01. Lei n° 9.489/84, de 19.07.84 (DOE de 31.07.84) - Cria o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.

02. Lei n° 11.180/90, de 19.04.90 (DOE de 20.04.90) - Estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR) e dá outras providências.

03. Lei n° 11.660/91 de 27.12.91 (DOE de 16.01.92) - Introduz alterações na Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e dá outras providências.

04. Lei n° 12.181/93, de 03.012.93 (DOE de 10.12.93 e 23.10.93) - Altera as Leis n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e 11.750, de 07 de julho de 1992, e dá outras providências.

05. Lei n° 12.425/94, de 15.08.94 (DOE de 18.08.94) - Dispõe sobre estímulos à industrialização do Estado de Goiás, altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e dá outras providências.

06. Lei n° 12.543/94 - Introduz alterações nas leis que menciona e dá outras providências (DOE de 05.01.95).

07. Lei n° 12.855/96, de 19.04.96 (DOE de 24.04.96) Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, dispõe sobre o incentivo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR - e dá outras providências.

08. Lei n° 13.213/97, de 29.12.97 (DOE de 31.12.97) Dispõe sobre a concessão de prazos especiais para pagamento de ICMS e dá outras providências.

09. Lei n° 13.246/98, de 13.01.98 (DOE de 19.01.98) Introduz alterações nas Leis nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e 11.660, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

10. Lei n° 13.436/98, de 30.12.98 (DOE de 30.12.98) Dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências

11. Lei n° 13.465/99, de 20.07.99 (DOE de 23.07.99) Introduz alterações na Lei nº 13.213, de 29 de dezembro de 1997.

12. Lei n° 13.466/99, de 20.07.99 (DOE de 30.07.99) Introduz alterações em dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.

13. Lei n° 13.581/00, de 10.01.00 (DOE de 14.01.00) Introduz alterações em dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.

14. Lei n° 13.591/00, de 18.01.00 (DOE de 20.01.00) Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR e dá outras providências.

15. Lei n° 13.621/00, de 15.05.00 (DOE de 22.05.00) Confere nova redação aos dispositivos das leis que menciona e dá outras providências.

16 Lei n° 13.801/01, de 19.01.01 (DOE de 25.01.01) Dispõe sobre a mudança na forma de prestação de garantia de empresa enquadrada no Programa FOMENTAR e altera as Leis nºs 13.456, de 16 de abril de 1999, 13.591, de 18 de janeiro de 2000 e 13.621, de 15 de maio de 2000._

17. Lei n° 14.394/02, de 09.01.03 (DOE de 14.01.03) Estabelece condições para a reformulação de projetos de empresas beneficiárias do FOMENTAR.

18. Lei nº 14.525/03, de 02.09.03 (DOE de 08.09.03) Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria de Indústria e Comércio e ao FOMENTAR – Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás.

19. Lei nº 14.539/03, de 30.09.03 (DOE de 30.09.03) Dispõe sobre a transferência de saldo de financiamento dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR e institui o Comitê de Política Industrial do Estado de Goiás.

20. Lei nº 14.646/03, de 30.12.03 (DOE de 30.12.03) Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.

21. Lei nº 14.650/03, de 30.12.03 (DOE de 30.12.03) Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei nº 14.394, de 09 de janeiro de 2003.

22. Lei nº 14.792/04, de 08.06.04 (DOE 17.06.04) Introduz alterações na Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, e na Lei no 11.660, de 27 de dezembro de 1991.

23. Lei nº 14.806/04, de 09.06.04 (DOE 17.06.04) Altera a composição do Conselho Deliberativo e o Agente Financeiro do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR e dá outras providências.

24. Lei nº 14.815/04, de 06.07.04 (DOE 12.07.04) Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR.

25. Lei nº 15.074/04, de 30.12.04 (DOE de 30.12.04) Autoriza a abertura de créditos especiais até o limite de R$ 15.809.179,00 (quinze milhões, oitocentos e nove mil e cento e setenta e nove reais) ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.

26. Lei nº 15.124/04/05, de 25.02.05 (DOE 28.02.05 - Suplemento) - Atribui nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, e às alíneas "a" e "b" do inciso VII do art. 20 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 15.046, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

01. Decreto nº 3.822/92, de 10.07.92 (DOE de 16.07.92) - Baixa Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.

02. Decreto nº 4.419/95, de 16.03.95 (DOE de 21.03.95) - Autoriza, em caráter excepcional, a inclusão do ICMS incidente sobre a importação da matéria-prima que especifica como imposto abrangido pelo benefício do FOMENTAR.

03. Decreto nº 4.756/97, de 14.02.97 (DOE de 19.02.97) - Autoriza, em caráter excepcional, a inclusão do ICMS incidente sobre a importação da matéria-prima que especifica como imposto abrangido pelo benefício do FOMENTAR.

04. Decreto nº 4.989/98, de 30.12.98 (DOE de 30.12.98) - Regulamenta a Lei que específica.

05. Decreto nº 5.036/99, de 16.04.98 (DOE de 20.04.99) - Regulamenta o art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

06. Decreto n° 5.265/00, de 31.12.00 (DOE de 07.08.00) - Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.

07. Decreto nº 5.627/02, de 24.07.02 (DOE de 25.07.02) - Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.

08. Decreto nº 5.660/02, de 17.09.02 (DOE de 20.09.02) - Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.

09. Decreto nº 5.692/02, de 04.12.02 (DOE de 11.12.02) - Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.

10. Decreto nº 5.804/03, de 21.07.03 (DOE de 24.07.03) – Introduz alterações no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.

11. Decreto nº 5.821/03, de 01.09.03 (DOE de 03.09.03) - Altera os Regulamentos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, e do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, aprovados pelos Decretos nº 3.822, de 10 de julho de 1992, e 5.265, de 31 de junho de 2000, respectivamente.

12. Decreto nº 5.834/03, de 30.09.03 (DOE de 30.09.03) - Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

13. Decreto nº 6.120/05, de 08.04.05 (DOE de 14.04.05) - Dispõe sobre aplicações no mercado financeiro, em operações de curto prazo, dos recursos próprios arrecadados pelo FOMENTAR, PRODUZIR/FUNPRODUZIR e FUNMINERAL.

14. Decreto nº 6.121/05, de 08.04.05 (DOE de 14.04.05) Regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.806, de 09 de junho de 2004, altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, baixado pelo Decreto no 3.822, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências.

15. Decreto nº 6.324/05, de 12.12.05 (DOE de 15.12.05) Altera o art. 42 do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822/92.

16. Decreto nº 6.454/06, de 09.05.06 (DOE de 15.05.06) Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.

01. Resolução n° 675/92, de 08.10.92 (DOE de 23.11.92) - Baixa normas de procedimento para a concessão e fruição de incentivos à industrialização do Estado.

02. Resolução n° 696/92, de 30.10.92 - Fixa critérios para avaliação de projetos de empreendimento apresentado como de alta relevância para o desenvolvimento industrial do Estado de Goiás.

03. Resolução nº 799/93, de 31.08.93 (DOE de 30.09.93) - Expede normas para o fiel cumprimento da legislação de regência do Programa FOMENTAR, e dá outras providências (DOE de 30.09.93).

04. Resolução nº 1.018/95, de 31.01.95 (DOE de 30.05.95) - Dispõe sobre o impedimento de servidores que menciona, para elaboração de projetos de empreendimentos industriais, para fins de obtenção de incentivo do FOMENTAR.

05. Resolução nº 1.234/96, de 27.12.96 (DOE de 03.01.97) - Baixa normas sobre a organização de processos em tramitação pela Diretoria Executiva do FOMENTAR e dá outras providências.

06. Resolução nº 1.345/97, de 01.12.97 (DOE de 17.03.98) - Relaciona as atividades industriais consideradas prioritárias, para efeito de atribuição de pontos na análise de projetos.

07. Resolução nº 1.356/98, de 31.03.98 (DOE de 29.07.98) - Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos devidos ao FOMENTAR pela aprovação de projetos de viabilidade econômica e financeira apresentados por empresas industriais

08. Resolução nº 1.635/00, de 04.05.00 (DOE de 12.05.00) - Introduz alterações na Resolução nº 696/92, de 30 de outubro de 1992, do Conselho Deliberativo do FOMENTAR.

01. Instrução Normativa nº 003/95, de 10.07.95 (DOE de 13.07.95) - Dispõe sobre a integração de empresas ao Programa de Apoio às Famílias Carentes com vistas à fruição dos benefícios oferecidos pelo FOMENTAR.