back");

b) na frente, tarja de cor com, no mínimo, cinqüenta centímetros de comprimento assinalada no último metro para o término da bobina;

IV - a via destinada à impressão da fita-detalhe deve conter:

a) na frente, revestimento químico reagente ("coating front");

b) no verso, o nome e o CGC/MF do fabricante e o comprimento da bobina no último metro;

V - ter comprimento mínimo de dez metros para bobinas com três vias e vinte metros para bobinas com duas vias;

VI - no caso de bobina com três vias, a via intermediária deve conter, na frente, revestimento químico reagente e, no verso, revestimento químico agente ("coating front and back").

§ 9º No caso de ECF-MR com duas estações impressoras e sem possibilidade de interligação a computador, aplicam-se apenas as exigências contidas no inciso II e nas alíneas "b" dos incisos III e IV do parágrafo anterior, hipótese em que a bobina de papel deve ter comprimento mínimo de 25 metros.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 26 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.02.98.

Art. 26. A bobina de papel para uso em ECF deve atender, no mínimo, as disposições abaixo, vedada a utilização de papel contendo revestimento químico agente e reagente na mesma face (tipo self) (Convênio ICMS 156/94, cláusula décima terceira, § 11):

I - ser autocopiativa com, no mínimo, duas vias;

II - manter a integridade dos dados impressos pelo período decadencial;

III - a via destinada à emissão do cupom fiscal deve conter:

a) no verso revestimento químico agente ("coating back");

b) na frente, tarja de cor com, no mínimo, cinqüenta centímetros de comprimento assinalada no último metro para o término da bobina;

IV - a via destinada à impressão da fita-detalhe deve conter:

a) na frente, revestimento químico reagente ("coating front");

b) no verso, o nome e o CGC/MF do fabricante e o comprimento da bobina no último metro;

V - ter comprimento mínimo de dez metros para bobinas com três vias e vinte metros para bobinas com duas vias;

VI - no caso de bobina com três vias, a via intermediária deve conter, na frente, revestimento químico reagente e, no verso, revestimento químico agente ("coating front and back").

Art. 28. O ECF pode emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou o Bilhete de Passagem, modelo 13, 14 ou 16, os quais devem conter, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 156/94, cláusula décima sexta):

I - denominação:

a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

b) Bilhete de Passagem Rodoviário;

c) Bilhete de Passagem Aquaviário;

d) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem;

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.06.00.

d) revogada;

e) Bilhete de Passagem Ferroviária;

II - número de ordem específico;

III - série e subsérie e número da via;

IV - número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento;

V - número de ordem da operação;

VI - natureza da operação ou prestação;

VII - data de emissão;

VIII - nome do estabelecimento emitente;

IX - endereço e números das inscrições, estadual e no CGC/MF, do estabelecimento emitente;

X - discriminação das mercadorias ou dos serviços, em relação às quais são exigidos: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

XI - valores, unitário e total, da mercadoria ou serviço e o valor total da operação;

XII - codificação da situação tributária e o símbolo de acumulação no totalizador geral;

XIII - valor acumulado no totalizador geral;

XIV - número de controle do formulário, em ordem seqüencial de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite;

XV - expressão: EMITIDO POR ECF;

XVI - nome, endereço e números das inscrições, estadual e no CGC/MF, do impressor do formulário, data e quantidade da impressão, número de controle do primeiro e do último formulário impresso e número da autorização para impressão de documentos fiscais.

ACRESCIDO O INCISO XVII AO ART. 28 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.954, DE 22.09.98 - VIGÊNCIA: 29.06.98.

XVII - o contador geral de comprovante não fiscal.

§ 1º O exercício da faculdade prevista neste artigo implica em que a impressora utilizada possua uma estação específica para a emissão dos documentos e que a primeira impressão corresponda ao número de ordem específico do documento referido no inciso II.

§ 2º Devem ser impressas tipograficamente as indicações dos incisos I, III, VIII, XIV e XVI, enquanto que as indicações dos incisos IX, excetuadas as inscrições, estadual e no CGC/MF, e XV podem ser impressas tipograficamente ou pelo equipamento.

§ 3º As demais indicações devem ser impressas pelo equipamento.

§ 4º A identificação das mercadorias de que trata o inciso X pode ser feita por meio de código se, no próprio documento, ainda que no verso, constar a decodificação.

§ 5º Em relação aos bilhetes de passagem, devem ainda ser acrescidas as indicações previstas neste regulamento para sua emissão.

Art. 29. Para efeito de controle, os formulários destinados à emissão dos documentos de que trata esta seção devem ser numerados por impressão tipográfica, em ordem seqüencial, de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite (Convênio ICMS 156/94, cláusula décima sétima).

Art. 30. As vias dos documentos fiscais, que devam ficar em poder do estabelecimento emitente, devem ser enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida a ordem numérica seqüencial específica do documento, em relação a cada ECF (Convênio ICMS 156/94, cláusula décima oitava).

Art. 31. À empresa que possua mais de um estabelecimento neste Estado é permitido o uso de formulário com numeração tipográfica única, desde que destinados à emissão de documentos do mesmo modelo (Convênio ICMS 156/94, cláusula décima nona).

Seção III

Da Redução Z

Seção IV

Da Leitura X

Seção V

Da Fita-Detalhe

Seção VI

Leitura da Memória Fiscal

CAPÍTULO VIII

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

Seção I

Do Mapa Resumo ECF

Seção II

Do Registro de Saídas

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AO ECF-PDV E AO ECF-IF

Seção I

Da Interligação

Seção III

Do Cupom Fiscal de Cancelamento e do Cancelamento Sem Emissão do Cupom Fiscal de Cancelamento

Seção IV

Do Desconto

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 25.02.98.

Parágrafo único. Considera, também, uso irregular de ECF:

I - utilizar equipamento não autorizado pelo fisco;

II - intervir, deliberadamente, de forma fraudulenta, na memória fiscal ou memória de trabalho do equipamento;

III - modificar os comandos do "software" básico de forma a permitir o zeramento de totalizadores ou contadores ou impedir a acumulação de valores;

IV - emitir cupom ou outro documento que se confunda com documento fiscal;

V - manter equipamento em estabelecimento diverso daquele para o qual foi autorizada a sua utilização.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 42 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.02.98.

Art. 42. A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operação com mercadoria ou com a prestação de serviço somente é admitida quando integrar o ECF, de acordo com autorização concedida pela repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento (Convênio ECF 1/98, cláusula terceira).

Parágrafo único. O fisco não pode autorizar o contribuinte de ICMS que efetue venda com pagamento por meio de cartão de crédito ou débito automático em conta a usar ECF que não permita a emissão de comprovante de pagamento de cartão de crédito ou de débito automático em conta (Convênio ICMS 23/00, cláusula primeira).

§ 1º A etiqueta deve possuir os seguintes requisitos:

I - numeração seqüencial pré-impressa;

II - número do parecer homologatório correspondente;

III - identificação do fabricante, pré-impressa;

IV - identificação do credenciado, pré-impressa, se por este substituída;

V - destruir-se ao ser retirada.

§ 2º A etiqueta deve ser colocada sobrepondo-se à memória, à superfície da placa de controle fiscal e, se necessário, aos componentes eletrônicos adjacentes.

Art. 45. O fabricante ou o credenciado respondem solidariamente com os usuários, sempre que contribuírem para o uso indevido do ECF (Convênio ICMS 156/94, cláusula trigésima quarta).

Parágrafo único. O contribuinte que mantiver ECF em desacordo com as disposições deste anexo pode ter fixada, mediante arbitramento, a base de cálculo do imposto devido, nos termos previstos na legislação tributária (Convênio ICMS 156/94, cláusula trigésima quinta).

Art. 46. O fabricante, o importador ou o revendedor que promover a saída de ECF deve comunicar ao fisco estadual a entrega desse equipamento (Convênio ICMS 156/94, cláusula trigésima sexta).

§ 1º A comunicação deve ser feita por meio de formulário, conforme modelo do Apêndice V deste anexo, que deve conter os seguintes elementos:

I - denominação: COMUNICAÇÃO DE ENTREGA DE ECF, modelo ECF-7;

II - mês e ano de referência;

III - nome, endereço e inscrições, estadual e no CGC/MF, do estabelecimento emitente;

IV - nome, endereço e inscrições, estadual e no CGC/MF, do estabelecimento destinatário;

V - em relação a cada destinatário:

a) número da nota fiscal do emitente;

b) marca, modelo e número de fabricação do ECF;

c) finalidade: comercialização ou uso próprio do destinatário.

§ 2º A comunicação deve ser enviada pelo estabelecimento remetente do ECF ao DIEF, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação.

§ 3º Fica dispensada a exigência de comunicação em relação à saída e ao correspondente retorno do equipamento de assistência técnica por credenciado.

§ 4º A comunicação de entrega de ECF deve ser emitida e apresentada ao DIEF, no mínimo em 2 (duas) vias, que devem ter a seguinte destinação:

I - 1ª via - DIEF;

II - 2ª via - estabelecimento emitente, devidamente visada pelo DIEF.

Art. 47. O ECF deve ter sua utilização vedada para fins fiscais sempre que for verificado, tanto a nível de "software", como de construção do equipamento ("hardware"), possibilidade de prejuízo aos controles fiscais (Convênio ICMS 156/94, cláusula quadragésima segunda).

Parágrafo único. O usuário de ECF obriga-se a comunicar à delegacia fiscal de sua circunscrição, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de ocorrência dos seguintes eventos:

I - qualquer alteração que implique na utilização regular do equipamento;

II - cessação de uso do equipamento, definitiva ou temporária, por prazo superior a 10 (dez) dias.

Art. 48. O código utilizado para identificar a mercadoria registrada em ECF deve ser o especificado no Decreto-Lei nº 90.595, de 29 de novembro de 1984 (Convênio ICMS 156/94, cláusula quadragésima quinta).

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 25.02.98.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 48 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.02.98.

Art. 48. Deve ser utilizado o código "European Article Number" - EAN - (código de barra) para a identificação da mercadoria registrada em ECF (Convênio ICMS 156/94, cláusula quadragésima quinta).

§ 1º Na falta de codificação no padrão EAN, admite-se a utilização de outro código, desde que o usuário do equipamento mantenha no estabelecimento, para exibição ao fisco, listagem contendo código e descrição completa das mercadorias.

§ 2º O código a ser utilizado para o registro da prestação de serviço deve observar norma específica da Secretaria da Receita Federal.

Art. 49. Ficam as empresas credenciadas neste Estado vedadas de procederem qualquer tipo de intervenção em máquina registradora - MR -, terminal ponto de venda - PDV - e equipamento emissor de cupom fiscal - ECF - que não estejam devidamente autorizados pelo fisco, implicando na cassação do credenciamento, além das demais penalidades previstas na legislação tributária, no caso de inobservância deste artigo.

Art. 50. Na salvaguarda de seus interesses, o fisco pode impor restrições ou impedir a utilização de ECF que revele, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenham sido fabricados em desacordo com o modelo aprovado (Convênio ICMS 156/94, cláusulas quadragésima primeira e quadragésima oitava).

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 25.02.98.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a Secretaria da Fazenda pode solicitar a revogação de parecer homologatório de equipamento, ao órgão federal competente, hipótese em que a revogação da aprovação do ECF tem efeito a partir da data da publicação do ato, sendo que os equipamentos em uso podem continuar a serem utilizados pelos contribuintes, na condição de que sejam eliminados os inconvenientes que determinaram a revogação da aprovação.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 50 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 4.893, DE 14.05.98 - VIGÊNCIA: 26.02.98.

Art. 50. Na salvaguarda do interesse da Administração Tributária, o Secretário da Fazenda pode:

I - impor restrição ou impedir a utilização de equipamento que revele, durante o uso, defeito que prejudique controles fiscais ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, devendo, inclusive, solicitar a suspensão ou revogação de parecer homologatório de equipamento, observado o disposto no art. 24 deste anexo;

II - observados os prazos já estabelecidos, expedir ato fixando prazo para o cumprimento de obrigação prevista neste anexo;

TÍTULO II

DAS NORMAS ESPECIAIS APLICÁVEIS À MÁQUINA REGISTRADORA E AO TERMINAL PONTO DE VENDA

Art. 52. O registro das operações na máquina registradora - MR - deve ser realizado de acordo com as diversas situações tributárias de cada item, por intermédio de totalizadores parciais ou departamentos distintos, observadas as disposições estabelecidas na legislação tributária (Convênio ICM 24/86, cláusula nona; e Convênio ICMS 122/94, cláusula primeira, VII).

Art. 53. O usuário de MR que não discrimine mercadoria deve realizar inventário das mercadorias em estoque, quando efetuar a:

I - troca do equipamento por outro que ofereça este controle, no dia anterior ao da mudança do sistema;

II - baixa do equipamento e não mais fizer opção por uso de ECF, no dia em que requerer a baixa.

Art. 55. A MR deve ter bloqueados ou seccionados os dispositivos ou funções, cujo acionamento interfira nos valores acumulados nos totalizadores ou contadores irreversíveis.

Art. 56. O cupom fiscal emitido por MR, a ser entregue ao consumidor final no ato da venda da mercadoria, qualquer que seja o seu valor, deve conter, no mínimo, as seguintes indicações:

I - denominação: CUPOM FISCAL;

II - nome e número das inscrições, estadual e no CGC/MF, do estabelecimento emitente;

III - data da emissão (dia, mês e ano);

IV - número de ordem de cada operação, obedecida seqüência numérica consecutiva;

V - número de ordem seqüencial da MR, atribuído pelo estabelecimento;

VI - sinais gráficos que identifiquem os totalizadores parciais e demais funções da MR (Convênio ICM 24/86, cláusula terceira, VI; e Convênio ICMS 122/94, cláusula primeira, III);

VII - valor de cada unidade de mercadoria saída ou o produto obtido pela multiplicação daquele pela respectiva quantidade;

VIII - valor total da operação.

Parágrafo único. As indicações relativas à denominação: CUPOM FISCAL e identificação do estabelecimento emitente podem, também, ser impressas tipograficamente, ainda que no verso do cupom.

Art. 57. O cupom fiscal emitido por terminal ponto de venda - PDV -, a ser entregue ao consumidor final no ato da venda da mercadoria, qualquer que seja o seu valor, deve conter, no mínimo as seguintes indicações:

I - denominação: CUPOM FISCAL PDV;

II - nome, endereço e números das inscrições, estadual e no CGC/MF, do estabelecimento emitente;

III - data da emissão (dia, mês e ano);

IV - número de ordem da operação;

V - discriminação e quantidade da mercadoria;

VI - valor unitário da mercadoria e, se for o caso, o produto obtido pela multiplicação daquela pela respectiva quantidade;

VII - valor total da operação;

VIII - número de ordem do equipamento, atribuído pelo estabelecimento;

IX - símbolo de acumulação no totalizador parcial da situação tributária;

X - valor acumulado do totalizador geral, admitida a sua codificação desde que o algoritmo de descodificação seja fornecido ao fisco quando da apresentação do atestado de intervenção em ECF.

§ 1º As indicações relativas à denominação: CUPOM FISCAL e identificação do estabelecimento emitente podem, também, ser impressas tipograficamente, ainda que no verso do cupom.

§ 2º A discriminação da mercadoria e da quantidade desta pode ser feita de forma abreviada, desde que não fique prejudicada a identificação da mesma.

Art. 58. O PDV, pode ser utilizado, também, para a emissão de documentos de controle interno do estabelecimento, desde que as operações ou prestações, objeto da utilização, não estejam sujeitas ao ICMS.

Art. 59. A máquina registradora e o terminal ponto de venda já autorizados, que não atendam todas as disposições previstas para o equipamento emissor de cupom fiscal - ECF -, e por se tratarem de equipamentos obsoletos, não oferecendo todas informações necessárias para controle das operações sujeitas ao ICMS, devem ter prazo de uso limitado, nos termos da legislação tributária.

NOTA: Redação com vigência de 01.01.98 a 26.06.00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ART. 59 PELO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.245, DE 19.06.00 - VIGÊNCIA: 27.06.00.

Art. 59. A utilização da máquina registradora ou do terminal ponto de venda já autorizados, que não atendam todas as disposições previstas para o ECF, por se tratarem de equipamentos obsoletos, não oferecendo todas informações necessárias para controle das operações sujeitas ao ICMS, tem o prazo de uso limitado a 31 de dezembro de 2000.